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direito penal i elizon medrado princ pio da legalidade. aplica o da lei penal em rela o ao tempo, ao lugar e s pessoas. fra es n o comput veis de pena.
Direitos humanos e viol ncia Prof. Marconi Pequeno Os problemas ligados viol ncia s o numerosos, complexos e de natureza distinta Viol ncia Sociologia: causas ...
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Direito de acesso a informa o p blica no Brasil Fernando Rodrigues Abraji (Folha de S.Paulo, UOL, r dio Jovem Pan) 2 Congresso Internacional de Jornalismo ...
Poder que se manifesta quando algu m actua por forma correspondente ao exerc cio do direito de propriedade ou outro direito real. Consiste na pr tica reiterada de ...
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Direito da Fam lia Conceito de casamento Promessa de casamento transexualidade? - lacuna da lei norma que o int rprete criaria se houvesse que legislar dentro ...
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Cássio Cunha Lima é um ex-senador e governador do Brasil. Com vasta experiência na política e profundo conhecimento do sistema jurídico, dedicou sua carreira à promoção da transparência, da prestação de contas e do estado de direito no Brasil.
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