DIREITO CONSTITUCIONAL

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DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA CIBELE
FERNANDES DIAS
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PODER LEGISLATIVO FEDERAL (arts. 44 a 58, CF)

1. BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO
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CONGRESSO NACIONAL (art. 44, CF)

• CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 45, CF)
• Sistema proporcional em cada Estado e no DF
• Quociente eleitoral e quociente partidário
• Territórios Federais 4 deputados federais
• Limites mínimo 8 e máximo 70
• Suplência dos deputados federais

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• Acre 8
• Alagoas 9
• Amazonas 8
• Amapá 8
• Bahia 39
• Ceará 22
• Distrito Federal 8
• Espírito Santo 10
• Goiás 17
• Maranhão 18
• Minas Gerais 53
• Mato Grosso do Sul 8
• Mato Grosso 8
• Pará 17
• Paraíba 12
• Pernambuco 25
• Piauí 10
• Paraná 30
• Rio de Janeiro 46

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CONGRESSO NACIONAL (art. 44, CF)

• SENADO FEDERAL (art. 46, CF)
• Sistema majoritário puro
• Mandato de 8 anos
• Renovação de 4 em 4 anos, alternadamente, por um
  e dois terços
• Suplência dos senadores

AULA 6
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QUADRO COMPARATIVO
SENADO FEDERAL
CÂMARA DEPUTADOS

• Representantes dos Estado e do DF
• Sistema majoritário
• 81 Senadores
• Mandato de 8 anos
• Renovação a cada 4 anos, por 1/3 e 2/3
• Idade mínima 35 anos

• Representantes do povo
• Sistema proporcional
• 513 Deputados
• Mandato de 4 anos
• Renovação a cada 4 anos
• Idade mínima 21 anos

AULA6
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FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57 a 59, CF)

• LEGISLATURA (art. 44, parágrafo único, CF)
• SESSÃO LEGISLATIVA (art. 57, CF)
• Sessão legislativa ordinária
• Sessão preparatória (57, 4º, CF)
• Sessão legislativa extraordinária (57, 6º, CF)
• Sessão unicameral (3º, ADCT)
• Sessão bicameral
• Sessão conjunta (57, 3º, CF)

AULA6
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FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57 a 59, CF)

• 3. COMPOSIÇÃO DAS MESAS (art. 57, 4º, CF)
• A Mesa da Câmara dos Deputados
• A Mesa do Senado Federal
• A Mesa do Congresso Nacional (art. 57, 5º, CF)

AULA6
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A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58,
3º, CF)

• Requisitos formais para sua criação
• Requerimento de 1/3 dos membros da Casa
• Prazo CERTO pode haver prorrogação dentro da
  legislatura
• c. Fatos DETERMINADOS
• 2. Limites dos poderes de investigação próprios
  das autoridades judiciais (Lei 1579/52 e Lei
  10.001/2000)

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A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58,
3º, CF)

• 4. PODERES DAS CPIs
• Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico
• Intimação de autoridades, testemunhas e
  indiciados para prestar depoimento e
  possibilidade de condução coercitiva
• Produção de provas lícitas (art. 5º, inc. LVI,
  CF)
• Prisão em flagrante (art. 5º, inc. LXI, CF)
• Medidas cautelares busca e apreensão desde que
  não seja domiciliar e busca pessoal

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A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58,
3º, CF)

• 5. LIMITES DAS CPIs (o que não pode fazer)
• Poder Geral de Cautela
• Proibição ou restrição da assistência jurídica
  das testemunhas e investigados
• Invasão domiciliar (5º, inc. XI, CF)
• Quebra do sigilo da comunicação telefônica (5º,
  inc. XII, CF) interceptação telefônica
• Quebra do sigilo judicial
• Atos jurisdicionais
• Intimação ou condução coercitiva de indígena
  (231, 5º, CF)
• Ajuizamento de ação penal e julgamento

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ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF)

• IMUNIDADES PARLAMENTARES
• Imunidade material (53, caput)
• Imunidades formais
• Prisão (art. 53, 2º, CF)
• Processo penal (art. 53, 3º a 5º, CF)
• Processo penal (art. 53, 1º, CF)
• 2. INCOMPATIBILIDADES (art. 54, CF)

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IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53,
caput, CF)

• Causa excludente da ilicitude CIVIL e PENAL (não
  respondem porque não é ilícito)
• a. Opiniões, palavras e votos
• b. Proferidas in officio ou propter officium
  (vínculo com a função parlamentar)
• c. Dentro ou fora do recinto parlamentar
• d. Da posse até o término do mandato

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IMUNIDADE PROCESSUAL em relação à PRISÃO (art.
53, 2º, CF)

• Exceção possibilidade da prisão
• Flagrante de crime inafiançável ou
• Cumprir pena decisão judicial tenha transitada em
  julgado
• Casa delibera por maioria absoluta (pode manter
  ou relaxar a prisão)
• Da diplomação até o término do mandato

AULA6
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IMUNIDADE PROCESSUAL em relação ao PROCESSO PENAL
(art. 53, 3º a 5º, CF)

• Casa pode SUSTAR o andamento exclusivamente de
  AÇÃO PENAL
• Somente por crime cometido DEPOIS da diplomação
• b. Desde que tenha havido o recebimento da
  denúncia pelo STF
• c. Casa delibera por maioria absoluta
• d. Da diplomação até o término do mandato

AULA6
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PRERROGATIVA DE FORO (art. 53, 1º, da CF)

• Foro privilegiado no STF
• Prática de INFRAÇÕES PENAIS COMUNS (crimes
  comuns, contravenções penais e crimes
  eleitorais)
• b. Regra da atualidade do mandato
• c. Cancelamento da Súmula 394, STF
• d. Lei 10628/02 e ADI 2797

AULA6
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ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF)

• 2. Outras GARANTIAS
• a) Sigilo de fonte (art. 53, 6º, CF)
• b) Incorporação às Forças Armadas (art. 53, 7º,
  CF)
• c) Suspensão das imunidades durante a vigência de
  estado de sítio (art. 53, 8º, CF)
• Cabe renúncia das imunidades? Não, porque são
  prerrogativas funcionais
• As imunidades estendem-se aos suplentes? Não,
  porque não estão exercendo a função parlamentar

AULA 6
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ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF)

2. Hipóteses que não caracterizam perda do
mandato (art. 56, CF) a) Convocação do suplente
(art. 56, 1º, CF) b) Inexistência de suplente e
nova eleição (art. 53, 2º, CF)
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PERDA DO MANDATO (art. 55, CF)
CASSAÇÃO
EXTINÇÃO

• Art. 55, I (infringir as proibições do art. 54),
  II (conduta incompatível com o decoro
  parlamentar) e VI (condenação criminal transitada
  em julgado)

• Art. 55, III (deixar de comparecer, em cada
  sessão legislativa, à terça parte das sessões
  ordinárias da Casa salvo licença ou missão
  autorizada), IV (perda ou suspensão de direitos
  políticos) e V (quando decretar a justiça
  eleitoral)

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O PODER LEGISLATIVO ESTADUAL (art. 27, CF)

• Unicameralismo
• 2. Número de deputados estaduais (27, caput)
• 3. Estatuto dos parlamentares (27, 1º, CF)
• 4. Subsídio (art. 27, 2º, CF)
• ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS

AULA 6
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O PODER LEGISLATIVO DISTRITAL (art. 32, 3º,CF)

• Unicameralismo
• 2. Número de deputados distritais
• 3. Estatuto dos parlamentares (27, 1º, CF)
• 4. Subsídio (art. 27, 2º, CF)
• CÂMARA LEGISLATIVA

AULA 6
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O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (art. 29, incisos
IV, VI, VII, VIII e IX, CF)

• Unicameralismo
• 2. Número de vereadores (Res. TSE 21702/04)
• 3. Estatuto dos parlamentares (29, VIII, IX, CF)
• 4. Subsídio (29, VI e VII, CF)
• CÂMARAS MUNICIPAIS

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EXERCÍCIOS
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1. (2º Exame 2009 OAB) Assinale a opção correta
acerca da organização do Congresso Nacional a)
Além de outros casos previstos na CF, a Câmara
dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em
sessão conjunta, para a apreciação de veto
presidencial a projeto de lei e sobre ele
deliberar. (CORRETA) b) Na constituição das mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na
montagem das comissões permanentes e temporárias,
há de se assegurar, obrigatoriamente, a
representação proporcional, de modo que nenhum
partido ou bloco parlamentar deixe de ser
contemplado. c) O deputado ou senador licenciado
para exercer o cargo de ministro de Estado,
governador ou secretário estadual, ou que estiver
licenciado para tratar de interesse particular,
poderá optar pela remuneração do mandato, desde
que, neste último caso, o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias. d) A convocação
extraordinária do Congresso Nacional pode ser
feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal e pelo presidente da República,
nos casos taxativamente previstos na CF. Os
membros de ambas as casas não têm competência
para propor esse tipo de convocação.
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2. (1o Exame 2009 OAB) De acordo com a doutrina e
jurisprudência, as comissões parlamentares de
inquérito instituídas no âmbito do Poder
Legislativo federal a) devem obediência ao
princípio federativo, razão pela qual não podem
investigar questões relacionadas à gestão da
coisa pública estadual, distrital ou municipal.
(CORRETA) b) podem anular atos do Poder Executivo
quando, no resultado das investigações, ficar
evidente a ilegalidade do ato. c) têm a missão
constitucional de investigar autoridades públicas
e de promover a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores. d) não podem determinar
a quebra do sigilo bancário ou dos registros
telefônicos da pessoa que esteja sendo
investigada, dada a submissão de tais condutas à
cláusula de reserva de jurisdição
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3. (1o Exame 2009 OAB) No que se refere às
prerrogativas conferidas aos parlamentares
federais, assinale a opção correta a) A
imunidade parlamentar formal não obsta, observado
o devido processo legal, a execução de pena
privativa de liberdade decorrente de decisão
judicial transitada em julgado. (CORRETA) b) As
imunidades de deputados e senadores não
subsistirão durante o estado de sítio dada a
gravidade da situação de crise e da
excepcionalidade da medida. c) Os delitos de
opinião praticados por congressistas, no
exercício formal de suas funções, somente poderão
ser submetidos ao Poder Judiciário após o término
do mandato do parlamentar. d) Recebida a denúncia
contra senador ou deputado, por crime ocorrido
após a diplomação, o STF dará ciência à Casa
respectiva, que, por iniciativa do parlamentar
réu ou do partido político a que é filiado, pode
sustar o andamento da ação.
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4. (3º Exame 2009 OAB) Segundo a CF, aos membros
do Poder Legislativo municipal a) não são
asseguradas imunidades formais nem materiais. b)
são asseguradas, em observância ao princípio da
simetria, as mesmas prerrogativas formais e
materiais garantidas aos membros do Poder
Legislativo federal. c) são asseguradas apenas as
imunidades materiais, visto que lhes é garantida
a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e
votos, no exercício do mandato e na circunscrição
do município. (CORRETA) d) é assegurada imunidade
formal, não podendo eles sofrer persecução penal
pela prática de delitos, sem prévia licença da
respectiva câmara municipal.
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• (1º Exame 2010 OAB) Com relação à organização do
  Poder Legislativo e ao regime jurídico
  constitucional dos congressistas, assinale a
  opção correta.
• Os deputados federais e os senadores não podem
  assumir cargo de confiança na direção de empresas
  públicas ou sociedades de economia mista da
  União. (CORRETA)
• (b) Desde a expedição do diploma, deputados
  federais e senadores estão sujeitos a julgamento
  perante o STF, o qual, ao receber a denúncia
  contra congressista, deverá solicitar autorização
  à respectiva Casa para prosseguir com a ação
  penal.
• (c) Os deputados federais e os senadores, todos
  eles eleitos pelo sistema majoritário,
  representam o povo dos seus respectivos estados.
• (d) A criação de cargos públicos no âmbito das
  casas do Congresso Nacional deve ser feita por
  meio de lei ordinária.

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(2º Exame 2010 OAB) O Congresso Nacional e suas
respectivas Casas se reúnem anualmente para a
atividade legislativa. Com relação ao sistema
constitucional brasileiro, assinale a alternativa
correta. (a) Legislatura o período compreendido
entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto
a 22 de dezembro. (b) Sessão legislativa os
quatro anos equivalentes ao mandato dos
Parlamentares. (c) Sessão conjunta a reunião da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal
destinada, por exemplo, a conhecer do veto
presidencial e sobre ele deliberar. (CORRETA) (d)
Sessão extraordinária a que ocorre por
convocação ou do Presidente do Senado Federal ou
do Presidente da Câmara dos Deputados ou do
Presidente da República e mesmo por requerimento
da maioria dos membros de ambas as Casas para,
excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa
e eleger as respectivas mesas diretoras.