Direito

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Direito à Profissionalização e à Proteção ao
Trabalho

• Prof. Luis Fernando Cordeiro
• Advogado Trabalhista formado desde 1.997
• Mestrando pela UniFMU
• Especialista em Direito do Trabalho pela USP
• Professor da Escola da Magistratura Trabalhista
  do TRT da 2ª Região - EMATRA
• Prof. da Graduação e Pós-Graduação Universidade
  Nove de Julho e da FMU
• Prof. da Escola Superior da Advocacia
• Prof. de Cursos de Extensão, OAB e Concursos
  Públicos (LFG, Mougenot, Robortella)
• Autor de vários Artigos Jurídicos em sites e
  Revistas Jurídicas

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• Introdução
• Histórico
• Cuidados Iniciais
• Proibição do Trabalho Infantil
• Art. 7º, XXXIII,CF
• Direitos Trabalhistas dos Adolescentes
• Contrato do Menor
  
• Contrato de
  Aprendizagem

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Cuidado !

• Não confundir o contrato do menor e do
  aprendiz com os contratos
• - Lei 6.494/77 - Contrato de Estágio
• - Lei 10.748/03 Programa Nacional do Primeiro
  Emprego - PNPE

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Proibição do Trabalho Infantil

• Diferença entre trabalho proibido e trabalho
  ilícito ou ilegal
• Art.7º, XXXIII, CF Trabalhos
• a) Noturno, perigoso, insalubre e penoso
• b) De qualquer trabalho aos menores de 16
  anos, salvo na condição de aprendiz, à partir de
  14 anos
• Efeitos no contrato de trabalho e para fins
  de previdência social
• Lei 6.354/76 Peão de Rodeio
• Lei 10.220/01 Atleta Profissional

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Contrato de Trabalho do Menor

• Nomenclatura do menor
• Arts. 402/423 CLT
• - salvo trabalho para família ou tutor (
  único, 402 CLT)
• Idade 16/18 anos, à partir dos 14 anos na
  condição de aprendiz
• - Cessa a menoridade pela emancipação civil
• - Capacidade para firmar contrato, dar
  recibo, mas não podem firmar recibo rescisório
  sem assistência (Art. 439 CLT )

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• NJ Contrato de Trabalho Especial
• a) Não corre prescrição Art.440 CLT
• b) Vedado trabalho noturno
• - Urbano e Rural

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• c) Vedado ainda os trabalhos
• - Perigoso, insalubre e penoso
• - Prejudicial ao desenvolvimento físico,
  moral, psíquico e social ( Arts 405 e 403 CLT c/c
  Art 67, III, ECA )
• - Em minas de subsolo ( Art 301 CLT )
• - Venda de produtos farmacêuticos (Lei
  6.224/75)
• - Atividades classificadas como as piores
  formas de trabalho Convenção 182 OIT

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• Duração do Trabalho
• - 8 hrs, vedada prorrogação salvo
• a) Convenção ou acordo coletivo, sem acréscimo
  salarial, com prorrogação máxima de 2 hrs
• b) Motivo de força maior, com remuneração
  adicional de 50 ( Art 413, II CLT, c/c Art 7º
  XVI CF )
• Trabalho em mais de um estabelecimento
  Cumulação de Jornada

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Contrato de Aprendizagem

• Lei 11.180/05
• Conceito Art. 428 CLT
• Regra Geral vínculo de emprego
• - Exceção Art. 431 CLT
• Idade 14 a 24 anos, salvo deficiente.

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• NJ - Contrato por prazo determinado, com
  duração
• a) Proporcional à duração do Curso de
  Aprendizagem
• b) Até o limite de 2 anos
• c) Até completar 24 anos.

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• Jornada
• - Regra Geral 6 hrs diárias, vedada
  prorrogação
• - Exceção...... 8 hrs se o aprendiz já
  completou o ensino fundamental
• Deveres dos Responsáveis e fiscalização
• Extinção do contrato

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• Normas Especiais
• - Depósito FGTS, 2 da remuneração do aprendiz
  ( Art. 15, 7º da Lei 8.036/90 ), resguardado o
  SMH
• - Obrigatoriedade nas empresas de 5 à 15 de
  aprendizes
• salvo entidades sem fins lucrativos, ME e
  empresas de pequeno porte
• - Escolas autorizadas a ministrar a
  aprendizagem SENAI,SENAC,SENAR, Escolas
  Técnicas e Escolas sem fins lucrativos
  autorizadas

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Bibliografia

• CLT
• Convenções da OIT
• - nº 5 Idade mínima
• - nº 10 Trabalho Rural
• - nº 33 e 59 Proteção á moralidade do menor
• - nº 7 Idade Mínima para o trabalho marítimo
• - nº 15 Idade Mínima Paioleiros e Folguistas
  
• - nº 60 Trabalho nas ruas
• - nº 146 Idade Mínima para admissão no emprego
  
• ECA Lei 8.069/90
• Leis Esparsas, Ex
• - Lei 11.180/05 Aprendiz
• - Lei 6.354/76 Peão de Rodeio
• - Lei 10.220/01 Atleta Profissional
• SITE DO PROFESSOR CORDEIRO www.professorcordeir
  o.com