Direito da Fam

1
Direito da Família

• Conceito de casamento
• Promessa de casamento

2

• Modalidades do casamento
• Casamento civil
• Noção legal 1577.º
• Casamento é o contrato celebrado entre duas
  pessoas de sexo diferente que pretendem
  constituir família mediante uma plena comunhão de
  vida, nos termos das disposições deste Código.
• Elementos.
• 1 natureza contratual
• Contestação falta de liberdade de estipulação,
  intervenção do conservador (dois actos jurídicos
  simples? Complexo de actos nj bilateral acto
  administrativo?), impacto sobre vidas pessoais
  dos cônjuges, observância espontânea dos deveres
  pessoais (e não cumprimento do contrato)

3

• Mas... Relevância do consentimento dos nubentes
  1628.º/c), 1631.º/b)1635.º, 1636.º, 1638.º ,
  apesar da estreita margem de autonomia das partes
  1671.º/2, 1673.º, 1676 observância de forma
  especial (solenidade) compromisso recíproco
  (conceitos indeterminados) contrato com efeitos
  pessoais e patrimoniais contrato pessoal
  (celebrado pessoalmente e influi no estado das
  pessoas) e familiar (aspecto funcional
  finalidade comunitária, extra.individual)
• 2 Compromisso recíproco de plena comunhão de
  vida
• fim do acto (não procriação irrelevância dos
  verdadeiros fins dos nubentes)
• vinculação pelos deveres pessoais (1672.º)
• regime patrimonial específico
• comunhão de vida exclusiva
• tendencial ou presuntivamente perpétua (1773.º)
  não livremente dissolúvel

4

• 3 Pessoalidade
• celebrado pessoalmente - 1616.º/a)
• influi no estado das pessoas estado de casado
  (efeitos na esfera pessoal e na esfera
  patrimonial)
• 4 Solenidade
• sujeito a forma estabelecida na lei 1615.º
  (civil ou religiosa) - convite à reflexão pelas
  partes
• forma cerimónia (civil ou religiosa), não
  documento escrito (após celebração)
• 5 Diversidade de sexo das partes
• heterossexualidade como requisito do casamento
  (cfr. plena comunhão de vida)

5

• transexualidade?
• - lacuna da lei norma que o intérprete criaria
  se houvesse que legislar dentro do espírito do
  sistema?
• - reconhecimento jurídico da mudança de sexo?
  Sexo como elemento da identidade da pessoa (não
  alteração da composição cromossomática da pessoa)
  versus protecção da identidade pessoal (26.º/1
  CRP)
• jurisprudência alteração reconhecida com base
  num critério morfo-psicosocial (Ac. RL 17.1.1984)
• primado da fenomenologia psíquica sobre o sexo
  físico fenómeno patológico mas sem carga moral
  negativa
• registo civil publicidade de factos relevantes
  para a convivência social necessidade de ser
  conforme à realidade Ac. RL 22.6.2004
  autorização para alteração do assento de
  nascimento por averbamento
• efeitos sobre o casamento
• - não impeditivo do casamento (36.º, n.º 1 CRP)
• - inexistência sucessiva ou superveniente do
  casamento 1630.º CC (mas manutenção dos efeitos
  produzidos até trânsito em julgado da sentença
  que reconheceu a mudança de sexo)

6

• 2 Casamento católico
• Cânone 1057, 2 Código Canónico 1983
• Casamento acto de vontade pelo qual o homem e a
  mulher, por pacto irrevogável, se entregam e
  recebem mutuamente a fim de constituírem o
  matrimónio
• Elementos
• 1 comunhão íntima de toda a vida (can. 1055,
  1), com os fins de bem dos cônjuges e educação da
  prole
• fidelidade exclusividade
• procriação e educação dos filhos
• 2 relevo da consumação condição de
  estabilidade (não de validade) do acto torna-o
  indissolúvel (can. 1142 casamento não
  consumado pode dissolver-se por graça ou dispensa
  pontifícia)

7
Sistemas matrimoniais

• 1. Casamento religioso obrigatório
• Estado apenas reconhece eficácia civil ao
  casamento celebrado por forma religiosa
• ex. Grécia até 1982 (casamento ortodoxo)

• 2. Casamento civil obrigatório
• Estado apenas admite casamento civil (direito
  matrimonial do Estado é obrigatório para todos)
• Liberdade de culto liberdade de celebração de
  casamento religioso mas sem efeitos civis dupla
  celebração
• (pode ser impedido casamento religioso anterior
  ao civil)
• ex França Portugal entre 1910 e 1940

8
Sistemas matrimoniais

• 3. Casamento civil facultativo
• Livre escolha entre casamento civil e casamento
  religioso
• Estado atribui efeitos civis a ambos
• 2 variantes
• Estado só reconhece regime particular ao
  casamento religioso nos aspectos formais (tudo o
  resto aplicação da lei civil) 2 formas de
  celebração do casamento
• ex. Brasil, Grécia
• Estado admite validade e eficácia da lei
  religiosa em aspectos formais e substanciais
  (admite-o tal como regulado pelo Direito da
  Igreja) 2 institutos ex. Espanha, Itália

• 4. Casamento civil subsidiário
• Estado reconhece casamento religioso
• casamento laico quando é considerado legítimo
  face ao Direito da igreja ou da comunidade
  religiosa (não baptizados, por exemplo)
• ex. Espanha de 1958-1981

9

• Sistema matrimonial português
• Modalidades do casamento
• 1 casamento civil
• 2 casamento católico
• casamento civil é facultativo para os católicos
• forma de celebração reconhecimento de efeitos
  civis ao casamento católico
• regulamentação pelo Direito eclesiástico tanto
  de aspectos formais como materiais do casamento
  (1625.º CC, 16.º Concordata)

10

• 3 Casamento religioso não católico modalidade
  de casamento?
• casamento civil é facultativo para crentes de
  outras religiões
• inexistência de norma semelhante aos artigos
  1625.º CC ou 16.º da Concordata
• Lei da Liberdade Religiosa arts. 2.º 10.º/b)
  19.º (versus art. 58.º da mesma lei)
• reconhecimento de efeitos civis mas integralmente
  sujeitos ao regime da lei civil
• Forma de celebração

11

• Constitucionalidade?
• defesa por doutrina constitucional da
  inconstitucionalidade do sistema concordatário
  (Gomes Canotilho, Vital Moreira) cfr. art.
  36.º, n.º 2 CRP
• Princípio da separação da Igreja e do Estado
  41.º /4 CRP art. 3.º da Lei Liberdade Religiosa
• Princípio da não confessionalidade do Estado
  art. 4.º LLR
• Princípio da liberdade religiosa 41.º/1, 3
  CRP art. 1.º da LLR exige que o o casamento
  religioso seja reconhecido pelo Estado como forma
  de celebração válida do casamento?
• Princípio da igualdade 13.º CRP 2.º LLR
  casamento civil é opção para católicos e não
  católicos (regime anterior à LLR atentatório do
  princípio da igualdade) desigualdade pode
  basear-se na relevância social e no grau de
  organização?

12

• Promessa de casamento
• Art. 1591.º
• contrato-promessa - regime especial (cfr.
  410.º/1 in fine)
• nem execução específica (natureza pessoal da
  obrigação liberdade de consentimento)
• nem indemnização pela totalidade dos danos
  (1594.º)
• capacidade capacidade exigida para celebração
  do casamento (410.º)
• liberdade de forma (219.º), pode ser declaração
  tácita (217.º)
• pode ser sujeita a condição ou termo

13

• natureza jurídica negócio jurídico
• efeitos obrigacionais
• incumprimento obrigação de indemnizar (1594.º)
• rompimento da promessa sem justo motivo (que
  tornasse o casamento razoavelmente exigível)
  culposamente dê lugar ao rompimento pelo outro ou
  contribuir dolosamente para a própria
  incapacidade
• objecto da indemnização circunscrito (1594.º/1)
  não inclui lucros cessantes nem danos não
  patrimoniais
• fixação pelo tribunal n.º 3
• incapacidade ou retractação (responsabilidade
  contratual) restituição dos donativos 289.º
• - caducidade 1595.º

14

• CASAMENTO CIVIL
• Requisitos de fundo
• Capacidade
• Consentimento
• Formalidades
• Formalidades preliminares
• Celebração do casamento (civil e religiosa não
  católica)
• Registo

15

• Capacidade Impedimentos ao casamento
• Regra geral 1600.º
• Incapacidades negociais específicas finalidade
  do casamento
• Averiguação prévia das incapacidades
  publicidade preliminar
• Momento de apreciação momento da celebração do
  casamento
• Causas de incapacidade impedimentos princípio
  de tipicidade
• Classificações
• Dirimentes e Impedientes
• Absolutos e Relativos
• Susceptíveis e Insusceptíveis de Dispensa

16

• Impedimentos dirimentes
• Celebração do acto anulabilidade (1631.º/a))
• Reconhecimento por sentença (1632.º)
  legitimidade (1639.º/1)
• Impedimentos dirimentes absolutos (1601.º)
• Fundamento qualidade/deficiência de uma pessoa
• a.1 Falta de idade nupcial
• ratio assegurar maturidade
• legitimidade 1639.º 1 e 2
• prazos 1643.º/1/a)
• confirmação 1633.º/1/a)

17

• a.2 Demência
• anomalia psíquica que torne a pessoa incapaz de
  reger convenientemente a sua pessoa e os seus
  bens
• de direito (interdição ou inabilitação) ou de
  facto (notória e habitual prova da demência e
  da data em que se manifestou, anterior ao
  casamento) mesmo num intervalo lúcido (tutela
  de interesses públicos)
• ratio tradicional razões de ordem eugénica
  (não transmissão) e social crítica deveria ser
  restringido aos casos em que a demência é de
  facto susceptível de impedir a vida conjugal
  (JDP)
• legitimidade 1639.º 1 e 2
• prazos 1643.º/1/a)
• confirmação 1633.º/1/b)

18

• a.3 Casamento anterior não dissolvido
• ratio evitar a bigamia
• dissolução (morte ou divórcio) morte presumida
  não dissolve o casamento, mas 1781.º/d) (pedido
  de divórcio) e 116.º (dissolúvel) legitimidade
  1639.º 1 e 2
• prazos 1643.º/1/c)
• - validação 1633.º/1/c) nulidade/anulabilidade
  de casamento anterior
• Impedimentos dirimentes relativos (1602.º)
• Ilegitimidade impedem o casamento de duas
  pessoas
• b.1 Parentesco e afinidade
• ratio parentesco (proibição do incesto)
  afinidade e adopção plena (moral social)
• Adopção plena impedimento quer quanto à família
  biológica quer quanto à família adoptiva para
  adoptado e seus descendentes

19

• excepção ao princípio do 1797.º/1
  atendibilidade mesmo antes do estabelecimento da
  filiação (1603.º)
• legitimidade 1639.º/1
• prazos 1643.º/1/c)
• não validável
• b.2 Condenação por homicídio do cônjuge do outro
• não sanção do agente (contra o art. 30.º/1 e 4 e
  o art. 36.º/1 CRP), mas censura ética contra este
  novo projecto de casamento em concreto
• homicídio consumado e tentativa não homicídio
  negligente
• legitimidade 1639.º/1
• prazos 1643.º/1/b)
• não validável

20

• Impedimentos impedientes
• Celebração do acto não anulável, sanções menos
  severas (meras proibições legais)
• Impedimentos impedientes absolutos (1604.º, a) e
  b))
• a.1 Falta de autorização dos pais ou tutor para
  casamento de menores
• menores com 16 ou 17 anos
• Autorização por progenitores que exerçam poder
  paternal ou tutor (antes ou no acto de
  celebração)
• Suprimento de autorização em processo para o
  efeito (conservatória)
• Casamento sem autorização 132.º 133.º
  1649.º

21

• a.2 Prazo internupcial
• 1605.º
• tempus lugendi 180 dias (convenções sociais
  e/ou salvaguarda da estabilidade do segundo
  casamento) e turbatio sanguinis 300 dias
  (evitar dúvidas sobre paternidade de filho
  nascido depois do segundo casamento)
• Contagem do tempo n.º 3 e n.º 4
• possibilidade de redução do prazo para a mulher
  n.º 2 processo art. 12.º e 15.º DL 272/2001)
• sanção 1650.º/1
• b) Impedimentos impedientes relativos (1604.º,
  c), d), e) e f))
• b.1 Parentesco no 4.º grau da linha colateral
• apenas quanto ao parentesco legalmente
  constituído (regra do 1797.º/1)
• aplicável também na adopção plena

22

• dispensável 1609.º/1/a)
• sanção 1650.º2 (excepto 1987.º, se depois do
  processo preliminar de publicações)
• b.2 Tutela, curatela e administração de bens
• 1608.º - evitar que o tutor se exima, através do
  casamento à obrigação de prestar contas e
  salvaguardar a liberdade do consentimento para o
  casamento
• dispensável - 1609.º/1/b)
• sanção 1650.º/2
• b.3 Adopção restrita
• 1607.º
• dispensável - 1609.º/1/c)
• sanção 1650.º/2

23

• b.4 Pronúncia por crime de homicídio doloso
• interpretação actualista aprovação do
  C.Processo Penal de 1987 abertura da instrução
  é facultativa impedimento apenas quando haja
  pronúncia pelo crime ou, na ausência de
  instrução, quando haja despacho do juiz marcando
  dia para a audiência de julgamento
• sem sanção

24

• Consentimento
• mútuo consentimento
• actual - 1617.º,
• contrato solene declaração legalmente
  estabelecida 155.º/1/e)
• É de minha livre vontade casar com...
• carácter pessoal - 1619.º
• aceitação de todos os efeitos legais - 1618.º
• declaração presunção de vontade 1634.º
• consentimento puro e simples - inadmissibilidade
  de condição ou termo 1618.º/2

25

• Casamento por procuração
• excepção ao 1619.º
• forma instrumento público ou documento escrito
  e assinado pelo representado (reconhecimento
  presencial da letra e assinatura) 43.º/2 CRC
• conteúdo 1620.º/2 (nulidade - 1628.º/d)
  inexistência do casamento não indicação da
  modalidade mera irregularidade)
• natureza jurídica do procurador ad nuptias
  representante ou núncio ?
• Vontade do constituinte completa
• Pode ser-lhe concedida a faculdade de recusar a
  celebração em certos termos
• Recusa do casamento em caso de 2 procurações
  1620.º/1
• Recusa fundada em circunstância superveniente
  admissível em casos extremos

26

• Anulabilidade
• Simulação
• Recusa da comunhão de vida
• 1635.º/d) 1640.º/1 (legitimidade) prazo
  (1644.º)
• 2. Divergência entre vontade e declaração
• Falta de vontade de acção ou de vontade (ou
  consciência) da declaração
• 1635.º/a) e b) 1640.º/2 (legitimidade) prazo
  (1644.º)

27

• 3. Erro
• Apenas releva erro sobre a pessoa do outro
  contraente
• Qualidades essenciais físicas e jurídicas
• Essencialidade objectiva, abstracta
• Circunstâncias decisivas na formação da vontade
• Erro desculpável
• 1636.º 1631.º/b) (legitimidade) 1645.º (prazo)
• 4. Coacção
• Requisitos gerais do 256.º
• Requisitos do 1638.º
• Coacção do outro contraente ou de terceiro
• 1641.º (legimitidade) 1645.º (prazo)