Direito regulat

1
Direito regulatório e economia

• Aulas 18 e 19
• Regulação do setor de energia elétrica

2
Roteiro

• 1ª parte
• gt Breve Histórico
• gtApresentação do atual modelo do setor
• 2ª parte
• gt Energia elétrica na Constituição de 1988

3
Histórico

• Início regulação local e iniciativa privada
  (nacional e estrangeira)
• 1899 chegada da Light (canadense)
• Era Vargas Código de Águas (1934)
• Anos 40 e 50 convivência de investimentos
  públicos e privados
• (CHESF 1945 FURNAS 1957 etc)
• MME 1960 Eletrobras 1962 DNAEE 1965
• Anos 60 e 70 aprofundamento da estatização
• (1968 Eletrosul 1979 estatização da Light)
• 1984 Entra em operação Itaipu Binacional

4
Ex. Investimentos em geração de energia elétrica

• Aumento da capacidade de geração
• Anos 50 a 80 9,8 a.a.
• 81 a 93 4,1 a.a.
• (crescimento do consumo estimado em 5,3 a.a.
  para o mesmo período)
• Fonte PINHEIRO, Armando Castelar. Reforma
  regulatória na infra-estrutura brasileira em que
  pé estamos. In SALGADO, Lucia Helena e MOTTA,
  Ronaldo Seroa da. Marcos regulatórios no Brasil
  o que foi feito e o que falta fazer. Rio de
  Janeiro IPEA, 2005, p. 45.

5

• Reforma do Estado,
• liberalização, privatização
• e modelo de mercado

6

• Final 70/80 Crise Modelo Estatal
• Problemas econômicos - Recessão - Aumento Juros
  Externos
• Políticas Tarifária
• Equalização - abusos custos
• Instrumento Política Econômica
• Ausência regulação setorial e eficiente
• Endividamento intrasetorial
• Conseqüências Perda capacidade investimento
• Perda qualidade serviço
• Comprometimento retomada desenvolvimento

7

• MODELO ANTERIOR (ESTATAL)
• Empresas integradas GTD Verticalizadas
• Tarifa pelo Custo
• Forte presença Estatal Monopolista
• Relacionamento Cooperativo entre agentes

8

• PANORAMA EM 1995
• Tarifas defasadas
• Investimentos insuficientes
• Endividamento
• Concessões de distribuição vencidas
• Inexistência de Contratos de Concessão
• Inadimplência Setorial - (CRC)

9
Novo Papel do Estado

• Anos 90 redução da presença na área da produção
  planejamento sugestivo fim dos subsídios
  financiamento apenas pelo BNDES.
• Intervenção no domínio econômico produção,
  planejamento e financiamento.
• Fortalecimento do Estado regulador.
• Base jurídica Constituição de 1988.

10

• "Competição onde possível, regulação onde
  necessária
• CF 1988 - art. 175
• 1993 - Lei 8631 - Fim da equalização Tarifária
• Assinatura de Contratos
• Acerto referente à CRC (Conta resultados a
  compensar)
• Criação Sistema Nacional de Transmissão Energia
  Elétrica (SINTREL)
• 1995 - Lei concessões
• Emendas Constitucionais - EC nº 6 - Fim
  distinção entre empresa Brasileira e Empresa
  Brasileira Capital Nacional
• Projeto Reseb - Reestruturação do Setor
  Elétrico Brasileiro
• Lei 8031 / 1990 Criou Programa Nacional de
  Desestatização - PND

11
Privatizar por quê?

• Lógica fiscal crise do setor público
  impossibilita novos investimentos
• Lógica da eficiência despolitização da
  administração da coisa pública, investimento em
  novas tecnologias, lucro como objetivo, melhoria
  da governança corporativa, fortalecimento do
  mercado

12
Histórico da Reforma do Setor Elétrico
1996/1997
1998/2000
2001
2002
2003
2004/2005
1995
1993
Implantação do Modelo
Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico
Brasileiro - RE-SEB A eficiência no setor
elétrico será assegurada através da competição,
onde possível, e da regulamentação, onde
necessária
Lei nº 9.074 - Estabelece normas para a outorga
e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos, criando a figura do PIE
Lei nº 8.631 - fixa os níveis das tarifas para o
Serviço Público de Energia Elétrica e extingue o
regime de remuneração garantida
13
Histórico da Reforma do Setor Elétrico
1996/1997
1998/2000
2001
2002
2003
2004/2005
1995
1993
Crise de abastecimento (racionamento de
energia) Câmara de Gestão da Crise (Comitê de
revitalização do Setor Elétrico)
Câmara de Gestão do Setor Energético (Comitê de
revitalização do Setor Elétrico) (Relatórios de
Revitalização) Institui a Convenção do
MAE Resolução ANEEL nº 102/02
Base Conceitual do Novo Modelo MPs 144 e 145
Regulamentação do Novo Modelo Lei nº 10.848 -
Dispõe sobre a comercialização de energia
elétrica Lei nº 10.847 EPE Decreto 5.081
NOS Decreto 5.163 Regulamenta a
comercialização de energia elétrica Decreto
5175 - CMSE Decreto 5177 - CCEE) Convenção
de Comercialização de Energia Elétrica
Resoluções da ANEEL Regras de Comercialização
Procedimentos de Comercialização.
14
Mudanças no Setor Elétrico Brasileiro
Modelo Antigo (até 1995) Modelo de Livre Mercado (1995 a 2003) Modelo Atual (2004)
Financiamento através de recursos públicos Financiamento através de recursos públicos (BNDES) e privados Financiamento através de recursos públicos (BNDES) e privados
Empresas Verticalizadas Empresas divididas por atividade Geração e Transmissão Distribuição Comercialização Empresas divididas por atividade Geração Transmissão Distribuição Comercialização
Empresas predominantemente Estatais Abertura e ênfase na privatização das Empresas Convivência entre Empresas Estatais e Privadas
Monopólios Competição inexistente Competição na geração e comercialização Competição na geração e comercialização
Consumidores Cativos Consumidores Livres e Cativos Consumidores Livres e Cativos
Tarifas reguladas em todos os segmentos Preços livremente negociados na geração e comercialização No ambiente livre Preços livremente negociados na geração e comercialização. No ambiente regulado leilão e licitação pela menor tarifa
15
Mudanças no Setor Elétrico Brasileiro
Modelo Antigo (até 1995) Modelo de Livre Mercado (1995 a 2003) Modelo Atual (2004)
Mercado Regulado Mercado Livre Convivência entre Mercado Livre e Regulado
Planejamento Determinativo - Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos (GCPS) Planejamento Indicativo pelo Conselho Nacional de política Energética (CNPE) Planejamento centralizado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Contratação 100 do Mercado Contratação 95 por energia assegurada ou contratos 6 meses (após set/03) 85 por energia assegurada ou contratos 2 anos 10 por energia assegurada ou contratos de qualquer prazo (de set/02 a set/03) 85 por energia assegurada ou contratos 2 anos (de ago/98 a set/02) Contratação 100 do mercado reserva
Sobras/déficits do balanço energético rateados entre compradores Sobras/déficits do balanço energético liquidados no MAE Sobras/déficits do balanço energético liquidados na CCEE Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) para as Distribuidoras.
16
Objetivos do Novíssimo Modelo do Setor Elétrico

• Assegurar a estabilidade do Marco Regulatório
• Garantir a segurança do suprimento de energia
  elétrica
• Promover a modicidade tarifária (preço justo para
  todas as partes envolvidas)
• Promover a inserção social no Setor Elétrico
  Brasileiro, em particular pelos programas de
  universalização do atendimento

17
CMSE
EPE
CCEE
CNPE
MME
ANEEL
ONS
Novos Agentes
Indústria do Setor Elétrico
Investimento Tarifas Matriz energética
Planejamento estratégico
Transmissão
Concessionárias ()


Consumidor regulado
Geração
Concessionárias ()
Produtores independentes e autoprodutores
Mercado externo

Distribuição
Concessionárias

Comercializador
Energia nova ou existente
Consumidor livre
() Sistema Eletrobrás e outras
Outros atores governos, meio ambiente, Bndes,
MinFaz,sindicatos
Fonte PreciewaterhouseCoopers Estudo Novo
modelo Setor elétrico
18
CNPE Formular da Política Energética
MME Recupera função de planejamento e de Poder concedente Perfil mais interventor monitoramento e e nomeação de dirigentes
EPE Execução de Estudos Técnicos base para planejamento da expansão Conselho Consultivo
CCEE Sucede MAE absorve suas funções
CMSE Monitora continuidade e qualidade de suprimento
ANEEL Agente Regulador Redução de atribuições indefinição quanto ao grau de autonomia / independência
ONS Mantém função de monitoramento e coordenação do sistema integrado / aperfeiçoamento da Estrutura
19
DESVERTICALIZAÇÃO

• Objetivo introduzir concorrência
• Distribuição e transmissão monopólios naturais
  regulados
• Comercialização e Geração competição

20
Menor regulamentação
Competição
Maior regulamentação
Monopólio Natural
Menor regulamentação
Competição
21
Distribuição

• Atividade regulada monopólio natural
• Contrato de concessão direitos e obrigações
• Política tarifária do rendimento garantido à
  busca de eficiência

22
Política tarifáriaEEF

• CF. Art 37,XXI ressalvados os casos
  especificados na legislação, as obras, serviços,
  compras e alienações serão contratados mediante
  processo de licitação pública, que assegure
  igualdade de condições a todos os concorrentes,
  com cláusulas que estabeleçam obrigações do
  pagamento, mantidas as condições efetivas da
  proposta, nos termos da lei, o qual somente
  permitirá as exigências de qualificação técnica e
  econômica indispensáveis à garantia do
  cumprimento das obrigações.

23
Anatomia da Tarifa Mecanismos de alteração das
tarifas
Reajuste tarifário anual
Revisão tarifária periódica
Assinatura do contrato
1999
2000
2001
2002
2004
2003
Revisão tarifária extraordinária
24
Anatomia da Tarifa Receita do Serviço
RS Custos da Parcela A Custos da Parcela B
Custos Operacionais Remuneração Depreciação
Compra de Energia Transporte de Energia
Encargos Setoriais
25
Anatomia da Tarifa - Parcela A
Compra de Energia
Encargos Setoriais
Transporte de Energia


CCC CDE RGR CFURH TFSEE PD ESS PROINF
A
Rede Básica Transporte de Itaipu Conexão ONS
26
Encargos Setoriais Para que serve
CCC Conta de Consumo de Combustíveis Geração térmica na Amazônia
RGR Reserva Global de Reversão Indenizar ativos vinculados à concessão e fomentar a expansão do setor elétrico
TFSEE Taxa de Fiscalização de S. Energia Elétrica Funcionamento da ANEEL
CDE Conta de Desenvolvimento energético Fontes alternativas Universalização Baixa renda
ESS Encargos de Serviços do Sistema Confiabilidade e estabilidade do Sistema Elétrico Interligado Nacional
Proinfa Subsídio às fontes alternativas de energia
PD Pesquisa e Desenvolvimento Eficiência Energética Pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas à eletricidade e ao uso sustentável dos recursos naturais Redução do consumo e do subsídio à baixa renda, por meio da diminuição do furto de energia
ONS Operador Nacional do Sistema Funcionamento do NOS
27
A tarifa no contrato de concessão

• A tensão constante entre equilíbrio
  econômico-financeiro e modicidade tarifária
  onde o interesse público?
• Como obter modicidade tarifária?
• Intervenção do Judiciário

28
Fonte http//www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Catil
ha_1p_atual.pdf
29
Fonte http//www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Catil
ha_1p_atual.pdf
30
Geração como atingir modicidade tarifária?

• Antes concorrência na geração com consumidores
  livres
• Hoje leilões de geração por fonte de energia

31
Contratação em dois Ambientes - Agentes
32
Comercialização no ACR

• Eficiência na contratação para o mercado cativo
• Participação obrigatória das distribuidoras
• Distribuidores devem contratar energia para
  atender 100 de seu mercado
• Competição na expansão da geração através de
  licitações por menor tarifa
• Contratação conjunta por todos os distribuidores
  através de leilões pelo critério de menor tarifa,
  garantindo a expansão

33
ACR - Leilões de compra para distribuidoras
Ano de Início de Suprimento
A
A-5
A-3
A-1
Leilões de Ajuste Contrato até 2 anos
hidráulica
térmica
Geração Existente Contratos 3 - 15 anos
Novos empreendimentos a construir Contratos
15 - 30 anos
34
Mercado de Curto Prazo

• No mercado de curto prazo (spot), operado pela
  CCEE, são feitas a contabilização e liquidação
  das diferenças entre a energia contratada pelos
  Agentes e a energia efetivamente consumida ou
  gerada, valorada ao PLD Preço de Liquidação das
  Diferenças.

35
Leilões de Energia de Novos Empreendimentos
valores históricos
Data de realização Dezembro / 05 Dezembro / 05 Dezembro / 05 Dezembro / 05 Dezembro / 05 Dezembro / 05 Junho / 06 Junho / 06
Produto 2008 - H 2008 - T 2009 - H 2009 - T 2010 - H 2010 - T 2009 - H 2009 - T
Preço inicial() (R/MWh) 116,00 139,00 116,00 139,00 116,00 124,67 125,00 140,00
Preço médio final () (R/MWh) 106,95 132,26 114,28 129,26 115,04 121,81 126,77 132,39
MW médio negociado 127,15 127,15 127,81 127,81 117,25 117,25 128,12 128,12
Nº contratos 162 513 132 396 496 124 450 480
Negociado () (R bilhões) 68,4 68,4 68,4 68,4 68,4 68,4 45,7 45,7

• Valor Total Negociado R 114,019 bilhões()
• Número Total de Contratos CCEAR 2.753

() preços da data do leilão
36
Análise Conjunta dos Leilõesvalores atualizados
até maio/06
Nota - Valor médio calculado como razão entre o
total negociado nos leilões e o valor financeiro
total das negociações.
() valores atualizados até mai/06
37
Carga Própria x Energia Contratada em Leilões
Fonte MME
38
Experiência internacional

• Desverticalização geração competitiva.
• Estabelecer ambiente competitivo é uma tarefa
  complexa.
• Papel do agente regulador é crucial.
• Livre acesso e privatização não são suficientes.
• A reforma deve ser dinâmica e o governo deve
  estar envolvido.
• Os mercados devem ser desenhados previamente.

39
Energia elétrica na Constituição de 1988
40
Potencial de energia hidráulica é bem da União

• Art. 20. São bens da União
• (...)
• VIII - os potenciais de energia hidráulica
• Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais
  recursos minerais e os potenciais de energia
  hidráulica constituem propriedade distinta da do
  solo, para efeito de exploração ou
  aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao
  concessionário a propriedade do produto da lavra.

41
Art. 176, CF/88
Redação original Redação dada pela EC 06/95
1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional na forma da lei que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
42
Potencial de energia hidráulica

• Art. 176. (...)
• 2º - É assegurada participação ao proprietário
  do solo nos resultados da lavra, na forma e no
  valor que dispuser a lei.
• 3º - A autorização de pesquisa será sempre por
  prazo determinado, e as autorizações e concessões
  previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou
  transferidas, total ou parcialmente, sem prévia
  anuência do poder concedente.
• 4º - Não dependerá de autorização ou concessão
  o aproveitamento do potencial de energia
  renovável de capacidade reduzida.

43
Constituição de 1988

• Art. 21. Compete à União
• (...)
• XII - explorar, diretamente ou mediante
  autorização, concessão ou permissão
• (...)
• b) os serviços e instalações de energia elétrica
  e o aproveitamento energético dos cursos de água,
  em articulação com os Estados onde se situam os
  potenciais hidroenergéticos

44
Princípios da Ordem Constitucional Econômica de
1988

• Art. 170. (...) livre iniciativa e valorização do
  trabalho
• I soberania nacional
• II propriedade privada
• III função social da propriedade
• IV livre concorrência
• V defesa do consumidor
• VI defesa do meio ambiente (...)
• VII redução das desigualdades regionais e
  sociais
• VIII busca do pleno emprego
• IX tratamento favorecido para as empresas de
  pequeno porte constituídas sob as leis
  brasileiras e que tenham sua sede e administração
  no País.

45
Princípio da subsidiariedade

• Art. 173, caput
• Ressalvados os casos previstos nesta
  Constituição, a exploração direta da atividade
  econômica pelo Estado só será permitida quando
  necessária aos imperativos da segurança nacional
  ou a relevante interesse coletivo, conforme
  definidos em lei.

46

• Art. 173, 1º.
• A lei estabelecerá o estatuto jurídico da
  empresa pública, da sociedade de economia mista e
  de suas subsidiárias que explorem atividade
  econômica de produção ou comercialização de bens
  ou de prestação de serviços, dispondo sobre
• I sua função social social e formas de
  fiscalização pelo Estado e pela sociedade
• II a sujeição ao regime jurídico próprio das
  empresas privadas, inclusive quanto aos direitos
  e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
  tributários
• III licitação e contratação de obras, serviços,
  compras e alienações, observados os princípios da
  administração pública
• IV a constituição e o funcionamento dos
  conselhos de administração e fiscal, com a
  participação de acionistas minoritários
• V os mandatos, a avaliação de desempenho e a
  responsabilidade dos administradores.

47
Serviços públicos

• Art. 175, CF/88
• Incumbe ao poder público, na forma da lei,
  diretamente ou sob regime de concessão ou
  permissão, sempre através de licitação, a
  prestação de serviços públicos.
• Parágrafo único. A lei disporá sobre
• I - o regime das empresas concessionárias e
  permissionárias de serviços públicos, o caráter
  especial de seu contrato e de sua prorrogação,
  bem como as condições de caducidade, fiscalização
  e rescisão da concessão ou permissão
•  II -  os direitos dos usuários
• III -  política tarifária
• IV -  a obrigação de manter serviço adequado.

48
Ordem Econômica de 1988

• Art 174.
• Como agente normativo e regulador da atividade
  econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
  funções de fiscalização, incentivo e
  planejamento, sendo este determinante para o
  setor público e indicativo para o setor privado.

49
(No Transcript)
50
O fornecimento de energia elétrica é serviço
público?
51
Lei de greve (Lei 7783/89)

• Art. 10 São considerados serviços ou atividades
  essenciais
• I - tratamento e abastecimento de água produção
  e distribuição de energia elétrica, gás e
  combustíveis
• (...)

52
O que é serviço público?
53
Celso Antonio Bandeira de Mello

• Serviço público é toda atividade de
  oferecimento de utilidade ou comodidade material
  destinada à satisfação da coletividade em geral,
  mas fruível singularmente pelos administrados,
  que o Estado assume como pertinente a seus
  deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe
  faça as vezes, sob um regime de Direito Público
  portanto, consagrador de prerrogativas de
  supremacias e restrições especiais -, instituído
  pelo Estado em favor dos interesses definidos
  como públicos no sistema normativo.
• BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de
  direito administrativo. 21ª ed. São Paulo
  Malheiros, 2006, p. 642

54
José dos Santos Carvalho Filho

• Serviço público é toda atividade prestada pelo
  Estado ou por seus delegados, basicamente sob
  regime de direito público, com vistas à
  satisfação de necessidades essenciais e
  secundárias da coletividade.
• CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
  Direito Administrativo. 15a ed. Rio de Janeiro
  Lumen Iuris, 2006.

55
Alexandre Aragão

• Serviços públicos são as atividades de prestação
  de utilidades econômicas a indivíduos
  determinados, colocadas pela Constituição ou pela
  Lei a cargo do Estado, com ou sem reserva de
  titularidade, e por ele desempenhadas diretamente
  ou por seus delegatários, gratuita ou
  remuneradamente, com vistas ao bem-estar da
  coletividade.
• Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro
  Forense, 2007, p. 157.

56
Serviços públicos

• Critério subjetivo (titularidade)
• Critério material / objetivo (visa à satisfação
  de interesses coletivos essenciais)
• Critério formal (regime de direito público
  publicatio)

57
Todas as etapas da cadeia produtiva de
eletricidade são serviço público?

• Autorizações para serviço público?

58
Autorização

• Ato administrativo unilateral, discricionário e
  precário pelo qual a Administração faculta ao
  particular o uso privativo de bem público, ou o
  desempenho de atividade material, ou a prática
  de ato que, sem esse consentimento, seriam
  legalmente proibidos.
• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
  administrativo. São Paulo Atlas, 2000, p. 211

59
Autorização para prestação de serviços públicos?

• Autorização somente para serviços não
  propriamente públicos e situações emergenciais
  (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de
  direito administrativo)
• Discricionariedade para o legislador no
  estabelecimento de políticas públicas (Sara Jane
  de Farias, Regulação jurídica dos serviços
  autorizados)
• A questão das autorizações vinculadas (ex. art.
  131 da LGT)

60
Lei 9074/95 (PIE)

• Art. 11. Considera-se produtor independente de
  energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas
  reunidas em consórcio que recebam concessão ou
  autorização do poder concedente, para produzir
  energia elétrica destinada ao comércio de toda ou
  parte da energia produzida, por sua conta e
  risco.
• Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor
  independente poderá ser feita para
• I - concessionário de serviço público de energia
  elétrica (...)

61
Decreto 2003/96

• Art. 4º Dependem de autorização
• I - a implantação de usina termelétrica de
  potência superior a 5.000 kW, destinada a
  autoprodutor e a produtor independente
• II - o aproveitamento de potencial hidráulico de
  potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior
  a 10.000 kW, por autoprodutor.
• Art. 20. No final do prazo da concessão ou
  autorização, os bens e instalações realizados
  para a geração independente e para a autoprodução
  de energia elétrica em aproveitamento hidráulico
  passarão a integrar o patrimônio da União,
  mediante indenização dos investimentos ainda não
  amortizados.

62
Autorização no setor elétrico

• Na eletricidade, a autorização parece ter sido
  utilizada como uma forma de conciliar o desejo de
  atrair investidores privados, oferecendo maior
  autonomia empresarial, e a necessidade de manter
  a exploração dos serviços sob regulação e
  fiscalização do Poder Público, em função de sua
  natureza de serviço público na ponta da cadeia
  energética. Criou-se assim um instrumento que,
  por um lado, vem envolto numa aparência de maior
  autonomia empresarial, mas que cria grande
  insegurança jurídica ao investidor, pois não
  derrogou por completo o regime jurídico das
  concessões. Ressalte-se que também não há, em
  contrapartida, direitos típicos desta forma de
  delegação assegurados à empresa autorizada, em
  especial a garantia do equilíbrio
  econômico-financeiro característico do contrato
  de concessão.
• LANDAU, Elena. Regime jurídico das autorizações
  no setor elétrico., p. 90

63
Possibilidade de suspensão do fornecimento em
caso de inadimplemento
64
A definição de serviço adequado

• Lei 8987/95
• Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a
  prestação de serviço adequado ao pleno
  atendimento dos usuários, conforme estabelecido
  nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
  contrato.
• 1o Serviço adequado é o que satisfaz as
  condições de regularidade, continuidade,
  eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
  cortesia na sua prestação e modicidade das
  tarifas.
• 2o A atualidade compreende a modernidade das
  técnicas, do equipamento e das instalações e a
  sua conservação, bem como a melhoria e expansão
  do serviço.

65
Serviço adequado

• Art. 6º, L 8987/95
• (...)
• 3o Não se caracteriza como descontinuidade do
  serviço a sua interrupção em situação de
  emergência ou após prévio aviso, quando
• I - motivada por razões de ordem técnica ou de
  segurança das instalações e,
• II - por inadimplemento do usuário, considerado o
  interesse da coletividade.

66
Serviço adequado no CDC

• Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas
  empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
  qualquer outra forma de empreendimento, são
  obrigados a fornecer serviços adequados,
  eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
  contínuos.
• Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor
  inadimplente não será exposto a ridículo, nem
  será submetido a qualquer tipo de constrangimento
  ou ameaça.

67
RESP 363943/MG (1ª Seção)

• ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE FALTA
  DE PAGAMENTO - É lícito à concessionária
  interromper o fornecimento de energia elétrica,
  se, após aviso prévio, o consumidor de energia
  elétrica permanecer inadimplente no pagamento da
  respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6º, 3º, II)

68
RESP 363943/MG

• ...a proibição do corte acarretaria aquilo a
  que se denomina efeito dominó. Com efeito, ao
  saber que o vizinho está recebendo energia de
  graça, o cidadão tenderá a trazer para si o
  tentador benefício. Em pouco tempo, ninguém mais
  honrará a conta de luz.
• Ora, se ninguém paga pelo fornecimento, a empresa
  distribuidora de energia não terá renda. Em não
  tendo renda, a distribuidora não poderá adquirir
  os insumos necessários à execução dos serviços
  concedidos e, finalmente, entrará em insolvência.
• Falida, a concessionária interromperia o
  fornecimento a todo o município, deixando às
  escuras, até a iluminação pública.
• (trecho do voto do Rel. Humberto Gomes de Barros)

69
Informativo 310 - STJ

• Porém não para débitos antigos...
• ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. VALORES ANTIGOS. Na
  espécie, o Tribunal a quo não autorizou o corte
  do fornecimento de energia elétrica, por entender
  configurada a cobrança de valores pretéritos
  (1994), pois, por não serem contemporâneos, não
  estariam sujeitos à prévia notificação. Assim,
  nesses casos, a companhia elétrica deveria buscar
  o adimplemento de seu crédito por meio das vias
  ordinárias de cobrança sem cortar o fornecimento
  de luz.

70
Informativo 310 - STJ

• Para o Min. Relator, correta a posição daquele
  Tribunal, porquanto o corte de energia elétrica
  pressupõe o inadimplemento de conta regular
  relativa ao mês de consumo, sendo inviável a
  suspensão do abastecimento de energia elétrica em
  razão de débitos antigos.
• Assim, embora a Primeira Seção tenha pacificado o
  entendimento segundo o qual a companhia pode
  interromper o fornecimento de energia elétrica
  se, após aviso prévio, o usuário permanecer
  inadimplente, no caso dos autos, de débitos
  pretéritos, não deve haver a suspensão da
  energia. Lembrou ainda que, quanto aos débitos
  antigos, o art. 42 do CDC não admite
  constrangimento nem ameaças ao consumidor. Com
  esse entendimento, ao prosseguir o julgamento, a
  Turma negou provimento ao recurso da companhia
  estadual de energia elétrica. Precedentes
  citados REsp 772.486-RS, DJ 6/3/2006, e REsp
  756.591-DF, DJ 18/5/2006. REsp 631.736-RS, Rel.
  Min. Humberto Martins, julgado em 15/2/2007.

71
E quanto ao fornecimento às pessoas jurídicas de
direito público?
72
Suspensão de fornecimento para o poder público

• "ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA
  ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO
  COMO CONSUMIDOR.1. A Primeira Seção já formulou
  entendimento uniforme, no sentido de que o não
  pagamento das contas de consumo de energia
  elétrica pode levar ao corte no fornecimento.2.
  Quando o consumidor é pessoa jurídica de direito
  público, a mesma regra deve lhe ser estendida,
  com a preservação apenas das unidades públicas
  cuja paralisação é inadmissível. 3. Legalidade do
  corte para as praças, ruas, ginásios de
  esporte,etc.4. Recurso especial provido" (REsp
  460.271/SP, Rel. Min. ElianaCalmon, DJ 6.5.2005).

73

• Obrigada!
• Elena Landau
• elenalandau_at_sbadv.com.br
• Patrícia Sampaio
• psampaio_at_rennoadv.com.br