O direito ao segredo

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O direito ao segredo
2
Um direito Geral ao Segredo?
3
O Direito ao segredo

• Haverá, realmente, um direito ao segredo,
  equivalente ao direito à patente? Certamente, no
  sistema em vigor, não há um dever de manifestar a
  invenção, publicando-a em domínio comum.
• O privilégio, que tem como pressuposto a
  divulgação, é uma faculdade, não um dever

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O Direito ao segredo

• Gama Cerqueira lembra
• pois o inventor pode dar à sua invenção o
  destino que quiser. Pode conservá-la inédita,
  explorá-la como segredo de fábrica, cedê-la ou
  divulgá-la. É um direito que preexiste à
  concessão da patente 1
• 1 Tratado da Propriedade Industrial, 2ª ed.,
  atualizada por Rio Verde e Costa Neto, 1982, p.
  417.

5
O Direito ao segredo

• Mas não existe um direito exclusivo ao segredo,
  suscetível de impedir a utilização da invenção.
• Mesmo com a instituição do direito do usuário
  anterior do objeto de uma patente - direito de
  posse à invenção -, exercitável contra o titular
  da patente (art. 45 da Lei 9.279/96) não se
  configura um poder de excluir terceiros da
  exploração do invento.
• Na hipótese de tal direito do usuário anterior,
  sobrepõe-se ao privilégio um poder de não ser
  excluído da invenção, tutela passiva, pois.

6
O Direito ao segredo

• Nenhuma exclusividade também se distingue na
  proteção do segredo de indústria prevista no art.
  195, XI da Lei 9.279/96.
• Colocada, como sempre o foi, no capítulo
  referente à concorrência desleal, conserva em sua
  nova configuração a característica de eficácia
  erga omnes, mas não real, eficácia absoluta
  (erga omnes) mas não um poder de excluir
  terceiros com os mesmos direitos erga omnes, ou
  seja, não é um direito exclusivo - como notou
  Pontes de Miranda.

7
O Direito ao segredo

• Assim, o direito ao segredo da invenção é
  simplesmente uma liberdade de não ser obrigado a
  publicar sua criação (ou experiência técnica, o
  que não é, a rigor, invenção), somada à proteção
  geral decorrente das normas de concorrência leal.
  
• Há, por fim, um direito procedimental ao sigilo
  previsto no art. 43 1º do CPI/96, que assegura
  efeitos civis ao lado do dever do sigilo
  administrativo pelo INPI. Esse, porém só favorece
  àquele que vier a postular patente.

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O segredo em face à pretensão à patente
9
Estado da técnica. Perda de novidade

• O estado da técnica compreende todas as
  informações tornadas acessíveis ao público antes
  da data de depósito do pedido de patente, por
  descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer
  outro meio, no Brasil ou no exterior. Assim,
  perde-se a novidade não somente com a divulgação
  da tecnologia - publicando um paper, por exemplo
  - mas também pelo uso da tecnologia.

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Anterioridades relevantes ao estado da técnica

• Certa, quanto à existência e à data. A
  anterioridade é constatada por qualquer meio de
  prova e pode resultar de um conjunto de
  presunções sérias, precisas e concordantes.
• Suficiente um homem do ofício deve ser capaz de
  produzir o invento com base nos dados já tornados
  públicos.
• Total a anterioridade, ou as anterioridades,
  devem conter todo o invento, sendo certo que, em
  alguns casos, a articulação de várias
  anterioridades para efeito novo constitui
  invenção autônoma
• Pública a anterioridade deve ser suscetível de
  ser conhecida do público. O conhecimento por um
  terceiro da invenção, e até mesmo sua exploração,
  não destrói a novidade, se este conhecimento ou
  esta exploração permaneceu secreta

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Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• Segundo o texto do CPI vigente, o estado da
  técnica inclui tudo aquilo que tenha sido tornado
  acessível ao público antes da data de depósito do
  pedido de patente, por descrição escrita ou oral,
  por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no
  exterior.

12
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• Pois muitas vezes a novidade de invenções ou
  modelos de utilidade é questionada com base em
  documentos ou outras provas, que atestam o
  conhecimento privado ou o uso sigiloso por
  terceiros da criação patenteável antes do
  depósito do respectivo pedido no INPI.
• Um exemplo freqüente é o da empresa que, para
  evitar que um competidor consiga certa patente,
  alega anterioridade em relação à tecnologia
  pertinente exibindo documentos internos -
  plantas, especificações, memórias de cálculo e
  que tais -que descreviam o invento para o qual se
  pede o privilégio muito antes que o pedido fosse
  apresentado.

13
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• A questão de Direito a ser discutida, numa
  situação como esta, é, assim, a de quando o uso
  de um invento constitui anterioridade ou
  divulgação.
• É preciso ter em conta a diferença que é feita
  entre uma comunicação de uma invenção a uma
  pessoa e a comunicação ao público.
• No primeiro caso, não haverá anterioridade senão
  quando for provado que a pessoa da qual se trata
  era competente para compreender a invenção.
• No segundo caso, basta provar que a publicidade
  foi de tal natureza que pessoas competentes para
  compreender a invenção, e não vinculados à
  obrigação de guardar segredo poderiam ter acesso
  àquela. A simples possibilidade é então
  suficiente para que haja anterioridade. Chavanne
  e Burst, op. Cit., loc. cit.

14
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• É preciso distinguir, ainda, a anterioridade que
  resulta da exploração pública por terceiros e a
  divulgação, decorrente de ato próprio do inventor
  que se apresenta como depositante. A comunicação
  da invenção a terceiros vinculados ao segredo,
  por parte do inventor, enquanto tais terceiros
  não violarem sua obrigação não constituirá
  anterioridade 1. 1 Burst et Chavanne, op.
  Cit. p. 19

15
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• De qualquer forma, repise-se que a comunicação
  pessoal à pessoa não vinculada a segredo só
  consiste em anterioridade se o receptor da
  informação pode compreendê-la.
• Tal doutrina é reafirmada pelos autores
  brasileiros, escrevendo sobre o código de 1945,
  mas em raciocínio plenamente válido perante o
  código vigente. Diz, por exemplo, Pontes de
  Miranda
• Não é nova a invenção, (...) b) que
  publicamente é usada
• (...). Quando a b), não tira a novidade da
  invenção o uso secreto, (...)1 Tratado de
  Direito Privado, vol. xvii, p. 289. Ed. Borzoi,
  1971

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Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• Gama Cerqueira (Tratado de Direito da
  Propriedade Industrial, vol. 1, I, Forense, 1952,
  p.. 77)
• A lei não considera nova, em terceiro lugar, a
  invenção que, antes do depósito do pedido de
  patente, tenha sido usada publicamente no país,
  de modo que possa ser realizada. Dizendo
  simplesmente usada, a disposição legal deve ser
  interpretada sem restrições qualquer uso, desde
  que seja público e torne possível o conhecimento
  da invenção, prejudica a sua novidade.

17
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• Gama Cerqueira (Tratado de Direito da
  Propriedade Industrial, vol. 1, I, Forense, 1952,
  p.. 77)
• Se o uso, embora público, não for de molde a
  revelar a invenção, a novidade não será afetada.
  Do mesmo modo, se a invenção for usada
  particularmente, a sua novidade não sofrerá
  prejuízo, pouco importando que a invenção tenha
  sido usada em experiências ou para os fins a que
  se destina.

18
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• Gama Cerqueira (Tratado de Direito da
  Propriedade Industrial, vol. 1, I, Forense, 1952,
  p.. 77)
• Resta saber em que sentido se deve tomar a
  expressão publicamente empregada na lei.
  Significa, em nossa opinião, usar a invenção sem
  as cautelas necessárias para preservar o seu
  segredo e subtraí-la ao conhecimento de outras
  pessoas.
• Não significa, necessariamente, que a invenção
  seja usada em público ou perante o público, como
  em uma exibição, o que não acontece
  habitualmente.
• Assim, o uso da invenção em uma fábrica é
  suficiente para prejudicar a sua novidade. A
  expressão usada publicamente opõe-se a uso
  privado ou secreto.

19
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• Assim, pode-se concluir que o uso da invenção,
  para excluir a novidade do invento, deve ser
  público. Como o empregado (strictu senso) tem
  dever de guardar segredo de fábrica (CLT, Art.
  481, g), assim como todas as pessoas que estão a
  serviço do detentor do segredo (Lei 9.279/96,
  art. 195), em princípio o simples uso do invento
  em indústria não perfaz anterioridade.

20
Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

• Mas se o empregado, diretor, ou prestador de
  serviço, etc. o revela a terceiros, ou se o
  antigo empregado diretor, etc. pode
  compreendê-lo, então se desfaz a novidade.
  Ressalva-se, em qualquer caso (mesmo em relação
  àqueles não submetidos à regra art. 195 do
  CPI/96), a existência de um pacto de sigilo
  específico, enquanto não violado, ou enquanto em
  vigor.

21
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• A questão aqui em análise é o da revelação do
  invento a terceiros quando existe perda da
  novidade por abandono do teor econômico do
  sigilo. Com a introdução do período de graça,
  através do art. 12 do CPI/96 aplica-se ao que
  ocorre além do período de um ano deferido pela
  lei como proteção objetiva.

22
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• Estas ponderações também são pertinentes para a
  hipótese de apropriação do segredo, inclusive
  quando se reivindica um pedido de patente, ou o
  privilégio, em pleito de adjudicação,
  independentemente do período de graça.

23
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• Dois elementos devem ser levados em conta a
  materialidade do segredo - que as informações
  pertinentes não sejam de domínio geral, ou pelo
  menos, do concorrente - e a manifestação de uma
  intenção de reserva delas em face de sua
  utilização na concorrência.
• Assim, para se verificar se houve resguardo do
  segredo do invento, além do elemento fático, há
  que se apurar um elemento volitivo, ou
  propriamente jurídico.

24
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• Se há a intenção de reserva, mas as fontes da
  informação são livremente acessíveis, segredo não
  há.
• Mas se a matéria não é acessível, a presença ou
  ausência da intenção manifestada de reserva é
  essencial. Em outras palavras, salvo a vontade
  manifesta (e não presumida pelo fato de ser
  empresa em concorrência) em meios e controles,
  não há tutela jurídica das informações

25
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• O art. 195 da Lei 9.279/96 tutela como crime de
  concorrência desleal o ato de quem divulga,
  explora ou utiliza-se, sem autorização, de
  conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio
  ou prestação de serviços, excluídos aqueles que
  sejam de conhecimento público ou que sejam
  evidentes para um técnico no assunto, a que teve
  acesso mediante relação contratual ou
  empregatícia, mesmo após o término do contrato
  ou divulga, explora ou utiliza-se, sem
  autorização, dos mesmos conhecimentos ou
  informações, obtidos por meios ilícitos ou a que
  teve acesso mediante fraude.

26
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• Excluído assim o emprego de meios ilícitos, em
  particular a fraude, a tutela das informações
  sigilosas se resume às hipóteses em que haja uma
  relação de confidencialidade.
• Se o inventor passa suas informações para
  terceiros por exemplo, para testes ou
  fabricação sem exigir reserva ou segredo,
  faculta a tal terceiro o uso livre das
  informações.

27
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• A relação de confidencialidade, prévia à
  transferência ou constituição do segredo, é assim
  parte do requisito subjetivo de proteção a
  intenção de manter o sigilo deve ser
  exteriorizada numa relação entre as partes de
  caráter confidencial.
• Na relação de emprego, a confidencialidade é um
  pressuposto legal em outros casos, ela tem de
  ser regulada obrigacionalmente.

28
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• Aplica-se aqui a noção da intenção de apropriação
  (ou animus domini, a que tão intensamente se
  referia Savigny), ainda que sem a tônica do
  direito de propriedade em face do fato da posse.
  Não é relevante, embora seja pertinente, a
  oposição de posse e propriedade em face de um
  invento apropriado por terceiros.
• A tensão maior no caso é entre o direito
  excepcional (e não natural) de apropriação de uma
  idéia, e o interesse geral da comunidade de ter
  os conhecimentos disponíveis para uso geral.

29
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• Assim, se não demonstrada, com base em lei ou num
  laço obrigacional específico, a
  confidencialidade, em seu aspecto objetivo e
  subjetivo, não há tutela jurídica da
  anterioridade perdida.
• Quem deixa o invento ser comunicado a terceiros,
  sem violação dos parâmetros da concorrência
  desleal, e sem a proteção da confidencialidade
  obrigacional ou legal, perde o direito de pedir
  patente. Isso se dá em exata obediência aos
  preceitos constitucionais, e em benefício da
  sociedade em geral.

30
O intuito de manter o segredo a regra de
Savigny

• Isso não quer dizer que o que se apropria passe a
  ter a pretensão a obter patente. O direito
  constitucional é apenas deferido ao autor, não a
  qualquer terceiro. Ainda que se aplique o
  princípio first to file , o legitimado é apenas o
  primeiro a depositar o pedido entre os que são
  autores independentes.
• Mesmo se o autor inicial tenha decaído do direito
  de pedir a adjudicação, ele tem (e a lei o diz) a
  pretensão da nulidade contra aquele que, não
  sendo autor, requer a patente.

31
O segredo como concorrência desleal
32
Segredo de Empresa (1)

• Art. 195 da Lei 9.279/96
• Comete crime de concorrência desleal quem....
• XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem
  autorização, de conhecimentos, informações ou
  dados confidenciais, utilizáveis na indústria,
  comércio ou prestação de serviços, excluídos
  aqueles que sejam de conhecimento público ou que
  sejam evidentes para um técnico no assunto, a que
  teve acesso mediante relação contratual ou
  empregatícia, mesmo após o término do contrato

33
Segredo de Empresa (1)

• Art. 195 da Lei 9.279/96
• Comete crime de concorrência desleal quem....
• XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem
  autorização, de conhecimentos ou informações a
  que se refere o inciso anterior, obtidos por
  meios ilícitos ou a que teve acesso mediante
  fraude

34
Segredo de Empresa (1)

• 1º. Inclui-se nas hipóteses a que se referem os
  incisos XI e XII o empregador, sócio ou
  administrador da empresa, que incorrer nas
  tipificações estabelecidas nos mencionados
  dispositivos.

35
Segredo de Empresa (1-b)

• O crime de quem passa o segredo
• Comete crime de concorrência desleal quem....
• XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem
  autorização, de conhecimentos, informações ou
  dados confidenciais, utilizáveis na indústria,
  comércio ou prestação de serviços, excluídos
  aqueles que sejam de conhecimento público ou que
  sejam evidentes para um técnico no assunto, a que
  teve acesso mediante relação contratual ou
  empregatícia, mesmo após o término do contrato

36
Segredo de Empresa (1-C)

• O crime de quem passa ou recebe o segredo
• Inclui-se nas hipóteses a o empregador, sócio ou
  administrador da empresa, que incorrer nas
  tipificações estabelecidas nos mencionados
  dispositivos.

37
Segredo de Empresa (2)

• Divulga, explora ou utiliza-se
• Divulgar lançar a informação em
  disponibilidade pública, reduzindo ou eliminando
  a vantagem concorrencial, como o repassar a
  terceiros, especialmente a concorrentes,
  eliminando tal vantagem em face do recipiente.

38
Segredo de Empresa (3)

• Divulga, explora ou utiliza-se
• Explorar é utilizar-se das informações para
  proveito próprio ainda que sem utilizar-se
  diretamente.

39
Segredo de Empresa (4)

• Divulga, explora ou utiliza-se
• Os atos descritos importam em crime outros atos,
  além destes, podem ser tidos como ilícitos civis,
  tais como o apropriar-se das informações, sem
  delas utilizar-se, privando o interessado de sua
  exploração.
• Estes são crimes de concorrência. A utilização,
  fora do âmbito da concorrência, certamente não é
  crime, e muito menos ilícito. A informação
  tecnológica não patenteada, ela mesma (excluindo
  a hipótese de outros ilícitos intercorrentes),
  não é objeto de propriedade, ou uso exclusivo. O
  que é vedado, aqui, é a prática de atos lesivos à
  concorrência.

40
Segredo de Empresa (5)

• sem autorização
• O ilícito requer a ausência de autorização, ou o
  excesso em face a uma autorização limitada,
  inclusive contratual.
• A autorização presume assim cessão de
  oportunidade de mercado, consistente na
  transferência de meios tecnológicos, comerciais
  ou de outra natureza, a concorrente atual ou
  potencial. O ilícito, reversamente, é a
  apropriação ilícita desta oportunidade.

41
Segredo de Empresa (6)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• Não se trata aqui de bens materiais os bens
  tutelados são intangíveis, expressos ou não em
  forma escrita. Mesmo o conhecimento intelectual é
  sujeito à tutela legal, pois não é sua natureza
  materializada que é relevante, mas sim seu valor
  concorrencial.

42
Segredo de Empresa (6)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• gtTribunal de Justiça do RS
• Agravo de instrumento nº 70003360567, décima
  quarta câmara cível, Tribunal de Justiça do RS,
  relator Des. João Armando Bezerra Campos,
  julgado em 14/03/02.
• EMENTA Agravo de instrumento. Registro perante o
  INPI. Questão prejudicial. Suspensão do processo.
  Intimação para retificação de conduta. Segredo de
  justiça. Eventual concessão de carta de patente
  não constitui questão prejudicial a autorizar a
  suspensão do processo, ausente qualquer das
  hipóteses elencadas no art-265, inc-iv, do Código
  de Processo Civil. Não obstante o sigilo
  industrial que se pretende resguardar, a matéria
  "sub judice" não se adeqüa as hipóteses previstas
  no ordenamento jurídico. Diante da inexistência
  da efetiva intimação pessoal do agravado para
  cumprimento de medida retificatória, merece
  provimento o agravo neste ponto. Agravo
  parcialmente provido.

43
Segredo (de justiça)

• CPI/96 - Art. 206. Na hipótese de serem
  reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses
  de qualquer das partes, informações que se
  caracterizem como confidenciais, sejam segredo de
  indústria ou de comércio, deverá o juiz
  determinar que o processo prossiga em segredo de
  justiça, vedado o uso de tais informações também
  à outra parte para outras finalidades.
• Lei do Software - 4º. Na hipótese de serem
  apresentadas, em juízo, para a defesa dos
  interesses de qualquer das partes, informações
  que se caracterizem como confidenciais, deverá o
  juiz determinar que o processo prossiga em
  segredo de justiça, vedado o uso de tais
  informações à outra parte para outras
  finalidades.

44
Segredo de Empresa (7)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• O princípio constitucional da liberdade de
  trabalho apresenta aqui especial importância. Se
  o conhecimento se incorpora à pessoa, como se
  restringirá a movimentação do engenheiro, do
  técnico, ou empregado em geral?
• A lei trabalhista veda a competição do empregado
  durante toda a relação pertinente (art. 483,
  alínea h da CLT).

45
Segredo de Empresa (8)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• Know how superação do risco técnico do uso de
  um determinado método de produção o valor da
  eliminação deste risco se integra diretamente no
  ativo não contabilizável da empresa como uma
  vantagem sobre os competidores que, mesmo
  dispondo de vontade gerencial e capacitação
  tecnológica, teriam de submeter-se aos azares da
  criação autônoma.

46
Segredo de Empresa (9)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• O conjunto protegível pela lei em vigor o
  conjunto de informações, fixadas ou não em
  qualquer meio, suscetíveis de transmissão a
  terceiros, constituindo qualquer dos seguintes
  conjuntos
• 1.    as informações técnicas que um engenheiro
  ou especialista no setor produtivo normalmente
  detém, que integram o estado da técnica
• 2.    o conjunto dos dados disponíveis sobre uma
  área tecnológica, protegidos ou não por patente.
  
• 3.    os resultados de pesquisas, ainda não
  divulgados.
• 4.    os conhecimentos técnicos, da ordem
  empírica, que representam a superação do risco
  técnico do uso de um determinado método de
  produção.

47
Segredo de Empresa (10)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• Confidencialidade. Dois elementos devem ser
  levados em conta a materialidade do segredo -
  que as informações pertinentes não sejam de
  domínio geral, ou pelo menos, do concorrente - e
  a manifestação de uma intenção de reserva delas
  em face a sua utilização na concorrência.
• Se há a intenção de reserva, mas as fontes da
  informação são livremente acessíveis, segredo não
  há .
• Mas se a matéria não é acessível, a presença ou
  ausência da intenção manifestada de reserva é
  essencial. Em outras palavras, salvo a vontade
  manifesta (e não presumida pelo fato de ser
  empresa em concorrência) em meios e controles,
  não há tutela jurídica das informações
• .

48
Segredo de Empresa (11)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• Confidencialidade. A relação de
  confidencialidade, prévia à transferência ou
  constituição do segredo, é assim parte do
  requisito subjetivo de proteção a intenção de
  manter o sigilo deve ser exteriorizada numa
  relação entre as partes de caráter confidencial.
  Na relação de emprego, a confidencialidade é um
  pressuposto legal em outros casos, ela tem de
  ser regulada obrigacionalmente.
• Assim, se não demonstrada, com base em lei ou num
  laço obrigacional específico, a
  confidencialidade, em seu aspecto objetivo e
  subjetivo, não há que se falar em ilícito.

49
Segredo de Empresa (12)

• conhecimentos, informações ou dados
  confidenciais
• Confidencialidade. Por exemplo, no contexto de
  uma subcontratação
• Sigilo As informações técnicas e comerciais
  recebidas do contratante, assim como aquelas
  geradas pelo contratado principal e pelo próprio
  subcontratado durante a execução de suas
  respectivas obrigações e para o propósito destas
  não devem ser repassadas a terceiros sem expressa
  autorização do contratante, nem divulgadas
  entre o seu próprio pessoal além do estritamente
  necessário para a execução do contrato. O
  contratado principal e seus subcontratados
  estabelecerão medidas, aprovadas pelo
  contratante, para que tal obrigação se estenda
  aos administradores, sócios, empregados e
  terceiros que possam ter acesso às informações
  mencionadas, não só durante o período de suas
  funções ou empregos, mas também por um prazo
  razoável posterior. O contratado e o
  subcontratados deverão seguir um programa de
  segurança física de sigilo, a ser aprovado pelo
  contratante. Quando pertinente, os regulamentos
  oficiais de salvaguarda de assuntos sigilosos se
  aplicam na mesma extensão

50
Segredo de Empresa (13)

• utilizáveis na indústria, comércio ou prestação
  de serviços
• O requisito aqui é que o conjunto de informações
  seja de natureza concorrencial - utilizável por
  um dos ramos da atividade econômica. A expressão
  da lei, utilizáveis, cobre tanto as informações
  efetivamente já utilizadas - um procedimento de
  fabricação ou dados sobre clientes - quanto os
  que potencialmente o podem ser - resultados de
  pesquisa ainda não reduzidos à prática.

51
Segredo de Empresa (14)

• excluídos aqueles que sejam de conhecimento
  público
• O parâmetro conhecimento público, não obstante
  os critérios estritos da lei penal, não devem ser
  tomado no sentido de conhecimento pelo público em
  geral. Estamos na esfera da concorrência desleal,
  e a expressão será entendida como de de acesso
  livre à concorrência, contextualizada segundo os
  fatos.
• ou que sejam evidentes para um técnico no assunto
• Assim, na hipótese do pão italiano, o técnico no
  assunto não será o catedrático de panificação de
  uma escola culinária de Siena ou Bolonha, mas o
  forneiro médio do mercado pertinente.

52
Segredo de Empresa (15)

• a que teve acesso mediante relação contratual ou
  empregatícia
• O que importa é a relação de confidencialidade,
  que pode ser estatutária, ou obrigacional, sem
  ser contratual. Mas agora a norma penal não pode
  ser estendida o ilícito do funcionário público,
  ou do legatário vinculado a segredo é
  simplesmente civil.

53
Segredo de Empresa (15)

• Sócio que pilha segredo
• gt Tribunal de Justiça de SP
• Apelação Cível n. 143.232-1 - São Paulo -
  Apelante e apelados Jardine Corretagem de
  Seguros Ltda. e outro e Frank B. Hall Corretagem
  de Seguros Ltda. (JTJ - Volume 135 - Página 216).
• ACÓRDÃO (Voto do Relator) (...) Não foi só. Usou,
  ainda, sem autorização da autora, de segredo
  social, de que teve conhecimento em razão do
  serviço, depois de o haver deixado ( c).

54
Segredo de Empresa (15)

• Sócio que pilha segredo
• gt Tribunal de Justiça de SP
• Apelação Cível n. 143.232-1
• Porque lho proibia a lei (artigo 12, inciso XII,
  do Decreto-lei Federal n. 7.903, de 27.8.45) e,
  em termos éticos senão jurídicos, pacto
  empregatício anterior, celebrado com a congênere
  americana (cláusula 5ª, letras a e b, fls.
  56-57), foi o ora réu criminalmente denunciado,
  pelo uso, na nova corretora, de memorando que, na
  condição de sócio-gerente da antiga, encaminhara
  a empregados de confiança, recomendando-lhes
  tratar, de maneira confidencial, sem cópias,
  informações específicas sobre os vinte maiores
  clientes da companhia. A relação, que ele mesmo,
  antes, reconhecera sigilosa, foi apreendida em
  seu poder e usada depois de deixar o serviço em
  razão do qual lhe tivera acesso (cf. fls. 679 e
  1.055/1.058).

55
Segredo de Empresa (15)

• Sócio que pilha segredo
• gt Tribunal de Justiça de SP
• Apelação Cível n. 143.232-1
• Não há exceção legal ao dever de sigilo, para o
  ramo de corretagem de seguros, onde a
  concorrência há de pautar-se pelas mesmas normas
  de respeito a segredos negociais, sobretudo
  quando reafirmadas em contrato empregatício, que,
  de maneira expressa, interditava revelação, ou
  uso, durante e após sua vigência, de listas,
  dados, ou registos de clientela, fosse essa
  direta da contraente, ou de associada sua, dada a
  convergência dos interesses. Nem se admite, na
  esfera da responsabilidade civil (artigo 1.525,
  1ª alínea, do Código Civil), excludente baseada
  no crédito, ou mérito, que se arrogue o ofensor,
  sobre o objeto do segredo. Tampouco pode
  aceitar-se, in fraudem legis, que o uso haja
  dependido apenas da memória, ainda quando fosse
  esta tão poderosa, que retivesse o número da
  caixa postal de cliente domiciliado no interior
  (cf. fls. 72).

56
Segredo de Empresa (15)

• Sócio que pilha segredo
• gt Tribunal de Justiça de SP
• Apelação Cível n. 143.232-1
• Não há exceção legal ao dever de sigilo, para o
  ramo de corretagem de seguros, onde a
  concorrência há de pautar-se pelas mesmas normas
  de respeito a segredos negociais, sobretudo
  quando reafirmadas em contrato empregatício, que,
  de maneira expressa, interditava revelação, ou
  uso, durante e após sua vigência, de listas,
  dados, ou registos de clientela, fosse essa
  direta da contraente, ou de associada sua, dada a
  convergência dos interesses. Nem se admite, na
  esfera da responsabilidade civil (artigo 1.525,
  1ª alínea, do Código Civil), excludente baseada
  no crédito, ou mérito, que se arrogue o ofensor,
  sobre o objeto do segredo. Tampouco pode
  aceitar-se, in fraudem legis, que o uso haja
  dependido apenas da memória, ainda quando fosse
  esta tão poderosa, que retivesse o número da
  caixa postal de cliente domiciliado no interior
  (cf. fls. 72).

57
Segredo de Empresa (15)

• Sócio que pilha segredo
• gt Tribunal de Justiça de SP
• Apelação Cível n. 143.232-1
• Que empresas acertem de divulgar, para fins
  publicitários, lista de clientes importantes, é
  coisa que não serve ao réu, o qual,
  evidentíssimamente, o não fez com esse desígnio,
  nem, carecendo da titularidade do segredo, podia
  fazê-lo, com o mesmo ou com outro, em nome
  próprio.
• E, em coordenadas diversas, onde não se
  acumpliciassem, em desabono ético e jurídico de
  todo o procedimento do réu, tantos elementos
  díspares da mesma história de concorrência
  desleal (a, b e c), fora até considerável a
  alegação de que, neste passo ( c), valendo-se do
  que não podia deixar de saber, procurara os
  antigos clientes, no exercício legítimo da
  profissão de corretor. Mas o contexto não o
  absolve. Nele, o uso de informações reservadas
  aparece só como outro episódio no processo de
  desvio de clientela.

58
Segredo de Empresa (15)

• mesmo após o término do contrato
• Não diz a lei, mas decorre da aplicação da
  doutrina da concorrência, que o dever de manter o
  segredo após o contrato é moderado pelas mesmas
  regras gerais que limitam o pacto de não
  concorrência. Não se vedará, com base num
  contrato, o que o contrato mesmo não pode
  limitar, inclusive em respeito à liberdade
  constitucional de trabalho. No entanto, no que
  toca ao segredo industrial, cuja duração fáctica
  é ilimitada, temos que a proteção é extensiva no
  tempo, se não quanto à hipótese do uso ou
  comunicação a terceiros, certamente quanto à de
  lançamento ao domínio público.

59
Segredo de Empresa (15)

• mesmo após o término do contrato
• Sobre a lei Anterior, disse Gama Cerqueira
• Tratando-se de ex-empregado, a exploração do
  segredo de fábrica não constitui crime (Código de
  1945, art. 178, XI), nem ato de concorrência
  desleal, pois seria contrário à liberdade de
  trabalho impedir que um indivíduo se utilizasse
  dos conhecimentos que adquiriu no emprego. Contra
  esse risco, o patrão poderá se garantir, no
  contrato de trabalho, assumindo o empregado a
  obrigação de não se utilizar dos segredos de
  fabricação que lhe forem revelados, sob a pena
  que for estipulada

60
Segredo de Empresa (16)

• O crime de quem recebe o segredo
• XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem
  autorização, de conhecimentos ou informações a
  que se refere o inciso anterior, obtidos por
  meios ilícitos ou a que teve acesso mediante
  fraude
• A fraude, aqui, deve ser entendida em sua acepção
  técnica. É a consecução de vantagem ilícita, com
  emprego de meio fraudulento, resultado em erro
  causado ou mantido por esse meio, com nexo de
  causalidade entre erro e vantagem, configurada a
  lesão patrimonial. É o estelionato, mas como
  forma especializada, em que o resultado não é uma
  vantagem econômica em geral, mas a obtenção de um
  segredo cujo valor resulta do contexto
  concorrencial.

61
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• CONCORRÊNCIA DESLEAL - Violação de segredo de
  fábrica - Ato Imputado ao assessor técnico da
  vítima - Fornecimento, a terceiro, de desenhos e
  modelos feitos especialmente para a firma de que
  era empregado - Segredo que, todavia, não chegou
  a ser divulgado por circunstâncias estranhas à
  sua vontade - Pretendida impossibilidade, porém,
  de se configurar a tentativa na espécie, por se
  tratar de delito genuinamente culposo - Tese
  repelida - Habeas corpus denegado -
  Inteligência do art. 178, nº XI, do Código de
  Propriedade Industrial.
• O elemento subjetivo do crime previsto no art.
  178, nº XI, do Código de Propriedade Industrial é
  o dolo genérico e assim, não se trata de delito
  genericamente culposo. Não se cuida, na espécie,
  de invenções ou inovações patenteadas, mas, sim
  de segredo de fábrica

62
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• Diz a denúncia que o acusado, ora paciente,
  químico e assessor técnico contratado pela Naufal
  S.A., Importação e Comércio, com se em São Paulo,
  obrigou-se por contrato, a guardar o mais
  absoluto sigilo sobre todos os negócios da
  empregadora, inclusive no que respeite às
  matérias primas utilizadas, aos métodos e
  processos de fabricação e trabalho, fórmulas,
  maquinismos, utensílios e ferramentas. E,
  entretanto, entre 15 e 30 de novembro de 1960,
  forneceu ele a Romeu Fachina, desenhos referentes
  a um alambique fabricado especialmente para a
  Naufal, e destinado à destilação de material
  acrílico (plásticos).

63
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• Esse alambique havia sido objeto de cuidadosos
  estudos do engenheiro químico dinamarquês Oluf
  Kristiansen, especialmente contratado, constando
  do contrato cláusulas atinentes à guarda absoluta
  dos segredos obtidos nos trabalhos do referido
  técnico. E chegou o acusado a associar-se a
  Tadeusz Chichoki num laboratório de recuperação
  de material PVC, ou seja, em ramo especializado
  na Naufal. A existência do segredo, que não
  exige patente de invenção, diz a denúncia,
  resultava de documentos de fls. do laudo de fls.
  e de vários depoimentos, entre os quais, o de
  fls. E a revelação do segredo de fábrica, com
  intuito de fazer concorrência desleal, está
  comprovada, entre outros, pelos depoimentos de
  fls.

64
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• É certo, continua a denúncia, que o segredo não
  chegou a ser divulgado, como pretendia o ora
  paciente Augustin Bravo Rey, mas, as suas
  atividades, no entanto, foram ordenadas no
  sentido de divulgar e até mesmo explorar esse
  segredo, como se deduz do que consta de fls.
  (possibilidade de instalação de uma indústria de
  plástico), e de fls. (isto é, de que se sentiu o
  referido técnico no dever de avisar previamente a
  Naufal, não executando o serviço), e de fls.
• Não consumou Bravo Rey o seu plano por
  circunstâncias alheias à sua vontade, entre as
  quais, a desistência dos concorrentes e a própria
  ação da Naufal, sendo de se levar em conta
  ainda que, anteriormente, de um candidato à
  concorrência recebera Augustin Bravo Rey em
  empréstimo de Cr 80.000,00. A denúncia
  reportou-se ao inquérito policial

65
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• Diz o impetrante que inadmissível é a tentativa,
  na espécie de que não possui a Naufal
  privilégio ou registro de modelo de atualidade ou
  desenho de modelo industrial, segundo sua
  confissão nos autos - fls., não existindo
  concorrente, sendo, ademais, impossível a
  tentativa em crimes genuinamente culposos.

66
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• Ensina o Min. Nelson Hungria que o art. 10-bis da
  Convenção da União de Paris (com a redação dada
  pela revista de 1925 em Haia) define a
  concorrência desleal como todo o ato de
  concorrência contrário às práticas honestas, em
  matéria industrial e comercial. Em face dessa
  fórmula genérica, todos os crimes contra a
  propriedade industrial poderiam ser colocados sob
  a rubrica de crimes de concorrência desleal
  mas, entendeu-se de reservar-se esta denominação
  para aqueles atos de fraudulenta ou desonesta
  concorrência, que, não infringindo os
  dispositivos especificamente tutelares das
  patentes e dos sinais distintivos registrados, no
  campo da indústria e do comércio, atentam contra
  o interesse de correção usual ou normal no âmbito
  dos negócios.

67
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• O que a lei tem em vista, que, é assegurar ao
  estabelecimento industrial e comercial,
  independente do direito ao uso exclusivo de
  patentes concedidas ou sinais distintivos
  registrados, a normalidade da sua função
  produtiva e lucrativa e a estabilidade de sua
  clientela. Reprimindo a concorrência desleal, o
  direito legislado reporta-se ao mínimo da ética
  profissional consagrada no meio industrial e
  comercial. E, ao intervir na espécie o direito
  penal, que reclama, tanto quanto possível, a
  tipicidade nítida do ilícito que de um
  praeceptus genérico ou demasiadamente elástico,
  a importar a abdicação do legislador no juiz. Daí
  a seleção de certo fatos, taxativamente
  enumerados, como conteúdo do ilícito penal em
  matéria de concorrência desleal.

68
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• É no último desses grupos que se polarizam todas
  as questões suscitadas neste pedido de habeas
  corpus, ou seja, no terreno das violações de
  segredo de fábrica ou de comércio, com abuso de
  confiança. Trata-se aqui de violação de segredos,
  sem procedência de suborno e praticada por quem
  esteja ou já esteve ao serviço do concorrente,
  consistindo na divulgação ou exploração dos
  segredos (art. 173, nºs. XV e XII, no Código de
  propriedade Industrial), cujo conhecimento foi
  obtido ou ensejado em razão do serviço.
• Tratando-se de segredos de fábrica deve
  entender-se que não se trata de invenções ou
  inovações patenteadas (pois, em tal caso, o crime
  será outro). Não importa sequer, que se trate de
  processo não patenteável, como seja v.g. o
  consistente em simples tours de main (Min.
  Nelson Hungria, ob. cit. pág. 187, nº 146).

69
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• Os segredos de negocio são, entre outros, os
  meios que a comerciante emprega, na retrocena,
  para obter mercadorias em condições favoráveis e
  os dados sobre nomes e endereços de seus
  clientes. O crime se consuma com a divulgação ou
  exploração (ou utilização) do segredo, sendo
  irrelevante indagar se a agente alcançou lucro ou
  se houve prejuízo para a concorrente. O elemento
  subjetivo, ainda aqui é o dolo genérico (v.
  Nelson Hungria, ob. cit., vol. VII, pág. 387, nº
  146).

70
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça de SP
• Entretanto, como já se mostrou, com a lição
  autorizada de Nelson Hungria, o elemento
  subjetivo do dito crime do art. 178 nº XI, do
  Código de Propriedade Industrial é o dolo
  genérico e assim, não há falar-se em
  impossibilidade de tentativa, pois, não se trata
  de delito genuinamente culposo. Não se cuida, na
  espécie, de invenções ou inovações patenteadas,
  mas, de segredo de fábrica. O Min. Nelson
  Hungria, mesmo, o diz Não importa - são suas
  palavras - sequer que se trate de processo não
  patenteáveis (ob. cit., pág. 387, nº 146). Os
  chamados tours de main, embora privilegiados
  por lei, podem constituir segredos de fábrica (v.
  lição de Magalhães Noronha, Direito Penal, ed.
  1961, 3º vol. pág. 52, nº 745).

71
Segredo de Empresa (16)

• gt Tribunal de Justiça do RS
• Quinta câmara cível, Apelação Cível 70000275669,
  Relator Sérgio Pilla da Silva, Julgamento
  25/11/1999.
• Não há falar-se, na espécie, em capacidade
  técnica do paciente, porque isso não está em
  causa, mas, sim atos que lhe foram atribuídos,
  ofensivos da lei penal. É crime especial que só
  pode praticar o empregado, o que está a serviço
  do dono do segredo. E o delito é o previsto no
  Código de Propriedade Industrial, art. 178, nº
  XI, que substituiu o preceito do art. 196, nº
  XII, do Código Penal de 1940.

72
Segredo de Empresa (16)

• constituição de empresa concorrente
• gt Tribunal de Alçada Criminal de SP
• Praticam o crime de concorrência desleal
  funcionários de confiança da empresa que, durante
  a prestação de serviços, constituem outra empresa
  com a mesma finalidade daquela (TACRIM-SP - RC-
  Rel. Adauto Suannes - Bol. Adv 5.483)

73
Segredo de Empresa (16)

• constituição de empresa concorrente
• gt Tribunal de Justiça do RS
• Quinta câmara cível, Apelação Cível 70000275669,
  Relator Sérgio Pilla da Silva, Julgamento
  25/11/1999. Ementa perdas e danos. Concorrência
  desleal. Sentença de procedência da ação de
  indenização por perdas e danos, face a
  caracterização de concorrência desleal de
  ex-funcionários da autora que fundaram empresa no
  mesmo ramo de atividade daquela, na época em que
  laboravam junto a mesma, com utilização, em
  proveito próprio, de segredos do negocio que lhe
  foram confiados pela função de que exerciam na
  empresa autora. Aliciamento da clientela,
  confirmado pela oferta de maquinarão igual e em
  valor reduzido. Rejeitada a preliminar de
  cerceamento de defesa. Apelo improvido.

74
Segredo de Empresa (16)

• dolo necessário
• gt Tribunal de Alçada Criminal de SP
• Violação de privilégio de invenção e concorrência
  desleal - Ausência de dolo quanto à prática da
  contrafação - Absolvição confirmada -
  Inteligência dos arts. 169 do Dec. 7.903/45 e
  187, do CP - O nosso Direito - ao fixar o âmbito
  da responsabilidade por acolhido no velho Direito
  Canônico. Deste modo, nos crimes contra a
  propriedade imaterial, para justificação de um
  decreto condenatório, o dolo deve vir cabalmente
  demonstrado (TACRIM-SP - AC - Rel. Emeric Levai
  - R/D 3/107).

75
Segredo de Empresa (16)

• não há crime sem concorrência
• gt Tribunal de Alçada Criminal de SP
• Não constitui desvio de clientela a atuação em
  faixa de público diversa, caracterizada pela
  modéstia e baixo preço do produto fabricado,
  quando o similar é sinônimo de status. (TACIM,
  QCr no. 421.685-4-SP, de 3/4/86, JTACRSP/Lex
  87/285.).

76
Segredo de Empresa (16)

• Listas de clientes
• gt Supremo Tribunal Federal
• LEX - JSTF - Volume 255 - (Página 381) HABEAS
  CORPUS Nº 79.347-9 RJ. Primeira Turma (DJ,
  08.10.1999). Relator O Senhor Ministro Ilmar
  Galvão. Paciente Paula Maia de Sá Freire.
  Impetrantes Alexandre Lopes de Oliveira e outro.
  Coator Superior Tribunal de Justiça.
• EMENTA - HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO
  DE INÉPCIA POR NÃO EXPLICITAR A DATA DA
  OCORRÊNCIA DOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS. CRIME
  DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NA MODALIDADE DESVIO DE
  CLIENTELA. ART. 195, INCS. III e XI DA LEI Nº
  9.279/96.

77
Segredo de Empresa (16)

• Listas de clientes
• gt Supremo Tribunal Federal
• Cuida-se de queixa-crime ajuizada por Traveling
  Turismo Ltda. contra a ora paciente e outros
  co-réus, imputando-lhes crime previsto no art.
  195, incs. III e XI, da Lei nº 9.279/96, em razão
  de haverem empregado meio fraudulento no
  aliciamento de clientela da querelante em
  proveito próprio, acarretando flagrante ofensa à
  livre competição.
• Contra o recebimento da queixa foi impetrado
  habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do
  Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem sob
  o argumento de que não obstante a imprecisão das
  datas de cada conduta imputada à paciente, o
  certo é que os fatos se passaram há menos de 06
  meses do oferecimento da queixa, inocorrendo a
  decadência.

78
Segredo de Empresa (16)

• Listas de clientes
• gt Supremo Tribunal Federal
• Cuida-se de queixa-crime ajuizada por Traveling
  Turismo Ltda. contra a ora paciente e outros
  co-réus, imputando-lhes crime previsto no art.
  195, incs. III e XI, da Lei nº 9.279/96, em razão
  de haverem empregado meio fraudulento no
  aliciamento de clientela da querelante em
  proveito próprio, acarretando flagrante ofensa à
  livre competição.
• Contra o recebimento da queixa foi impetrado
  habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do
  Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem sob
  o argumento de que não obstante a imprecisão das
  datas de cada conduta imputada à paciente, o
  certo é que os fatos se passaram há menos de 06
  meses do oferecimento da queixa, inocorrendo a
  decadência.

79
Segredo de Empresa (17)

• CLT
• Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão
  do contrato de trabalho pelo empregador
• g) violação de segredo da empresa

80
Segredo de Empresa (18)

• SEÇÃO IVDOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS
  SEGREDOS
• Divulgação de segredo
• Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa,
  conteúdo de documento particular ou de
  correspondência confidencial, de que é
  destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa
  produzir dano a outrem
• Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou
  multa.
• 1(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983,
  de 14.7.2000)
• 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações
  sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei,
  contidas ou não nos sistemas de informações ou
  banco de dados da Administração Pública
  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de
  14.7.2000)
• Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
  multa.
• 2o Quando resultar prejuízo para a
  Administração Pública, a ação penal será
  incondicionada. (Parágrafo acrescentado pela Lei
  nº 9.983, de 14.7.2000)

81
Segredo de Empresa (19)

• SEÇÃO IVDOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS
  SEGREDOS
• Violação do segredo profissional
• Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa,
  segredo, de que tem ciência em razão de função,
  ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação
  possa produzir dano a outrem
• Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano,
  ou multa.
• Parágrafo único - Somente se procede mediante
  representação.

82
Segredo da Administração (1)

• Estatuto MRJ
•  Art. 168 - Ao funcionário é proibido
• III - retirar, modificar ou substituir livro ou
  documento de órgão municipal, com o fim de criar
  direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos
  fatos, bem como apresentar documento falso com a
  mesma finalidade
• IV - valer-se do cargo ou função, para lograr
  proveito pessoal em detrimento da dignidade da
  função pública
• VIII - exigir, solicitar ou receber propinas,
  comissões ou vantagens de qualquer espécie em
  razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de
  tais vantagens
• IX - revelar fato ou informação de natureza
  sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo
  ou função, salvo quando se tratar de depoimento
  em processo judicial, policial ou administrativo
  disciplinar
• XII - dedicar-se nos locais e horas de trabalho a
  atividades estranhas ao serviço
• XV - empregar material ou qualquer bem do
  Município em serviço particular
• XVI - retirar objetos de órgãos municipais, salvo
  quando autorizado por superior hierárquico e
  desde que para utilização em serviços da
  repartição.
•  

83
Segredo da Administração (2)

• Violação de sigilo funcional
• Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em
  razão do cargo e que deva permanecer em segredo,
  ou facilitar-lhe a revelação
• Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
  anos, ou multa, se o fato não constitui crime
  mais grave.
• 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem
  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de
  14.7.2000)
• I permite ou facilita, mediante atribuição,
  fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer
  outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas
  a sistemas de informações ou banco de dados da
  Administração Pública (Alínea acrescentada pela
  Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
• II se utiliza, indevidamente, do acesso
  restrito. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983,
  de 14.7.2000
• 2o Se da ação ou omissão resulta dano à
  Administração Pública ou a outrem (Parágrafo
  acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
• Pena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
  multa.

84
Segredo da Administração (3)

• Funcionário público
• Art. 327 - Considera-se funcionário público, para
  os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
  ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
  função pública.
• 1º - Equipara-se a funcionário público quem
  exerce cargo, emprego ou função em entidade
  paraestatal, e quem trabalha para empresa
  prestadora de serviço contratada ou conveniada
  para a execução de atividade típica da
  Administração Pública. (
• ra a execução de atividade típica da
  Administração Pública. (Parágrafo único
  renumerado pela Lei nº 6.799, de 23.6.1980 e
  alterado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
• 2º - A pena será aumentada da terça parte
  quando os autores dos crimes previstos neste
  Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou
  de função de direção ou assessoramento de órgão
  da administração direta, sociedade de economia
  mista, empresa pública ou fundação instituída
  pelo poder público. (Parágrafo acrescentado pela
  Lei nº 6.799, de

85
O Know How
86
O know how.

• Patente exclusividade de direito,
• Know how situação de fato a posição de uma
  empresa que tem conhecimentos técnicos e de outra
  natureza, que lhe dão vantagem na concorrência,
  seja para entrar no mercado, seja para disputá-lo
  em condições favoráveis

87
O know how antissocial?

• Nem sempre a manutenção de uma tecnologia em
  segredo importa em uso anti-social da
  propriedade podem ocorrer razões justificáveis
  para o segredo.
• os conhecimentos de que dispõe não são mais
  totalmente secretos, ou absolutamente originais
• as informações, embora ainda sendo escassas, já
  está à disposição de outras empresas.
• pelo fato de ser legalmente impossível conseguir
  a patente
• outras ainda, por não haver competidores
  tecnológicos ou econômicos, que o possam ameaçar
  em sua exclusividade de fato.

88
O know how técnico e não técnico

• Conhecimento de certos segmentos da estrutura
  técnica de produção (know how técnico). Por tal
  razão, tende-se a reduzir o know how ao segredo
  de indústria
• No entanto, o que o define não é o segredo de uma
  técnica, mas a falta de acesso por parte do
  público em geral ao conhecimento do modelo de
  produção de uma empresa.

89
O know how e Assistência Técnica

• Know how ao conjunto de prestações técnicas
  entre empresas, a que se dá o nome de
  assistência técnica Bernardo Ribeiro de Moraes,
  falando do ISS
• A especial habilidade técnica, perícia ou
  conhecimentos denominados know-how - são frutos
  de um processo de estudo e investigação e,
  podemos dizer, constitui mesmo objeto de segredo,
  tal o seu valor. O terceiro pode necessitar de
  tais conhecimentos técnicos para melhorar sua
  situação competitiva no mercado ou para criá-lo.
  Daí a contratação de compra de serviços, ou
  melhor, no caso, de técnicos ou conhecimento
  (know-how). O assistente, na qualidade de titular
  de know-how, transmitirá ao assistido, durante
  determinado prazo, a técnica desejada.

90
Meios práticos

• O Decreto 16.164, de 19 de dezembro de 1923,,
  previa em seu artigo 41 que o depositante de um
  privilégio de invenção deveria submeter à
  Diretoria Geral da Propriedade Industrial um
  relatório.
• que descreva com precisão e clareza a invenção
  (...) de maneira que qualquer pessoa competente
  na matéria possa obter o produto ou o resultado,
  empregar o maio, fazer a aplicação ou usar do
  melhoramento de que se tratar.
• No artigo 72, no entanto, versando sobre as
  violações de privilégio de invenção,
  considerava-se agravante da infração.
• Associar-se o infrator com o empregado ou
  operário do concessionário ou cessionário, para
  ter conhecimento do modo prático de se obter ou
  se empregar a invenção.

91
Know How superação do risco

• (Mycole Corp. of America v. Pemco Corp. (1946)
  68 U.S.Q. 317)
• O know how é constituído por conhecimentos
  técnicos, os quais, acumulando-se após terem sido
  obtidos através de experiências e ensaios, põem
  aquele que os adquirir em condições de produzir
  algo que não poderia ser produzido sem eles nas
  mesmas condições de exatidão e de precisão
  necessárias ao sucesso comercial.

92
Know how pode ser de conhecimento público...

• gt Tribunal de Justiça do RS
• Hábeas-Córpus nº 70001404714 7ª Câmara Criminal
  Novo Hamburgo. Ver. De Jurisprudência do TJRS,
  208 - Outubro / 2001.
• Argumenta a impetrante que o fato é atípico, não
  havendo qualquer registro de patente, a par de
  diferenciados os componentes das peças
  fabricadas, não se podendo, outrossim, considerar
  ferido o sigilo de fábrica, que não se confunde
  com know how , tudo não passando de mera vindita.

93
Know how pode ser de conhecimento público...

• gt Ora, a forma de obtenção de clientela pelos
  pacientes, se de forma fraudulenta, ou não, bem
  como se houve, ou não, violação de conhecimentos
  a caracterizar a quebra do sigilo de fábrica ou
  simplesmente o desenvolvimento de uma técnica
  acessível a todos, especialmente a profissionais
  da área, como os pacientes, é matéria que exige
  profundo exame da prova.

94
Know how pode ser de conhecimento público...

• Pouco importa, outrossim, haja registro de
  patente, porque, mesmo inexistente o
  patenteamento, há crime, em tese, ditos
  conhecimentos confidenciais constituem segredos
  que estão por merecer a proteção da lei. Trata-se
  de bem jurídico de suma importância, ainda quando
  não são patenteáveis, vez que se trata de segredo
  de fábrica, e não de invenções ou inovações
  patenteadas, pois, se houver patente, o crime
  será outro".
• Mas advertem os mesmos juristas que "seus
  titulares procuraram conservar tais segredos
  ocultos pelo maior tempo possível, até que a
  concorrência venha a descobri-lo, fazendo
  desaparecer os benefícios que até então aquele
  detinha, e, com ele, o próprio sigilo"

95
Know how é valor empresarial

• gt Tribunal de Justiça do RS
• Apelação Cível Nº 598263408, Sexta Câmara Cível,
  Relator Des. Antônio Janyr Dall'Agnol Júnior.
  Julgado em 28/04/99
• Ementa Falência. Ação revocatória. Art.52,VIII,
  da LF. Venda atomizada do estabelecimento
  empresarial. Integra o estabelecimento
  empresarial não só o conjunto de bens materiais,
  mas, também, os de bens imateriais, entre eles o
  denominado know how. Doutrina. Evidenciada a
  incidência do art.52,VIII,da LF, que dispensa
  prova de elementos de caracter subjetivo, procede
  a demanda revocatória, quanto o mais quando a
  venda se operou no termo legal da falência. A
  venda do estabelecimento pode ocorrer a pouco e
  pouco, e não necessariamente de uma só vez, para
  que se caracterize a hipótese em questão.
  Apelação desprovida.

96
O objeto do contrato de Know How

• O contrato de know how tem por objeto a cessão
  de posição na concorrência mediante comunicação
  de experiências empresariais

97
Contrato de know how Natureza Jurídica

• Parte considerável da doutrina o considera
  empreitada mista 1, um pouco desfigurada, sendo
  análogo ao contrato de ensino.
• A complexidade das obrigações que o constituem,
  por outro lado, leva parcela dos autores a
  renunciar a uma aproximação com qualquer contrato
  típico 2.
• Parcela menos autorizada, ancorando-se
  demasiadamente na natureza de bem imaterial do
  segredo transmitido, chega a falar de locação,
  usufruto, comodato, constituição de renda e -
  porque não? servidão 3.
• 1 Magnin, op. cit. pg. 292 Chavanne e Burst,
  op. cit., pg. 177 Calais e Mousseron, Les Biens
  de lEntreprise, Libraries Techniques, 1972, pg.
  84.
• 2 Orlando Gomes. Contrato. Forense, 1979, pg.
  575 Fran Martins. Contratos e Obrigações
  Comerciais. Forense, 1979, pg. 605 Carlos
  Henriques Fróes Contrato de Tecnologia in
  Revista Forense, 253/123.
• 3 Paul Demin apud Newton Silveira Contratos de
  Transferência de Tecnologia, in Revista de
  Direito Mercantil. 26 pg. 88, Paulo Roberto Costa
  Figueiredo. Anuário da Propriedade Industrial,
  1978, pg. 142.

98
Contrato de know how Natureza Jurídica

• Tribunal Federal de Recursos
• Ação ordinária visando a devolução de Imposto de
  Renda retido na fonte. Remessa de numerário para
  a Itália em favor de sociedade, consistente em
  uma compensação fixa e uma compensação
  proporcional aos resultados obtidos calculados na
  base das características de funcionamento das
  unidades produtoras instaladas, no primeiro
  trimestre sucessivo à colocação em funcionamento
  e normalização de sua produção.Essa avença não se
  caracteriza como meramente de prestação de
  serviços técnicos, eis que como tal não se poderá
  entender a compensação proporcional contratada
  que está presa aos resultados obtidos diariamente
  na produção de alumina calcinada nas novas
  unidades instaladas na fábrica da autora.
• Tipificado contrato de sociedade.
• Assim sendo e já que o numer