DIREITO TRIBUT

1
DIREITO TRIBUTÁRIO

• Jurisprudência do STJ
• Questões Polêmicas
• Ministra Eliana Calmon

2
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• 1. GENERALIDADES
• - Tipos de lançamento
• - Polêmica lançamento por homologação
• - Interpretação artigo 173 combinado com o
  artigo 150 do CTN

3
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• 2. TIPOS DE LANÇAMENTO
• - de ofício
• - por declaração ou misto
• - por homologação
• 3. GRÁFICO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Prazo Decadencial
Prazo Prescricional
5 anos
5 anos
Fato Gerador
Lançamento
4
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• 4. APLICAÇÃO
• a) Lançamento de ofício
• (IPTU, ITR, IPVA, etc.)

Fato gerador
prazo de 1 ano para lançar
prazo decadencial
prazo prescricional
lançamento (notificação)
A cada 1º de janeiro
1º/01
5 anos
5 anos
Art. 173, inciso I, do CTN
5
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• b) Lançamento por declaração ou misto
• (Imposto de Renda)

Fato gerador complexivo
declaração lançamento
prazo decadencial
prazo prescricional
(um ano)
5 anos
5 anos
6
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
c) Lançamento por homologação (art. 150/CTN
IPI, ICMS, ISS, etc.)
Fato gerador pagamento auto-lançamento
homologação ? extingue o crédito
lançar ? 5 anos para cobrar
prazo decadencial
0
5
prazo prescricional
7
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• 5. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
• A)Evolução da jurisprudência STJ
• 1ª Etapa Tese dos 5 5

Fato gerador
para homologar
para cobrar

10 anos
5 anos Prazo decadencial
5 anos prazo prescricional
8
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• 2ª Etapa Tributos declarados inconstitucionais
• a) Prazo prescricional iniciado quando da
  declaração de inconstitucionalidade pelo
  STF
• 1) data do julgamento
• 2) data do trânsito em julgado
• 3) data do ajuizamento da ação

Variantes (termo a quo)
Nota declaração em controle difuso (RE) ou
concentrado (ação direta)
9
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• 3ª Etapa
• Adota a Primeira Seção a tese antecedente, mas
  a partir da data do trânsito em julgado
• (REsp 329.444/DF)
• 4ª Etapa - Realinhamento da Jurisprudência
• a) Quando se tratar de controle difuso termo
  a quo Resolução do Senado (ERESP 423.994/MG)
• b)Quando se tratar de controle concentrado
  termo a quo trânsito em julgado da ADIN

10

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• 5ª Etapa
• a) Retorno à 1ª etapa, ou seja, a tese do 5 5
• ERESP 435.835/SC
• b) Esta é a posição hoje dominante

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
PRESCRIÇÃO TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO
TERMO INICIAL TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"
PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EREsp 435.835/SC.
1. Sobre a prescrição dos tributos lançados por
homologação, a jurisprudência do STJ oscilou
durante algum tempo, mas, finalmente, no
julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será
lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou-se
definitivamente a tese dos "cinco mais cinco",
diante das perplexidades causadas pela a adoção
de outras teses. 2. Agravo regimental
provido. (AgRg no REsp 434.329/PR, rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
19/04/2005, DJ de 29/08/2005)
11
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• c) Lei Complementar 118, de 09/02/2005

Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I
do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de
1966 Código Tributário Nacional, a extinção do
crédito tributário ocorre, no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, no momento
do pagamento antecipado de que trata o 1o do
art. 150 da referida Lei. Para efeito de
interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº
5. 172, de 25 de outubro de 1966 Código
Tributário Nacional, a extinção crédito
tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a
lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o 1º do art.
150 da referida lei.
12
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

• TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURADA
  HIPÓTESE DE BIS IN IDEM PRESCRIÇÃO TERMO A
  QUO TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO TESE DOS
  "CINCO MAIS CINCO" ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR
  118/2005.
• 1. O STJ, intérprete e guardião da legislação
  federal, firmou posição no sentido de que a
  extinção do crédito tributário, em se tratando de
  tributos lançados por homologação, não ocorre
  como o pagamento, sendo indispensável a
  homologação expressa ou tácita e, somente a
  partir daí é que se inicia o prazo prescricional
  de que trata o art. 168, I do CTN (tese dos
  "cinco mais cinco").
• 2. Não obstante a entrada em vigor da LC
  118/2005, que tratou da prescrição prevista nos
  arts. 150, 1º, e 168, I, do CTN, vem decidindo
  o STJ que a aplicação do art. 3º do mesmo diploma
  "só pode ter eficácia prospectiva, incidindo
  apenas sobre situações que venham a ocorrer a
  partir da sua vigência"
• (...)
• 7. Omissis.
• (REsp 756.779/PR, rel. Ministra Eliana Calmon,
  Segunda Turma, aguardando voto de desempate)

13
B)Posição Doutrinária
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Fato gerador pagamento auto-lançamento
homologação ? extingue o crédito
lançar ? 5 anos para cobrar
prazo decadencial
0
5
prazo prescricional
14
6. Outros questionamentos sobre o tema

• a) O hiato
• TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
• 1. A antiga forma de contagem do prazo
  prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto
  TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou
  a posição do STF.
• 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso
  administrativo, não se fala em suspensão do
  crédito tributário, mas sim em um hiato que vai
  do início do lançamento, quando desaparece o
  prazo decadencial, até o julgamento do recurso
  administrativo ou a revisão ex-officio.
• 3. Somente a partir da data em que o contribuinte
  é notificado do resultado do recurso ou da sua
  revisão, tem início a contagem do prazo
  prescricional.
• 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque
  efetuada a citação antes de cinco anos da data da
  propositura da execução fiscal.
• 5. Recurso especial improvido.
• (REsp 435.896/SP, rel. Ministra Eliana Calmon,
  Segunda Turma, julgado em 05/06/2003, DJ de
  20/10/2003)

15
6. Outros questionamentos sobre o tema

• b) Suspensão da exigibilidade (art. 151, II, CTN)
• TRIBUTÁRIO AÇÃO CAUTELAR DEPÓSITO
  LEVANTAMENTO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
  RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1990 CONSTITUIÇÃO DO
  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA LIMINAR
  IMPEDINDO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  NÃO IMPUGNADA.
• 1. O fato gerador faz nascer a obrigação
  tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento,
  ato pelo qual se constitui o crédito
  correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do
  CTN).
• 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para
  exercer o direito de lançar, ou seja, constituir
  o seu crédito tributário.
• 3. O prazo para lançar é decadencial e, portanto,
  não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem
  mesmo por ordem judicial, ou por depósito do
  provavelmente devido.
• 4. Recurso especial provido.
• (REsp 671.773/RJ, rel. Ministra Eliana Calmon,
  Segunda Turma, julgado em de 03/11/2005, DJ de
  14/11/2005)

16
6. Outros questionamentos sobre o tema

• c) Prescrição Intercorrente
• PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO
  INTERRUPÇÃO CITAÇÃO EDITALÍCIA POSSIBILIDADE.
• 1. Omissis.
• 2. Em execução fiscal, o art. 8º, 2º, da LEF
  deve ser examinado com cautela, pelos limites
  impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só
  a citação regular tem o condão de interromper a
  prescrição.
• 3. Omissis.
• 4. No cômputo da prescrição deve-se considerar o
  lapso temporal decorrido entre a data da efetiva
  citação (no caso editalícia) e a sentença que
  extingue o processo, excluindo-se o período em
  que o feito foi paralisado com amparo no art. 40
  da Lei 6.830/80.
• 5. Ocorrência da prescrição in casu.
• 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
  parte, improvido.(REsp 779.892/MG, rel. Ministra
  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
  11/10/2005, DJ de 07/11/2005)

17
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

• Generalidades
• Imposto da competência dos Municípios, sendo
  arrecadado pelo DF
• Só incide sobre os serviços constantes da lista
  que acompanha a LC 116/2003, anteriormente DL
  406/68.
• a) dedução de serviços intermediários
• b) dedução de descontos
• c) lista de serviços

Polêmicas
18
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

• A) Dedução de serviços intermediários
• REsp 613.709 (ainda em julgamento)
• 1) Art. 72 do CTN, alterado pelo DL 406
• Base de cálculo ISS preço do serviço
• Exceções
• serviços dos autônomos,
• serviços prestados por sociedades prestadoras,
• serviços de construção civil
• 2) Preocupação deduzir material já tributado
  ICMS, mão de obra intermediária já tributada

19
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

• 3) Precauções
• a) observar a atividade fim da empresa
• b) só abater o serviço intermediário quando já
  tributado subempreiteiras
• c) agenciadoras que bancam a mão de obra devem
  pagar o ISS sobre o valor do serviço e não o da
  comissão

20
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

• B) Dedução de Descontos
• TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - BASE DE
  CÁLCULO - DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO.
  1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de
  cálculo do ISS é o valor do servido prestado,
  entendendo-se como tal o correspondente ao que
  foi recebido pelo prestador.
• 2. Se o abatimento no preço do serviço fica
  condicionado a uma condição a cargo do tomador do
  serviço, tal desconto deve-se agregar à base de
  cálculo.
• 3. Diferentemente, se o desconto não é
  condicionado, não há base econômica imponível
  para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido
  pelo prestador.
• 4. Recurso especial improvido.
• (REsp 622.807/BA, rel. Ministra Eliana Calmon,
  Segunda Turma, julgado em de 08/06/2004, DJ de
  23/08/2004)

21
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

• C) Lista de serviços (art. 1º, LC 116/2003)
• TRIBUTÁRIO - ISS - LISTA DE SERVIÇOS.
• 1. A jurisprudência sedimentada é no sentido de
  entender como taxativa a enumeração da lista de
  serviços que acompanha a LC 56/87.
• 2. Embora taxativa, admite a lista interpretação
  extensiva para abrigar serviços idênticos aos
  expressamente previstos, mas com diferente
  nomenclatura.
• 3. Tarifas em cobrança, que se incluem na
  expressão "serviços prestados pela atividade
  bancária" (item 95 da lista).
• 4. Recurso especial improvido.
• (REsp 567.592/PR, rel. Ministra Eliana Calmon,
  Segunda Turma, julgado em de 04/11/2003, DJ de
  15/12/2003)

22
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

• TRIBUTÁRIO - ISS - COTEJO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS
  COM A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DO DECRETO-LEI
  406/68 QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ.
• 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no
  sentido da taxatividade da Lista de Serviços
  anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de
  incidência de ISS sobre serviços bancários,
  admitindo-se, contudo, uma leitura ampla e
  analógica de cada item, a fim de enquadrar-se
  serviços idênticos aos expressamente previstos.
• 2. O cotejo dos serviços bancários com a
  mencionada lista demanda a análise pontual de
  cada item, providência vedada nesta instância, em
  sede de recurso especial, consoante o enunciado
  da Súmula 7/STJ.
• 3. Recurso especial não conhecido.(REsp
  586.598/PR, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
  Turma, julgado em de 13/04/2004, DJ de
  06/09/2004)