Curso de Especializa

1

• TERCEIRO SETOR
• Leandro Marins de Souza
• Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR
• Doutorando em Direito do Estado pela USP
• Advogado em Curitiba
• Autor do livro Tributação do terceiro setor no
  Brasil, São Paulo Ed. Dialética, 2004, 352 pgs.
• 041 3021-2100 lms_at_mber.com.br

2
Origem do termo Terceiro Setor

• EUA década de 70 third sector
• Etzioni (1973) Levitt (1973) Nielson (1975) e
  Filer Commision (1975).
• Europa década de 80
• Douglas (1983) Reese (1987) Reichard (1988) e
  Ronge (1988).
• No Brasil década de 90
• Leilah Landim e Rubem César Fernandes

3
Origem do termo Terceiro Setor

• Surge como alternativa para as desvantagens
• Do mercado maximização do lucro
• Do Estado burocracia
• Salamon (The State of Nonprofit America)
  aliança Estado-Terceiro Setor
• Americanos não queriam o Estado-providência

4
Origem do termo Terceiro Setor

• Terceiro Setor? Primeiro Setor.
• Por que o Terceiro Setor? Qual sua origem?
• Duas correntes
• Crise fiscal do Estado
• Retomada da cidadania
• E no Brasil?

5
Conceito corrente de Terceiro Setor

• Premissas e ressalvas iniciais
• Escassez de estudos
• Variedade de propostas e elementos
• Confusão na definição do objeto
• Salamon (Estratégias para o fortalecimento do
  Terceiro Setor)
• por trás desse problema empírico há outro ainda
  mais sério, de natureza conceptual. A diversidade
  do setor é tão assombrosa, que nos induz a passar
  por alto as consideráveis similitudes que também
  existem nele.

6
Conceito corrente de Terceiro Setor

• Coelho (Terceiro Setor)
• Em geral, os autores optam por uma determinada
  denominação, citam outras tantas, e nisso finda a
  discussão. Essa multiplicidade de denominações
  apenas demonstra a falta de precisão conceitual,
  o que, por sua vez, revela a dificuldade de
  enquadrar toda a diversidade de organizações em
  parâmetros comuns.

7
Conceito corrente de Terceiro Setor

• Multiplicidade de denominações
• Organizações sem fins lucrativos
• Organizações voluntárias
• Instituições de caridade
• Entidades filantrópicas
• Organizações não-governamentais
• Sociedade civil organizada
• Outras (OSCIP, ONG, organizações de auxílio
  mútuo, entidades não estatais, etc.)

8
Conceito corrente de Terceiro Setor

• Conceito de Salamon (ob. cit.)
• organizações que não integram o aparelho
  governamental que não distribuem lucros a
  acionistas ou investidores, nem têm tal
  finalidade que se autogerenciam e gozam de alto
  grau de autonomia interna e que envolvem um
  nível significativo de participação voluntária.
• Críticas
• Não integram o aparelho governamental?
• Que se autogerenciam?
• Alto grau de autonomia interna?
• Nível significativo de participação voluntária?

9
Conceito corrente de Terceiro Setor

• Multiplicidade de elementos conceituais
• Finalidades não coercitivas
• Entidades não estatais
• Finalidades não lucrativas
• Entidades fora do mercado
• Visam a atender necessidades coletivas
• Visam a atender necessidades públicas
• São organizações estruturadas
• São organizações autogovernadas

10
Conceito corrente de Terceiro Setor

• Contam com expressivo serviço voluntário
• São organizações da sociedade civil
• São expressão das práticas de caridade,
  filantropia e mecenato
• São forma de exercício da cidadania
• São vinculadas ao conceito de solidariedade

11
Conceito corrente de Terceiro Setor

• Indefinição do locus de desenvolvimento
• Além do Estado e do mercado (KURZ e FERNANDES
• Entre o público e o privado (BRESSER PEREIRA)

12
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Evolução constitucional, no Brasil, de
  dispositivos referentes à atuação do Terceiro
  Setor
• Constituição Política do Império do Brasil, de 25
  de março de 1824
• Pouca contribuição
• Constituição Política estruturação política
• Absolutismo x liberalismo e despreparo cívico do
  povo (e constituinte) brasileiro

13
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Fala de D. Pedro II na abertura da Constituinte
  Tenho promovido os estudos públicos, quanto é
  possível, porém necessita-se para isto de uma
  legislação particular. Fez-se o seguinte
  comprou-se para engrandecimento da Biblioteca
  Pública uma grande coleção de livros dos de
  melhor escolha aumentou-se o número de escolas,
  e algum tanto o ordenado de seus mestres,
  permitindo-se, além disto, haver uns cem números
  delas particulares conhecendo a vantagem do
  ensino mútuo também fiz abrir uma escola pelo
  método lancasteriano. O Seminário de São Joaquim,
  que os seus fundadores tinham criado para
  educação da mocidade, achei-o servindo de
  hospital da tropa européia fi-lo abrir na forma
  da sua instituição, e havendo concedido à Casa de
  Misericórdia, e Roda dos Expostos (de que abaixo
  falarei) uma loteria, para melhor se poderem
  manter estabelecimentos de tão grande utilidade,
  determinei ao mesmo tempo, que uma quarta parte
  dessa loteria fosse dada ao Seminário de S.
  Joaquim,

14
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• para que melhor se pudesse conseguir o útil fim
  para que fora destinado por seus honrados
  fundadores. Acha-se hoje com imensos estudantes.
  A primeira vez que fui à Roda dos Expostos achei
  (parece impossível!) sete crianças com duas amas
  nem berços, nem vestuários. Pedi o mapa e vi que
  em 13 anos tinham entrado perto de 12.000, e
  apenas tinham vingado 1.000, não sabendo a
  Misericórdia verdadeiramente aonde elas se
  achavam. Agora com a concepção da loteria,
  edificou-se uma casa própria para tal
  estabelecimento, onde há trinta e tantos berços,
  quase tantas amas, quantos expostos tudo em muito
  melhor administração.
• Art. 179, XXXI A Constituição tambem garante os
  socorros públicos.
• Art. 179, XXXII A instrucção primaria é
  gratuita a todos os cidadãos.

15
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Constituição da República dos Estados Unidos do
  Brasil, de 24 de fevereiro de 1891
• Primeira republicana
• Primeira a elevar a liberdade de associação ao
  patamar constitucional
• Art. 72, 3º Todos os indivíduos e confissões
  religiosas podem exercer pública e livremente o
  seu culto, associando-se para esse fim e
  adquirindo bens, observadas as disposições do
  direito comum.
• Art. 72, 8º A todos é lícito associarem-se e
  reunirem-se livremente e sem armas não podendo
  intervir a polícia, sinão para manter a ordem
  publica.

16
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Constituição da República dos Estados Unidos do
  Brasil, de 16 de julho de 1934
• Grande salto
• Primeira a conter título Da ordem econômica e
  social
• Art. 113 liberdade de associação, inclusive
  religiosa.
• Art. 120 Os syndicatos e as associações
  profissionaes serão reconhecidos de conformidade
  com a lei. Paragrapho único. A lei assegurará a
  pluralidade syndical e a completa autonomia dos
  syndicatos.
• Art. 138 Incumbe à União, aos Estados e aos
  Municípios, nos termos das leis respectivas
  assegurar amparo aos desvalidos, creando serviços
  especializados e animando os serviços sociaes,
  cuja orientação procurarão coordenar estimular a
  educação eugênica amparar a maternidade e a
  infância socorrer as famílias de prole numerosa
  proteger a juventude contra toda exploração, bem
  como contra o abandono physico, moral e
  intellectual adoptar medidas

17
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• legislativas e administrativas tendentes a
  restringir a mortalidade e a morbidade infantis
  e de hygiene social, que impeçam a propagação de
  doenças transmissíveis cuidar da hygiene mental
  e incentivar a lucta contra os venenos sociaes.
• Art. 148 Cabe à União, aos Estados e aos
  Municípios favorecer e animar o desenvolvimento
  das sciencias, das artes, das letras e da cultura
  em geral, proteger os objectos de interesse
  historico e o patrimônio artístico do paiz, bem
  como prestar assistencia ao trabalhador
  intellectual.
• Art. 149 A educação é direito de todos e deve
  ser ministrada pela família e pelos poderes
  públicos, cumprindo a estes proporcional-a a
  brasileiros e a estrangeiros domiciliados no
  paiz, de modo que possibilite efficientes
  factores da vida moral e economica da Nação, e
  desenvolva num espírito brasileiro a consciencia
  da solidariedade humana.

18
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 154 Os estabelecimentos particulares de
  educação gratuita primaria ou profissional,
  officialmente considerados idoneos, serão isentos
  de qualquer tributo.
• Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10
  de novembro de 1937
• Ditadura
• Arts. 122 e 138 liberdade de associação,
  inclusive religiosa, e sindical.
• Art. 128 A arte, a ciência e o seu ensino são
  livres à iniciativa individual e à de associações
  ou pessôas coletivas, públicas e particulares. É
  dever do Estado contribuir, direta ou
  indiretamente, para o estímulo e desenvolvimento
  de umas e de outro, favorecendo ou fundando
  instituições artísticas, científicas e de ensino.

19
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 129 À infância e à juventude, a que
  faltarem os recursos necessários à educação em
  instituições particulares, é dever da Nação, dos
  Estados e dos Municípios assegurar, pela fundação
  de instituições públicas de ensino em todos os
  seus graus, a possibilidade de receber uma
  educação adequada às suas faculdades, aptidões e
  tendências vocacionais. O ensino prevocacional e
  profissional destinado às classes menos
  favorecidas é, em matéria de educação, o primeiro
  dever do Estado. Cumpre-lhe dar execução a esse
  dever, fundando institutos de ensino profissional
  e subsidiando os de iniciativa dos Estados, dos
  Municípios e dos indivíduos ou associações
  particulares e profissionais. É dever das
  indústrias e dos sindicatos econômicos crear, na
  esfera de sua especialidade, escolas de
  aprendizages, destinadas aos filhos de seus
  operários ou de seus associados. A lei regulará o
  cumprimento desse dever e os poderes que caberão
  ao Estado sobre essas escolas, bem como os
  auxílios, facilidades e subsídios a lhes serem
  concedidos pelo poder público.

20
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 130 O ensino primário é obrigatório e
  gratuito. A gratuidade, porém, não exclue o dever
  de solidariedade dos menos para com os mais
  necessitados assim, por ocasião da matrícula,
  será exigida aos que não alegarem, ou
  notoriamente não puderem alegar escassez de
  recursos, uma contribuição módica e mensal para a
  caixa escolar.
• Art. 135 Na iniciativa individual, no poder de
  creação, de organização e de invenção do
  indivíduo, exercido nos limites do bem público,
  funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A
  intervenção do Estado no domínio econômico só se
  legitima para suprir as deficiências da
  iniciativa individual e coordenar os fatores da
  produção, de maneira a evitar ou resolver os seus
  conflitos e introduzir no jogo das competições
  individuais o pensamento dos interesses da Nação,
  representados pelo Estado.
• Art. 132 O Estado fundará instituições ou dará
  o seu auxílio a proteção às fundadas por
  associações civis, tendo umas e outras por fim
  organizar para a juventude períodos de

21
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• trabalho anual nos campos e oficinas, assim como
  promover-lhe a disciplina moral e o adestramento
  físico, de maneira a prepará-la ao cumprimento
  dos seus deveres para com a economia e a defesa
  da Nação.
• NÃO HÁ QUALQUER SUBSÍDIO FISCAL
• Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18
  de setembro de 1946
• Art. 31 À União, aos Estados, ao Distrito
  Federal e aos Municípios é vedado (...) V
  lançar impôsto sobre (...) b) templos de
  qualquer culto, bens e serviços de partidos
  políticos, instituições de educação e de
  assistência social, desde que suas rendas sejam
  aplicadas integralmente no país para os
  respectivos fins.
• Art. 164 É obrigatória, em todo o território
  nacional, a assistência à maternidade, à infância
  e à adolescência. A lei instituirá o amparo das
  famílias de prole numerosa.

22
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 166 A educação é direito de todos e será
  dada no lar e na escola. Deve inspirar-se nos
  princípios de liberdade e nos ideais de
  solidariedade humana.
• Art. 167 O ensino dos diferentes ramos será
  ministrado pelos poderes públicos e é livre à
  iniciativa particular, respeitadas as leis que o
  regulem.
• Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
  e EC 01/69
• Art. 9º À União, aos Estados, ao Distrito
  Federal e aos Municípios é vedado (...) II
  estabelecer cultos religiosos ou igrejas
  subvenciona-los embaraçar-lhes o exercício ou
  manter com eles ou seus representantes relações
  de dependência ou aliança, ressalvada a
  colaboração de interêsse público, notadamente nos
  setores educacional, assistencial e hospitalar
• MANTÉM A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

23
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• MANTÉM O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
• Art. 176 A educação, inspirada no princípio da
  unidade nacional e nos ideais de liberdade e
  solidariedade humana, é direito de todos e dever
  do Estado, e será dada no lar e na escola. (...)
  2º Respeitadas as disposições legais, o ensino
  é livre à iniciativa particular, a qual merecerá
  o amparo técnico e financeiro dos Poderes
  Públicos, inclusive mediante bolsas de estudos.
• RESGATA O PRINCÍPIO PARTICIPATIVO DO EMPRESARIADO
  EM MATÉRIA DE ENSINO A SEUS FUNCIONÁRIOS E
  RESPECTIVOS FILHOS
• Art. 179 As ciências, as letras e as artes são
  livres, ressalvado o disposto no parágrafo 8º do
  artigo 153. Parágrafo único. O Poder Público
  incentivará a pesquisa e o ensino científico e
  tecnológico.
• Art. 180 O amparo à cultura é dever do Estado.

24
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Constituição da República Federativa do Brasil,
  de 05 de outubro de 1988
• Preâmbulo Nós, representantes do povo
  brasileiro, reunidos em Assembléias Nacional
  Constituinte para instituir um Estado
  Democrático, destinado a assegurar o exercício
  dos direitos sociais e individuais, a liberdade,
  a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
  igualdade e a justiça como valores supremos de
  uma sociedade fraterna, pluralista e sem
  preconceitos, fundada na harmonia social e
  comprometida, na ordem interna e internacional,
  com a solução pacífica das controvérsias,
  promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
  Constituição do Brasil.
• Art. 1º A República Federativa do Brasil,
  formada pela união indissolúvel dos Estados e
  Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
  Estado Democrático de Direito e tem como
  fundamentos (...) II a cidadania III a
  dignidade da pessoa humana.
• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da
  República Federativa do Brasil I construir uma
  sociedade livre, justa e solidária II garantir
  o desenvolvimento nacional III erradicar a
  pobreza e a marginalização e reduzir as
  desigualdades sociais e regionais VI promover
  o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
  sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
  discriminação.

25
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
• LIBERDADE DE ASSOCIAÇAÕ SINDICAL
• Art. 6º São direitos sociais a educação, a
  saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
  previdência social, a proteção à maternidade e à
  infância, a assistência aos desamparados, na
  forma desta Constituição.
• Art. 170 A ordem econômica, fundada na
  valorização do trabalho humano e na livre
  iniciativa, tem por fim assegurar a todos
  existência digna, conforme os ditames da justiça
  social, observados os seguintes princípios.
• Art. 193 A ordem social tem como base o primado
  do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a
  justiça sociais.
• Art. 194 A seguridade social compreende um
  conjunto integrado de ações de iniciativa dos
  poderes públicos e da sociedade, destinadas a
  assegurar os direitos relativos à saúde, à
  previdência e à assistência social.

26
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 197. São de relevância pública as ações e
  serviços de saúde, cabendo ao poder público
  dispor, nos termos da lei, sobre sua
  regulamentação, fiscalização e controle, devendo
  sua execução ser feita diretamente ou através de
  terceiros e, também, por pessoa física ou
  jurídica de direito privado.
• Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde
  integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
  constituem um sistema único, organizado de acordo
  com as seguintes diretrizes (...) II
  atendimento integral, com prioridade para as
  atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
  assistenciais III participação da comunidade.
• Art. 199 A assistência à saúde é livre à
  iniciativa privada. 1º As instituições privadas
  poderão participar de forma complementar do
  sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
  mediante contrato de direito público ou convênio,
  tendo preferência as entidades filantrópicas e as
  sem fins lucrativos. 2º É vedada a destinação
  de recursos públicos para auxílios ou subvenções
  às instituições privadas com fins lucrativos.

27
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 203 A assistência social será prestada a
  quem dela necessitar, independentemente de
  contribuição à seguridade social, e tem por
  objetivos I a proteção à família, à
  maternidade, à infância, à adolescência e à
  velhice II o amparo às crianças e adolescentes
  carentes III a promoção da integração ao
  mercado de trabalho IV a habilitação e
  reabilitação das pessoas portadoras de
  deficiência e a promoção de sua integração à vida
  comunitária V a garantia de um salário mínimo
  de benefício mensal à pessoa portadora de
  deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
  meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
  provida por sua família, conforme dispuser a
  lei.
• Art. 204 As ações governamentais na área da
  assistência social serão realizadas com recursos
  do orçamento da seguridade social, previstos no
  art. 195, além de outras fontes, e organizadas
  com base nas seguintes diretrizes (...)
  participação da população, por meio de
  organizações representativas na formulação das
  políticas e no controle das ações em todos os
  níveis.

28
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 205 A educação, direito de todos e dever
  do Estado e da família, será promovida e
  incentivada com a colaboração da sociedade,
  visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
  preparo para o exercício da cidadania e sua
  qualificação para o trabalho.
• Art. 213 Os recursos públicos serão destinados
  às escolas públicas, podendo ser dirigidos a
  escolas comunitárias, confessionais ou
  filantrópicas, definidas em lei, que I
  comprovem finalidade não lucrativa e apliquem
  seus excedentes financeiros em educação II
  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
  escola comunitária, filantrópica ou confessional,
  ou ao poder público, no caso de encerramento de
  suas atividades.
• Art. 215 O Estado garantirá a todos o pleno
  exercício dos direitos culturais e acesso às
  fontes da cultura nacional, e apoiará e
  incentivará a valorização e a difusão das
  manifestações culturais.

29
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 216 Constituem patrimônio cultural
  brasileiro os bens de natureza material e
  imaterial, tomados individualmente ou em
  conjunto, portadores de referência à identidade,
  à ação, à memória dos diferentes grupos
  formadores da sociedade brasileira, nos quais se
  incluem (...) 1º O poder público, com a
  colaboração da comunidade, provomerá e protegerá
  o patrimônio cultural brasileiro, por meio de
  inventários, registros, vigilância, tombamento e
  desapropriação, e de outras formas de
  acautelamento e preservação. (...) 3º A lei
  estabelecerá incentivos para a produção e o
  conhecimento de bens e valores culturais.
• Art. 217 É dever do Estado fomentar práticas
  desportivas formais e não formais, como direito
  de cada um, observados (...) 3º O poder
  público incentivará o lazer, como forma de
  promoção social.
• Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente
  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
  povo e essencial à sadia qualidade de vida,
  impondo-se ao poder público e à coletividade o
  dever de defendê-lo e preservá-lo.

30
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 227 É dever da família, da sociedade e do
  Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
  absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
  alimentação, à educação, ao lazer, à
  profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
  respeito, à liberdade e à convivência familiar e
  comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
  forma de negligência, discriminação, exploração,
  violência, crueldade e opressão. 1º O Estado
  promoverá programas de assistência integral à
  saúde da criança e do adolescente, admitida a
  participação de entidades não governamentais e
  obedecendo aos seguintes preceitos.
• Art. 230 A família, a sociedade e o Estado têm
  o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
  sua participação na comunidade, defendendo sua
  dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
  à vida.

31
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Art. 150, VI, c Sem prejuízo de outras
  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
  Municípios (...) VI instituir impostos sobre
  (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos
  partidos políticos, inclusive suas fundações, das
  entidades sindicais dos trabalhadores, das
  instituições de educação e de assistência social,
  sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da
  lei.
• Art. 195, 7º São isentas de contribuição para
  a seguridade social as entidades beneficentes de
  assistência social que atendam às exigências
  estabelecidas em lei.

32
Conceito jurídico de Terceiro Setor

• Toda ação, sem intuito lucrativo, praticada por
  pessoa física ou jurídica de natureza privada,
  como expressão da participação popular, que tenha
  por finalidade a promoção de um direito social ou
  seus princípios
• Sem intuito lucrativo
• Praticada por pessoa física ou jurídica de
  natureza privada
• Como expressão da participação popular
• Promoção de direito social ou seus princípios.
  (interesse público x interesse coletivo)

33
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• PRIMEIRA FASE
• 1916 - Código Civil brasileiro
• 1935 Lei n.º 91 (concessão de TUPF)
• intuito de mero reconhecimento, sem outorga de
  direitos (populismo)
• 1961 Decreto n.º 50517 (regulamenta a Lei n.º
  91)
• Impõe requisitos restritivos à obtenção do TUPF
  (relatórios circunstanciados, publicação anual de
  receitas e despesas, etc.)

34
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• 1964 Lei n.º 4.506 (permite a dedução de
  doações do IR)
• 1973 Código de Processo Civil (regulamenta o
  velamento do MP e a instituição de fundações)
• 1973 Lei de Registros Públicos
• 1977 Isenção contribuição previdenciária (CEFF)
• 1979 Lei n.º 6.639 (impede a remuneração de
  cargos de diretoria e conselhos para as entidades
  reconhecidas como TUPF)
• 1988 Constituição Federal (imunidades)

35
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• SEGUNDA FASE
• 1991 Lei n.º 8.212 (artigo 55)
• 1993 Lei n.º 8.742 (cria o CEBAS)
• 1995 Lei n.º 9.249 (limita as deduções de
  doações a casos específicos)
• 1997 Lei n.º 9.532 (artigos 12 e 15)
• Cria requisitos para a fruição da imunidade do
  artigo 150 e cria limitada isenção do imposto de
  renda
• 1998 Lei n.º 9.732

36
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• TERCEIRA FASE (MARCO LEGAL)
• 1998 Lei n.º 9608 (Voluntariado)
• 1998 Lei n.º 9637 (OS)
• 1999 Lei n.º 9.790 (OSCIP)
• 1999 Lei n.º 9.867 (Cooperativas sociais)
• 1999 MP 1914-3 (OSCIP de microcrédito exceção à
  Lei de Usura) atual MP 2172-32
• 1999 Portaria MF 100 (possibilita a doação de
  bens apreendidos pela SRF a entidades declaradas
  de UPF
• 2001 MP 2113-30 (dedutibilidade de doações para
  OSCIP)
• Vigente como MP 2158-35

37
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• 2002 Portaria MF 256 (estende a permissão de
  doação de bens apreendidos pela SRF às OSCIP)
• 2002 Lei n.º 10.406 (NCC)
• 2002 MP 37 (permite a participação de
  servidores públicos na diretoria e conselhos das
  OSCIP, vedada a remuneração) atual Lei 10.539
  permite somente nos conselhos
• 2002 - Decreto n.º 4.507 (permitiu que OSCIPs
  recebessem bens móveis da União considerados
  antieconômicos ou irrecuperáveis) revogado pelo
  Decreto n.º 6.087/2007
• 2002 MP 66, convertida na Lei n.º 10.637/2002
  (artigo 34 permite a remuneração de dirigente
  sem prejuízo da isenção de IR para OSCIP)
• 2003 Lei n.º 10.748 (permite a remuneração de
  voluntário??) - revogado pela MP 411/2007

38
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• 2005 Decreto n.º 5504 (exige licitação,
  preferencialmente leilão, para OS e OSCIP)
• 2006 Lei 11438 (institui incentivo fiscal para
  práticas desportivas)
• 2007 - Decreto n.º 6.087 (permite o recebimento
  de bens móveis antieconômicos e irrecuperáveis
  por OSCIPs e entidades de utilidade pública e
  bens oriundos de convênio firmado, e ainda
  microcomputadores e outros bens para OSCIPs que
  participem do programa de inclusão digital)
• 2007 Decreto n.º 6.170 (prevê procedimentos
  para a contratação com o Poder Público)
  alterado pelo Dec. 6428/08

39
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• O QUE VEM POR AÍ?! (PROJETOS DE LEI)
• 1997 PLC 03289 - NCC
• 1998 PLS 4747 NCC
• 1999 PL 77 14 DO CTN
• 1999 PLC 90 - FISCAL
• 1999 PLC 1138 FN
• 1999 PLS 227 FISCAL
• 1999 PLC 1300 DEDUÇÃO DOAÇÕES
• 2001 PLC 4060 TUP
• 2002 - PLS 246 - FISCAL
• 2002 PLC 6960 - NCC
• 2002 PLC 7312 - NCC

40
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• 2002 PLC 7160 - NCC
• 2002 PLC 7466 - NCC
• 2002 PLC 6311 - OS
• 2003 PLC 1639 - FN
• 2003 PLC 1540 NCC
• 2003 PLC 1210 FISCAL
• 2003 PLS 8
• 2003 PLS 9 APROPRIAÇÃO INDÉBITA
• 2003 PLS 10
• 2003 PLS 11
• 2003 PLS 12
• 2004 PLC 3685 - NCC

41
Histórico legislativo do Terceiro Setor

• 2004 PLC 4259 NCC
• 2004 PLC 3917 OSCIP
• 2004 PECC 281 150
• 2004 PLC 3435 FN
• 2004 PLS 3877 FISCAL (PL 2312/03, PL 3841/04,
  PL 3982/04, PL 4574/04)
• 2008 PL 3021 CEAS
• 2008 PL 3077 ASSISTÊNCIA SOCIAL

42
Reforma do marco legal do Terceiro Setor

• Estado executor x Estado regulador
• Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado
  crise do Estado princípio da subsidiariedade
  (CF 88)
• Propriedade pública estatal x atividades
  exclusivas do Estado
• Propriedade pública não-estatal (3º Setor) x
  serviços não-exclusivos do Estado
• Propriedade privada x produção de bens e serviços
  para o mercado
• OS e OSCIP (opção legislativa de entidades)
• Vertente mundial

43
Formas jurídicas que podem assumir as
organizações do Terceiro Setor

• Pessoas jurídicas de direito público x pessoas
  jurídicas de direito privado (art. 40 NCC)
• 3º Setor pessoas físicas (!) e jurídicas de
  direito privado
• Pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do
  NCC)
• Associações (Sindicatos)
• Sociedades (Cooperativas art. 1093 NCC)
• Fundações
• Organizações religiosas (?)
• Partidos políticos (?)

44
Formas jurídicas que podem assumir as
organizações do Terceiro Setor

• Formas jurídicas que podem assumir as
  organizações do Terceiro Setor
• Associações (Sindicatos)
• Fundações
• Cooperativas sociais (Lei n.º 9.867)
• E ONG? E INSTITUTO? E CASA? E OSCIP?

45
Formas jurídicas que podem assumir as
organizações do Terceiro Setor

• Alterações gerais no Código Civil

Código Civil de 1916 Código Civil de 2002
Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado I as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações II as sociedades mercantis III os partidos políticos (Lei n.º 9.096, de 1995) 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado I as associações II as sociedades III as fundações IV as organizações religiosas (Lei n.º 10.825, de 2003) V os partidos políticos. (Lei n.º 10.825, de 2003) 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos....
46
Formas jurídicas que podem assumir as
organizações do Terceiro Setor

Código Civil de 1916 Código Civil de 2002
Seção III Das sociedades ou associações civis Arts. 20 a 23 (...) Seção IV Das fundações Arts. 24 a 30 Capítulo II Das associações Arts. 53 a 61 (...) Capítulo III Das fundações Arts. 62 a 69 Da sociedade Arts. 981 a 985
47
ASSOCIAÇÃO - conceito

• Expressão máxima do princípio da liberdade de
  associação
• CONCEITO
• Conceito DOUTRINÁRIO Contrato pelo qual um
  certo número de pessoas, ao se congregar, coloca
  em comum serviços, atividades, conhecimentos etc.
  em prol de um mesmo ideal, objetivando a
  consecução de determinado fim, econômico ou não,
  com ou sem capital e sem intuitos lucrativos.
  (MARIA HELENA DINIZ)
• Conceito LEGAL (NCC) Art. 53. Constituem-se as
  associações pela união de pessoas que se
  organizem para fins não econômicos.
• Econômicos lucrativos?
• Fins não econômicos atividades não econômicas?

48
ASSOCIAÇÃO - conceito

• A CF/88 fala em sem fins lucrativos.
• O conceito de fins não econômicos é novidade?
• CC 1916 arts. 22, 23 e 1399
• Art. 22.  Extinguindo-se uma associação de
  intuitos não econômicos, cujos estatutos não
  disponham quanto ao destino ulterior dos seus
  bens, e não tendo os sócios adotado a tal
  respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o
  patrimônio social a um estabelecimento municipal,
  estadual ou federal, de fins idênticos ou
  semelhantes. Parágrafo único.  Não havendo no
  Município ou no Estado, no Distrito Federal ou no
  Território ainda não constituído em Estado, em
  que a associação teve sua sede, estabelecimento
  nas condições indicadas, o patrimônio se
  devolverá à Fazenda do Estado, à do Distrito
  Federal, ou à da União.  (Redação dada pelo
  Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de
  15.1.1919)
• Art. 23.  Extinguindo-se uma sociedade de fins
  econômicos, o remanescente do patrimônio social
  compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros.
• Art. 1.399.  Dissolve-se a sociedade
• I - pelo implemento da condição, a que foi
  subordinada a sua durabilidade, ou pelo
  vencimento do prazo estabelecido no contrato
• II - pela extinção do capital social, ou seu
  desfalque em quantidade tamanha que a
  impossibilite de continuar (Redação dada pelo
  Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de
  15.1.1919)
• III - pela consecução do fim social, ou pela
  verificação de sua inexeqüibilidade
• IV - pela falência, incapacidade, ou morte de um
  dos sócios
• V - pela renúncia de qualquer deles, se a
  sociedade for de prazo indeterminado (art.
  1.404)
• VI - pelo consenso unânime dos associados.
• Parágrafo único.  Os ns. II, IV e V não se
  aplicam às sociedades de fins não econômicos.
• CC 2002 art. 981
• Art. 981. Celebram contrato de sociedade as
  pessoas que reciprocamente se obrigam a
  contribuir, com bens ou serviços, para o
  exercício de atividade econômica e a partilha,
  entre si, dos resultados.
• CONCLUSÃO fins não econômicos, no NCC, é igual a
  fins não lucrativos, o que é diferente de
  desenvolvimento de atividades econômicas, que é
  permitido.
• CONVOCAÇÃO PRIMEIRO PASSO.

49
ASSOCIAÇÃO - estatuto

• ESTATUTO 2º passo
• Definida a missão da associação, a área de
  atuação, o interesse comum que une os sócios...
• NCC fez alterações, com novas exigências
  relativas aos estatutos das associações

Código Civil de 1916 art. 19 Código Civil de 2002 arts. 46 e 54
denominação, fins e sede da associação modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente se e como podem ser reformados os estatutos se há responsabilidade subsidiária condições de extinção e destino do patrimônio. denominação, fins, sede, tempo de duração e o fundo social da associação, quando houver o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores exigência para registro, não para estatuto. modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente
50
ASSOCIAÇÃO - estatuto

Código Civil de 1916 art. 19 Código Civil de 2002 arts. 46 e 54
se e como podem ser reformados os estatutos se há responsabilidade subsidiária condições de extinção e destino do patrimônio requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados direitos e deveres dos associados fontes de recurso para manutenção modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos (administrativos não, a partir da Lei 11.127/2005) Forma de gestão administrativa e de aprovação das contas (Lei 11.127/2005).

• ELABORADO, REVISADO, DISCUTIDO E REDIGIDO COM
  AGILIDADE O ESTATUTO INICIAL, PASSA-SE À TERCEIRA
  ETAPA PARA A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
  ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO.

51
ASSOCIAÇÃO assembléia geral

• ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO - TERCEIRO
  PASSO
• Definida a missão da associação, a área de
  atuação, o interesse comum que une os sócios e
  redigida a primeira versão do Estatuto da
  entidade...
• São convocados todos os interessados para a
  Assembléia geral de constituição da entidade
• Convoca-se todos os interessados em criar a
  ASSOCIAÇÃO ....................................par
  a a Assembléia de sua Constituição, a realizar-se
  em........................... DATA __/__/200_,
  às ____ horas. LOCAL ............................
  .. ENDEREÇO ................................ com
  os seguintes ASSUNTOS 1. Análise e aprovação do
  Estatuto Social 2. Eleição da Diretoria e
  Conselho Fiscal 3. Assuntos Gerais.
• LOCAL, __/__/200_ (assinaturas).

52
ASSOCIAÇÃO assembléia geral

• Na Assembléia geral de constituição, é
  importante a presença de dois livros livro de
  presenças e livro de atas. Nestes livros serão
  anotadas, além das pessoas presentes, as
  deliberações da assembléia.
• A assembléia discutirá, por fim, todos os
  assuntos de interesse da associação relativos à
  sua constituição. Por exemplo nome (!), sede
  (!), estatuto (modificações, adaptações, etc.).
  Sugere-se que cada presente tenha em mãos uma
  cópia do Estatuto para análise.
• Aprovado o Estatuto, na própria Assembléia Geral
  passa-se à votação dos membros dos órgãos
  diretivos e consultivos (mandato do Estatuto).
• Terminada a reunião, lavra-se a ata de
  constituição da associação com a assinatura de
  todos os presentes, bem como com a assinatura do
  Estatuto pelo Presidente (Diretor).

53
ASSOCIAÇÃO registro

• REGISTRO NO CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS -
  QUARTO PASSO
• Definida a missão da associação, a área de
  atuação, o interesse comum que une os sócios,
  redigida a primeira versão do Estatuto da
  entidade, discutida e aprovada pela Assembléia
  Geral de constituição da associação que nomeou os
  dirigentes, ...
• Início da existência jurídica da entidade
  Começa a existência legal das pessoas jurídicas
  de direito privado com a inscrição do ato
  constitutivo no respectivo registro, precedida,
  quando necessário, de autorização ou aprovação do
  Poder Executivo, averbando-se no registro todas
  as alterações por que passar o ato constitutivo
  (art. 45 do NCC).

54
ASSOCIAÇÃO registro

• INDICAÇÕES NECESSÁRIAS AO REGISTRO (LEI DE
  REGISTROS PÚBLICOS E CÓDIGO CIVIL)

Código Civil de 1916 art. 19 Código Civil de 2002 art. 46
denominação, fins e sede da associação modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente se e como podem ser reformados os estatutos se há responsabilidade subsidiária condições de extinção e destino do patrimônio. denominação, fins, sede, tempo de duração e o fundo social da associação, quando houver o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente se e como podem ser reformados os estatutos se há responsabilidade subsidiária condições de extinção e destino do patrimônio.
55
ASSOCIAÇÃO registro

Lei de Registros Públicos art. 120
denominação, fins, sede, tempo de duração e o fundo social da associação, quando houver o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente se e como podem ser reformados os estatutos se há responsabilidade subsidiária condições de extinção e destino do patrimônio.
56
ASSOCIAÇÃO registro

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO
• LRP - Art. 121. Para o registro serão
  apresentadas duas vias do estatuto, compromisso
  ou contrato, pelas quais far-se-á o registro
  mediante petição do representante legal da
  sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a
  competente certidão do registro, com o respectivo
  número de ordem, livro e folha. Uma das vias será
  entregue ao representante e a outra arquivada em
  cartório, rubricando o oficial as folhas em que
  estiver impresso o contrato, compromisso ou
  estatuto.
• 2 vias do Estatuto (ata de constituição)
• Requerimento do representante legal
• Individualização dos fundadores e dos diretores,
  bem como o nome e residência do apresentante dos
  exemplares
• Lista de presença na Assembléia de constituição

57
ASSOCIAÇÃO especificidades

• Há algumas limitações legais ao conteúdo do
  Estatuto
• DIREITOS DOS ASSOCIADOS Os associados devem
  ter iguais direitos, mas o estatuto poderá
  instituir categorias com vantagens especiais
  (art. 55 do NCC)
• INTRANSMISSIBILIDADE A qualidade de associado
  é intransmissível, se o estatuto não dispuser o
  contrário (art. 56 do NCC)
• INTRANSMISSIBILIDADESe o associado for titular
  de quota ou fração ideal do patrimônio da
  associação, a transferência daquela não
  importará, de per si, na atribuição da
  qualidade de associado ao adquirente ou ao
  herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto
  (art. 56, parágrafo único, do NCC)

58
ASSOCIAÇÃO especificidades

• EXCLUSÃO DO ASSOCIADO Art. 57. A exclusão do
  associado só é admissível havendo justa causa,
  assim reconhecida em procedimento que assegure
  direito de defesa e de recurso, nos termos
  previstos no estatuto.
• Antes
• Art. 57. A exclusão do associado só é admissível
  havendo justa causa, obedecido o disposto no
  estatuto sendo este omisso, poderá também
  ocorrer se for reconhecida a existência de
  motivos graves, em deliberação fundamentada, pela
  maioria absoluta dos presentes à assembléia geral
  especialmente convocada para esse fim.
• Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de
  conformidade com o estatuto, decretar a exclusão,
  caberá sempre recurso à assembléia geral -
  redação da Lei 11.127/2005

59
ASSOCIAÇÃO especificidades

• ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA ASSEMBLÉIA GERAL
  Compete privativamente à assembléia geral I
  eleger os administradores II destituir os
  administradores III aprovar as contas IV
  alterar o estatuto (art. 59 do NCC, alterado
  pela Lei 11.127/2005) assembléia especialmente
  convocada para este fim quórum estatutário

60
ASSOCIAÇÃO especificidades

• CONVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS A
  convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na
  forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto)
  dos associados o direito de promovê-la. (art. 60
  do NCC) Lei 11.127/2005
• DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO entidade designada no
  Estatuto ou, se omisso, por deliberação dos
  associados, a instituição municipal, estadual ou
  federal de fins idênticos ou semelhantes, com a
  possibilidade de, se assim entender o Estatuto ou
  os associados, restituição de suas contribuições
  atualizadas. (art. 61 do NCC)
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA abuso
  da personalidade jurídica (desvio de finalidade
  ou confusão patrimonial) pode ensejar a
  desconsideração da personalidade jurídica. (art.
  50-NCC)

61
ASSOCIAÇÃO especificidades

• ASSEMBLÉIA GERAL É órgão soberano finalidade
  de reunir os sócios convocados de acordo com o
  Estatuto.
• Constitutiva constituição da entidade
• Ordinárias datas fixadas no Estatuto (sugere-se
  no mínimo uma por ano)
• Extraordinárias convocações, nos termos do
  Estatuto, para assuntos extraordinários.

62
ASSOCIAÇÃO resumo dos passos

PRIMEIRO PASSO CONVOCAÇÃO SEGUNDO PASSO
ESTATUTO TERCEIRO PASSO ASSEMBLÉIA
GERAL QUARTO PASSO REGISTRO QUINTO PASSO
OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
63
ASSOCIAÇÃO órgãos

• ASSEMBLÉIA GERAL
• DIRETORIA
• CONSELHO FISCAL
• CONSELHO CONSULTIVO
• CONSELHO DELIBERATIVO
• CONSELHO TÉCNICO

64
FUNDAÇÃO - conceito

• Modalidade multimilenar
• Império Romano
• Influência grega
• No Brasil período colonial (controvérsias e
  ausência de regulamentação)
• Regulamentação esparsa até a Lei n.º 173, de 1903
  (Governo Rodrigues Alves)
• Código Civil de 1916

65
FUNDAÇÃO - conceito

• CONCEITO
• Conceito DOUTRINÁRIO organização com patrimônio
  afetado por uma finalidade específica determinada
  pelo instituidor, com personalidade jurídica
  atribuída pela lei. (GUSTAVO SAAD DINIZ)
• Conceito LEGAL não há.

Código Civil de 1916 art. 24 Código Civil de 2002 art. 62
Art. 24. Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
66
FUNDAÇÃO - conceito

• ELEMENTOS DO CONCEITO PRIMEIRO PASSO
• Patrimônio
• Finalidade
• Instituidor (vontade)

67
FUNDAÇÃO conceito (patrimônio)

• PATRIMÔNIO
• Bens livres toda e qualquer coisa valorável e
  suscetível de apropriação
• Crítica Saad relações jurídicas patrimoniais
  livres de ônus e encargos.
• Suficientes os bens atribuídos à fundação
  devem ser suficientes
• Quanto? Não se sabe.
• A critério do Ministério Público (artigo 63 do
  NCC e 1200 do CPC).
• Critérios propostos pela doutrina (insuficientes
  e subjetivos).
• MP/DF R 50.000,00
• MP/PR Resolução n.º 2434, de 2002 (estudo de
  viabilidade econômica)

68
FUNDAÇÃO conceito (finalidade)

• FINALIDADE
• Elemento pré-concebido pelo instituidor
• Elementos da finalidade
• Possibilidade viabilidade material (ex.
  complementação da renda)
• Licitude ou possibilidade jurídica adequação
  ao ordenamento jurídico (ex. incentivo ao uso de
  drogas)
• Determinabilidade especificidade x
  generalidade (desvio de finalidade, vontade do
  instituidor, etc.)
• Inalterabilidade cláusula pétrea fundacional

69
FUNDAÇÃO conceito (finalidade)

• Art. 62. (...) Parágrafo único. A fundação
  somente poderá constituir-se para fins
  religiosos, morais, culturais ou de assistência.
• Vincula-se à finalidade da fundação
• Redação restritiva (ex. fundações científicas,
  meio-ambiente, etc.)
• Interpretações
• Enunciado 9 da CEJ Centro de Estudos
  Judiciários do CJF O art. 62, parágrafo único,
  deve ser interpretado de modo a excluir apenas as
  fundações de fins lucrativos
• Enunciado 8 da CEJ A constituição de fundação
  para fins científicos, educacionais ou de
  promoção do meio ambiente está compreendida no
  Código Civil, art. 62, parágrafo único

70
FUNDAÇÃO conceito (instituidor)

• INSTITUIDOR (VONTADE)
• É o elemento pessoal da fundação, que une o
  patrimônio à finalidade
• Vontade do instituidor é cláusula pétrea
  fundacional
• Formas de expressão da vontade do instituidor
  por testamento ou por escritura.
• PRESENTES O INSTITUIDOR, O PATRIMÔNIO E A
  FINALIDADE, PASSA-SE ÀO SEGUNDO PASSO ELABORAÇÃO
  DO ESTATUTO.

71
FUNDAÇÃO criação (Estatuto)

• ESTATUTO SEGUNDO PASSO
• 1º passo dotação de bens livres, com
  especificação dos fins, pelo instituidor
  (escritura pública ou testamento)
• 2º passo elaboração do estatuto
• a) pelo instituidor
• b) ou pela pessoa indicada pelo instituidor (no
  prazo designado ou em 6 meses)
• c) na omissão destes, pelo Ministério Público
• d) além do abordado em relação às Associações,
  são necessários nome do instituidor e patrimônio
  destacado.

72
FUNDAÇÃO criação (Estatuto)

• Código civil de 2002
• Art. 65. Aqueles a quem o instituir cometer a
  aplicação do patrimônio, em tendo ciência do
  encargo, formularão logo, de acordo com as suas
  bases (art. 62), o estatuto da fundação
  projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação
  da autoridade competente, com recurso ao juiz.
  Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado
  no prazo assinado pelo instituidor, ou, não
  havendo prazo, em 180 (cento e oitenta) dias, a
  incumbência caberá ao Ministério Público
• Código de Processo Civil
• Art. 1202. Incumbirá ao órgão do Ministério
  Público elaborar o estatuto e submetê-lo à
  aprovação do juiz
• I quando o instituidor não o fizer nem nomear
  que o faça II quando a pessoa encarregada não
  cumprir o encargo no prazo assinado pelo
  instituidor ou, não havendo prazo, dentro em 6
  (seis) meses.

73
FUNDAÇÃO criação (aprovação do Estatuto)

• APROVAÇÃO DO ESTATUTO TERCEIRO PASSO
• Elaborado o Estatuto, passa-se à fase seguinte
  que é a aprovação do Estatuto e do próprio ato de
  instituição da Fundação (escritura ou
  testamento), podendo ocorrer duas hipóteses
• Se elaborado pelo instituidor ou por quem ele
  indicou