O Contrato de Trabalho

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O Contrato de Trabalho
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Tema 7

• 1 Relação de Trabalho e relação de emprego.
  Estrutura da relação empregatícia elementos
  componentes natureza jurídica.
• 2 Contrato de emprego denominação, conceito,
  classificação, caracterização. Morfologia do
  contrato. Elementos essenciais, naturais e
  acidentais.
• 3 Formas de invalidade do contrato de emprego.
  Nulidades total e parcial. Trabalho ilícito e
  trabalho proibido. Efeitos da declaração de
  nulidade.
• 4 Relações de Trabalho latu sensu trabalho
  autônomo, eventual, temporário e avulso.
  Portuário. Lei n. 8.630/93. Cooperativas de mão
  de obra.

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A Relação de Trabalho (Gênero)

• 1 Como já se viu, o vínculo de emprego é só uma
  das espécies de contrato de trabalho existentes.
• 2 Embora a Justiça do Trabalho, após a Emenda
  Constitucional 45, tenha competência para dirimir
  vários conflitos derivados desses contratos de
  trabalho, a importância do vínculo de emprego
  continua sendo muito grande, porque só a esse
  tipo de relação são aplicáveis as regras
  previstas pela CLT.
• 3 Daí a necessidade do estudo mais atento dessa
  relação que existe entre o empregado e o
  empregador, tradicionalmente denominada de
  contrato de trabalho (embora, quando se use essa
  denominação, estejamos, em verdade, nos
  referindo, em regra, a um contrato de emprego).

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Natureza Jurídica do Vínculo de Emprego

• 1) O artigo 442 da CLT é o registro da
  controvérsia que existe na doutrina sobre a
  natureza jurídica do vínculo de emprego (em
  especial, sobre a presença, dentre os membros da
  comissão elaboradora da CLT, de Rego Monteiro,
  adepto da teoria da relação de trabalho como
  situação objetiva)
• CLT, Art. 442 - Contrato individual de trabalho é
  o acordo tácito ou expresso, correspondente à
  relação de emprego.
• 2) Isso porque, para muitos doutrinadores, o
  vínculo entre empregado e empregador se
  caracterizaria pela situação jurídica objetiva
  (daí a expressão relação de emprego) onde o
  trabalhador não promete nada ao empregador, mas
  antes se incorpora em sua organização,
  estabelecendo com ele vínculos de subordinação e
  fidelidade mútua que mais se assemelham aos da
  organização da família (Pothoff apud Magano,
  pág. 24). Como se conceber um contrato entre
  empregado e empregador se o primeiro, no mais das
  vezes, não abre a boca quando começa a trabalhar,
  não impõe qualquer condição, nem mesmo dá palpite
  na forma como o pseudo-contrato será realizado?
  O contrato é ato de vontade (negócio jurídico),
  enquanto a relação de trabalho é mais semelhante
  a um fato jurídico, uma mera integração do
  trabalhador à estrutura pré-existente.

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Natureza de Contrato

• 1) A teoria que prevalece na doutrina, porém, é
  que o pacto entre empregado e empregador tem
  natureza jurídica de contrato (acordo de vontades
  onde as partes ajustam direitos e obrigações
  recíprocas). Embora a vontade das partes sofra
  grandes restrições em razão da enorme quantidade
  de regulamentação e das rigidez de algumas normas
  que limitam quase que totalmente a atuação dos
  contratantes, parece indiscutível que o vínculo
  só existe porque as partes têm a intenção
  (vontade) de que o pacto persista.
• 2) Parte da doutrina vislumbra no contrato de
  trabalho uma espécie de contrato de adesão
  (Cesarino Júnior e AMB, que informa que Sussekind
  também vê no contrato de trabalho fortes traços
  dessa espécie contratual), mas algumas
  especificidades do contrato de trabalho como os
  reflexos das negociações coletivas e as normas
  que devem ser respeitadas por empregado e
  empregador, em razão das CCTs e Sentenças
  Normativas tornam difícil considerar esse
  contrato como um contrato de adesão típico.

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Definição

• A natureza jurídica de contrato, juntamente com
  os requisitos encontrados no art. 3o da CLT,
  formam os principais alicerces das definições de
  contrato de trabalho encontradas na doutrina. Eis
  o exemplo Contrato de trabalho é o negócio
  jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma
  pessoa natural obriga-se perante pessoa natural,
  jurídica ou ente despersonificado a uma prestação
  pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de
  serviços (Godinho, pág. 491).

Tradução - Olhe o contrato claramente dispõe
com braços.
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As Seis Principais Características do Contrato de
Trabalho

• 1 Sinalagmático (bilateral) ou Unilateral? O
  contrato de trabalho é sinalagmático, posto que é
  composto de obrigações recíprocas, ou seja, ambas
  as partes têm deveres para com a outra (não uma
  única parte, como ocorre no contrato unilateral).

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Segunda Característica Onerosidade

• 2) Oneroso ou Gratuito? O contrato de trabalho
  é sempre oneroso (v. art. 3o da CLT), sendo que
  no caso da ausência desse requisito estaremos
  diante de outra espécie de contrato de trabalho,
  como, por exemplo, o serviço voluntário regulado
  pela Lei 9.608/98.

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Terceira Característica Comutativo

• 3) Comutativo ou Aleatório? O contrato de
  trabalho é comutativo, vale dizer, a estimativa
  da prestação a ser recebida por qualquer das
  partes pode ser efetuada no ato mesmo em que o
  contrato se aperfeiçoa (Magano, pág. 29). No
  contrato aleatório, as partes não têm certeza a
  respeito da prestação a ser oferecida. No
  contrato de seguro, por exemplo, as partes não
  sabem se a prestação será o pagamento do prêmio,
  caso venha a ocorrer o sinistro, ou apenas a
  segurança durante um determinado lapso temporal.

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Quarta Característica Consensual

• 4) Consensual ou Real? O contrato de trabalho é
  consensual porque não depende de entrega de coisa
  para se aperfeiçoar (como ocorre com os contratos
  reais), bastando a manifestação de vontade das
  partes para que ele exista (expressa ou tácita,
  lembremos sempre).

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Quinta Característica Consensual

• 5) Consensual ou Solene? Consensual (aqui no
  sentido de informal), porque, em regra, o
  contrato de trabalho não depende de nenhuma forma
  especial prescrita em lei para existir. Havendo a
  prestação de serviços nos termos do artigo 3o da
  CLT, a regra é a conseqüente existência do
  contrato de trabalho.

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Sexta Característica Trato Sucessivo

• 6) Trato Sucessivo ou Instantâneo? O contrato de
  trabalho é de trato sucessivo (ou execução
  continuada), porque não se resolve com o
  cumprimento de uma única prestação (como a
  entrega de um bem, v.g.). As prestações centrais
  desse contrato (trabalho e verbas salariais)
  sucedem-se continuamente no tempo, cumprindo-se e
  vencendo-se, seguidamente, ao longo do prazo
  contratual (Godinho, pág. 496).

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Outras Características....

• 7) Intuito Personae O contrato de trabalho é
  feito com apenas um específico empregado que, por
  conseguinte, não se pode fazer substituir, salvo
  esporadicamente e com a aquiescência do
  empregador (AMB, pág. 231). Essa mesma condição
  não existe em relação ao empregador, conforme
  art. 10 e 448 da CLT.
• 8) Alteridade A alteridade consiste na
  prestação de serviços por conta alheia,
  consagrando-se na doutrina do espanhol Manoel
  Alonso Olea. Aqui a idéia é que o contrato de
  trabalho se caracterizaria sempre que existisse o
  trabalho com alteridade, vale dizer, sob as
  ordens e risco de outrem que, por sua vez, se
  apropriaria dos frutos do trabalho,
  remunerando-o.
• 9) Com Subordinação Sem dúvida, um dos traços
  mais marcantes do contrato de trabalho é o fato
  de que o empregado se subordina, isto é, coloca a
  força de trabalho à disposição e obedecendo as
  ordens e direções fixadas pelo empregador.

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Morfologia o estudo dos elementos componentes do
contrato de trabalho.

• A doutrina divide os elementos que compõem o
  contrato de trabalho em três espécies
• A) Elementos Essenciais Imprescindíveis à
  existência do negócio jurídico
• B) Elementos Naturais Segundo Venosa (op.
  cit.), são as conseqüências que decorrem do
  próprio ato, sem necessidade de expressa menção,
  como, por exemplo, na compra e venda, a garantia
  que presta o vendedor pelos vícios redibitórios.
  São aqueles que, normalmente, estão presentes nos
  contratos, embora não essenciais à existência
  destes.
• C) Elementos Acidentais Ocorrências
  circunstanciais e episódicas na existência dos
  contratos, que se acrescentam ao ato para
  modificar alguma de suas características naturais
  (normalmente são o termo, a condição e o encargo)
  .

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Elementos Essenciais

• 1 Agente Capaz
• 2 Objeto Lícito
• 3 - Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei
• 4 Higidez da Manifestação de Vontade.

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O Agente Capaz
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Capacidade

• 1) Capacidade Trabalhista Aptidão reconhecida
  pelo Direito do Trabalho para o exercício de atos
  da vida laborativa. (Godinho, pág. 500).
• 2) O trabalhador é considerado plenamente capaz
  para todos os atos do contrato de trabalho com 18
  anos. Relativamente incapaz entre 16 (ou 14,
  quando aprendiz) e 18 e absolutamente incapaz
  antes de completar 14.
• 3) Enquanto relativamente capaz dependerá de
  assistência para a prática de alguns poucos atos,
  tais como, assinar o TRCT (art. 439 da CLT) e
  requerer emissão de CTPS.

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Objeto Lícito

• 1) A Doutrina faz distinção entre o contrato de
  trabalho que tem objeto ilícito (aquele que
  compõe um tipo penal, ou concorre diretamente
  para ele) e o trabalho irregular (ou proibido),
  que seria aquele que desrespeitaria norma que
  proíbe o trabalho em certas circunstâncias
  (geralmente, essa proibição visa, de alguma
  forma, proteger o trabalhador) .
• 2) A distinção se justifica pelos resultados
  diversos a) para o trabalho ilícito, a doutrina
  indica a impossibilidade de reconhecimento de
  efeitos contratuais, isto é, o trabalhador que
  atuasse como apontador do jogo de bicho,
  treinador de animais em rinhas de galo, ou médico
  em clínica de aborto não teria nenhum direito
  trabalhista, em razão da ilicitude do objeto do
  contrato de trabalho b) já o trabalho irregular
  geraria efeitos até a declaração judicial da
  existência da irregularidade, como, por exemplo,
  poderia ocorrer quando o menor trabalha em
  atividade noturna, ou insalubre, v.g..

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Higidez da Vontade

• 1) A vontade deve ser entendida como o interesse
  pela prestação do trabalho, não pela existência
  do contrato. Por isso é possível dizer-se que o
  contrato de trabalho existe mesmo contra a
  vontade das partes, desde que presentes os
  requisitos do artigo 3o da CLT. Havendo a vontade
  de prestar o serviço, de um lado, e o interesse
  nessa prestação de trabalho, haverá a vontade
  hígida, necessária à formação do contrato.
• 2) A doutrina aponta que é a ausência dessa
  liberdade de escolha a razão pela qual o trabalho
  prestado pelo presidiário, com a finalidade de
  reeducação e reinserção na vida social, não se
  configura em um contrato de trabalho. O artigo
  28, par. 2o da Lei 7.210/84 dispõe o trabalho
  do condenado, como dever social e condição de
  dignidade humana, terá finalidade educativa e
  produtiva.... Par. 2o O trabalho do preso não
  está sujeito ao regime da CLT.
• Note-se que essa exclusão existe mesmo presente
  remuneração paga pelo Estado ao preso,
  sustentando a doutrina que não se trata de
  salário, mas de pecúlio indispensável à
  readaptação do preso à vida social após o
  cumprimento da pena (AMB, pág. 246).

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Forma Prevista ou Não Proibida em Lei

• 1) O contrato de trabalho, regra geral, é
  contrato não solene, informal e, por isso mesmo,
  não tem forma prevista em lei, podendo ser
  pactuado verbalmente e até tacitamente.
• 2) Poucas são as exceções para essa regra. Dentre
  elas, temos a) o contrato do atleta
  profissional b) do aprendiz c) artista (Lei
  6.355/78) d) contrato de trabalho temporário.

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A Causa (O Motivo)

• Causa (ou motivo) é um elemento do negócio
  jurídico indicado pela doutrina brasileira
  (especialmente no Direito Civil), mas que não
  está listada entre os elementos descritos pelo
  artigo 104 do Código Civil. Na doutrina
  trabalhista, poucos autores (dentre eles AMB e
  Orlando Gomes) fazem referência a esse elemento.

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Mas ela está presente (mesmo na legislação).

• Sem embargo dessa ausência que alguns autores,
  como Venosa, indicam ser proposital, visando, o
  legislador, evitar a polêmica sobre o ponto -- no
  artigo 104 do CC, é comum vermos decisões dos
  tribunais onde são analisados os motivos que
  levaram às partes ao negócio jurídico
  (especialmente quando se discute a existência de
  algum vício de vontade, sendo certo que o artigo
  140 do CC dispõe O falso motivo só vicia a
  declaração de vontade quando expresso como razão
  determinante), ou referências explícitas a
  questões como o enriquecimento sem causa, ou, no
  universo trabalhista, a justa causa para o
  término do contrato de trabalho.

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Aprofundando o Conceito de Causa

• 1) Conforme Antônio Junqueira de Azevedo (Negócio
  Jurídico, Existência, Validade e Eficácia, SP,
  Saraiva, 2002), a causa, modernamente, é vista
  como a função prático-social, ou econômico social
  do negócio, ou seja, não é qualquer motivo, mas o
  motivo com relevo jurídico que leva as partes à
  prática do negócio
• 2) Nesse sentido, nos contratos sinalagmáticos a
  causa consiste, naturalmente, na dupla realização
  da prestação e da contraprestação
• (pág. 155), pois é isso que as leva ao contrato.
  Assim, para o empregado, no contrato de trabalho
  padrão, a causa é o salário e para o empregador a
  prestação de serviços.

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E pode ser útil ao Direito do Trabalho

• A idéia de causa definida por
  Venosa como o motivo do negócio com relevância
  jurídica pode ser útil quando se tenta
  distinguir o contrato de emprego do contrato de
  estágio, v.g., onde estão presentes todos os
  requisitos do artigo 3o da CLT e só o motivo
  educação o distingue do contrato de emprego (v.
  acima a legislação sobre o trabalho do
  presidiário, que também pode ser exemplo
  interessante, onde a causa do trabalho envolve a
  reintegração, reeducação, etc). Se, como se
  disse, nos contratos bilaterais prestação e
  contraprestação são a causa do negócio, a
  contraprestação, no estágio, não é
  preponderantemente a remuneração, mas, além dela
  (ou em alguns casos, no lugar dela...) a educação
  e a oportunidade de vivenciar conceitos teóricos.
  Em alguns trabalhos religiosos ela (a causa)
  pode, também, ser um elemento que mereça análise.

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Legitimação

• 1) Parte da doutrina trabalhista (AMB, Orlando
  Gomes e Magano, v.g.), assim como ocorre no
  Direito Civil, indica a legitimação como um outro
  elemento essencial ao negócio jurídico (ou
  contrato de trabalho). Esse elemento (que segundo
  Venosa in Direito Civil, SP, Atlas, 2003 é
  noção que deriva do direito processual e
  encontra, também no direito material, ressonância
  na doutrina moderna, transcrevendo ensinamento de
  Emílio Betti A distinção entre capacidade e
  legitimação manifesta-se com toda a evidência
  capacidade é a aptidão intrínseca da parte dar
  vida a atos jurídicos a legitimidade é uma
  posição de competência, caracterizada quer pelo
  poder de realizar atos jurídicos que tenham um
  dado objeto, quer pela aptidão para lhes sentir
  os efeitos, em virtude de uma relação em que a
  parte está, ou se coloca, com o objeto do ato..
  Como se percebe, a legitimidade depende da
  particular relação do sujeito com o objeto do
  negócio ) se caracterizaria como uma
  impossibilidade circunstancial para agir,
  tendo-se em vista a situação em que se encontra
  determinada pessoa em relação a um tipo de
  contrato de trabalho (AMB, pág. 247).
• 2) O exemplo, citado pela doutrina, seria o
  trabalhador estrangeiro sem visto adequado para o
  trabalho. Nesse caso haveria capacidade, mas
  faltaria outro elemento (chamado de legitimação)
  para que o trabalho pudesse ocorrer. Outros
  exemplos seriam os contratos em que o trabalhador
  precisaria de um diploma universitário (médico,
  advogado, etc), mas não possuísse esse requisito.
  Finalmente, poder-se-ia vislumbrar situação
  semelhante em casos como o do motorista com
  carteira de habilitação suspensa em razão de
  excesso de multas de trânsito.
• 3) Pergunta-se é possível considerar as
  hipóteses indicadas no item precedente como
  formas de desrespeito à forma prescrita em lei?
• 4) A conseqüência do contrato sem legitimação
  seria a nulidade do contrato (no caso do
  estrangeiro sem visto, v.g., sendo que AMB
  descreve dois acórdãos de MG onde numa decisão
  foram deferidos apenas os salários do trabalhador
  e na outra todos os direitos. Nesse caso temos
  trabalho proibido ou ilícito? Prepondera o
  interesse particular ou público? Há acórdãos do
  TST v. material de apoio dando conta de que
  se trataria de trabalho proibido, não ilícito.)

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Estrangeiro

• CLT, Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a
  seu serviço empregado estrangeiro sem que este
  exiba a carteira de identidade de estrangeiro
  devidamente anotada.

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• PUBLICAÇÃO DJ - 29/09/2006 PROC. Nº
  TST-RR-750.094/01.2C A C Ó R D Ã O 6ª TURMA
  RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO ESTRANGEIRO
  IRREGULAR NO BRASIL INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO DE
  IDENTIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 359 DA CLT E
  21, 1º, DA LEI Nº 6.815/80 NULIDADE DA
  CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA ARTIGO 3º DO PROTOCOLO
  DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM
  MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E
  ADMINISTRATIVA DO MERCOSUL, INCORPORADO AO
  ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NOS TERMOS DO
  DECRETO Nº 2.067/1996. Trata-se a presente
  controvérsia de se saber se há ou não nulidade da
  contratação de estrangeiro decorrente do fato de
  não ser ele portador de documento de identidade
  previsto pelos artigos 359 da CLT e 21, 1º, da
  Lei nº 6.815/80. Com efeito, são fundamentos da
  República Federativa do Brasil, dentre outros, a
  dignidade da pessoa humana e os valores sociais
  do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e
  IV, da Constituição Federal de 1988), bem como
  consta dentre seus objetivos fundamentais
  promover o bem de todos, sem preconceitos de
  origem, raça,sexo, cor, idade e quaisquer outras
  formas de discriminação (art. 3º, IV), sendo
  ainda mais contundente a enunciação do princípio
  constitucional da isonomia, que se refere
  expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros
  residentes no País (art. 5º, caput) e igualdade
  em direitos e obrigações, salvo expressa
  disposição em lei (incisos I e II daquele mesmo
  artigo). Feitas essas considerações, e tendo-se
  em vista que seria absolutamente inconcebível que
  um contrato de trabalho envolvendo trabalhador
  brasileiro pudesse vir a ser judicialmente
  declarado nulo por causa da mera inexistência de
  um documento de identidade, é inequívoca a
  conclusão de que assiste razão ao Reclamante.

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• Acrescente-se que, conforme indicado com precisão
  na revista, o artigo 3º do Protocolo de
  Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria
  Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa,
  cujos signatários são os Governos da República
  Argentina, da República Federativa do Brasil, da
  República do Paraguai e da República Oriental do
  Uruguai, celebrado em 1992 na cidade de Las
  Leñas, província de Mendoza, Argentina, e
  incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro
  por meio do Decreto Legislativo nº 55,
  promulgado, por sua vez, pelo anexo do Decreto nº
  2.067, de 12.11.96, dispõe que os cidadãos e os
  residentes permanentes de um dos Estados Partes
  gozarão, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS CIDADÃOS e
  residentes permanentes do outro Estado Parte, do
  livre acesso à jurisdição desse Estado para a
  defesa de seus direitos e interesses (grifos não
  constantes do original). Esclareça-se que o
  excelso STF, desde sempre o órgão de cúpula do
  Poder Judiciário Brasileiro e guardião da
  Constituição, tem tradicionalmente demonstrado
  uma sensibilidade para com o cumprimento de atos
  normativos editados em razão da conjuntura
  internacional que tenham reflexos nas relações
  trabalhistas internas, motivo outro pelo qual há
  que se reformar o r. decisum ora recorrido. Nesse
  sentido, e a título de ilustração, precedente da
  e. 2ª Turma daquele Augusto Pretório que julgou
  improcedente o pedido de reintegração de
  empregado italiano dispensado em razão de sua
  nacionalidade por força do Decreto nº 4.638/42,
  que permitia a rescisão do contrato de trabalho
  dos empregados súditos das nações com

29

• as quais o Brasil rompeu relações diplomáticas ou
  se encontra em estado de beligerância
  (STF-RE-33.938/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Álvaro
  Moutinho Ribeiro da Costa, DJU de 24.7.1957).
  Ainda como reforço de argumentação, tem-se que a
  eventual manutenção do v. acórdão do Regional
  implicaria uma dupla injustiça primeiro com os
  trabalhadores estrangeiros em situação irregular
  no País que, não obstante tenham colocado sua
  força de trabalho à disposição do empregador,
  ver-se-ão privados da devida remuneração em razão
  de informalidade de cuja ciência prévia o
  empregador estava obrigado pelo artigo 359 da
  CLT e segundo, com os próprios trabalhadores
  brasileiros, que poderiam vir a ser preteridos
  pela mão-de-obra de estrangeiros irregulares em
  razão do custo menor desses últimos, como
  tragicamente sói acontecer nas economias dos
  países do Hemisfério Norte. Finalmente, há que
  ser salientada a notória jurisprudência do
  excelso STF, segundo a qual os decretos que
  inserem tratados internacionais no ordenamento
  jurídico brasileiro têm a mesma hierarquia das
  leis ordinárias, o que afasta, no particular, o
  entendimento deste c. Tribunal no sentido de que
  normas infra legais não se enquadram na hipótese
  do artigo 896, c, da CLT. Nesse sentido, a título
  de ilustração, arestos do Pleno do excelso STF,
  nos termos da Súmula nº 401 daquele c. Tribunal
  (STF-ADIn-MC-1480/DF, Medida Cautelar na Ação
  Direta de Inconstitucionalidade, Rel. Min. Celso
  de Mello, Tribunal Pleno, DJU de 18.5.2001, p.
  429, e Ement. Vol. 2031-02, p. 213
  STF-Ext-662/Peru, Extradição, Rel. Min. Celso de
  Mello, Tribunal Pleno, DJU de 30.5.97, p. 23.176,
  e Ement. Vol. 1871-01, p. 15). Recurso de revista
  provido.

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• PUBLICAÇÃO DJ - 26/10/2001 A C Ó R D Ã O SBDI-
  RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO
  TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA -
  PROIBIÇÃO LEGAL. Segundo a interpretação do
  art.98, c/c o art. 13 da Lei nº 6.815/80, a
  vedação do exercício de atividade remunerada ao
  estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se
  às seguintes condições visto de turista, visto
  de trânsito, visto temporário na condição de
  estudante e dependente de titulares de quaisquer
  vistos temporários. Segundo o quadro fático
  registrado pela Turma, o e. Regional declarou
  apenas que a reclamante prestou serviços nas
  dependências da reclamada, como professora,
  ministrando aulas, e que possuía visto
  temporário, mas não definiu especificamente a
  espécie de visto temporário que lhe foi
  concedido, entre aquelas previstas no art. 13 da
  Lei nº 6.815/80. Revela-se, portanto, inviável o
  enquadramento da reclamante na exceção legal
  proibitiva da prestação de serviços, uma vez que
  envolve o reexame do quadro fático não definido,
  quer pela Turma, quer pelo e. Regional. Incólume
  o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não
  conhecido

31
Elementos Naturais

• Godinho (pág. 507) indica como um elemento
  normalmente presente aos contratos de trabalho
  embora não essencial a jornada de trabalho,
  indicando que raramente esse item não faz parte
  do ajuste entre as partes (ressalvando, é claro,
  aquelas hipóteses previstas pelo artigo 62 da
  CLT, onde a própria lei exclui a questão do
  horário).

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Elementos Acidentais

• 1 A Condição Cláusula que subordina os
  efeitos do negócio jurídico a um evento futuro e
  incerto (arts. 121 do CC). Trata-se de hipótese
  rara nos contratos de trabalho. Godinho indica
  (pág. 508) a hipótese do art. 475, par. 2o da CLT
  ( 2º - Se o empregador houver admitido
  substituto para o aposentado, poderá rescindir,
  com este, o respectivo contrato de trabalho sem
  indenização, desde que tenha havido ciência
  inequívoca da interinidade ao ser celebrado o
  contrato), como sendo condição resolutiva
  (quando o empregado titular é afastado por
  questões de aposentadoria por invalidez, o
  substituto terá o contrato de trabalho rescindido
  se o titular retornar)
• 2 O Termo Quando as partes fixam um momento
  para o início ou término do negócio jurídico
  como, v.g., como ocorre com o contrato a prazo
  determinado, onde todos sabem o dia em que o
  contrato chegará ao final, desde o início do
  pacto.

33
A Cláusula da Não Concorrência
34
A Cláusula de Não Concorrência

• 1) AMB destaca (pág. 249) que Cesarino Jr.
  Indicava como condição do contrato de trabalho a
  cláusula de não concorrência. Embora a
  classificação seja discutível, a cláusula em
  questão merece estudo, posto que polêmica, tanto
  na doutrina, quanto jurisprudência. Basicamente,
  essa cláusula pode ser entendida como uma
  restrição à liberdade de contratação do empregado
  que, por alguma razão, se comprometeria a não
  trabalhar para a concorrência, durante um
  determinado período.
• 2) Alguns países tem legislação específica a
  respeito desse tipo de cláusula, não sendo esse o
  caso do Brasil. Os pontos favoráveis à admissão
  dessa restrição são a) é justo que o empregador
  se proteja, guardando segredos que podem ser
  vitais para o sucesso do negócio b) com essa
  segurança, o empregador poderá investir no
  empregado, patrocinando cursos e outras formas de
  aperfeiçoamento, sem temer que, depois, esse
  investimento reverta em favor dos concorrentes.
• Os pontos contrários seriam a) o empregado só
  tem a força de trabalho como forma de obtenção do
  sustento, sendo que a proibição de trabalho
  equivaleria, de certa forma, a sujeitá-lo a uma
  situação que poderia coloca em risco até a
  sobrevivência do trabalhador b) ainda que o
  afastamento do mercado seja apenas temporário, em
  alguns segmentos, onde as alterações são muito
  grandes e rápidas, essa restrição poderá
  significar o fim da carreira do trabalhador.

35

• Eis a posição do Desembargador Sérgio Pinto
  Martins, "Será nula a cláusula do contrato de
  trabalho que determinar a não-concorrência se não
  atender cumulativamente aos seguintes requisitos
  não conter indenização pela possibilidade do
  exercício da atividade, for estabelecida por
  prazo excessivo, não for fixada a região e a
  atividade em que é vedada a concorrência".
  (Direito do Trabalho, Ed. Atlas, 19ª ed., p.160).

36

• ACÓRDÃO Nº 20071056976 Nº de Pauta064 PROCESSO
  TRT/SP Nº 01344200207802007 RECURSO ORDINÁRIO -
  78 VT de São Paulo RECORRENTE YON MOREIRA DA
  SILVA JUNIOR RECORRIDO TELEFONICA EMPRESAS SA
• EMENTA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. É
  válida a inserção de cláusula de não concorrência
  no contrato de trabalho, desde que restrita a
  determinado segmento de mercado e estabelecida
  por tempo razoável, além de prever indenização
  compensatória. Não há que se falar em alteração
  contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em
  que as normas contratuais decorreram de mútuo
  consentimento e não acarretaram prejuízo ao
  Reclamante, observando os princípios e normas
  legais. Referida cláusula tem como justo objetivo
  proteger segredos industriais entre empresas
  concorrentes, procurando evitar a quebra de
  sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual
  visa preservar os princípios da lealdade e da
  boa-fé (art. 422 do Código Civil), inexistindo
  mácula a respaldar a pretendida nulidade.

37

• TRT/SP - Processo nº 20010487101, acórdão
  20020079847, da E. 08ª Turma, relator o MM Juiz
  José Carlos da Silva Arouca
• "CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO APÓS A
  RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. A ordem
  econômica é fundada, também, na valorização do
  trabalho, tendo por fim assegurar a todos
  existência digna, observando dentre outros
  princípios a busca do pleno emprego. Pelo menos,
  assim está escrito no art. 170, inciso VIII, da
  Constituição. O art. 6º do diploma deu ao
  trabalho grandeza fundamental. A força de
  trabalho é o bem retribuído com o salário e assim
  meio indispensável ao sustento próprio e
  familiar, tanto que a ordem social tem nele o
  primado para alcançar o bem-estar e a justiça
  sociais. Finalmente, o contrato de trabalho
  contempla direitos e obrigações que se encerram
  com sua extinção. Por tudo, cláusula de não
  concorrência que se projeta para após a rescisão
  contratual é nula de pleno direito, a teor do que
  estabelece o artigo 9º da Consolidação das Leis
  do Trabalho".

38
Sobre a Adaptação da Teoria Civilista ao DT.
Num encaixa, num encaixa!!!

• 1) Como facilmente se percebe, essa adaptação
  (consagrada na doutrina) da teoria do elementos
  essenciais, naturais e acessórios do contrato
  do direito civil -- para o universo do Direito do
  Trabalho não ocorre de forma exata. Essa
  dificuldade fica ainda mais clara quando se
  consideram os efeitos que podem decorrer da
  ausência ou imperfeições desses elementos, ou
  seja, quando se estuda a questão das nulidades
  (como se verá a seguir).

39
Nulidades do Contrato
40
Definição

• Nulidade, em sentido amplo, pode ser definida
  como a imperfeição que impede que o negócio venha
  a fazer parte do universo jurídico. Geralmente, a
  doutrina a classifica em duas (ou três, quando se
  considera o ato inexistente, ou seja, aquele que
  existe no mundo dos homens, mas que não consegue,
  em razão de algum revés, penetrar no universo
  jurídico) espécies, de acordo com a gravidade do
  defeito que macula o negócio
• A) Ato Nulo Existe no mundo real e jurídico,
  mas não tem validade (não está de acordo com o
  ordenamento) e, por conta disso, não produz
  efeitos. Geralmente é nulo o ato quando não há
  agente capaz, objeto lícito ou respeito à forma
  prevista em lei, estando envolvidos interesses da
  sociedade e matéria de ordem pública.
• B) Ato Anulável É aquele que é válido e
  continuará valendo (e produzindo efeitos) até que
  venha a ser anulado. Em regra, a nulidade está
  ligada a um vício de vontade (erro, dolo, etc),
  envolvendo apenas o interesse das partes.

41
Nem sempre a mesma coisa...

• As nulidades são estudadas de formas diferentes
  em diferentes campos do direito. É comum
  dizer-se, em Direito Civil, que as nulidades
  nunca prescrevem (essa é a disposição expressa do
  artigo 169 do CC O negócio jurídico nulo não é
  suscetível de confirmação, nem convalesce pelo
  decurso do tempo). Já em direito processual
  civil todas as nulidades prescrevem Quanto à
  nulidade absoluta1, tem lugar uma distinção na
  maioria dos casos, passando em julgado a sentença
  de mérito, a irregularidade torna-se irrelevante
  e não se pode mais decretar a nulidade do ato
  viciado mas há certos vícios que o legislador
  considera mais graves e que mesmo após o trânsito
  em julgado podem ser levados em conta, para
  determinar a anulação. No processo civil isso se
  dá nas hipóteses que, segundo o artigo 485,
  autorizam a ação rescisória (incs. I, II, III,
  IV, e VIII). Passado o prazo de dois anos para a
  propositura desta, porém, também essas
  irregularidades não podem mais conduzir à
  anulação do ato (art. 495).2
• 1 Os autores utilizam nulidade absoluta
  para o fenômeno que, neste texto, foi denominado
  como nulidade.
• 2 Cintra, Grinover e Dinamarco, Teoria Geral do
  Processo, São Paulo, Malheiros, 1995 . p. 347.

42
Nulidades no Direito do Trabalho

• 1) A CLT não tem expressa regulamentação sobre as
  nulidades de direito material, salvo o artigo 9o
  da CLT, onde se lê Art. 9º - Serão nulos de
  pleno direito os atos praticados com o objetivo
  de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos
  preceitos contidos na presente Consolidação.

43
Briga de Conceitos

• 2) Por conta disso, o intérprete se vê obrigado a
  tentar a aplicação dos artigos do código civil
  sobre nulidades, embora, estes não se adaptem aos
  princípios que regulam as relações trabalhistas,
  de forma tranqüila. No direito comum, por
  exemplo, a nulidade absoluta produz efeitos ex
  tunc. Já no direito do trabalho o critério, em
  regra, é da irretroatividade da nulidade
  decretada (efeito ex nunc). Verificada a nulidade
  comprometedora do conjunto do contrato, este,
  apenas a partir de então, é que deverá ser
  suprimido do mundo sociojurídico. Segundo a
  diretriz trabalhista, o contrato tido como nulo
  ensejará todos os efeitos jurídicos até o
  instante de decretação de nulidade que terá,
  desse modo, o condão apenas de inviabilizar a
  produção de novas repercussões jurídicas, em face
  da anulação do pacto viciado (Godinho, op. cit.
  pág. 510).

44
A Regra Trabalhista

• 1) No universo trabalhista a regra seria a
  constatação da nulidade, mas o reconhecimento dos
  efeitos do contrato. Na medida em que a
  prestação obreira já foi efetivamente quitada com
  o cumprimento dos serviços, surgiria como imoral
  enriquecimento sem causa do tomador a negativa de
  incidência sobre ele do (...) reconhecimento de
  direitos trabalhistas do obreiro prestador de
  serviços (Godinho, pág. 510)

45
Todavia...cada caso é um caso...
A teoria justrabalhista especial de nulidades
nem sempre, contudo, é passível de plena
aplicação aos casos concretos colocados a exame
do operador jurídico. (...) Na verdade, o tipo de
defeito emergente do ato jurídico e o bem
jurídico afrontado por este defeito são aspectos
que tendem a ensejar uma gradação relativa no que
toca à aplicação dessa teoria especial de
nulidades. Essa gradação pode estender-se desde
a aplicação plena da teoria justrabalhista
especial de nulidades até a inteira rejeição, no
caso concreto, à aplicabilidade dessa teoria
especial (prevalecendo, assim, a teoria civilista
clássica). Entre esse dois pólos, podem ser
encontrados casos que ensejam uma aplicação
atenuada da teoria justrabalhista especial (op.
cit. pág. 511).
46
Exemplos Sobre A Gradação feita pelo Ministro
Godinho

• 1 A teoria trabalhista se aplicaria
  integralmente aos casos dos menores (de 14 anos)
  trabalhadores, onde estes teriam direito a todas
  as verbas derivadas do contrato (Carrion, no
  mesmo sentido, ao comentar o art. 9o da CLT)
• 2 No caso da contratação sem concurso público,
  por aqueles entes que a CF obriga a realizar o
  concurso, a presença do interesse público
  superaria o interesse das partes, afastando,
  assim, a aplicação da teoria trabalhista especial
  das nulidades.

47
Trabalho Ilícito X Trabalho Proibido

• Em razão disso, a doutrina trabalhista criou a
  distinção a respeito do trabalho ilícito
  envolvido no ilícito penal (contra o interesse
  público) e o proibido (como uma proteção ao
  trabalhador), gerando, cada um deles, diferentes
  efeitos.

48
Exemplos encontrados na doutrina

• Proibido
• Artista, aprendiz e outros contratos formais em
  que a formalidade seja desrespeitada.

• Ilícito
• Meretriz em prostíbulo

49

• TST O autor sustenta a necessidade de reforma da
  decisão de 1a instância porque não houve prova da
  ilicitude do empreendimento reclamado. Aduz ainda
  que, mesmo que tivesse existido atividade ilegal,
  a ré é uma empresa regular, com documentação
  contábil e alvará de funcionamento, não havendo
  falar em invalidade do contrato de trabalho. Data
  máxima vênia, a decisão objurgada não merece
  nenhuma espécie de reparo já que, de fato, o
  Poder Judiciário não pode legitimar uma atividade
  prevista no código penal como crime a exploração
  da prostituição. O argumento de que não houve
  demonstração da atividade ilícita da reclamada é
  absolutamente inconsistente porquanto tal prova
  abunda nos autos, inclusive com participação
  direta do autor na exploração da atividade de
  prostituição. Há nos autos cópia do processo
  penal instaurado contra a proprietária da
  empresa-ré e o autor em face da exploração da
  prostituição de menor. Os depoimentos das partes
  são recheados de detalhes sobre a atividade
  ilícita da ré, tendo o autor gerenciado o
  negócio, inclusive com as chaves dos quartos para
  que os clientes pudessem valer-se da atividade
  por ele desenvolvida. Não é possível legitimar
  tal espécie de trabalho, dada a ilicitude do
  objeto, notadamente pela participação direta do
  autor que entregava as chaves dos quartos aos
  clientes da casa noturna. Em razão dessa
  participação foi denunciado pelo Ministério
  Público como incurso na pena prevista no artigo
  230 do Código Penal. Art. 230. Tirar proveito da
  prostituição alheia, participando diretamente de
  seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou
  em parte, por quem a exerça O Colendo Tribunal
  Superior do Trabalho editou a Orientação
  Jurisprudencial nº 199 a fim de não permitir
  fossem as atividade ilícitas agasalhadas pela
  proteção do Poder Judiciário, verbis Jogo do
  Bicho. Contrato de Trabalho. Nulidade. Objeto
  Ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil.
  (08.11.2000) (íntegra MDA).

50
OJ 199 SDI-1 TST

• Jogo do Bicho. Contrato de Trabalho. Nulidade.
  Objeto lícito. Art. 82 e 145 do Código Civil.

51

• NÚMERO ÚNICO PROC RR - 2095/2002-311-06-00
  PUBLICAÇÃO DJ - 07/12/2007.  A C Ó R D
  Ã O 2ª Turma. RECURSO DE REVISTA . JOGO DO
  BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO
  ILÍCITO . OJ 199 DA SBDI-1/TST . Quem presta
  serviços em banca de"jogo do bicho" exerce
  atividade ilícita, definida por lei como
  contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de
  trabalho celebrado nãogera direitos, porque
  ilícito o objeto e ilícitas as atividades do
  tomador e do prestador dos serviços (Inteligência
  da OJ 199 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista
  conhecido e provido.

52
Nulidade Absoluta, relativa e a Prescrição dos
Atos Nulos no Direito do Trabalho.

• Para Carrion (Comentários, pág. 75), inexiste
  distinção entre ato nulo e anulável no direito do
  trabalho brasileiro (Orlando Gomes, Questões), em
  face da lei vigente, que aplica a prescrição a
  qualquer ato infringente de dispositivo contido
  na CLT tal generalidade se estende a qualquer
  outro direito trabalhista, posto que o título
  primeiro da Consolidação é verdadeira lei de
  introdução a todo o direito laboral do país.

53

• Considerando as assertivas abaixo e a legislação
  vigente, assinale a alternativa correta
• I Quando o trabalho é proibido, de regra
  visa-se a proteção do trabalhador
• II O estagiário tem equivalência de direitos e
  obrigações com o aprendiz
• III Para efeito da CLT, considera-se menor o
  trabalhador de 14 até 18 anos
• IV A faixa etária do aprendiz vai de 14 até 24
  anos, sendo garantido o salário mínimo hora, não
  podendo ser contratado por mais de dois anos
• V De regra, a nulidade do contrato de trabalho
  gera efeitos ex tunc.
• (A) Todas as assertivas estão corretas
• (B) Apenas quatro assertivas estão corretas
• (C) Apenas três assertivas estão corretas
• (D) Apenas duas assertivas estão corretas
• (E) Apenas uma assertiva está correta
• Magistratura, Campinas, 2007.

54

• Considerando as assertivas abaixo e a legislação
  vigente, assinale a alternativa correta
• I Quando o trabalho é proibido, de regra
  visa-se a proteção do trabalhador
• II O estagiário tem equivalência de direitos e
  obrigações com o aprendiz
• III Para efeito da CLT, considera-se menor o
  trabalhador de 14 até 18 anos
• IV A faixa etária do aprendiz vai de 14 até 24
  anos, sendo garantido o salário mínimo hora, não
  podendo ser contratado por mais de dois anos
• V De regra, a nulidade do contrato de trabalho
  gera efeitos ex tunc.
• (A) Todas as assertivas estão corretas
• (B) Apenas quatro assertivas estão corretas
• (C) Apenas três assertivas estão corretas
• (D) Apenas duas assertivas estão corretas
• (E) Apenas uma assertiva está correta
• Magistratura, Campinas, 2007.

55

• Marque a opção correta relativa às
  características do contrato de trabalho
• A) Bilateral, consensual, oneroso, das classe dos
  comutativos e de trato sucessivo
• B) bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de
  trato sucessivo
• C) Unilateral, comutativo, oneroso e de trato
  sucessivo
• D) Bilateral, solene, consensual, oneroso,
  sinalagmático e de trato sucessivo
• E) bilateral, tácito, oneroso, solene e de trato
  sucessivo.
• Magistratura, Rio de Janeiro, 2005.

56

• Marque a opção correta relativa às
  características do contrato de trabalho
• A) Bilateral, consensual, oneroso, das classe dos
  comutativos e de trato sucessivo
• B) bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de
  trato sucessivo
• C) Unilateral, comutativo, oneroso e de trato
  sucessivo
• D) Bilateral, solene, consensual, oneroso,
  sinalagmático e de trato sucessivo
• E) bilateral, tácito, oneroso, solene e de trato
  sucessivo.
• Magistratura, Rio de Janeiro, 2005.

57
Relações de Trabalho Latu Sensu Os Sem-CTPS
58
Autônomo

• O trabalho autônomo é aquele que se realiza sem
  subordinação, onde o trabalhador dirige, ele
  mesmo, a forma da prestação do trabalho. Alguns
  doutrinadores distinguem entre a prestação de
  serviços que pode ser realizada por pessoa
  jurídica e prestação de trabalho (específica da
  pessoa natural). Exemplos relevantes empreitada
  representação comercial.

59
Trabalho Eventual

• 1) Os léxicos indicam que eventual é sinônimo de
  casual, fortuito, que depende de acontecimento
  incerto. Logo, o trabalho eventual é aquele que
  não ocorre com habitualidade (todas as segundas,
  por exemplo) e ao que falta constância
• 2) Há corrente doutrinária e de jurisprudência
  que entende importante para a caracterização do
  serviço como eventual que este não se enquadre
  nas atividades normas da empresa. (v. exemplo no
  material de apoio e questões de prova).

60

• PROCESSO TRT/15ª Nº 1805-2001-082-15-00-9 ROPS
  (2281/04-ROPS-4)
• RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
• RECORRENTE TIAGO ALEXANDRE OLIVEIRA DA COSTA
  (Menor)
• RECORRIDA RAGA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
• ORIGEM 3ª VARA DO TRABALHO DE
  SÃO JOSÉ DO RIO
• PRETO
• E M E N T A
• RELAÇÃO DE EMPREGO. MENOR DE 16 ANOS. CURTO
  PERÍODO. CARACTERIZAÇÃO. O fato de a contratação
  ter sido por curto período, como reconhecido pela
  r. sentença, não é suficiente para
  descaracterizar o contrato de trabalho, pois a
  não eventualidade de que cogita o art. 3º da CLT
  não se refere ao aspecto temporal da contratação,
  mas sim à natureza do trabalho executado, não
  podendo ser considerado eventual o trabalho
  compreendido no contexto das atividades normais
  da empresa, como no caso dos autos.
• Por outro lado, a vedação ao trabalho do menor de
  16 anos, em qualquer atividade (salvo na condição
  de aprendiz) e do menor de 18 anos, em atividade
  noturna, perigosa ou insalubre, tal como
  preconizada no inciso XXXIII do artigo 7 da
  Constituição Federal, por guardar caráter
  protecionista, não pode ser interpretada de forma
  a prejudicar o trabalhador menor, de forma que,
  caracterizada a relação de emprego, ficam
  assegurados ao empregado todos os direitos dela
  decorrentes.

61

• QUESTÃO N. 13
• Considere as seguintes proposições
• I. A exclusividade e o animus contrahendi, este
  correspondente à intenção do trabalhador de ser
  contratado como empregado, estão inseridos dentre
  os elementos essenciais caracterizadores da
  relação de emprego.
• II. Para a teoria contratualista moderna, a
  relação de emprego tem natureza jurídica
  contratual. Entretanto, o contrato, nesse caso,
  não é figura assimilável a qualquer das figuras
  contratuais clássicas do direito civil. A
  diferença específica se revela não em razão do
  objeto do contrato, que é a prestação dos
  serviços, mas sim no modo subordinado de tal
  prestação.
• III. A não-eventualidade, segundo a teoria dos
  fins do empreendimento, revela-se na hipótese de
  o trabalho prestado estar inserido nos fins
  normais da empresa. Em decorrência, é considerado
  empregado um marceneiro que presta pessoalmente
  serviços, em três dias por semana, em indústria
  de móveis sob medida, mediante remuneração e
  subordinação.
• Assinale a alternativa correta
• a) Todas as proposições estão corretas
• b) Somente as proposições I e III estão corretas
• c) Somente as proposições I e II estão corretas
• d) Somente a proposição III está correta
• e) Somente as proposições II e III estão
  corretas.
• Santa Catarina, Magistratura, 2007.

62

• QUESTÃO N. 13
• Considere as seguintes proposições
• I. A exclusividade e o animus contrahendi, este
  correspondente à intenção do trabalhador de ser
  contratado como empregado, estão inseridos dentre
  os elementos essenciais caracterizadores da
  relação de emprego.
• II. Para a teoria contratualista moderna, a
  relação de emprego tem natureza jurídica
  contratual. Entretanto, o contrato, nesse caso,
  não é figura assimilável a qualquer das figuras
  contratuais clássicas do direito civil. A
  diferença específica se revela não em razão do
  objeto do contrato, que é a prestação dos
  serviços, mas sim no modo subordinado de tal
  prestação.
• III. A não-eventualidade, segundo a teoria dos
  fins do empreendimento, revela-se na hipótese de
  o trabalho prestado estar inserido nos fins
  normais da empresa. Em decorrência, é considerado
  empregado um marceneiro que presta pessoalmente
  serviços, em três dias por semana, em indústria
  de móveis sob medida, mediante remuneração e
  subordinação.
• Assinale a alternativa correta
• a) Todas as proposições estão corretas
• b) Somente as proposições I e III estão corretas
• c) Somente as proposições I e II estão corretas
• d) Somente a proposição III está correta
• e) Somente as proposições II e III estão
  corretas.
• Santa Catarina, Magistratura, 2007.

63
Trabalho Avulso

• 1 a Constituição Federal igualou os direitos de
  avulsos e empregados (art. 7o, XXXIV), sendo que
  a lei de modernização dos portos (8.630/93)
  revogou vários artigos da CLT.
• 2 Até 1993, quando foi publicada a lei
  8.630/93, costumava-se considerar trabalhador
  avulso aquele que atuava através da intermediação
  do sindicato, especialmente nos portos
  brasileiros.

64
Definição de Trabalhador Avulso

• Atualmente, o obreiro chamado avulso corresponde
  a modalidade de trabalhador eventual, que oferta
  sua força de trabalho, por curtos períodos de
  tempo, a distintos tomadores, sem se fixar
  especificamente a qualquer deles. (...) O que
  distingue o avulso do eventual, entretanto, é a
  circunstância de sua força de trabalho ser
  ofertada, no mercado específico em que atua (o
  setor portuário), através de uma entidade
  intermediária (Godinho, pág. 341), ou seja, o
  OGMO.

65
Órgão de Gestão de Mão de Obra -OGMO

• A lei 8.630/93 criou (v. art. 18) a figura do
  órgão de gestão de mão de obra de trabalho
  portuário que tem a finalidade de administrar o
  fornecimento da mão de obra do trabalhador
  portuário, selecionando, cadastrando, treinando,
  documentando e identificando esse tipo de
  trabalhador, além de arrecadar e repassar aos
  responsáveis os valores devidos pelos operadores
  portuários ao trabalhadores e órgãos de
  previdência.

66

• A Lei 8.630/93 estabelece que o OGMO será
  composto de um conselho indicado, nos termos do
  artigo 24 e 31 da referida lei, por membros
  indicados pelo poder público (União, Estado e
  Município em que se encontra o porto), membros
  indicados pelos operadores do porto, membros
  indicados pelos trabalhadores portuários e
  membros indicados pelos usuários dos serviços.

67
O Operador Portuário

• O Operador Portuário é responsável pela
  movimentação e armazenagem de mercadorias
  destinadas e proveniente de transporte
  aquaviário. Nos termos da lei 8.630/93 é a
  pessoa jurídica pré-qualificada para a execução
  de operação portuária (ou seja, a movimentação e
  armazenagem de mercadorias destinadas ou
  provenientes de transportes aquaviário) na área
  do porto organizado.

68
Do Sítio na Internet -- de um Operador para o
Mundo...

• Fundada no dia primeiro de fevereiro de 1971, a
  firma SEAPORT -Serviços  de  Apoio  Portuário
  Ltda.,  Operador Portuário cadastrado no  OGMO 
  local,  estabelecida  à  Av.  Duque  de  Caxias 
  n  56,   na cidade  de  Cabedelo,   estado da
  Paraíba,   tendo  como  Presidente  oSr. IVAN
  CARLOS  S. DE  MIRANDA,  tem  oferecido
  continuamenteserviços  diversificados  aos 
  seus  clientes  ao  
• longo  desses  anos.Estes serviços   vão   de 
  lanchas   para    transporte   de   Práticos 
  e               tripulantes até serviços de
  amarração e desamarração de navios.    Atualmente
  com 38 empilhadeiras para operação  na  faixa 
  do  cais,  em armazéns e dentro de porões de
  navios a Seaport também atua na área de manuseio 
  de containers com seus guindastes sobre rodas,  
  utiliza seus equipamentos especializados para
  descarga de fardos de algodão,  caixas, 
  pallets,  etc. ,   seus carroções com ou sem
  cavalo para transporte de cargas gerais na área
  portuária ou não, entre outros.  Prestamos
  serviços para qualquer tipo de empresa. 

69
Responsabilidade Solidária

• O operador portuário e o órgão gestor de
  mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo
  pagamento dos encargos trabalhistas, das
  contribuições previdenciárias e demais
  obrigações, inclusive acessórias, devidas à
  Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto
  Nacional de Seguro Social INSS.

70
Os Trabalhadores Portuários...
71
São Aqueles que Desenvolvem Atividades de...

• I - Capatazia a atividade de movimentação de
  mercadorias nas instalações de uso público,
  compreendendo o recebimento, conferência,
  transporte interno, abertura de volumes para a
  conferência aduaneira, manipulação, arrumação e
  entrega, bem como o carregamento e descarga de
  embarcações, quando efetuados por aparelhamento
  portuário II - Estiva a atividade de
  movimentação de mercadorias nos conveses ou nos
  porões das embarcações principais ou auxiliares,
  incluindo o transbordo, arrumação, peação e
  despeação, bem como o carregamento e a descarga
  das mesmas, quando realizados com equipamentos de
  bordo III - Conferência de carga a contagem
  de volumes, anotação de suas características,
  procedência ou destino, verificação do estado das
  mercadorias, assistência à pesagem, conferência
  do manifesto, e demais serviços correlatos, nas
  operações de carregamento e descarga de
  embarcações IV - Conserto de carga o reparo e
  restauração das embalagens de mercadorias, nas
  operações de carregamento e descarga de
  embarcações, reembalagem, marcação, remarcação,
  carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para
  vistoria e posterior recomposição V -
  Vigilância de embarcações a atividade de
  fiscalização da entrada e saída de pessoas a
  bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao
  largo, bem como da movimentação de mercadorias
  nos portalós, rampas, porões, conveses,
  plataformas e em outros locais da embarcação
  VI - Bloco a atividade de limpeza e
  conservação de embarcações mercantes e de seus
  tanques, incluindo batimento de ferrugem,
  pintura, reparos de pequena monta e serviços
  correlatos .

72
Podem formar cooperativa e atuar como operador...

• Lei 8.630/93, Art. 17. Fica permitido às
  cooperativas formadas por trabalhadores
  portuários avulsos, registrados de acordo com
  esta lei, se estabelecerem como operadores
  portuários para a exploração de instalações
  portuárias, dentro ou fora dos limites da área do
  porto organizado

73
Devem ser Registrado no OGMO...

• Lei 8.630/96, Art. 26. O trabalho portuário de
  capatazia, estiva, conferência de carga, conserto
  de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos
  portos organizados, será realizado por
  trabalhadores portuários com vínculo empregatício
  a prazo indeterminado e por trabalhadores
  portuários avulsos. Parágrafo único. A
  contratação de trabalhadores portuários de
  estiva, conferência de carga, conserto de carga e
  vigilância de embarcações com vínculo
  empregatício a prazo indeterminado será feita,
  exclusivamente, dentre os trabalhadores
  portuários avulsos registrados.(v. acórdão do TST
  no material de apoio sobre esse artigo e o desejo
  das operadoras de contratar empregados para a
  função de capatazia).
• PS Não há possibilidade de trabalho temporário.
  

74

• PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO
  DE TRABALHADORES DAATIVIDADE DE CAPATAZIA NÃO
  REGISTRADOS NEM CADASTRADOS NO OGMO. (ART.
  26,CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.630/1993.
  CONVENÇÃO 137 DA OIT).
• A discussão diz respeito à possibilidade de os
  operadores portuários admitirem com vínculo
  empregatício e por prazo indeterminado
  trabalhadores para a atividade de capatazia
  selecionados livremente no mercado de trabalho,
  isto é, que não estejam registrados nem
  cadastrados no OGMO. O fundamento jurídico do
  pedido reside no disposto no art. 26, parágrafo
  único, da Lei 8.630/1993, que, diversamente do
  caput, não relacionou, expressamente, a atividade
  de capatazia dentre aquelas para cuja contratação
  com vínculo de emprego instituiu a reserva de
  mercado. A interpretação literal e solitária do
  dispositivo parece indicar a procedência da
  argumentação deduzida na petição inicial.
  Todavia, ante a irrecusável aplicação da
  Convenção 137 da Organização Internacional
  doTrabalho OIT, segundo a qual Os portuários
  matriculados terão prioridade para a obtenção de
  trabalho nos portos (Artigo 3, item 2), a partir
  de uma interpretação sistemática da norma e da
  compreensão da realidade vivida nos portos
  brasileiros sob a égide da Lei 8.630/1993, é que
  se pode bem equacionar a questão nesta
  oportunidade. A omissão da atividade de capatazia
  no texto do parágrafo único do art. 26 eqüivale a
  exclusão dessa atividade da exclusividade para a
  contratação por prazo indeterminado. Não se pode
  perder de vista, entretanto, que as atividades
  portuárias estão descritas no 3º do art. 57 da
  Lei, a saber Capatazia, Estiva, Conferência de
  Carga, Conserto de Carga, Vigilância e Bloco,
  constituindo uma só categoria profissional a dos
  Trabalhadores Portuários desses (os avulsos)
  somente os de capatazia e bloco foram, nos termos
  do parágrafo único do art. 26, excluídos do
  benefício da exclusividade para a contratação por
  prazo indeterminado pelos operadores portuários.
  No entanto, a partir do dia 12 de agosto de 1995,
  com a incorporação da Convenção 137 da
  Organização Internacional do Trabalho - OIT ao
  ordenamento jurídico brasileiro, é lícito
  concluir que, para proceder à contratação com
  vínculo empregatício e por tempo indeterminado de
  trabalhadores em capatazia, os operadores
  portuários ficaram obrigados a observar a
  prioridade daqueles portuários avulsos
  registrados e cadastrados. Em tais
  circunstâncias, somente se, e quando, remanescer
  vaga das oferecidas, poderá recrutar fora do
  sistema do OGMO. Dissídio Coletivo de natureza
  jurídica que se julga parcialmente procedente.

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Tem algumas características específicas, como...

• 1 - I - cabe ao operador portuário recolher ao
  órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos
  pelos serviços executados, referentes à
  remuneração por navio, acrescidos dos percentuais
  relativos a décimo terceiro salário, férias,
  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
  encargos fiscais e previdenciários, no prazo de
  vinte e quatro horas da realização do serviço,
  para viabilizar o pagamento ao trabalhador
  portuário avulso
• II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar
  o pagamento da remuneração pelos serviços
  executados e das parcelas referentes a décimo
  terceiro salário e férias, diretamente ao
  trabalhador portuário avulso.
•  

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• 2 Lei 9719-98 - Art. 4º É assegurado ao
  trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão
  gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à
  escala diária complementando a equipe de trabalho
  do quadro dos registrados.
• 3 Art. 8º Na escalação diária do trabalhador
  portuário avulso deverá sempre ser observado um
  intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre
  duas jornadas, salvo em situações excepcionais,
  constantes de acordo ou convenção coletiva de
  trabalho.
• 4 A gestão de mão de obra do trabalho portuário
  avulso deve observar as normas do contrato,
  convenção ou acordo coletivo do trabalho (art. 22
  da lei 8.630/93).

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Contrato de Equipe

• 1) Sobre contrato por equipe, Francisco Ferreira
  Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa
  Cavalcante dizem que O contrato por equipe
  retrata uma situação especial de trabalho, que
  implica em uma organização de trabalhadores para
  a realização de um trabalho comum. Pode ser
  representado através de um grupo de pessoas que
  são contratadas para a consecução de uma tarefa
  ou trabalho. O grupo predispõe-se a prestar um
  trabalho comum. A vinculação jurídica existe
  entre cada integrante do grupo e o empregador,
  mesmo que o grupo seja representado por uma
  pessoa. O que se