Insalubridade, Periculosidade, Acidentes de Trabalho e Doen

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Insalubridade, Periculosidade,
Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais em
Serviços de Saúde Parte 1

• Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha

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Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha

• Médico especialista em Medicina do Trabalho
  (ANAMT / AMB) - CRM-GO 9846
• Sócio Titular da ANAMT
• Advogado / Especialista em Direito do Trabalho
  OAB-GO 29.670

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Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha

• Perito Judicial / Assistente Técnico no TRT e TRF
  GO
• Membro da Sociedade Brasileira de Perícias
  Médicas
• Diretor da Clínica ASMETRO Goiânia GO
• Professor de Cursos de Pós Graduação de Medicina
  do Trabalho, Perícias Médicas, e Direito Médico
• www.asmetro.com.br
• E-mail marcos_at_asmetro.com.br
• MSN dr.marcosmendanha_at_hotmail.com

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Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha

• Professor de Cursos de Pós Graduação de Medicina
  do Trabalho, Perícias Médicas, e Direito Médico
• www.asmetro.com.br
• E-mail marcos_at_asmetro.com.br
• MSN dr.marcosmendanha_at_hotmail.com

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Principais Tópicos da Aula

• Conceitos Jurídicos Fundamentais Direito, Lei,
  Constituição, etc.
• Hierarquia das Leis no Brasil
• Características gerais da CLT
• Algumas questões sobre Direito do Trabalho
• Características da CLT relacionadas à Segurança e
  Saúde do Trabalhador

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Principais Tópicos da Aula

• Visão geral de algumas Normas Regulamentadoras
  (NRs)
• NR-7 PCMSO, ASO
• NR-4 SESMT
• NR-9 PPRA
• NR-17 Ergonomia
• NR-15 Insalubridade
• NR-16 Periculosidade.

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Principais Tópicos da Aula

• Tópicos de Legislação Previdenciária
• Conceito e caracterização de Acidente de Trabalho
  e Doenças Ocupacionais
• Estatísticas dos Acidentes de Trabalho e Doenças
  Ocupacionais
• O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e suas
  repercussões
• Responsabilidades dos Acidentes de Trabalho /
  Doenças Ocupacionais

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Principais Tópicos da Aula

• Curiosidades hierarquia dos atestados médicos
  as leis referentes às gestantes médico
  assistente x médico perito do INSS sugestões de
  conduta médica casos concretos de litígios
  trabalhistas (um breve enfoque sobre perícias
  médicas que envolvem doenças ocupacionais e
  acidentes de trabalho), o preenchimento da CAT, o
  salário mínimo do médico, etc.

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Dívida do Primeiro Encontro

• Apresentação dos(as) alunos(as)!

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Lide ou litígio é o conflito de interesses
  caracterizado por uma pretensão resistida.

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Autor é o litigante que postula sua pretensão
  ao juízo através da ação. Requerente (Rqte.) e
  Suplicante (Supte.) são expressões sinônimas. Na
  Justiça do Trabalho, o autor é denominado
  Reclamante (Rcte.). Para postular sua pretensão
  em juízo, deverá o litigante fazer-se representar
  por advogado, denominado representante ou patrono
  do autor.

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Réu é o litigante adversário, contra o qual a
  ação é proposta, sendo sinónimos Requerido
  (Rqdo.), Suplicado (Supdo.). Na Justiça do
  Trabalho, o réu é habitualmente a empresa, sendo
  designada como Reclamada (Rcda.). O réu deve
  também ser representado por advogado, designado
  representante ou patrono do réu.

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Competência é a atribuição conferida a cada
  ramo ou instância do poder judiciário para
  apreciar os diferentes tipos de ações. Há uma
  jurisdição competente para processar e julgar
  cada tipo de ação.

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Processo judicial, ou simplesmente processo é o
  meio ou instrumento pelo qual a jurisdição,
  provocada pela ação de uma das partes litigantes,
  se informa, analisa e decide (compõe o litígio).
  O processo é constituído por uma sequência de
  atos interdependentes, do juízo e seus auxiliares
  e das partes, que são denominados sujeitos do
  processo.

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Atos processuais são as ações dos sujeitos do
  processo a contestação do réu, o requerimento
  pedindo a juntada de um documento, a juntada do
  documento, numerando e rubricando as folhas dos
  autos, a nomeação do perito, a apresentação do
  laudo pericial, etc.

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Autos do processo, ou simplesmente autos assim
  é denominado o conjunto material de documentos
  referentes aos diferentes atos do processo, que
  vão sendo juntados no transcorrer do mesmo,
  encadernados em capa de cartolina, organizado em
  folhas numeradas e rubricadas.

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Carga dos autos é a retirada dos mesmos, do
  cartório ou da secretaria, pelos advogados das
  partes ou pelo perito, por determinado prazo,
  para estudo. Retiram-se em carga ou devolvem-se
  os autos (e não o "processo").

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Alguns Conceitos Jurídicos

• Jurisprudência sobre determinada matéria
  jurídica é o conjunto de interpretações
  reiteradas que os tribunais superiores dão à lei,
  calcadas nas soluções de casos concretos que são
  submetidos ao seu julgamento, que se
  consubstanciam sob a forma de súmulas e
  enunciados.

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HC??

• Habeas Corpus (HC), etimologicamente significa
  em latim "Que tenhas o teu corpo".
• Conceder-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se
  achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
  sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
  abuso de poder. (Art. 5, LXVIII)

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ADI ou ADIn? ADC?

• A decisão proferida em ADIn tem efeito erga
  omnes, podendo ser ex tunc ou ex nunc.
  Ocorre ainda o chamado efeito vinculante.

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Reconvenção??

• Muito embora a reconvenção esteja dentro do rol
  das modalidades de defesa do réu, previstas no
  art. 297 do CPC, trata-se de verdadeiro
  contra-ataque do réu ao autor. É um pedido do réu
  contra o autor, dentro do mesmo processo.

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Defeso??

• Art. 460 do CPC
• É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do
  autor, de natureza diversa da pedida, bem como
  condenar o réu em quantidade superior ou em
  objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Preparo??

• Lei 8.950/04, Art. 511, parágrafo único
• São dispensados de preparo os recursos
  interpostos pelo MP, pela União, pelos Estados e
  Municípios e respectivas autarquias, e pelos que
  gozam de isenção legal.

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Conclusos??

• Lei 1.533/51, artigo 10
• Findo o prazo a que se refere o item I do art.
  7º, os autos serão conclusos ao juiz,
  independente de solicitação da parte, para a
  decisão, a qual deverá ser proferida em cinco
  dias, tenham sido ou não prestadas as informações
  pela autoridade coatora.

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Tribunal do Juri??

• Art. 5, XXXVIII, CF/88
• É reconhecida a instituição do júri, com a
  organização que lhe der a lei, assegurados
• d) competência para o julgamento dos crimes
  dolosos contra a vida.

26

• Crime culposo
• X
• Crime doloso

27
Tribunal do Juri??

• Art. 433, do CPP
• O Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de
  direito, que é o seu presidente, e de vinte e um
  jurados que se sortearão dentre os alistados,
  sete dos quais constituirão o conselho de
  sentença em cada sessão de julgamento.

28
Tribunal do Juri??

• Marcelo Caron foi à Juri Popular.
• Praticou ele crime doloso contra a vida??
• Para o advogado do réu, o juri popular é melhor
  ou pior??

29
Só para os médicos... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• A principal caracterísitca deste tipo de ação é
  a cognição sumária em função do risco periculum
  in mora e do fumus boni juris
• a) Ação Regressiva
• b) Ação Civil Pública
• c) Ação Cautelar
• d) Ação Revisória
• e) nenhuma das anteriores.

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Usucapião??

• a) uso que Michael Shumacker fez da Ferrari
  durante os anos em que foi primeiro colocado no
  campeonato de F1.
• b) é o direito que um cidadão adquire, relativo
  à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência
  do uso deste bem por um determinado tempo.

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Apelação??

• a) quando alguém não gosta da sua brincadeira.
• b) é o recurso que se interpõe das sentenças dos
  juízes de primeiro grau de jurisdição para a
  levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo
  grau, visando a obter a reforma total ou parcial
  da decisão impugnada ou mesmo sua invalidação.

32
Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• QP ...
• HDA/HMA ...
• IS ...
• EF / Ao Ex BEG/REG, ...

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Normocorado/hipocorado (2/4)
• Anictérico/ictérico (/)
• Acianótico/cianótico (1/4)
• Afebril/febril (T axilar acima de 37,3 o C)
• Hidratado/desidratado

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• AR MVF sem RA.
• AR MVrude com RA roncos/sibilos, etc.
• ACV RCR/RS com BNF, s/s. FC 80 bpm.
• ACV RCI com ESV frequentes.
• PA 130/80 mmHg
• Bradicardia FC lt 60 bpm.
• Taquicardia (adultos) FC gt 100 bpm.

35
Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Abd NT sem VMG palpáveis. Sem sinais de
  herniações à Valsalva.
• Giordano negativo.
• Blumberg duvidoso.

36
Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Mmii sem edemas.
• DUM 07/08/09
• G3P2(C)A1
• Ao toque colo apagado, com dilatação de 5 cm, e
  metrossístoles (4 em 10min).

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• EC RNM, EEG, ECG, EPF, TGO, TGP, Ur, Cr, Beta
  HCG, TC, USG, ASO, FR, FAN, PCR, FA, etc.
• USG (obstétrica) FM.
• USG (obstétrica) GIG.

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• HD TVP
• HD TEP
• HD Prenhez Ectópica

39
Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Pcte refere febre (39º C) nas últimas 36h,
  associada queda nos estado geral, rigidez nucal e
  vômitos que surgem de forma inesperada.
• HD ??

40
Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Pcte refere dor constritiva intensa em região
  lombar há 12 horas, resistente à analgésicos
  comuns. Nega febre. Nega disúria. Relata ter
  feito LEC há 6 meses.
• Antecedentes familiares pais usam cateter duplo
  J.
• Ao ex. Giordano positivo.
• HD ??

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Estreitando as relações...

• O que é um aborto??
• Resposta jurídica
• X
• Resposta médica

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• 2º PO de Amidalectomia.
• Adenoidectomia, histerectomia,
  hemorroidectomia, etc.
• Exerese de nódulos/ nevos, etc.
• Herniorrafia.

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Mamoplastia, abdominoplastia, mamoplastia,
  etc.
• Lombalgia, epigastralgia, etc.

44
Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Botox (Toxina Botulínica tipo A Botox,
  Prosigne, Dysport, etc.)
• X
• Preenchimento (PMMA Metacrill Ácido Polilático
  Sculptra Acido Hialurônico Juvederm,
  Restylane, etc.)

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Pcte com história de CA/TU de colo. Realizou
  tto com pan-histerectomia, QT e RT. Refere
  disúria. Uranálise com leucocitúria sugestiva de
  ITU (resistente a ATB). Refere também perda
  ponderal importante associada.

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• HDA/HMA Pcte com IVAS de repetição com
  recidiva de sintomatologia há 6d. Em uso de
  Azitromicina 500 VO 1x/d há 4d. Refere febre não
  medida nas últimas 48h. Nega dispnéia.

47
Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• - Dieta hipossódica
• - SF 0,9, IV, 7 gts/min
• - Dipirona 01 amp EV 6/6h SOS.

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Pcte apresenta mamografia mostrando
  calcificação de 1 cm em seu maior diâmetro, em
  QSE de mama D.
• Cd Expectante.

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Só para os advogados... Tudo é difícil, até se
tornar fácil.

• Fragmentos de um prontuário
• Pcte apresenta mamografia mostrando
  calcificação de 3 cm em seu maior diâmetro.
  Localização mama E (9h).
• Cd Exerese.

50

• E por falar em prontuário!!!
• De quem é o prontuário???

51

• O Prontuário e o
• Código de Ética Médica

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(CEM) É vedado ao médico...

• Art. 69 - Deixar de elaborar prontuário médico
  para cada paciente.
• Art. 70 - Negar ao paciente acesso a seu
  prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem
  como deixar de dar explicações necessárias à sua
  compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o
  paciente ou para terceiros.

53
(CEM) É vedado ao médico...

• Art. 108 - Facilitar manuseio e conhecimento dos
  prontuários, papeletas e demais folhas de
  observações médicas sujeitas ao segredo
  profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo
  compromisso.

54

• Mas então
• de quem é o prontuário???

55
De quem é o prontuário???

• É de propriedade do paciente a disponibilidade
  permanente das informações que possam ser objeto
  da sua necessidade de ordem pública ou privada,
  desde que o acesso a essas informações não gere
  riscos ao paciente ou a terceiros, conforme Art.
  70 do CEM/88.
• Mas o médico e a instituição têm o direito e o
  dever da boa guarda dos prontuários, em virtude
  do sigilo profissional, conforme inciso XIV, art.
  5 da CF/88.

56
De quem é o prontuário???

• Não existe nenhum dispositivo ético ou jurídico
  que determine ao médico ou ao diretor clínico de
  uma instituição de saúde entregar os originais do
  prontuário, de fichas de ocorrências ou de
  observação clínica a quem quer que seja,
  autoridade ou não.
• Vale lembrar que "ninguém está obrigado a fazer
  ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
  de lei (Art. 5, inciso II, CF/88).

57
De quem é o prontuário???

• O próprio STF entende não ser obrigatória
  (dependendo do caso) a entrega dos originais dos
  prontuários nem mesmo à Justiça, desde que não se
  obstacularize as devidas investigações
  processuais, conforme veremos a seguir

58
Acordão de Recurso Extraordinário Criminal nº
91.218-5SP STF

• Ementa oficial Segredo profissional. A
  obrigatoriedade do sigilo profissional do médico
  não tem caráter absoluto. A matéria, pela sua
  delicadeza, reclama diversidade de tratamento
  diante das particularidades de cada caso.

59
Acordão de Recurso Extraordinário Criminal nº
91.218-5SP STF

• A revelação do segredo médico em caso de
  investigação de possível abortamento criminoso
  faz-se necessária em termos, com ressalvas do
  interesse do cliente. Na espécie, o Hospital pôs
  a ficha clínica à disposição de perito médico
  (...) por que se exigir a requisição da ficha
  clínica? Nas circunstâncias do caso, o nosocômio,
  de modo cauteloso, procurou resguardar o segredo
  profissional.

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Sugestão de Conduta

• Entende-se por prontuário médico não apenas o
  registro da anamnese do paciente, mas todo acervo
  documental padronizado, organizado e conciso,
  referente ao registro dos cuidados médicos
  prestados, assim como aos documentos pertinentes
  a essa assistência, podendo incluir os exames
  complementares.
• O original do prontuário (em especial os
  registros médicos), devem ficar com os médicos
  e/ou hospitais e clínicas.

61
Sugestão de Conduta

• Quando solicitado pelo paciente, o médico deve
  facilitar o acesso a cópia de seu prontuário
  médico, salvo quando ocasionar riscos para o
  paciente ou para terceiros. (Nestes casos, o
  paciente não deve ter acesso nem ao seu próprio
  prontuário, conforme Art. 70 do CEM)

62
Sugestão de Conduta

• De maneira análoga, quando solicitado pela
  justiça, o médico deve facilitar o acesso ao
  prontuário médico em questão (independente dos
  riscos ao paciente ou a terceiros Princípio do
  Acesso à Justiça), conforme Art. 429 do Código de
  Processo Civil (CPC)

63
Art. 429 do CPC

• Para o desempenho de sua função, podem o perito
  e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os
  meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo
  informações, solicitando documentos que estejam
  em poder de parte ou em repartições públicas, bem
  como instruir o laudo com plantas, desenhos,
  fotografias e outras quaisquer peças.

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Sugestão de Conduta

• Conforme Professora Hildegard T. Giostri, o
  perito é o braço técnico do juiz, e age em nome
  dele em matéria que exige conhecimento técnico,
  portanto, goza de todas as prerrogativas do juiz
  para sua análise.
• Portanto, entregar o prontuário ao perito
  entregar o prontuário à Justiça.

65

• O médico deve entregar o original ou a cópia à
  Justiça??
• Conforme STF, a matéria, pela sua delicadeza,
  reclama diversidade de tratamento diante das
  particularidades de cada caso.

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Sugestão de Conduta

• 1) Entregue ao perito/Justiça a cópia autenticada
  do prontuário. Se houver recusa
• 2) Solicitar ao perito/Justiça um mandado
  judicial que peça literalmente o prontuário
  original
• 3) Guarde o mandado, e entregue o original do
  prontuário, guardando a cópia autenticada.

67
Sugestão de Conduta

• 4) Se você for o Perito/Assistente Técnico,
  sugira ao juiz em seu Laudo/Parecer que o
  Processo corra em segredo de justiça, para que
  não se avente a hipótese de quebra de sigilo
  profissional (sugestão do MM. Dr. Eduardo Siade).

68
Introdução

• Os assuntos INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE /
  ACIDENTES DO TRABALHO / DIENÇAS OCUPACIONAIS
  possuem definições legais
• Por se tratar de uma questão legal, um breve
  introdutório jurídico se faz necessário.

69
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é o DIREITO ?
• O Direito, visto como ciência, é um conjunto de
  normas de cumprimento obrigatório, impostas pelo
  Estado aos cidadãos, e destinadas a regular as
  relações sociais.
• Diz-se, também, que uma pessoa tem um direito
  quando lhe é dada a possibilidade ou faculdade de
  agir de acordo com a norma.

70
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é a LEI ?
• Lei é a regra de caráter geral que exprime a
  vontade do Estado, e por ele imposta a todos.
  Podem ser federais, estaduais ou municipais.
• Ninguém pode deixar de cumprir uma norma dizendo
  não conhecê-la ao contrário, o Estado presume
  que todos têm conhecimento das leis que cria,
  exigindo o seu cumprimento.

71
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é a CONSTITUIÇÃO ?
• A Constituição é a lei mais importante de um
  país,à qual todas as outras estão submetidas.
• No Brasil, a nossa Constituição data de 1988, é
  nossa oitava Carta, tem 250 artigos (e 89 ADCTs)
  e é tida como uma das mais liberais e
  democráticas que já tivemos.

72
Curiosidade...

• Constituições Brasileiras
• 1824
• 1891
• 1934
• 1937
• 1946
• 1967 Emenda Constitucional n.01/69
• 1988.

73
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é EMENDA CONSTITUCIONAL ?
• Algumas vezes verifica-se que uma norma existente
  na Constituição não representa da melhor forma a
  vontade da população ou não constitui a melhor
  forma de regulamentar uma determinada matéria.
• Deste modo, o Poder Legislativo vota uma nova
  lei constitucional, que vai alterar em parte a
  Constituição, o que se chama de emenda
  constitucional.

74
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é uma LEI COMPLEMENTAR ?
• Algumas leis são chamadas de leis complementares
  à Constituição. São aquelas que regulamentam
  matérias tão importantes que praticamente assumem
  o caráter de lei constitucional. A própria
  Constituição delega as matérias a serem
  regulamentadas por Leis Complementares.
• Têm elas mais valor do que as outras leis,
  exceção feita, é claro, à própria Constituição

75
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é uma LEI ORDINÁRIA ou COMUM?
• A maior parte das leis que regulamentam as
  relações sociais e às quais estamos todos
  sujeitos podem ser denominadas de leis ordinárias
  (comuns).
• Conforme sejam elaboradas pelo Poder Legislativo
  federal, estadual ou municipal são chamadas de
  leis federais, estaduais ou municipais.

76
Exemplos de Leis Federais Ordinárias ou Comuns

• Código Civil Lei 10.406 / 2002
• Código Eleitoral Lei .737 / 1965
• Consolidação das Leis Trabalhistas CLT
  (Decreto-Lei 5.452 / 1943) apresenta
  modificações dadas por várias Leis Ordinárias
  (por isso adquire esse status).
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848 / 1940)
  apresenta modificações dadas por várias Leis
  Ordinárias (por isso adquire esse status).

77
Curiosidade...

• Decreto-Lei decreto com força de Lei Ordinária
  que emana do Poder Executivo. Esse poder ao
  Executivo é dado, seja por suspensão do Poder
  Legislativo, seja por autorização do Congresso.
• A CLT e o Código Penal foram instituídos por
  Decretos-Leis de Getúlio Vargas.

78
Relembrando...

• Getúlio Vargas
• Dia 10/11/1937, Getúlio Vargas foi ao rádio
  anunciar a descoberta do Plano Cohen, um falso
  plano comunista para tomar o poder no país. Com
  esse pretexto, Vargas dá um golpe de estado,
  fecha o Congresso e promulga uma nova
  Constituição (Polaca), inspirada na
  Constituição da Polônia o país mergulha em um
  período de violenta ditadura (1937-1945 Estado
  Novo).

79
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é uma MEDIDA PROVISÓRIA ?
• As medidas provisórias são exceção à regra de que
  uma norma somente pode ser elaborada pelo Poder
  Legislativo. Nesse caso, em hipóteses relevantes
  e urgentes (estabelecidas na Constituição), o
  Presidente da República baixa uma medida
  provisória com força de lei e que deve, por isso,
  ser obedecida por todos.

80
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que é uma MEDIDA PROVISÓRIA ?
• As medidas provisórias devem ser submetidas ao
  Congresso Nacional e, se não forem aprovadas por
  este, perdem a sua validade após um certo período
  de tempo (60 dias, conforme Art. 67 da CF,
  podendo ser prorrogada por mais 60 dias).

81
Curiosidades...

• A MP gera trancamento ou travamento de pauta
  a partir de 45 dias de sua publicação
• Caso não seja votada em 60 dias, é
  automaticamente prorrogada por mais 60 dias
• Caso a MP seja reprovada pelo Congresso, o mesmo
  terá que editar Decreto Legislativo regulando a
  ineficácia da MP desde o início (ineficácia com
  efeito ex-tunc). Caso isso não ocorra, terá a
  MP validade resguardada nos seus 120 dias de
  vigência (ineficácia com efeito ex-nunc).

82
Conceitos Jurídicos Fundamentais

• O que são PORTARIAS e REGULAMENTOS ?
• Alguns atos de caráter administrativo são
  editados pelo Poder Executivo (e, eventualmente,
  pelos demais poderes), com o intuito de permitir
  a correta aplicação de uma lei. Assim, temos como
  exemplo, as portarias, as normas
  regulamentadoras (regulamentos), decretos,
  resoluções, etc.

83
Hierarquia das Leis no Brasil(conforme Hans
Kelsen)

• CONSTITUIÇÃO
• EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT
  ratificadas)
• LEI COMPLEMENTAR
• LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI
  DELEGADA
• DECRETO LEGISLATIVO
• RESOLUÇÃO (EX. PL autoriza PE a elaborar LEI
  DELEGADA)
• DECRETO LEGISLATIVO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA
• INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
• ATO NORMATIVO
• ATO ADMINISTRATIVO
• PORTARIA (Portaria MTE 3.214 / 78 NRs)
• RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA,
  ETC.)
• CONTRATOS
• Curiosidade onde entra o Código de Ética Médica
  (Resolução 1246 do CFM)?

84
Curiosidade Resolução 1810 / 06 - CFM

• Art. 12 O médico de empresa, o médico
  responsável por qualquer programa de controle de
  saúde ocupacional de empresa e o médico
  participante do serviço especializado em
  Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar
  como peritos judiciais, securitários,
  previdenciários ou assistentes técnicos, nos
  casos que envolvam a firma contratante e/ou seus
  assistidos (atuais ou passados).

85
Curiosidade Código de Processo Civil Lei
Ordinária n. 5.869 / 73

• Art. 422 do CPC O perito cumprirá
  escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido,
  independentemente de termo de compromisso. Os
  assistentes técnicos são de confiança da parte,
  não sujeitos a impedimentos ou suspeição."

86
ANTINOMIA!

• Critérios de Resolução de Conflitos de Normas
• Hierarquia.
• Se houver mesma hierarquia, avalia-se
• Especificidade (norma específica prevalesce sobre
  norma geral que trate do mesmo assunto)
• Cronologia.

87

• No exemplo anterior, avaliando o critério
  HIERARQUIA, quem está acima
• Resolução do CFM ou Lei Ordinária???

88
Hierarquia das Leis no Brasil(conforme Hans
Kelsen)

• CONSTITUIÇÃO
• EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT
  ratificadas)
• LEI COMPLEMENTAR
• LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI
  DELEGADA
• DECRETO LEGISLATIVO
• RESOLUÇÃO (EX. PL autoriza PE a elaborar LEI
  DELEGADA)
• DECRETO LEGISLATIVO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA
• INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
• ATO NORMATIVO
• ATO ADMINISTRATIVO
• PORTARIA (NRs)
• RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA,
  ETC.)
• CONTRATOS

89
Obs. Resolução 1810 / 06 - CFM

• Art. 12 O médico de empresa, o médico
  responsável por qualquer programa de controle de
  saúde ocupacional de empresa e o médico
  participante do serviço especializado em
  Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar
  como peritos judiciais, securitários,
  previdenciários ou assistentes técnicos, nos
  casos que envolvam a firma contratante e/ou seus
  assistidos (atuais ou passados).
• Por ordem judicial - Proc. 2009.34.00.003451-8
  - este artigo não se aplica aos médicos
  integrantes dos quadros da FUNASA. Provavelmente
  arguiu-se incompetência desta Resolução frente ao
  CPC!

90
Justificando...

• Normas inferiores não podem inovar ou contrariar
  normas superiores, mas unicamente complementá-las
  e explicá-las, sob pena de exceder suas
  competências materiais, incorrendo em
  ilegalidade. (STF - Ação Direta de
  Inconstitucionalidade 2.398-AgR, Rel. Min. Cezar
  Peluso, julgado em 25.06.2007)

91
Hierarquia das Leis no Brasil

• Art. 200 da CLT Cabe ao Ministério do Trabalho
  estabelecer disposições complementares às normas
  de que trata este capítulo (Capítulo V Da
  Segurança e da Medicina do Trabalho), tendo em
  vista as peculiaridades de cada atividade, ou
  setor de trabalho.
• As NRs representam essas disposições!

92
Hierarquia das Leis no Brasil

• Conclui-se então, que as Normas Regulamentadores
  (NRs) adquirem caráter de Lei Ordinária ou Lei
  Comum, tendo portanto uma outra posição dentro da
  Hierarquia das Leis no Brasil.

93
Hierarquia das Leis no Brasil(conforme Hans
Kelsen)

• CONSTITUIÇÃO
• EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT
  ratificadas)
• LEI COMPLEMENTAR
• LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou MP ou CLT ou NRs
• DECRETO LEGISLATIVO
• RESOLUÇÃO (incide sobre assuntos internos dos
  poderes)
• DECRETO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA
• INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
• ATO NORMATIVO
• ATO ADMINISTRATIVO
• PORTARIAS
• RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA,
  ETC.)

94
Fontes das Leis Trabalhistas

• Constituição Federal (Artigos 6 e 7)
• Convenções OIT
• Súmulas TST
• CLT (Cap. V Lei 6.514 / 77)
• Portarias (3.214 / 78 Normas Regulamentadoras)
• Acordos Coletivos
• Jurisprudências
• Instruções Normativas
• Contrato de Trabalho
• Regulamentos da Empresa
• Usos e Costumes
• Etc.

95
Constituição Federal

• Art. 6 da CF São direitos sociais a educação,
  a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
  segurança, a previdência social, a proteção à
  maternidade e à infância, a assistência aos
  desamparados, na forma desta Constituição.

96
Constituição Federal

• Art. 7º da CF São direitos dos trabalhadores
  urbanos e rurais, além de outros que visem à
  melhoria de sua condição social
• XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho,
  por meio de normas de saúde, higiene e segurança

97
Constituição Federal

• XXIII - adicional de remuneração para as
  atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
  forma da lei.
• Obs.
• Insalubridade NR-15
• Periculosidade NR-16
• Penosidade ???

98

• A penosidade será definida em regulamentos,
  estatutos ou normas coletivas daquela categoria.
  Exemplo

99
Lei 8.112/90 (Lei do Servidor Público Federal)

• Art. 71  O adicional de atividade penosa será
  devido aos servidores em exercício em zonas de
  fronteira ou em localidades cujas condições de
  vida o justifiquem, nos termos, condições e
  limites fixados em regulamento.

100
CLT

• O que é a CLT ?
• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi
  criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
  de 1943.
• Na CLT estão as normas que regulam as relações
  individuais e coletivas de trabalho e as normas
  de direito material e processual relacionadas ao
  direito trabalhista.

101
CLT

• Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos
  estão em desuso ou foram revogados.
• Apesar disso, a CLT continua sendo o principal
  instrumento para regulamentar as relações de
  trabalho e proteger os trabalhadores

102
CLT

• Características da CLT
• Sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas,
  unificou toda legislação trabalhista então
  existente no Brasil.
• A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho -
  desde o início do Estado Novo até 1943 - de
  destacados juristas, que se empenharam em criar
  uma legislação trabalhista que atendesse à
  necessidade de proteção do trabalhador, dentro de
  um contexto de "estado regulamentador".

103
CLT

• Principais Tópicos da CLT
• Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho
• Jornada de Trabalho
• Salário Mínimo
• Férias
• Segurança e Medicina do Trabalho
• Categorias Especiais de Trabalhadores
• Proteção do Trabalho da Mulher
• Contratos Individuais de Trabalho
• Organização Sindical
• Convenções Coletivas
• Fiscalização
• Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista

104
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• 1) A jornada normal de trabalho compreende
• a) dez horas diárias e cinqüenta horas semanais.
• b) seis horas diárias e trinta horas semanais.
• c) oito horas diárias e quarenta e quatro horas
  semanais.
• d) cinco horas diárias e vinte e cinco horas
  semanais.

105
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• A alternativa correta é a letra C O art. 7.º,
  XIII, da CF limita a jornada de trabalho em 8
  horas diárias e 44 horas semanais. Nada impede,
  porém, que, por contrato individual ou convenção
  coletiva, estabeleça-se uma jornada inferior,
  caso em que, ultrapassada essa jornada
  contratual, incidirá hora extra.

106
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• A fixação da jornada em 8 horas por dia, com
  descanso semanal de 24 horas, preferencialmente
  aos domingos, já foi estipulada no Tratado de
  Versalhes, período pós 1 GM (OIT criada em
  1919, com 173 Convenções).

107
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art 7, inciso XIII da CF / 88, e Art. 58 da CLT
  A duração normal do trabalho, para os empregados
  em qualquer atividade privada, não excederá de 8
  (oito) horas diárias, desde que não seja fixado
  expressamente outro limite (subentende-se que
  determinadas categorias podem fixar jornadas
  menores. Ex. caixas bancários 6h / dia.

108

• Além dos caixas bancários, merece destaque um
  outro bom exemplo de categoria que tem jornada
  máxima diária estipulada em 6 horas

109

• Acreditem,
• OS MÉDICOS!

110
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Lei 3.999 / 61
• Lei 3.999 / 61, Art.8, 2º Aos médicos
  auxiliares que contratarem com mais de um
  empregador, é vedado o trabalho além de seis
  horas diárias.
• 3º Mediante acordo escrito, ou por motivo de
  força maior, poderá ser o horário normal
  acrescido de horas suplementares, em número não
  excedente de duas.

111
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Lei 3.999 / 61, Art. 5º Fica fixado o
  salário-mínimo dos médicos em quantia igual a
  três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o
  salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões
  em que exercerem a profissão.
• Obs. O PL 3734/08 pretende alterar este artigo.

112
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Lei 3.999 / 61, Art. 4º É salário-mínimo dos
  médicos a remuneração mínima, permitida por lei,
  pelos serviços profissionais prestados por
  médicos, com a relação de emprego, a pessoas
  físicas ou jurídicas de direito privado.

113

• E para os médicos que atuam no Serviço Público??

114
Exemplo Lei Estadual 10.460 / 88 (Estatuto dos
Servidores Civis do Estado de Goiás)

• Art. 51 O funcionário cumprirá jornada de
  trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias,
  40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)
  horas mensais.
• Art. 52 Os órgãos cujos serviços se fizerem
  necessários diuturnamente e/ou aos sábados,
  domingos e feriados civis ou religiosos
  funcionarão nesses dias em regime de plantão,
  fixado pelos respectivos dirigentes.
• Obs. os estatutos dos servidores, em regra,
  atingem integralmente somente os servidores
  concursados.

115

• E se o Servidor não for concursado??

116
Curiosidade...

• PSF e plantões na rede municipal de Goiânia,
  atualmente
• Contrato por tempo determinado ou
• Regime de Credenciamento (prestador de serviços)
  sem férias e décimo terceiro.
• Nos 2 casos, apesar da legalidade do feito, os
  direitos trabalhistas celetistas não são
  incorporados integralmente aos servidores.

117

• Contrato por tempo determinado

118
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art. 37 da CF/88 - A administração pública
  direta e indireta de qualquer dos Poderes da
  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios obedecerá aos princípios da
  legalidade, impessoalidade, moralidade (?),
  publicidade (e os atos secretos?) e eficiência e,
  também, ao seguinte
• Inciso IX - a lei estabelecerá os casos de
  contratação por tempo determinado para atender a
  necessidade temporária de excepcional interesse
  público MAIORIA CONTRATOS PRECÁRIOS, não
  obedecendo integralmente ao estatuto do servidor
  concursado (s/ estabilidade, FGTS, etc.)!

119
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art. 1º da Lei Municipal 8.546/2007 (Fala sobre
  a contratação por prazo determinado em Goiânia)
• Para atender à necessidade temporária de
  excepcional interesse público (ex. médicos), nos
  termos do art. 37, inciso IX, da Constituição
  Federal, os órgãos da Administração Direta,
  Autarquia e Fundacional e Empresas do Poder
  Executivo Municipal, poderão contratar pessoal
  por tempo determinado, pelo prazo máximo de 03
  (três) anos.

120

• Necessidade excepcional perdurar por até 3
  anos???

121
Curiosidade...

• Para o Estado de Goiás, esse prazo, que também
  era de 3 anos, passou em 26/05/09, para 1 ano,
  após ADIn 361-3.
• Conforme a decisão, o prazo de 3 anos extrapola
  o caráter de excepcionalidade do serviço, e
  ofende a necessidade de concursos públicos já
  estabelecida constitucionalmente.

122
Resumindo...

• Para gozar de todos os direitos trabalhistas
  (previstos em seu estatuto), o servidor público
  deve ser concursado
• Por ser a sáude um serviço essencial, médicos
  podem ser contratados por tempo determinado e sem
  concursos

123
Resumindo...

• Nos contratos por tempo determinado, nem todos os
  direitos celetistas são incorporados, e o Estado
  pode extinguir o contrato a qualquer tempo, sem
  indenização
• Como credenciado (prestador de serviços), não há
  que se falar em qualquer direito celetista, pois
  não há relação de emprego

124
Resumindo...

• Por ser um serviço essencial, o
  pronto-atendimento médico deve ser mantido, mesmo
  quando em greve, de acordo com a Lei 7.783 / 89
  (Lei da Greve), Arts. 10 e 11
• Greve de médicos normalmente causam repercussões
  negativas diante da população, o que é fomentado
  pela imprensa.

125
Mais uma curiosidade...

• Lei 3.999 / 61, Art. 15 Os cargos ou funções
  de chefia de serviços médicos somente poderão ser
  exercidos por médicos, devidamente habilitados na
  forma da lei.
• PL 7703/06 (Lei do Ato Médico), Art. 5 São
  privativos de médicos direção e chefia de
  serviços médicos

126
Reflexão...

• Pelo menos no serviço privado, a direção do
  serviço médico deve ser do próprio médico desde
  1961.
• Essa Lei é sempre aplicada??
• Sendo aprovada, a Lei do Ato Médico, será
  aplicada??

127

• Retomando a discussão sobre a jornada de trabalho
  em regime celetista...

128
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art. 61 da CLT Ocorrendo necessidade imperiosa,
  poderá a duração do trabalho exceder do limite
  legal ou convencionado, seja para fazer face a
  motivo de força maior, seja para atender a
  realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou
  seja cuja inexecução possa acarretar prejuízo
  manifesto. Horas extras

129
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art. 59 da CLT A duração normal do trabalho
  poderá ser acrescida de horas suplementares, em
  número não excedente de duas, mediante acordo
  escrito entre empregador e empregado (acordo
  individual), ou mediante contrato coletivo de
  trabalho (tutelado por sindicato).

130
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art. 59, 1º da CLT Do acordo ou do contrato
  coletivo de trabalho deverá constar,
  obrigatoriamente, a importância remuneração da
  hora suplementar, que será, pelo menos, 50
  (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.
• Obs. sintonia com inciso XVI do Art. 7 da CF.

131
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art. 59, 2º da CLT Poderá ser dispensado o
  acréscimo de salário se, por força de acordo ou
  convenção coletiva de trabalho, o excesso de
  horas em um dia for compensado pela
  correspondente diminuição em outro dia, de
  maneira que não exceda, no período máximo de um
  ano, à soma das jornadas semanais de trabalho
  previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo
  de dez horas diárias. (Banco de Horas)

132
Curiosidade...

• Art. 62 da CLT Não se compreendem no regime
  deste capítulo
• I - os empregados que exercem atividade externa
  incompatível com a fixação de horário de
  trabalho, devendo tal condição ser anotada na
  Carteira de Trabalho e Previdência Social e no
  registro de empregados

133
Curiosidade...

• II - os gerentes, assim considerados os
  exercentes de cargos de gestão, aos quais se
  equiparam, para efeito do disposto neste artigo,
  os diretores e chefes de departamento ou filial.

134
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Lei 605 / 49 Art. 1º Todo empregado tem
  direito ao repouso semanal remunerado de vinte e
  quatro horas consecutivas, preferentemente aos
  domingos e, nos limites das exigências técnicas
  das empresas, nos feriados civis e religiosos, de
  acordo com a tradição local.
• Obs. inciso XV do Art. 7 da CF.

135
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Lei 605 / 49, Art. 5º Esta lei não se aplica às
  seguintes pessoas
• b) aos funcionários públicos da União, dos
  Estados e dos Municípios e aos respectivos
  extranumerários em serviço nas próprias
  repartições.

136
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Lei 605 / 49, Art. 9º Nas atividades em que não
  for possível, em virtude das exigências técnicas
  das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias
  feriados civis e religiosos, a remuneração será
  paga em dobro, salvo se o empregador determinar
  outro dia de folga.

137
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Exemplos
• Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
• 6h 6h 6h 6h 6h 6h 6h
• Total 42 horas.
• Houve horas-extras??

138
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• R. Não, mas as 6 horas trabalhadas no domingo
  devem ser pagas em dobro, com fulcro na Lei 605 /
  49 (Artigo 9).

139
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Exemplos
• Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
• 8h 8h 8h 8h 8h 4h 6h
• Total 50 horas.
• Houve horas-extras??

140
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• R. Sim, e ocorreram num domingo. Portanto,
  deveriam ser pagas em dobro e acrescidas de 50,
  conforme Art. 59 da CLT c/c Lei 605/49
  (posicionamento minoritário).
• Súmula 172 do TST Computam-se no cálculo do
  repouso remunerado as horas extras habitualmente
  prestadas (posicionamento majoritário).

141
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Banco de Horas (Art. 59, parágrafo 2 da CLT ou
  CF) só com tutela do sindicato folga deverá ser
  fornecida em até um ano.
• Compensação poder ser via acordo individual.
  Folga deverá se dar dentro da mesma semana (ex.
  escala de 12/36).

142
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Exemplos
• Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
• 8h 8h 8h 8h 8h 4h 8h
• É justo que o empregado, pelo regime de
  compensação, folgue apenas na terça-feira
  seguinte, por exemplo??

143
Reflexão...

• E a escala 12 x 36, é legal??

144
Reflexão...

• Art. 59, 2º da CLT Poderá ser dispensado o
  acréscimo de salário se, por força de acordo ou
  convenção coletiva de trabalho, o excesso de
  horas em um dia for compensado pela
  correspondente diminuição em outro dia, de
  maneira que não exceda, no período máximo de um
  ano, à soma das jornadas semanais de trabalho
  previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo
  de dez horas diárias.

145
Reflexão...

• E a escala 12 x 36, é legal??
• R. De acordo com a CLT, completamente ilegal!

146
No serviço público

• Exemplo Lei Estadual 10.460 / 88 (Estatuto dos
  Serviores Civis do Estado de Goiás)
• Art. 52 Os órgãos cujos serviços se fizerem
  necessários diuturnamente e/ou aos sábados,
  domingos e feriados civis ou religiosos
  funcionarão nesses dias em regime de plantão,
  fixado pelos respectivos dirigentes.

147
Reflexão...

• E a escala 12 x 36 celetista, a quem serve??
• Defensores ideal para algumas funções como
  vigilantes e profissionais da saúde. (???) / Há
  um maior tempo efetivo de descanso em 48h
  trabalha-se 12h, enquanto outros empregados
  trabalham 16.

148
Reflexão...

• No mês (considerando 4 semanas)
• Trabalhadores com 44h/semana 176 horas
  trabalhadas.
• Trabalhadores em escala de 12 x 36 168 horas
  trabalhadas. Detalhe 4 horas a mais por jornada
  desgaste!

149

• Estatisticamente, prova-se que a maior parte dos
  chamados erros médicos ocorrem nas últimas 4
  horas de sua jornada de trabalho!

150
Reflexão...

• E a escala 12 x 36 celetista, a quem serve??
• Apenas ao empregador! Trata-se de uma maneira de
  legalizar o não pagamento de horas-extras.
• (Opinião do Professor)

151
Reflexão...

• Há juizes que condenam, quando solicitados no
  processo, o pagamento das horas-extras excedentes
  às 8 horas, mesmo em escalas convencionadas de 12
  x 36, por entender que a CLT, sendo norma de
  ordem pública e de caráter imperativo, não pode
  ter sua aplicação afastada mesmo por negociação
  individual ou coletiva.

152
Direito e Medicina se conhecendo melhor...
153
Direito e Medicina se conhecendo melhor...
154
Ponto alto da Medicina!

• Ainda hoje, a Medicina é a única profissão
  liberal que, praticamente, não relata problemas
  de desemprego.

155
Mas Srs. Advogados, acreditem a Medicina não é
mais tão convidativa como já foi!
156
A Medicina hoje...

• Vestibular permanece um dos mais difíceis
• Curso mais longo (6 anos)
• Serviço no Exército (1 ano)
• Prova de Residência
• Residência (mínimo 3 anos)
• Planos de Saúde.

157
A Medicina hoje...

• Trata-se de uma das poucas profissões liberais
  que trabalham sob risco constante de processos
  judiciais, com possibilidades de repercussões na
  mídia.
• Prefeitura de Goiânia último concurso menos de
  R 2.000,00 para 20 horas.
• Magistratura último concurso sem comentários!

158
Curiosidade reflexiva...

1. Por que tem sido cada vez mais comum a presença
   de Médicos nas faculdades de Direito?
2. Por que raramente se vê advogados nas Faculdades
   de Medicina? Falta de Tempo? Curso Integral?

159
Curiosidade reflexiva...

• Caso concreto determinado profissional é médico
  e advogado. Acabou de se aposentar como
  magistrado, mas pretende continuar trabalhando.
  Nesse momento está atuando como
• Médico
• Advogado
• Astronauta

160
Opinião do Professor!

• Medicina é sacerdócio.
• Não existe frase pior para uma profissão (no
  aspecto de sua valorização financeira) do que
  essa.

161
Sugestão de Pesquisa...

• Exemplo
• Pergunte aos médicos plantonistas do HUGO quantos
  aceitariam abandonar definitivamente a Medicina
  para trabalhar ganhando 3 vezes mais, só de
  segunda a sexta, e em horário comercial.

162
Opinião do Professor...

• Mais de 50 abandonariam.

163
Reflexão...

• Por que o médico usa branco??
• Limpeza?

164
Reflexão...

• Se for limpeza, por que na maioria dos centros
  cirúrgicos não se usa branco??

165
Reflexão...

• Pela própria história da Medicina, vê-se que o
  branco está relacionado com uma figura
  sobre-humana, angelical, sacerdotal.
• Opinião do professor profissionalmente isso é
  questionável!

166
Opinião do Professor!

• Ainda assim, a classe médica permanece sendo uma
  das classes mais vaidosas que existem
• A classe médica é uma das classes menos
  politizadas e conhecedoras de legislação aumenta
  dificuldade para melhorias.

167
Retomando...

• Art. 61 da CLT Ocorrendo necessidade imperiosa,
  poderá a duração do trabalho exercer do limite
  legal ou convencionado, seja para fazer face a
  motivo de força maior, seja para atender a
  realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou
  seja cuja inexecução possa acarretar prejuízo
  manifesto. Horas extras

168
Consequência

• Há julgados mais recentes que condenam o
  empregador inclusive a pagamento por danos
  morais (imateriais, extrapatrimoniais), em
  virtude do pagamento de horas-extras e trabalho
  aos domingos habituais.

169
Reflexão...

• Mas em alguns casos, o próprio trabalhador já
  conta com as horas-extras, e pede ao empregador!
• CUIDADO!!

170
Reflexão...

• Art. 143 da CLT É facultado ao empregado
  converter 1/3 (um terço) do período de férias a
  que tiver direito em abono pecuniário, no valor
  da remuneração que lhe seria devida nos dias
  correspondentes.

171
Filosofias do Direito do Trabalho...

• Excesso de mão de obra (oferta maior que procura)
  Mecanização / Automação, gera dumping social
  e desemprego crescente.
• Uma breve reflexão o grande número de
  faculdades de Medicina e o dumping médico que
  prognóstico você faz??

172
Filosofias do Direito do Trabalho...

• A mecanização veio para desafogar o trabalhador.
  É isso que se verifica??
• Até onde flexibilizar as leis trabalhistas
  contribuiria com a diminuição do desemprego??

173
Filosofias do Direito do Trabalho...

• Por que em épocas de bonança econômica não se
  fala em aumento dos direitos trabalhistas, e
  quando vem a crise, aparecem inúmeros defensores
  da flexibilização das leis trabalhistas????

174
Filosofias do Direito do Trabalho...

• Atuação Sindical
• x
• Paternalismo da CLT
• No que mexer primeiro???

175
Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico

• Contribuição Sindical (RCSU) obrigatoriedade do
  pagamento equivalente a 1 dia de trabalho a
  todos aqueles que participam das categorias
  econômicas ou profissionais ou das profissões
  liberais representadas (Art. 513, alínea e da
  CLT, c/c Art. 580, inciso I, da CLT).
• Contribuição Social só para os que quiserem se
  associar ao sindicato opcional (Art. 540, da
  CLT).

176
Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico

• Art. 585 da CLT Os profissionais liberais
  poderão optar pelo pagamento da contribuição
  sindical unicamente à entidade sindical
  representativa da respectiva profissão, desde que
  a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e
  como tal sejam nelas registrados.

177
Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico

• Parágrafo único do Art. 585 da CLT Na hipótese
  referida neste artigo, à vista da manifestação do
  contribuinte e da exibição da prova de quitação
  da contribuição, dada por Sindicato de
  profissionais liberais, o empregador deixará de
  efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a
  que refere o Art. 582.

178
Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico

• O valor desse 1 dia de trabalho é definido em
  Assembléia do Sindicato com base no Artigo 8,
  inciso IV da CF/88, e atualmente, o SIMEGO
  estabelece o valor de R 125,00 (adota-se a média
  de R 3.750,00 com base em fontes do FENAM).
• Já o valor da contribuição social (opcional) é
  atualmente de R 165,00 (determinado sobre os
  gastos anuais do SINDICATO, dividido pelo número
  provável de sindicalizados associados, conforme
  estatuto do Sindicato).

179
Curiosidade...

• No STF tramita ação movida pelo PPS pela não
  obrigatoriedade do contribuição sindical
  obrigatória.

180
Filosofias do Direito do Trabalho...

• Conforme dados do IPEA, se toda população ativa
  mundial trabalhasse (pleno emprego), todos
  trabalharíamos 4 horas por dia, 3 vezes por
  semana, com o mesmo nível de produção.

181
Reflexões...

• Para a maior parte de nós
• Na infância, brincávamos, andávamos de bicicleta,
  etc.
• Aos 19 anos, saíamos, baladas, encontros
  religiosos, etc. Férias eram férias mesmo!
• O que você fez depois que se formou???

182
Filosofias do Direito do Trabalho...

• A saída para desemprego está na diminuição da
  jornada de Trabalho??
• Exemplo da França jornada de trabalho foi de 44h
  para 35h por semana.
• Resultado não diminuiu o desemprego! Por que
  automação? Capitalismo?

183
Filosofias do Direito do Trabalho...

• Na China há uma elevada precarização do trabalho,
  e consequente dumping social.
• O produto chinês é o mais vendido no mundo, mas o
  progresso social não alcança os chineses.

184
Filosofias do Direito do Trabalho...

• Em junho de 2009, o Presidente LULA defendeu na
  OIT a chamada internacionalização do Direito do
  Trabalho foi muito aplaudido!

185
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• O empregado doméstico não tem limitação de
  jornada de trabalho, conforme Art. 7, parágrafo
  único, da CF.
• Há jurisprudências, no entanto, que afirmam que
  se a doméstica trabalhar meia jornada, poderá
  ganhar meio salário mínimo. Pergunta-se o que
  será meia jornada de trabalho doméstico???

186
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• 2) As horas trabalhadas em seguida ao repouso
  semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do
  intervalo mínimo de onze horas, devem ser
• a) remuneradas como horas extraordinárias com
  adicional.
• b) remuneradas como horas extraordinárias sem
  adicional.
• c) remuneradas com o mesmo valor da hora normal.
• d) compensadas com as horas semanais.

187
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• A alternativa correta é a letra A Entre duas
  jornadas de trabalho deve haver, no mínimo, um
  intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT). Sem a
  folga compensatória, segundo a súmula 110 do TST,
  "No regime de revezamento, as horas trabalhadas
  em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e
  quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo
  de 11 (onze) horas consecutivas para descanso
  entre jornadas, devem ser remuneradas como
  extraordinárias, inclusive com o respectivo
  adicional."

188
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• 3) Considera-se empregado
• a) a pessoa jurídica prestadora de serviços a
  outra pessoa jurídica sob dependência e mediante
  salário.
• b) a pessoa física prestadora de serviços
  eventuais a outra pessoa física sob dependência e
  mediante salário.
• c) a pessoa física prestadora de serviços não
  eventuais, que o faz a outra pessoa física,
  mediante subordinação e recebimento de salário.
• d) a pessoa física prestadora de serviços não
  eventuais a outra pessoa física sem subordinação
  desta e mediante recebimento de salário.

189
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• A alternativa correta é a letra C Empregado é
  toda pessoa física que presta serviços de
  natureza não eventual a empregador, sob a
  dependência deste e mediante salário. Art. 3 da
  CLT
• Macete SHOP

190
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

• Art. 114, inciso I, da CF / 88 (alterado pela
  Emenda Constitucional n. 45 / 04) Compete a
  Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
  oriundas das relações de trabalho, abrangidos os
  entes de direito público externo e da
  administração pública