Aspectos

1

• Aspectos ético-legais do sigilo profissional
  médico
• Paulo Sancho
• Advogado

2

• Quae in coporius, sive mulierum, sive virorum,
  sive liberum, sive servorum curandis, quaeque
  citra curationem in hominum vita ae consuetudine
  vel viderim vel audierim, vel quoquo modo
  cognoverim, quae in vulgus aliquando efferri non
  oportent, tanquam arcana, et mystica sacra semper
  taciturum.
• O dever de sigilo no
• Juramento de Hipócrates

3
Situações problemáticas

• Conflitos de deveres na infecção com VIH
• Conflitos de deveres na área psiquiátrica
  internamento compulsivo intervenção da
  Autoridade de Saúde (Lei de Saúde Mental)
• O conflito de deveres do médico funcionário
  público face à tomada de conhecimento da prática
  de abortos fora dos condicionalismos legais
• As informações aos Tribunais, Polícias,
  Seguradoras e Advogados
• O tratamento informático dos dados clínicos.

4

• Guardarei segredo sobre o que oiça ou veja na
  sociedade e não seja necessário que se divulgue,
  quer seja no domínio da minha profissão quer não,
  considerando o segredo como dever sagrado.
• Juramento de Hipócrates
• Texto original e versão da Declaração de Genebra
  (WMA, Set. 1948)

5
Código Internacional de Ética Médica

• O médico deve salvaguardar as confidências dos
  seus doentes.
• (World Medical Association, 1949, 1968, 1983)

6
Guidelines Éticas em Tempo de Conflito Armado

• O segredo médico deve ser preservado pelo médico
  no exercício da sua profissão.
• (WMA, 1956, 1957, 1983)

7
Convenção sobre os Direitos do Homem e a
Biomedicina (Oviedo)

• Artigo 10.º
• Vida privada e direito à informação
• 1 - Qualquer pessoa tem direito ao respeito da
  sua vida privada no que toca a informações
  relacionadas com a sua saúde.
• 2 - Qualquer pessoa tem o direito de conhecer
  toda a informação recolhida sobre a sua saúde.
  Todavia, a vontade expressa por uma pessoa de não
  ser informada deve ser respeitada.3 - A título
  excepcional, a lei pode prever, no interesse do
  paciente, restrições ao exercício dos direitos
  mencionados no n.º 2.

8
Art.26º CRPOutros direitos pessoais

• 1 A todos são reconhecidos os direitos à
  identidade pessoal, ao desenvolvimento da
  personalidade, à capacidade civil, à cidadania,
  ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à
  reserva da intimidade da vida privada e familiar
  e à protecção legal contra quaisquer formas de
  discriminação
• (...).

9
Lei de Bases da Saúde (L. 48/90, de 21.08)

• Base XIV
• Estatuto dos utentes
• 1 - Os utentes têm direito a
• (...)
• d) Ter rigorosamente respeitada a
  confidencialidade sobre os dados pessoais
  revelados

10
Estatuto da Ordem dos Médicos(DL 282/77, de
05.07)

• Art. 13.º
• São deveres dos médicos
• (...)
• c) Guardar segredo profissional
• (...)

11
Código Deontológico da Ordem dos Médicos
Art.68º Âmbito do Segredo Profissional

• 1. O segredo profissional abrange todos os factos
  que tenham chegado ao conhecimento do Médico no
  exercício do seu mister ou por causa dele, e
  compreende especialmente
• a) Os factos revelados directamente pelo doente,
  por outrém a seu pedido ou terceiro com quem
  tenha contactado durante a prestação de cuidados
  ou por causa dela

12
Código Deontológico da OMArt.68º

• b) Os factos apercebidos pelo Médico,
  provenientes ou não da observação clínica do
  doente ou de terceiros
• c) Os factos comunicados por outro Médico
  obrigado, quanto aos mesmos, a segredo
  profissional.
• 2. A obrigação de segredo existe quer o serviço
  solicitado tenha ou não sido prestado e quer seja
  ou não remunerado.
• 3. O segredo é extensivo a todas as categorias de
  doentes ()

13
Código Deontológico da OMO segredo na posse das
entidades colectivas de Saúde Art.69º

• 1. Os directores, chefes de serviços e médicos
  assistentes dos doentes estão obrigados, singular
  e colectivamente, a guardar segredo profissional
  quanto às informações clínicas que, constituindo
  objecto de segredo profissional, constem do
  processo individual do doente organizado por
  quaisquer entidades colectivas de saúde, públicas
  ou privadas.

14
Código Deontológico da OM Art.69º

• 2. Compete às pessoas referidas no número
  anterior a identificação dos elementos dos
  respectivos processos clínicos que, não estando
  abrangidos pelo segredo profissional, podem ser
  comunicados a entidades, mesmo hierárquicas,
  estranhas à instituição médica, que os haja
  solicitado.
• 3. É vedado às administrações das entidades
  colectivas de saúde, públicas ou privadas, bem
  como a quaisquer superiores hierárquicos dos
  médicos referidos nos dois números anteriores,
  desde que estranhos à instituição médica, tomar
  conhecimento ou solicitar informações clinicas
  que se integrem no âmbito do segredo
  profissional.

15
Código Deontológico da OM Art.69º

• 5. A guarda, o arquivo e a superintendência nos
  processos clínicos dos doentes organizados pelas
  entidades colectivas de saúde competem sempre aos
  médicos referidos nos dois primeiros números,
  quando se encontrem nos competentes serviços ou,
  fora deste caso, ao médico ou médicos que
  integrarem a respectiva administração.

16
Lei de Bases - Base XXXII - Médicos

• 1 - Ao pessoal médico cabe no Serviço Nacional de
  Saúde particular relevo e responsabilidade.
• 2 - É definido na lei o conceito de acto médico.
• 3 - O ingresso dos médicos e a sua permanência no
  Serviço Nacional de Saúde dependem de inscrição
  na Ordem dos Médicos.
• 4 - É reconhecida à Ordem dos Médicos a função de
  definição da deontologia médica, bem como a de
  participação, em termos a regulamentar, na
  definição da qualidade técnica mesmo para os
  actos praticados no âmbito do Serviço Nacional de
  Saúde, estando-lhe também cometida a fiscalização
  do exercício livre da actividade médica.
• 5 -. 6 - 7 -

17
Estatuto do Médico (DL 373/79, de 08.09)

• Art.1º
• 1 O presente Estatuto aplica-se a todos os
  médicos que exerçam funções profissionais nos
  estabelecimentos e serviços públicos directamente
  dependentes da Administração Central, Regional e
  Local (...).

18
Estatuto do Médico (DL 373/79, de 08.09)

• Art.3º
• Aos médicos a que se refere o presente Estatuto
  é garantido o direito ao associativismo próprio e
  exigido o respeito pelos códigos de deontologia e
  de ética e padrões para qualificação profissional
  fixados pela Ordem dos Médicos.

19
Código PenalArt. 195º - Violação de Segredo

• Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio
  de que tenha tomado conhecimento em razão do seu
  estado, ofício, emprego, profissão ou arte é
  punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena
  de multa até 240 dias.

20
Excepções(...) sempre que não seja necessário
que se divulgue.Juramento de Hipócrates
21
Código Deontológico da OM Art.º 70.º Escusa do
segredo

• 1. Excluem o dever de segredo profissional
• a) O consentimento do doente ou seu representante
  quando a revelação não prejudique terceiras
  pessoas com interesse na manutenção do segredo
• b) O que for absolutamente necessário à defesa da
  dignidade, da honra e dos legítimos interesses do
  Médico e do doente, não podendo em qualquer
  destes casos o Médico revelar mais do que o
  necessário e sem prévia consulta ao Presidente da
  Ordem.

22
Código Deontológico da OMArt.º 72.º Precauções
que não violam o segredo

• A obrigação do segredo profissional não impede
  que o Médico tome as precauções necessárias,
  promova ou participe em medidas de defesa
  sanitária, indispensáveis à salvaguarda da vida e
  saúde de pessoas, nomeadamente dos membros da
  família e outras que residam ou se encontrem no
  local onde estiver o doente.

23
Código Deontológico da OMArt.º44.º Protecção
de diminuídos e incapazes

• Sempre que o Médico chamado a tratar uma
  criança, um idoso, um deficiente ou um incapaz,
  verifique que estes são vítimas de sevícias, maus
  tratos ou malévolas provações, deve tomar
  providências adequadas para os proteger,
  nomeadamente alertando as autoridades policiais
  ou as instâncias sociais competentes.

24
SEGREDO MÉDICO

• Excepções Legais

25
SEGREDO PROFISSIONAL

• ALGUMAS EXCEPÇÕES
• Princípio da prevalência do interesse
  preponderante o Art.135º Código do Processo
  Penal e o Art.519º Código do Processo Civil.
• DL 143/99, 30.04 REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE
  TRABALHO - ART.33º (REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL)
• L. da Luta contra as Doenças Contagiosas (L.2036,
  de 09.08.1949)
• Doenças de Declaração Obrigatória (Port.ª
  1071/98, de 31.12, alterada pela Port.ª e
  258/2005).

26
Art.135º CPPSegredo Profissional

• 1 - Os () médicos, () podem escusar-se a depor
  sobre os factos abrangidos por aquele segredo.
• 2 - Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade
  da escusa, a autoridade judiciária perante a qual
  o incidente se tiver suscitado procede às
  averiguações necessárias. Se, após estas,
  concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou
  requer ao tribunal que ordene, a prestação do
  depoimento.
• 3 - O tribunal superior àquele onde o incidente
  se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente se
  ter suscitado perante o Supremo Tribunal de
  Justiça, o plenário das secções criminais, pode
  decidir da prestação de testemunho com quebra do
  segredo profissional sempre que esta se mostre
  justificada face às normas e princípios
  aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao
  princípio da prevalência do interesse
  preponderante. A intervenção é suscitada pelo
  juiz, oficiosamente ou a requerimento.

27
Art.135º CPPSegredo Profissional

• 4 - O disposto no número anterior não se aplica
  ao segredo religioso.
• 5 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, a decisão
  da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada
  ouvido o organismo representativo da profissão
  relacionada com o segredo profissional em causa,
  nos termos e com os efeitos previstos na
  legislação que a esse organismo seja aplicável.

28
(No Transcript)
29
Art.519º CPCDever de Cooperação para a
Descoberta da Verdade

• 1. Todas as pessoas, sejam ou não partes na
  causa, têm o dever de prestar a sua colaboração
  para a descoberta da verdade (...).
• 2. Aqueles que recusem a colaboração devida serão
  condenados em multa (...)
• 3. A recusa é, porém, legítima se a obediência
  importar
• a) (...)
• b) (...)
• c) Violação do sigilo profissional ou de
  funcionários públicos (...) sem prejuízo do
  disposto no nº 4.

30
Art.519º CPCDever de Cooperação para a
descoberta da verdade

• 4. Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do
  número anterior, é aplicável, com as adaptações
  impostas pela natureza dos interesses em causa, o
  disposto no processo penal acerca da verificação
  da legitimidade da escusa e da dispensa do dever
  de sigilo invocado.

31
SEGREDO PROFISSIONAL

• DL 143/99, DE 30.04 REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE
  TRABALHO
• ART. 33º (REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL)
• As entidades responsáveis, os estabelecimentos
  hospitalares, os serviços competentes da
  Segurança Social e os médicos são obrigados a
  fornecer aos tribunais do trabalho todos os
  esclarecimentos e documentos que lhes sejam
  requisitados relativos a observações e
  tratamentos feitos a sinistrados ou por qualquer
  outro modo relacionados com o acidente.

32
L.2036, de 09.08.1949

• BASE IX
• Os médicos que, no exercício da sua profissão,
  tenham conhecimento ou suspeita de casos de
  doença contagiosa, deverão comunicá-lo, no prazo
  máximo de 48 horas, ao delegado ou subdelegado de
  saúde da respectiva área.

33
SEGREDO MÉDICOExcepções

• Interpretações da PGR e da CNPD

34
SEGREDO PROFISSIONAL

• MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• PARECER DA PGR, DE 95.03.16
• As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia
  criminal podem requisitar, no âmbito de uma
  investigação criminal, o envio de elementos do
  processo clínico de um doente. A requisição
  pressupõe um prévio juízo da necessidade dos
  elementos clínicos para a investigação em curso.

35
SEGREDO PROFISSIONAL

• MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• PARECER DA PGR, DE 95.03.16
• As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia
  criminal devem comunicar à entidade hospitalar
  competente informações que habilitem à formulação
  de um juízo de ponderação dos valores e
  interesses em presença, fornecendo-lhes os
  elementos julgados necessários para esse fim.

36
SEGREDO PROFISSIONAL

• MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• PARECER DA PGR, DE 95.03.16
• A entidade hospitalar satisfará ou não a
  requisição recebida, consoante tenha concluído,
  face ao peso relativo das representações
  valorativas em confronto, pela prevalência do
  dever de colaboração com a Justiça ou do dever de
  sigilo.

37
SEGREDO PROFISSIONALInterpretações da
CNPDDELIBERAÇÃO n.º  51/2001, de 3 de Julho

• SEGURADORAS - FACTURAÇÃO
• A comunicação de dados de facturação decorre de
  vontade expressa pelo titular dos dados junto da
  entidade que prestou os cuidados, no sentido de
  que à luz de um contrato que celebrou com uma
  seguradora os encargos com a assistência médica
  serão suportados pela Companhia de Seguros.
  Assim, entende-se que há legitimidade de
  comunicação de dados nos termos do artigo 7.º n.º
  4 da Lei 67/98 na medida em que a informação
  sobre facturação pode ser enquadrada nas
  finalidade de gestão de serviços de saúde.

38
SEGREDO PROFISSIONALInterpretações da CNPD

• SEGURADORAS - FACTURAÇÃO
• Em relação ao detalhe da discriminação considera
  a CNPD que os dados a comunicar devem ser os
  estritamente necessários à facturação e à
  cobrança dos cuidados prestados, não devendo o
  suporte a enviar conter dados sobre diagnóstico
  ou que permitam uma violação da intimidade da
  vida privada do doente.
• A CNPD admite a comunicação destes dados às
  seguradoras, desde que essa comunicação seja
  feita a profissional de saúde obrigado a sigilo
  ou a outra pessoa igualmente sujeita a segredo
  profissional (cf. art. 7.º n.º 4).
• A seguradora deverá indicar um profissional de
  saúde ao cuidado de quem são comunicados os
  dados.

39
SEGREDO PROFISSIONALInterpretações da CNPD

• POLÍCIAS
• Em relação à obrigação de fornecimento da
  documentação clínica às autoridades policiais
  (Polícia Judiciária, PSP, GNR) entende a CNPD que
  não existe disposição expressa que legitime uma
  obrigação de fornecimento da informação de saúde.
  
• O estatuto orgânico destas entidades policiais
  pela natureza e formulação demasiado genérica das
  disposições relativas à obrigação de
  colaboração e às suas competências não permite
  concluir que tenha sido objectivo do legislador
  vincular os serviços de saúde a revelar dados
  clínicos dos utentes.

40
SEGREDO PROFISSIONALInterpretações da CNPD

• ADVOGADOS
• Quando os advogados solicitam informações
  clínicas, a CNPD tem entendido o seguinte
• Art.74º, nº1 EOA No exercício da sua profissão,
  o advogado tem o direito de solicitar (...) o
  exame de processos, livros ou documentos que não
  tenham carácter reservado ou secreto (...) sem
  necessidade de exibir procuração.

41
SEGREDO PROFISSIONAL Interpretações da CNPD

• ADVOGADOS
• Ora, os dados de saúde têm carácter reservado.
• Assim, em relação aos dados do seu cliente só
  será admissível a cedência de documentação
  clínica quando o advogado esteja munido de
  procuração com poderes especiais para o efeito.

42
SEGREDO PROFISSIONAL Interpretações da CNPD

• FAMILIARES DO DOENTE FALECIDO
• HÁ QUE DISTINGUIR AS SITUAÇÕES, CONFORME O PEDIDO
  SEJA FEITO RELATIVAMENTE A
• RELATÓRIO DA AUTÓPSIA
• DADOS DE SAÚDE.

43
SEGREDO PROFISSIONAL Interpretações da CNPD

• RELATÓRIO DA AUTÓPSIA
• Mesmo para os casos em que a causa da morte pode
  gerar um certa discriminação ou intromissão, o
  legislador presume que a pessoa a quem a
  informação é revelada preservará a memória do
  falecido e respeitará a sua intimidade, não
  divulgando indevidamente essa informação. Os
  hospitais devem, por isso, informar as pessoas
  indicadas no art.71º, nº2 do CC (cônjuge
  sobrevivo ou qualquer ascendente, irmão, sobrinho
  ou herdeiro do falecido).

44
SEGREDO PROFISSIONAL Interpretações da CNPD

• DADOS DE SAÚDE POSIÇÃO DE CNPD
• Se os familiares invocarem a necessidade de
  acesso para processo judicial (contra o hospital,
  os médicos, as companhias de seguros, etc.), será
  legítimo o acesso, por força do art.7º, nº3
  alínea d) da L. 67/98.
• A informação só poderá ser utilizada
  exclusivamente para essa finalidade.

45
ART.7º nº3, d) L.67/98 (LPD)

• 3 - O tratamento dos dados referidos no n.º 1 é
  ainda permitido quando se verificar uma das
  seguintes condições
• d) Ser necessário à declaração, exercício ou
  defesa de um direito em processo judicial e for
  efectuado exclusivamente com essa finalidade.

46
SEGREDO MÉDICO

• SITUAÇÕES QUE PODEM JUSTIFICAR A VIOLAÇÃO DO
  SEGREDO MÉDICO
• Sempre que estejam em causa bens jurídicos de
  valor superior àqueles que são protegidos pelo
  segredo e que se reconduzem essencialmente à
  reserva da intimidade, poderá ficar justificada a
  violação do sigilo profissional.
• De acordo com a ordem jurídica portuguesa, são
  bens jurídicos de valor superior, por exemplo o
  direito à vida e o direito à saúde de terceiros.

47
SEGREDO MÉDICO

• A medida em que seja excepcionado o dever de
  sigilo terá de obedecer a uma necessidade
  objectiva e naquilo que seja estritamente
  indispensável para a protecção da vida, ou da
  saúde do doente ou de terceiros ou os legítimos
  interesses do médico ou do doente .
• Os critérios a seguir ou as medidas a tomar
  terão pois de obedecer aos princípios da
  necessidade, adequação e proporcionalidade.
• Recai sobre os médicos a ponderação dos riscos e
  das medidas que devem ser tomadas.

48

• In the long run, preservation of confidentiality
  is the only way of securing the public health.
• Justice Rose

49

• Aspectos ético-legais do sigilo profissional
  médico
• Paulo Sancho
• Advogado

50
Portaria 1071/98, de 31.12com as alterações
introduzidas pela Portaria 258/2005, de 16.03

• CID - 10.ªA00 - Cólera.A01 - Febres tifóide e
  paratifóide.A02 - Outras salmoneloses.A03 -
  Shigelose.A05.1 - Botulismo.A15, A16 -
  Tuberculose respiratória.A17 - Tuberculose do
  sistema nervoso.A19 - Tuberculose miliar.A20 -
  Peste.A22 - Carbúnculo.

51
Portaria 1071/98, de 31.12com as alterações
introduzidas pela Portaria 258/2005, de 16.03

• A23 - Brucelose.A27 - Leptospirose.A30 - Doença
  de Hansen (lepra).A33 - Tétano neonatal.A34,
  A35 - Tétano.A36 - Difteria.A37 - Tosse
  convulsa.A39 - Infecção meningocócica (exclui
  meningite meningocócica, A39.0).A39.0 -
  Meningite meningocócica.A49.2 - Infecção por
  Haemophilus influenza (exclui meningite por
  Haemophilus influenza, G00.0).

52
Portaria 1071/98, de 31.12com as alterações
introduzidas pela Portaria 258/2005, de 16.03

• A48.1 - Doença dos legionários.A50 - Sífilis
  congénita.A51 - Sífilis precoce.A54 - Infecções
  gonocócicas.A69.2 - Doença de Lyme.A77.1 -
  Febre escaro-nodular.A78 - Febre Q.A80 -
  Poliomielite aguda.A81.0 - Doença de Creutzfeldt
  Jakob (encefalopatia espongiforme subaguda).A82
  - Raiva.A95 - Febre-amarela.

53
Portaria 1071/98, de 31.12com as alterações
introduzidas pela Portaria 258/2005, de 16.03

• B05 - Sarampo.B06 - Rubéola (exclui rubéola
  congénita, P35.0).B15 - Hepatite aguda A.B16 -
  Hepatite aguda B.B17 - Outras hepatites virais
  agudas (exclui a hepatite C, B17.1).B17.1 -
  Hepatite aguda C.B19 - Hepatite viral não
  especificada.B26 - Parotidite epidémica.B50-B54
  - Malária.B55 - Leishmaníase visceral.B67 -
  Equinococose.

54
Portaria 1071/98, de 31.12com as alterações
introduzidas pela Portaria 258/2005, de 16.03

• B75 - Triquiníase.G00.0 - Meningite por
  Haemophilus influenza.P35.0 - Rubéola congénita.
• A declaração é obrigatória tanto em caso de
  doença como nos casos de óbito.A infecção pelo
  VIH passou a integrar esta lista.
• A declaração é obrigatória aquando do diagnóstico
  em qualquer estádio da infecção por VIH de
  portador assintomático (PA), complexo relacionado
  com a sida (CRS-LGP) e sida, e sempre que se
  verifique mudança de estadiamento ou óbito.