Reformas do CPP - Provas Altera

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Reformas do CPP - ProvasAlterações da Lei
n. 11.690, de 09.06.2008
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Objetivo da exposição

• A partir da análise das alterações da Lei n.
  11.690/2008, em específico nos pontos (a)
  princípio da livre apreciação da prova (b)
  gestão da prova (c) ilicitude do material
  probatório (d) provas pericial e testemunhal
  (e) novas hipóteses da sentença absolutória.
• Demonstrar os principais pontos de discussão das
  reformas atinente à matéria de prova.

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Princípio do livre convencimento motivado ou
persuasão racional

• Art. 155. O juiz formará sua convicção pela
  livre apreciação da prova produzida em
  contraditório judicial, não podendo fundamentar
  sua decisão exclusivamente nos elementos
  informativos colhidos na investigação,
  ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis
  e antecipadas.

• Dispositivo anterior
• Art. 157. O juiz formará sua convicção pela
  livre apreciação da prova.
• -------------------------
• único do artigo 155 - Somente quanto ao estado
  das pessoas serão observadas as restrições
  estabelecidas na lei civil

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Princípio do livre convencimento motivado ou
persuasão racional

• Atos de prova
• a) dirigidos a convencer o juiz da verdade de 1
  afirmação
• b) estão a serviço e integram o processo penal
• c) dirigem-se à formação de juízo de certeza
• d) exigem estrita observância da publicidade,
  contradição e imediação
• e) praticados ante ao juiz.

• Atos de investigação
• a) referem a 1 hipótese, não a 1 afirmação
• b) serviço da instrução preliminar
• c) juízo de probabilidade
• d) podem restringir publicidade, oralidade e
  imediação
• e) servem para a formação da opinio delicti do
  acusador.

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Gestão da prova

• Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a
  fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício
• I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação
  penal, a produção antecipada de provas
  consideradas urgentes e relevantes, observada a
  necessidade,

• adequação e proporcionalidade da medida.
• II - determinar, no curso da instrução, ou antes
  de proferir sentença, a realização de diligências
  para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

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Iniciativas probatórias de ofício - principais
críticas doutrinárias

• Atuação jurisdicional de ofício antes mesmo da
  ação penal para a produção de provas consideradas
  urgentes
• Principais riscos
• (a) fusão entre ação e jurisdição (b) risco
  concreto de opções arbitrárias (c) crise do
  devido processo legal (d) fundamentação da
  medida comprometendo a imparcialidade do
  magistrado (e) comprometimento psicológico com a
  hipótese testada (f) primado das hipóteses
  sobre os fatos - Franco Cordero

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Da vedação das provas ilícitas

• Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser
  desentranhadas do processo, as provas ilícitas,
  assim entendidas as obtidas em violação a normas
  constitucionais ou legais

• Redação anterior
• Art. 157. O juiz formará sua convicção pela
  livre apreciação da prova

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Das vedações da atividade probatória - limites
éticos do estado na apuração da verdade material

• Antes da Reforma CPP
• Prova vedada (gênero)
• Ilícita - Regra de Direito material violado
  (interceptação telefônica sem ordem judicial)
• Ilegítima - Regra de Direito processual violado
  (juntada de documentos fora do prazo legal)

• Depois da Reforma CPP
• Prova ilícita -
• violação tanto à norma de direito constitucional
  (material) ou legal (instrumental)
• não há distinção em graus

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Das vedações da atividade probatória - limites
éticos do estado na apuração da verdade material

• Principal tópico de discussão
• Por conta da reforma estaria inviabilizada, de
  forma plena, a utilização das provas ilegítimas?
• Solução proposta
• Dependerá do grau de violação à cláusula do
  direito processo legal. Poderia ser admitida a
  prova (ilegítima - não ilícita por violação de
  norma de direito substancial), dentro da Teoria
  das Nulidades, que não acarretasse lesão ao
  devido processo legal, prejuízo a ser demonstrado
  pela parte interessada na exclusão da prova, sob
  pena de preclusão.

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Das vedações da atividade probatória - limites
éticos do estado na apuração da verdade material

• Teoria da proporcionalidade como base teórica
  para admissão de provas ilícitas em alguns casos
• Afastamento da tese pelo STF - HC 93.050/RJ -
  Min. Celso de Mello - votação unânime -
  10.06.2008
• Nesta colocação não parece aceitável (embora
  sugestivo) o critério da razoabilidade do
  direito norte-americano, correspondente ao
  princípio da proporcionalidade do direito
  alemão, por tratar-se de critérios subjetivos,
  que podem induzir a interpretações perigosas,
  fugindo dos parâmetros de proteção da
  inviolabilidade da pessoa humana. (grifos no
  original)

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Das vedações da atividade probatória - limites
éticos (persecução penal) na apuração da verdade
material

• O Ministro Celso de Mello, anotando uma tendência
  do STF na proteção das garantias individuais
  assinala
• ... A mitigação do rigor da admissibilidade
  das provas ilícitas deve ser feita através da
  análise da própria norma material violada (...)
  sempre que a violação se der com relação aos
  direitos fundamentais e as suas garantias, não
  haverá como invocar-se o princípio da
  proporcionalidade.

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Das provas ilícitas por derivação

• Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser
  desentranhadas do processo, as provas ilícitas,
  assim entendidas as obtidas em violação a normas
  constitucionais ou legais
• 1.º São também inadmissíveis as provas
  derivadas das ilícitas, salvo quando não
  evidenciado o nexo de causalidade entre umas e
  outras, ou quando as derivadas puderem ser
  obtidas por uma fonte independente das primeiras
  
• (Redação sem precedentes na legislação anterior)

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina dos
frutos da árvore envenenadaFruits of poisonous
tree (Fruit doutrine)

• Teve origem no caso Silversthorne Lumber Co. v.
  US, em 1920, porém a nomenclatura fruits of
  poisonous tree cunhada pelo Juiz Frankfurter, da
  Suprema Corte ocorreu no case Nardone v. U.S.
  1939.
• No julgamento ocorreu a exclusão de uma prova
  adquirida por meios regulares, mas cujo
  conhecimento ocorreu através de situação
  irregular anterior.
• Segundo a Corte, admitir tal prova seria
  fomentar os mesmos métodos considerados
  contraditórios com pautas éticas e destrutivas da
  liberdade pessoal (Nardone v. U.S., 1939 - voto
  do Judge Frankfurter)

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina dos
frutos da árvore envenenadaFruits of poisonous
tree (Fruit doutrine)

• A doutrina americana das regras de exclusão
  (exclusionary rules) contrapõe-se à teoria do
  male captum, bene retentum (mal colhido, bem
  conservado).
• Nessa segunda tese, a prova era utilizada, com a
  punição do infrator.
• A tese das regras de exclusão desenvolveu-se e
  teve como matriz essencial a IV Emenda à
  Constituição dos EUA, que confere proteção contra
  as buscas e apreensões arbitrárias. Privacidade
  das pessoas preservada. Requisitos da busca -
  mandado judicial ocorrência de justa causa.
  Case Weeks v. U.S. (1914), Boyd v. U.S. (1886) e
  Adams v. New York (1904)

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina dos
frutos da árvore envenenadaFruits of poisonous
tree (Fruit doutrine)

• A mudança de pensamento da punição do infrator e
  utilização da prova ocorreu a partir de 1914,
  case Weeks, onde a Suprema Corte considerou ter
  sido um erro prejudicial a admissão, por uma
  corte federal, de documentos apreendidos na casa
  de um acusado sem o respectivo mandado judicial.
• Lesão à IV Emenda
• Progressiva utilização da doutrina das regras de
  exclusão nos demais Estados

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina dos
frutos da árvore envenenadaFruits of poisonous
tree (Fruit doutrine)

• Para a maioria dos juízes da Suprema Corte, a
  existência de sanções civis, penais e
  administrativas aos agentes (violadores) não
  seria suficiente e nem freio à atuação ilegal da
  Polícia, já que a maioria dos abusos seriam
  contra pessoas das classes menos favorecidas
• IV Emenda O direito das pessoas de estarem
  seguras em suas pessoas, papéis e efeitos contra
  exorbitantes buscas e apreensões, não poderá ser
  violado, e não se expedirão mandado, a não ser
  com base em probable case, fundamentados em
  juramento ou afirmação, e particularmente
  descrevendo o lugar a ser procurado e as pessoas
  ou coisas a serem detidas. (tradução livre)

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina da
Fonte IndependenteIndependent source doutrine

• Consagrada na parte final do 1º do artigo 157
  do CPP, a doutrina da Fonte Independente teve
  origem no caso Murray v. U.S. (1988), ocasião em
  que policiais entraram ilegalmente em uma casa
  que estava sendo investigada por suspeita de
  tráfico de drogas. Após, requereram e obtiveram
  mandado judicial para busca e apreensão,
  mencionando apenas as suspeitas.
• A Corte entendeu válida a prova, já que o mandado
  de busca e apreensão seria deferido de qualquer
  maneira.
• http//supreme.justia.com/us/487/533/case.html

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina da
Fonte IndependenteIndependent source doutrine

• Também reconhecida pela Suprema Corte no caso
  Bynum v. U.S. (1960) o acusado havia sido preso
  ilegalmente e, nessa ocasião, foram recolhidas as
  suas impressões digitais, vinculando-o a um crime
  de roubo. Em um primeiro julgamento a prova não
  foi admitida, pois foi derivada da prisão ilegal.
  A acusação, diante disso, trouxe registros
  anteriores das impressões que se encontravam no
  FBI, reconhecendo-se a validade da prova, eis que
  desvinculada da prisão arbitrária.
• Baccal (1971) agentes alfandegários apreenderam,
  sem qualquer ordem judicial, objetos e contataram
  oficiais franceses para que investigassem outras
  atividades relacionadas com o agente. Apreensão
  de documentos vinculando outros crimes. Atuação
  posterior considerada independente da conduta
  ilícita anterior, reputada válida
• http//cases.justia.com./us-court-of-appeals/F2/4
  43/1050

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina da
Fonte IndependenteIndependent source doutrine

• Caso emblemático de ausência de conexão.
• Wong Sun, and James Wah Toy v. U.S. (1963)
• Policiais ingressaram na residência de A e o
  detiveram. O preso acusou B de ser o vendedor
  das drogas. B confessou e, sem mandado, acusou
  C, também detido ilegalmente, que confessou na
  forma voluntária.
• A e B pediram a exclusão da prova, com base
  na fruits doutrine o que foi deferido.
• C também requereu a exclusão, o que foi negado,
  já que a Corte entendeu que a sua manifestação
  voluntária, praticada com respeito aos seus
  direitos fundamentais, rompeu a corrente causal
  gerada pela prova ilícita.

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Das provas ilícitas por derivaçãoDoutrina da
Fonte Independente Independent source doutrine

• Art. 157 (...)
• 2.º Considera-se fonte independente aquela que
  por si só, seguindo os trâmites típicos e de
  praxe, próprios da investigação ou instrução
  criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto
  da prova.
• 3.º Preclusa a decisão de desentranhamento da
  prova declarada inadmissível, esta será
  inutilizada por decisão judicial, facultado às
  partes acompanharem o incidente.

• Conclusões dos enunciados
• 1) Inadmissibilidade da prova derivada
  (contaminação)
• 2) Não há contaminação nas hipóteses
• 2.1 - não evidenciado o nexo de causalidade
• 2.2 - a prova puder ser obtida por fonte
  independente da ilícita

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Reformas - Prova Pericial

• Art. 159. O exame de corpo delito e outras
  perícias serão realizados por perito oficial,
  portador de diploma de curso superior.
• 1.º Na falta de perito oficial, o exame será
  realizado por 2 (duas) pessoas idôneas,
  portadoras de diploma de curso superior,
  preferencialmente na área específica, dentre as
  que tiverem habilitação técnica relacionada com a
  natureza do exame.
• 2.º Os peritos não oficiais prestarão o
  compromisso de bem e fielmente desempenhar o
  encargo.

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Reformas - Prova Pericial

• Principais modificações
• Exigência de apenas 1 (um) perito oficial,
  portador de diploma em curso superior.
• Adequação à carência de pessoal, precariedade do
  serviço público no setor de perícias

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Reformas - Prova Pericial

• Art. 159 (...)
• 3.º Serão facultados ao Ministério Público, ao
  assistente de acusação, ao ofendido, ao
  querelante e ao acusado a formulação de quesitos
  e indicação de assistente técnico.
• 4.º O assistente técnico atuará a partir de sua
  admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames
  e elaboração do laudo pelos peritos oficiais,
  sendo as partes intimadas desta decisão.

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Reformas - Prova Pericial

• Principal alteração na disciplina da prova
  pericial foi a possibilidade outorgada às partes
  interessadas (MP, assistente de acusação,
  ofendido, querelante e acusado) a indicação de
  assistente técnico às partes.
• Privilegia o contraditório, a ampla defesa e o
  debate
• Traduz uma confrontação técnica ao laudo, porém
  autores salientam que essa inovação consolida-se
  como elitista, já que poucos terão condições de
  indicar assistente técnico pelos custos.
• Ao assistente técnico não se aplicam as causas de
  suspeição ou impedimento - vinculação às partes.

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Reformas - Prova Pericial

• Art. 159 (...)
• 5.º Durante o curso do processo, é permitido às
  partes, quanto à perícia
• I - requerer a oitiva dos peritos para
  esclarecerem a prova ou para responderem a
  quesitos, desde que o mandado de intimação e os
  quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam
  encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez)
  dias, podendo apresentar as respostas em laudo
  complementar
• II - indicar assistentes técnicos que poderão
  apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo
  juiz ou ser inquiridos em audiência.

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Reformas - Prova Pericial

• Alterações consagrando a ampla defesa, regra já
  prevista no artigo 8.º, 2, f, da Convenção
  Americana sobre Direitos Humanos (Decreto
  678/1992) que assegura o direito da defesa de
  inquirir as testemunhas presentes no tribunal e
  de obter o comparecimento como testemunhas ou
  peritos, de outras pessoas que possam lançar luz
  sobre os fatos.
• Necessidade da remessa anterior dos
  questionamentos com a antecedência mínima
  prevista no 5º, I, do artigo 159 do CPP.

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Reformas - Prova Pericial

• Art. 159 (...)
• 6.º Havendo requerimento das partes, o
  material probatório que serviu de base à perícia
  será disponibilizado no ambiente do órgão
  oficial, que manterá sempre sua guarda, e na
  presença de perito oficial, para exame pelos
  assistentes, salvo se for impossível a
  conservação.
• 7.º Tratando de perícia complexa que abranja
  mais de uma área de conhecimento especializado,
  poder-se-á designar a atuação de mais de um
  perito oficial, e a parte indicar mais de um
  assistente técnico.

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Reformas - Do ofendido

• Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será
  qualificado e perguntado sobre as circunstâncias
  da infração, quem seja ou presuma ser o seu
  autor, as provas que possa indicar, tomando-se
  por termo as suas declarações.
• 1.º Se, intimado para esse fim, deixar de
  comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá
  ser conduzido à presença da autoridade.
• 2.º O ofendido será comunicado dos atos
  processuais relativos ao ingresso e à saída do
  acusado da prisão, à designação de data para
  audiência e à sentença e respectivos acórdãos que
  a mantenham ou modifiquem.

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Reformas - Do ofendido

• Principais inovações preocupação do legislador
  em resgatar o papel de importância do ofendido,
  comunicando-o dos atos processuais, resultado do
  julgamento.
• Também a diligência nesse sentido é necessária
  pela inclusão do único ao artigo 63 do CPP e ao
  determinar que, na sentença condenatória, seja
  fixado valor mínimo de reparação do dano (art.
  387, IV, do CPP) propiciando imediata execução,
  no cível, da quantia arbitrada na sentença.

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Reformas - Do ofendido

• Discussão interessante a ser solucionada pelos
  Tribunais diz respeito a 3 (três) itens
• (a) hipótese de não localização do ofendido
• (b) qual o prazo para interposição de recurso por
  parte da vítima, caso não concorde com o
  quantum de reparação do dano?
• (c) hipótese de não ser intimado o ofendido.

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Reformas - Do ofendido

• Quanto à não localização do ofendido -
• temos que se entenderia válida a intimação feita
  no último endereço fornecido, aplicando-se, na
  forma análoga, a regra do art. 238, parágrafo
  único, do CPC Presumem-se válidas as
  comunicações e intimações dirigidas ao endereço
  residencial ou profissional declinado na
  inicial....
• Quanto à não intimação da vítima pelo Cartório -
  mera irregularidade, sem macular o caso, porém
  imprescindível para transitar em julgado a
  questão do quantum.

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Reformas - Do ofendido

• Quanto ao prazo de interposição de recurso
• Duas correntes
• (a) o prazo é único, de 5 dias (CPP, artigo 593,
  caput).
• (b) o prazo é de 15 (quinze) dias (CPP, artigo
  598, parágrafo único) - assistente não habilitado.

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Reformas - Do ofendido

• Principais críticas à inclusão do ofendido no
  processo penal, segundo Giacomolli
• (a) desnaturação da atividade finalística do
  processo proteção do estado de liberdade e
  incidência do direito de punir (contenção
  estatal)
• (b) passou a ser sujeito do processo cautelar,
  cognitivo e de execução da pena, representando um
  retorno ao período da vingança privada.

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Reformas - Do ofendido

• (c) comunicações do ingresso e saída do acusado
  da prisão ( 2.º do artigo 201) desvirtuam o
  processo penal, na medida em que o direito de
  acusar (jus acusationis) e de punir (jus
  puniendi) pertencem ao Estado e não ao ofendido
• (d) criam falsas expectativas no ofendido,
  reavivam sentimentos negativos (vingança, medo,
  insegurança), aumentando o seu sofrimento, pela
  sua condição de parte leiga no assunto (regra).

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Reformas - Do ofendido

• Art. 201 (...)
• 4.º Antes do início da audiência e durante a
  sua realização, será reservado espaço separado
  para o ofendido.
• 5.º Se o juiz entender necessário, poderá
  encaminhar o ofendido para atendimento
  multidisciplinar, especialmente nas áreas
  psicossocial, de assistência jurídica e de saúde,
  às expensas do ofensor ou do Estado.

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Reformas - Do ofendido

• Art. 201 (...)
• 6.º O juiz tomará as providências necessárias à
  preservação da intimidade, vida privada, honra e
  imagem do ofendido, podendo, inclusive,
  determinar o segredo de justiça em relação aos
  dados, depoimentos e outras informações
  constantes dos autos a seu respeito para evitar a
  sua exposição aos meios de comunicação.

37
Reformas - Do ofendido

• Preservação da vítima no tocante à exposição e
  aos casos de repercussão social, crimes sexuais,
  etc.
• Dentre as medidas necessárias, poderá ser
  estabelecido o segredo de justiça, regra que já
  era prevista no artigo 5.º, LX combinado com o
  artigo 93, IX, dispositivos da Carta Republicana.

38
Reformas - Do ofendido

• A questão do espaço reservado visa a dar
  segurança ao ofendido.
• O encaminhamento para atendimento
  multidisciplinar, embora medida salutar e de
  valorização da vítima, encontra algumas
  dificuldades, no que tange à obrigação do ofensor
  arcar com as custas.
• Nesse ponto tal obrigação (pagamento das despesas
  pelo ofensor) somente consolidar-se-ia após o
  trânsito em julgado, por conta do princípio da
  presunção de inocência.
• A solução seria que o Estado arcasse com as
  despesas e, na hipótese condenatória, cobrasse do
  acusado, em direito de regresso, os gastos
  dispendidos no tratamento da vítima.

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Da prova testemunhal

• Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada
  uma de per si, de modo que umas não saibam nem
  ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz
  adverti-las das penas cominadas ao falso
  testemunho.
• Parágrafo único - Antes do início da audiência e
  durante a sua realização, serão reservados
  espaços separados para a garantia da
  incomunicabilidade das testemunhas.

40
Da prova testemunhalIncomunicabilidade como
garantia

• Incomunicabilidade como forma de preservar a
  sinceridade e coerência dos depoimentos.
  Fidelidade na colheita da prova, passando a ser
  garantia das partes uma vez que essa regra, não
  obedecida, vicia o ato processual.
• A falta de estrutura dos Fóruns acarretará como
  medida de solução designar algum serventuário
  para a garantia desse princípio
  (incomunicabilidade) a exemplo dos procedimentos
  do Tribunal do Júri.

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Da prova testemunhalMetodologia de inquirição
Cross-examination (inquirição direta)

• Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas
  partes diretamente à testemunha, não admitindo o
  juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não
  tiverem relação com a causa ou importarem na
  repetição de outra já respondida.
• Parágrafo único. Sobre os pontos não
  esclarecidos, o juiz poderá complementar a
  inquirição.

42
Da prova testemunhalMetodologia de inquirição
Cross-examination (inquirição direta)

• Influência do sistema anglo-americano, sistema
  acusatório adversarial
• Substitui-se o sistema presidencial pelo cross
  examination, mais célere
• Atuação do juiz na forma de fiscalização do ato,
  desnaturando-se de juiz-ator (modelo
  inquisitorial) para juiz-espectador (paradigma
  acusatório)
• Complementação supletiva dos pontos não
  esclarecidos, resquício da forma inquisitorial
• Novidade trouxe a vedação, de forma expressa, à
  forma de indução da pergunta, muito utilizada
  pelos advogados e membros do Ministério Público,
  que deverá ser indeferida.

43
Da prova testemunhalMetodologia de inquirição
Cross-examination (inquirição direta)

• Vantagens da técnica da metodologia cross
  examination
• - valoriza a participação direta das partes
  (forma acusatória)
• - imediação (consagra a oralidade)
• - verificação a respeito da credibilidade da
  versão trazida pela forma do exame cruzado

44
Da prova testemunhalMetodologia de inquirição
Cross-examination (inquirição direta)

• Tal metodologia era adotada no Código de Processo
  Criminal de 1832
• As testemunhas do acusador serão introduzidas na
  sala da sessão e jurarão sobre os artigos, sendo
  primeiro inquiridas pelo acusador, ou seu
  Advogado, ou Procurador, e depois pelo réu, seu
  Advogado ou Procurador. (artigo 262)
• As testemunhas do réu serão introduzidas, e
  jurarão sobre os artigos, sendo inquiridas
  primeiro pelo Advogado do réu, e depois pelo do
  acusador, ou autor (artigo 264).

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Da prova testemunhalPresença do réu - inquirição
por videoconferência ou retirada da sala

• Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do
  réu poderá causar humilhação, temor ou sério
  constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de
  modo que prejudique a verdade do depoimento, fará
  a inquirição por videoconferência e, somente na
  impossibilidade dessa forma, determinará a
  retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com
  a presença do defensor.
• Parágrafo único - a adoção de qualquer das
  medidas previstas no caput deste artigo deverá
  constar no termo, assim como os motivos que a
  determinaram.

46
Da prova testemunhalPresença do réu - inquirição
por videoconferência ou retirada da sala

• Medida de exceção, pela restrição que ocorre à
  situação de autodefesa e entrevista do réu com
  seu procurador, prejuízo notório à ampla defesa
• Somente pode ser fundada nas hipóteses concretas
  (a) de humilhação (b) temor (c) sério
  constrangimento à testemunha ou ofendido.
• Retirada da sala como medida derradeira, na
  impossibilidade da utilização de
  videoconferência
• Presença do defensor na sala e fundamentação da
  decisão como requisito constitucional (CF, artigo
  93, IX) e legal (art. 217, parágrafo único, do
  CPP).

47
Sentença absolutória - alterações

• Art. 386 (...)
• IV - estar provado que o réu não concorreu para a
  infração penal
• V - não existir prova de ter o réu concorrido
  para a infração penal
• VI - existirem circunstâncias que excluam o crime
  ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23,
  26 e 1.º do art. 28, todos do Código Penal), ou
  mesmo houver fundada dúvida sobre sua existência
• VII - não existir prova suficiente para a
  condenação.
• (....) II - ordenará a cessação das medidas
  cautelares e provisoriamente aplicadas.

48
Sentença absolutória - alterações

• Na hipótese do inciso IV, comprovando-se que o
  réu não concorreu para a infração penal, não há
  possibilidade de reflexos de natureza cível na
  sentença absolutória. Afastada a situação de
  autoria, fechando-se as portas para a discussão
  na esfera cível.

49
Sentença absolutória - alterações

• No inciso VI acrescenta a absolvição por fundada
  dúvida sobre as excludentes de tipicidade (erro
  de tipo - art. 20), ilicitude (estado de
  necessidade - art. 21, legítima defesa - art. 22
  e estrito cumprimento do dever legal - art. 23) e
  culpabilidade (erro de proibição, coação
  irresistível e obediência hierárquica - art. 26)
  e embriaguez completa decorrente de caso fortuito
  ou força maior - art. 28, 1.º), atualizando a
  redação conforme a reforma penal de 1984

50
Considerações finais

• I - Apesar de alguns avanços do sistema
  acusatório (metodologia de colheita da prova
  oral, identidade física, contraditório na
  perícia), segue a influência inquisitorial mesmo
  com as reformas do CPP
• II - Risco concreto do substancialismo
  inquisitorial, decisionismo e opções arbitrárias
  com a figura do Juiz Investigador da fase
  pré-processual
• III - Caberá ao Julgador fazer a correta
  interpretação das inovações, privilegiando sempre
  o Sistema de Garantias.

51
Considerações finais

• Cada livro busca um leitor. Este busca os
  juízes, a quem por vezes dedica palavras duras.
  Mas estes são tempos em que devemos fortalecer os
  juízes e a judicatura. E isso não se consegue
  com lisonjas fáceis, enquanto se mantêm intactas
  as estruturas judiciais que os debilitam e
  submetem. Sem uma crítica radical do sistema
  inquisitivo não é possível construir um Poder
  Judicial forte, republicano e democrático.
• ALBERTO M. BINDER

52
Referências bibliográficas

• AMBOS, Kai LIMA, Marcellus Polastri. O processo
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