IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JUR

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IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURÍDICAS

• Momento da Realização da Renda
• e
• Renda em Transações Internacionais
• IRPJ 2013

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Código Tributário Nacional
• Art. 43. O imposto, de competência da União,
  sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
  tem como fato gerador a aquisição de
  disponibilidade econômica ou jurídica
• I de renda, assim entendido o produto do
  capital, do trabalho ou da combinação de ambos
• II de proventos de qualquer natureza, assim
  entendidos os acréscimos patrimoniais não
  compreendidos no inciso anterior.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Relevância da Distinção entre Disponibilidade
  Jurídica e Disponibilidade Econômica da Renda
• Tributação da renda somente quando já
  efetivamente recebida (financeiramente) pelo
  titular?
• ou seria possível...
• Tributação da renda já produzida, embora ainda
  não entregue ao seu titular?

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Disponibilidade da Renda Rubens Gomes de Sousa,
  Henry Tilbery, Bulhões Pedreira
• Disponibilidade jurídica refere-se à renda
  produzida e ainda não recebida
• fruto pendente, já produzido, mas ainda não
  colhido
• o contribuinte possui título jurídico para o
  recebimento da renda, já podendo fazer uso ou
  tirar proveito do respectivo direito
• regime de competência (accrual basis)

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Disponibilidade da Renda Rubens Gomes de Sousa,
  Henry Tilbery, Bulhões Pedreira
• Disponibilidade econômica refere-se à renda já
  percebida
• fruto não apenas produzido, mas também já colhido
• a renda já está nas mãos do seu titular
• regime de caixa (cash basis)

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Outro enfoque Ricardo Mariz de Oliveira
• Distinção conforme origem lícita ou ilícita
  de renda
• disponibilidade jurídica resultaria do ato
  regulado pelo direito (ex. renda do trabalho)
• disponibilidade econômica resultaria do ato não
  regulado pelo direito ou de ato ilícito (ex.
  renda do jogo de azar)

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Outro enfoque Luís Eduardo Schoueri
• Renda independe da existência de título
  jurídico
• disponibilidade jurídica resultaria do ato
  regulado pelo direito (consideração jurídica do
  patrimônio)
• disponibilidade econômica resultante de evento
  econômico de uso e gozo de determinado bem, ainda
  que sem título jurídico, mas como se proprietário
  fosse (consideração econômica do patrimônio).

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• De toda forma...
• ... há consenso na doutrina de que tanto é
  tributável a renda percebida quanto a renda
  auferida, embora ainda não recebida efetivamente
  (pagamento).
• A escolha por uma ou outra opção é uma questão de
  política fiscal. No Brasil, em regra
• as PF são tributadas cf. regime de caixa
• as PJ são tributadas cf. regime de competência
• Lucro Real sempre regime de competência
• Lucro Presumido opção regime de caixa ou de
  competência

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Regime de Competência
• Caracteriza-se por atribuir a determinado período
  de apuração (período competente) o momento em que
  determinado acréscimo ao patrimônio deva ser
  computado como receita.
• Ou, ainda, o momento em que determinado custo,
  despesa ou encargo deva ser atribuído ao
  patrimônio.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Regime de Competência
• Reconhecimento das receitas, custos e despesas
  quando definitiva e incondicionalmente
  incorporadas ao patrimônio, ainda que não
  recebidas em moeda.
• Contrapõe-se ao regime de caixa (cash basis),
  segundo o qual as mutações patrimoniais ativas e
  passivas somente são consideradas quando
  recebidas ou pagas em moeda.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Regime de Competência
• Assim, no contrato de compra e venda, a receita
  não é reconhecida no fechamento do contrato nem
  no vencimento do prazo, mas na entrega da
  mercadoria (tradição) porque é neste momento que
  o vendedor transfere a propriedade do bem e
  cumpre com sua obrigação.
• O cumprimento da obrigação pelo vendedor é
  requisito para o reconhecimento da receita.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Regime de Caixa
• No regime de caixa, o reconhecimento da receita
  pelo vendedor fica condicionado
• ao cumprimento da respectiva obrigação
  (normalmente, a entrega da mercadoria ao
  comprador, via tradição) e
• ao efetivo recebimento (normalmente, o
  recebimento do dinheiro)

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Regime de Competência x Regime de Caixa
• Prevalência técnica do regime de competência na
  identificação dos fatos que conduzem à mutação do
  patrimônio da pessoa ao longo do tempo. 
• O patrimônio não se resume ao dinheiro detido,
  pois engloba igualmente outros direitos e outras
  obrigações que essa pessoa tenha.
• O regime de caixa ignora as mutações patrimoniais
  não-financeiras.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA
Realização da Renda Quando se diz que a renda
encontra-se realizada, significa dizer que se
atingiu o momento a partir do qual existe renda
efetivamente percebida (normalmente, dinheiro em
mãos) ou auferida juridicamente, que já pode ser
usada e, portanto, também tributada.
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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Realização da Renda
• Teoria da renda-produto
• realização quando o fruto se destaca da árvore
  ( separação da renda)
• pagamento, crédito, entrega, emprego e remessa
• Teoria da renda-acréscimo patrimonial
• realização quando se compara a situação inicial e
  final do patrimônio num dado período

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA
Não houve realização da renda... IMPOSTO DE
RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo
35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao
revelar como fato gerador do imposto de renda na
modalidade "desconto na fonte", relativamente aos
acionistas, a simples apuração, pela sociedade e
na data do encerramento do período-base, do lucro
líquido, já que o fenômeno não implica qualquer
das espécies de disponibilidade versadas no
artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto
diante da Lei nº 6.404/76. Pleno do STF RE
172.058 DJ de 13/10/1995
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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• E o que significa a realização do ativo?
• A realização do ativo designa os efeitos
  decorrentes de baixas de ativos, por vendas,
  perdas, depreciações, amortizações ou exaustões.
• Realização do Ativo Baixa do Ativo do Balanço

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Periodicidade
• Há necessidade de unir todas as aquisições de
  renda e proventos ocorridas durante o período de
  apuração, para compor um único fato gerador,
  redundando na submissão a determinada
  periodicidade.
• decorrência dos princípios constitucionais da
  universalidade e da progressividade

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Periodicidade
• Cada fato aquisitivo de disponibilidade econômica
  ou jurídica de renda ou provento, de per si, não
  é suficiente para fazer nascer a obrigação
  tributária.
• A obrigação tributação somente nascerá quando
  estiver completo o ciclo de formação do acréscimo
  patrimonial.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Periodicidade
• Ocorrência do fato gerador em 31/12 ou 1/1?
• Súmula 584 do STF - Ao imposto de renda
  calculado sobre os rendimentos do ano-base,
  aplica-se a lei vigente no exercício financeiro
  em que deve ser apresentada a declaração

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Periodicidade
• A Súmula STF 584 reflete entendimento antigo,
  anterior a 1985.
• À época, sustentava-se que havia dois momentos
  para a formação do fato gerador, que poderiam ser
  diferentes
• um de aquisição da disponibilidade da renda, e
• outro, fixado pela lei, para o nascimento da
  obrigação tributária.
• Por isso a alíquota majorada de IR, válida a
  partir de 1º de janeiro do Ano 2 podia ser
  aplicada sobre a renda auferida ou percebida
  durante todo o Ano 1.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Periodicidade
• posteriormente, a jurisprudência firmou-se no
  sentido de que o fato gerador do imposto anual
  ocorria na data de encerramento do período-base,
  razão pela qual a legislação posterior não podia
  lhe atingir (RE 103.553, de 8.5.1986).
• a legislação também foi alterada para os
  períodos-base encerrados a partir de 1986,
  regidos pela Lei 7.450, o fato gerador ocorria na
  data em que se encerrasse cada período-base.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Momento da Retenção do IRF
• Pagamento
• o pagamento é o ato de disponibilização pelo
  devedor (que é a fonte pagadora, sujeito passivo
  por responsabilidade) ao credor (que é o
  contribuinte), da renda ou do provento cuja
  disponibilidade jurídica já foi adquirida por
  este.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Momento da Retenção do IRF
• Crédito
• não é qualquer contrapartida contábil de um
  débito, mas o crédito que gera efeito jurídico de
  atribuição do direito de recebimento pelo credor
• ato da fonte de colocar a renda à disposição do
  beneficiário
• a fonte reconhece a dívida devida e vencida, e a
  disponibiliza em conta contábil individual para o
  credor

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Momento da Retenção do IRF
• Emprego
• a fonte utiliza a renda em favor do beneficiário,
  segundo as instruções deste.
• aplicação financeira em nome do beneficiário
• pagamento do credor do beneficiário

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Momento da Retenção do IRF
• Entrega
• colocação do valor devido ao beneficiário nas
  mãos de um terceiro, consoante instruções do
  beneficiário
• portador autorizado
•  

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Momento da Retenção do IRF
• Remessa
• efetivação do pagamento mediante o envio do
  dinheiro por interposta pessoa (banco)
• geralmente, transferências para o exterior
•  

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Reconhecimento de Receita Fora do Período
  Competente
• em período anterior ao competente normalmente
  não causa problema, constituindo mera infração,
  sem punição.
• poderá haver prejuízo para o fisco se as
  alíquotas dos períodos envolvidos forem
  diferentes.
• em período posterior ao competente constitui
  postergação indevida, cujos efeitos devem ser
  anulados, com aplicação de punição e cobrança de
  juros.

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MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA RENDA

• Reconhecimento de Despesa Fora do Período
  Competente
• em período anterior ao competente constitui
  redução indevida, cujos efeitos devem ser
  anulados, com aplicação de punição e cobrança de
  juros.
• em período posterior ao competente normalmente
  não causa problema, constituindo mera infração,
  sem punição.
• poderá haver prejuízo para o fisco se as
  alíquotas dos períodos envolvidos forem
  diferentes.

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Critérios adotados pelo Brasil para tributação da
  renda
• pelo critério da fonte de pagamento podem ser
  alcançados pela tributação todos os valores
  caracterizados como rendas ou proventos
  originados de qualquer fonte de pagamento situada
  no território nacional, ou seja, desde que
  submetida à lei brasileira.
• pelo critério da residência ou domicílio podem
  ser alcançados pela tributação todos os valores
  caracterizados como rendas ou proventos obtidos
  em qualquer lugar do mundo por residentes ou
  domiciliados no Brasil

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS
Remessa de rendimentos do Brasil para o
exterior (de forma bem simplificada)
(1) IN SRF 252/02 considera serviço técnico o
trabalho, obra ou empreendimento cuja execução
dependa de conhecimentos técnicos especializados,
prestados por profissionais liberais ou de artes
e ofícios (2) Considerar a eventual incidência
de tributos aduaneiros (imposto de importação,
IPI e ICMS)
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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS
Remessa de rendimentos do exterior para o
Brasil (de forma bem simplificada)
() discute-se judicialmente a extensão da
imunidade das receitas de exportação (art. 149,
par. 2o da CF/88) para a CSL, mas a
jurisprudência do STF tem sido contrária.
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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS
Tributação do Lucro Auferido no Exterior Código
Tributário Nacional Art. 43 ... 1o A
incidência do imposto independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localização,
condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da
origem e da forma de percepção. 2o Na
hipótese de receita ou de rendimento oriundos do
exterior, a lei estabelecerá as condições e o
momento em que se dará sua disponibilidade, para
fins de incidência do imposto referido neste
artigo.
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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS
Tributação do Lucro Auferido no Exterior Medida
Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 74.  Para fim
de determinação da base de cálculo do imposto de
renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21
desta Medida Provisória, os lucros auferidos por
controlada ou coligada no exterior serão
considerados disponibilizados para a controladora
ou coligada no Brasil na data do balanço no qual
tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tributação do Lucro Auferido no Exterior
• o prejuízo auferido por controladas ou coligadas
  no exterior de empresa brasileira não poderá ser
  compensado com o lucro auferido em operações no
  Brasil.
• o lucro auferido por controladas ou coligadas no
  exterior de empresa brasileira poderá ser
  compensado com o prejuízo auferido em operações
  no Brasil.

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tributação do Lucro Auferido no Exterior
• ADI 2588 (julgamento quase concluído)
• analisa a inconstitucionalidade do art. 43 2º
  do CTN (LC 104) e do art. 74 da MP 2158
• pela inconstitucionalidade (4) Marco Aurélio,
  Sepúlveda Pertence (aposentado), Ricardo
  Lewandowski e Celso de Mello
• pela constitucionalidade (4) Nelson Jobim
  (aposentado), Eros Grau (aposentado), Ayres
  Britto (aposentado) e Cezar Peluso (aposentado)
• pela inconstitucionalidade parcial Ellen Gracie
  (aposentada)
• impedido de votar Gilmar Mendes
• pela inconstitucionalidade para paraísos
  fiscais Joaquim Barbosa

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tratados Internacionais contra Bitributação
• (1) Os tratados internacionais limitam a
  aplicação da legislação nacional
• os tributos são instituídos por lei e não por
  tratado
• não se deve analisar se um tratado permite ou
  autoriza a tributação, mas sim se ele a limita
• o poder de tributar de um dado país é limitado,
  não importando se é país de fonte ou de
  residência

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tratados Internacionais contra Bitributação
• (2) Os tratados internacionais definem termos de
  forma diferente
• geralmente, sobre o tipo de renda e conceito de
  residente.
• primeiro, deve-se analisar uma definição sob a
  égide da legislação nacional.
• depois, deve-se aplicar o tratado, ignorando a
  legislação nacional.
•  

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tratados Internacionais contra Bitributação
• (3) Conceitos básicos país de fonte e país de
  residência
• país de residência o que tributa a renda em
  bases universais.
• a função do conceito de residência no tratado é
  determinar qual país deve evitar a dupla
  tributação art. 4º da convenção-modelo
  (tie-breaker)
• receita de aluguel a fonte está localizada no
  país onde se localiza o imóvel e não no país onde
  se localiza o devedor.
• receita de juros a fonte se localiza no país de
  residência do devedor e não onde a sua conta
  bancária está localizada.
•  

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS
Tratados Internacionais contra Bitributação (4) O
s tratados não contêm regra definindo sujeito
tributário  
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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tratados Internacionais contra Bitributação
• (5) Convenção-Modelo da OCDE vale-se da estrutura
  cedular e traz regras distintas para tributação
  dos rendimentos
• a) rendimentos dos bens imobiliários (artigo 6º)
• b) lucros (artigo 7º)
• c) lucros de navegação marítima, interior e aérea
  (artigo 8º)
• d) lucros de empresas associadas (artigo 9º)
• e) dividendos (artigo 10)
• f) juros (artigo 11)
• g) royalties (artigo 12)
• h) ganho de capital (artigo 13)
• i) rendimentos pessoais (artigos 15 a 20)
• j) outros rendimentos (artigo 21)

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tratados Internacionais contra Bitributação
• (6) Redação padrão para definição de competência
• Quando um residente de um Estado contratante
  receber rendimentos de (dividendos, juros,
  royalties etc.) provenientes do outro Estado
  contratante, então esses rendimentos
• (a) serão tributados no Estado contratante
• (b) somente serão tributados no Estado
  contratante
• (c) serão tributados no outro Estado contratante
• (d) somente serão tributados no outro Estado
  contratante
• Sempre que houver alusão a somente, a
  competência será exclusiva acaso não haja tal
  referência, ambos os Estados podem exercer a sua
  pretensão tributária.

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RENDA EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

• Tratados Internacionais contra Bitributação
• (7) Métodos para mitigar ou eliminar a dupla
  tributação
• método da isenção consiste em eximir da
  tributação, total ou parcialmente, as rendas
  derivadas de fontes estrangeiras.
• método da imputação (tax credit) o Estado da
  Residência tributa a renda global do
  contribuinte, permitindo, entretanto, um crédito
  pelo imposto pago no Estado da Fonte, podendo
  este crédito estar sujeito ou não a uma limitação

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F I M