Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Harmoniza

1
Lei Geral das Micro e Pequenas EmpresasHarmoniza
ção tributária e tratamento das
MPESuperSimples
XIX Seminário Regional de Política Fiscal
CEPAL Santiago, Chile - 30 de janeiro de 2007
2
Representatividade dos Pequenos Negócios no Brasil
5 milhões de negócios formais (99) e 10 milhões
de informais
56,1 da força de trabalho que atua no setor
formal urbano
26 da massa salarial
20 do PIB
13 do fornecimento para o governo
2 das exportações
3
Mortalidade de Empresas no Brasil
56,4
59,9
4 anos de vida
3 anos de vida
2 anos de vida
Fonte Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE
Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por
empresa O capital médio investido pela
empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente,
R 26 mil, com retorno de apenas 30.
4
Informalidade nos postos de trabalho
Fonte Instituto McKinsey
5
Motivo que levou a iniciar um negócio informal
2003 1997
Não encontrou emprego 31.1 25.0
Complementação da renda familiar 17.6 17.7
Independência 16.5 20.1
Experiência na área 8.4 8.6
Tradição familiar 8.1 8.5
Negócio promissor 7.4 8.3
Outro motivo 5.8 5.1
Era um trabalho secundário 2.1 2.0
Fonte ECINF/IBGE - SEBRAE
6
Análise das MotivaçõesComo Gostariam que Fosse o
Processo de LegalizaçãoPesquisa Instituto
Análise (MF)
7
Ambiente Desfavorável aos Negócios
Desintegração das Políticas
8
A estrutura federativa no Brasil

• Federal
• Estadual
• 26 estados e
• 1 Distrito Federal
• Municipal
• 5.562 municípios
• Constituicional

• Autonomia parcial dos entes Federados
  tributação diferenciada 3 níveis
• Municípios como ente autônomo Constituição de
  1988
• 71,7 do total de municípios com menos de 20 mil
  habitantes

9
A Tributação no Brasil
UNIÃO

• Bases de
• cálculo
• diferentes!

ESTADOS

• Datas de
• recolhimento
• diferentes!

MUNICÍPIOS

• Produtos com Impostos
• substituídos e recolhimento
• antecipado

TAXAS
10
Simples Regimes especiais para MPE
Federal Todo país R 2,4 milhões
Estaduais
Nível 1 de incentivo até R 1 milhão de
enquadramento Nível 2 de incentivo R 1 milhão
a R 2 milhões de enquadramento Nível 3 de
incentivo Acima de R 2 milhões de
enquadramento
FonteUnidade de Políticas Públicas/Sebrae
11
PESO DO ICMS NAS MPE / UF
EVOLUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A PAGAR CONFORME A
FAIXA Simples Estaduais
8.000,00
7.000,00
RS
6.000,00
ES
MG
5.000,00
RJ
4.000,00
IMPOSTO A PAGAR
PR
3.000,00
SP
SC
2.000,00
BA
1.000,00
0,00
10.000,00
12.000,00
14.000,00
16.000,00
18.000,00
21.000,00
25.000,00
29.000,00
34.000,00
40.000,00
46.000,00
54.000,00
62.000,00
72.000,00
84.000,00
98.000,00
113.000,00
132.000,00
FAIXAS DE FATURAMENTO

• Diferenciais de alíquotas internas
• SE x SUL 6
• SE / SUL x NO / NE / CO 11

12
A concentração da receita brutapor número de
empresas
FonteSecretaria da Receita Federal
13
IMPORTÂNCIA DA MPE NA GERAÇÃO DE NOVOS
EMPREGOS número de trabalhadores 1995 a 2000 no
país.

• Empresas de grande porte 0,3
• Micro e pequenas 25,9

Referência BNDES. O Ciclo de Vida das Firmas e
Seu Impacto no Emprego O Caso Brasileiro
1995/2000.
14
DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO BRASIL E ÍNDICE DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH

• 46,9 DA RENDA NACIONAL COM OS 10 MAIS RICOS.
• 10 MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7 DA RENDA.
• BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE
  GINI,
• O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE
• GUATEMALA (59,9)
• SUAZILÂNDIA (60,9)
• REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3)
• SERRA LEOA (62,9)
• BOTSUANA (63,0)
• LESOTO (63,2)
• NAMÍBIA (70,7).

Fonte PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano
2005.
15
Mote da Lei Geral
Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de
forma descentralizada, por meio da criação de
oportunidades e pelo estimulo ao
empreendedorismo.
Para as Empresas Tornar as ME e EPP competitivas
na formalidade em sua relação com as grandes
empresas e perante a economia informal, por meio
de Desregulamentação Desoneração Estímulos.
16
Medida de Alcance Nacional União, Estados e
Municípios

• Constituição Federal
• Art. 170,IX 1988
• Art. 179 - 1988
• Art. 146, III, d 2003
• (PEC 42)
• Lei Complementar PL 123/04
• Alcança Estados e Municípios criando sistema de
  tributação integrado

17
Conceito de ME e EPP

• Federal
• Micro receita bruta anual de até R 240 mil
  (aprox. U 110 mil)
• Pequena receita bruta anual entre R 240 mil e
  R 2,4 milhão (U 1,1 milhão)

Tetos diferenciados para Estados e Municípios
menor que 1 (R 1.200 mi)
maior que 5 (R 2.400 mi)
entre 5 e 1 (R 1.800 mi)
Participação no PIB
Fonte SRF
18
Tributação Simples Nacional
Comércio Indústria Serviços I Serviços II Serviços II Serviços III ()
Mín 4,00 4,50 6,00 4,50 6,37
Máx 11,61 12,11 17,42 16,85 18,50

() No limite pode atingir alíquota mínima de
17,37 e máxima de 20.
19
Tributação Simples Nacional

• Obrigatório para Governos
• Opcional para empresas
• Vigência 1º de julho de 2007
• Recolhimento unificado de tributos efeito de
  imposto único para o contribuinte (IRPJ, IPI,
  CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS)
• Simplificação da apuração, cálculo e pagamento
• Redução das alíquotas finais
• Progressividade pela receita acumulada
  (capacidade conômica)
• Identificação prévia da carga de tributos
  diretos
• Alíquota definida pela receita acumulada dos 12
  meses anteriores
• Transparência e educação fiscal

20
Tributação Simples Nacional

• Não apropria ou transfere crédito tributário
  (simplificação com cumulatividade)
• Tributação pela receitas (sistema caixa)
• Exclusão da inadimplência
• Ampliação do universo de contribuintes
  serviços com exclusão
• Sociedades Anônimas
• Sistema financeiro
• Profissões regulamentadas por lei
  profissionais liberais
• Com sócios residentes no exterior
• Abatimento dos produtos de substituição
  tributária
• Desoneração das exportações
• Regimes de ICMS (estaduais) melhores mantidos

21
Tributação Simples Nacional
Abatimento de substituição tributária e
desoneração das exportações Integração das
bases de dados melhor administração
tributária Integração das fiscalizações
eficiência pró Estado e MPE adimplentes
Integração fisco contribuinte certificação e
nota eletrônica Contabilidade gerencial
ampliação Redução do custo formalização
Desoneração do emprego não incidência da
previdência sobre folha de salários
22

Simples
Desoneração Tributária
A desoneração reduz em razão inversa ao tamanho
da empresa
Redução da Carga Tributária
Receita Bruta Anual (R milhões)
Fonte SRF
23

Economia Tributária Federal
  ALÍQUOTA Alíquota Média Simples Alíquota Média LG Parte Federal Ganho relativo à redução federal
Até 60.000,00 4,00 3 2,64 12
De 60.000 a 90.000 4,00 3,33 2,64 20,72
De 90.000,01 a 120.000,00 4,00 3,75 2,64 26,93
De 120.000,01 a 240.000,00 5,47 4,62 3,61 21,86
De 240.000,01 a 360.000,00 6,84 5,53 4,51 18,49
De 360.000,01 a 480.000,00 7,54 5,7 4,98 12,63
De 480.000,01 a 600.000,00 7,60 5,93 5,02 15,39
De 600.000,01 a 720.000,00 8,28 6,07 5,46 10,00
De 720.000,01 a 840.000,00 8,36 6,2 5,52 10,97
De 840.000,01 a 960.000,00 8,45 6,43 5,58 13,22
De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03 6,73 5,96 11,49
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12 6,96 6,02 13,51
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95 7,2 6,57 8,75
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04 7,23 6,63 8,34
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13 7,6 6,68 12,11
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23 7,8 6,75 13,46
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32 7,93 6,81 14,16
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23 8,2 7,41 9,63
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32 8,47 7,47 11,77
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11.42 8,57 7,54 11,98
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51 8,87 7,6 14,29
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61 9,07 7,66 15,55
24
Simplificação da abertura e fechamento.
Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos
na abertura e fechamento de empresas, dos três
níveis, deverão considerar a unicidade do
processo de registro guichê único.
Sistema de informações e orientações integradas e
consolidadas, que permitam pesquisas prévias às
etapas de inscrição, alteração e baixa de
empresas e identificador único CNPJ Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas. Vistorias após
o início de operação do estabelecimento, quando a
atividade, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento alvará
provisório.
25
Compras Governamentais
Fixa limite preferencial para compras de
MPE Estimula a sub-contratação de MPE em
grandes contratos Bens e Serviços Divisíveis
fornecimento parcial para a MPE Inversão na
apresentação de certidões fiscais Empenho
como título de crédito e correção pela
SELIC Preferência para desempate
Lei autorizadora por ente
26
Exportações
Elimina da base de cálculo as receitas
advindas da exportação e da venda para tradings e
comerciais exportadoras.
Associativismo Consórcio Simples
Realização de negócios de compra e venda, de
bens e serviços, para os mercados nacional e
internacional, por meio de consórcio, nos termos
e condições estabelecidos pelo Poder Executivo
Federal.
27
Crédito e capitalização
Estimula linhas de crédito especiais para as
MPE Fortalecimento das microfinanças -
cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso
a fundos públicos (CODEFAT) Portabilidade de
informações bancárias
Inovação Tecnológica
Utilização dos Fundos Tecnológicos Mínimo
de 20 de PD e capacitação tecnológica
destinados à MPE Estímulos às incubadoras
tecnológicas.
28
Arrecadação de tributos Ensaios de impacto
(perdas)
Fonte Ensaios de impacto Lei Geral FGV RJ
2006 Obs negativo retrata ganhos de
arrecadação Conservador 1 milhão de MPE
formalizadas e 20 de aumento na receita
declarada das já existentes Otimista 4
milhões MPE e 50 de aumento na declaração das já
existentes
29
(No Transcript)
30
(No Transcript)
31

Gracias! Bruno Quick Lourenço bruno.quick_at_sebrae.
com.br www.sebrae.com.br