REFORMA DA TRIBUTA

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REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO

• SETEMBRO - 06

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Transmissões Onerosas

• REFORMA TRIBUTÁRIA DO PATRIMÓNIO

3
SISAFACTORES DE EVASÃO

• O ELEVADO VALOR DA TAXA
• 10 SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO
• O INTERESSE COMUM NA EVASÃO
• O ADQUIRENTE EVITA A SISA (10)
• O ALIENANTE EVITA IRS/IRC (Até 40, 30)
• ALTA RENTABILIDADE EVASIVA

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SISAFACTORES DE EVASÃO

• AS DIFICULDADES DE CONTROLO
• FRACA DOCUMENTAÇÃO DOS ACTOS A MONTANTE
• RECURSO FREQUENTE A FACTURAÇÃO FALSA
• INEXISTÊNCIA FREQUENTE DE CONTABILIDADE

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SISAFACTORES DE EVASÃO

• DESACTUALIZAÇÃO E DESEQUILÍBRIO NOS VALORES
  PATRIMONIAIS
• IMÓVEIS NOVOS COM VALORES ACTUALIZADOS
• (60 do Valor de Mercado)
• RESTANTES IMÓVEIS COM VALORES SIMBÓLICOS
• (EFEITOS EVASIVOS DERIVADOS EM IRS/IRC)

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SISAFACTORES DE EVASÃO

• UM MERCADO DE RISCO (CONSTRUÇÃO CIVIL)
• INFORMALIDADE NAS RELAÇÕES ECONÓMICAS
• MARGINALIDADE JURÍDICA DOS AGENTES
• ELEVADOS VOLUMES DE NEGÓCIOS
• DESACTUALIZAÇÃO DO TEXTO LEGISLATIVO

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GRANDES OPÇÕES DA REFORMATRANSMISSÕES ONEROSAS

• IMT
• ALARGAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL
• APROXIMAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO
• TRIBUTAÇÃO DOS NEGÓCIOS INDIRECTOS
• CONFORMAÇÃO COM IRS/IRC
• DIMINUIÇÃO DAS TAXAS
• ACESSO À INFORMAÇÃO BANCARIA
• INFORMATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO

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OPÇÕES DA REFORMAPODERES DOS MUNICÍPIOS

• A FISCALIDADE PASSA A SER
• INSTRUMENTO DE GESTÃO AUTÁRQUICA
• IMT
• ISENÇÕES - Parecer Vinculativo
• REGIÕES ECONOMICAMENTE MAIS DESFAVORECIDAS
• ASSOCIAÇÕES DE CULTURA FÍSICA
• JOVENS AGRICULTORES
• INSTITUIÇÕES CULTURAIS
• PARA REABILITAÇÃO URBANÍSTICA
• DIREITO DE PREFERÊNCIA

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IMT-NOVOS FACTOS SUJEITOS

• Promessa com clausula de cedência de posição
  contratual
• Cessão da posição contratual em contrato de
  promessa
• Outorga de procurações irrevogáveis

10
IMT-NOVOS FACTOS SUJEITOS

• Subestabelecimento de procurações irrevogáveis
• Outras cedências de posição contratual
• Outros ajustes de revenda

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Reforma tributária do Património

• CÓDIGO DO IMT

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IMTINCIDÊNCIA OBJECTIVA

• AQUISIÇÕES ONEROSAS S/ IMÓVEIS
• SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL
• Do Direito de Propriedade
• De Direitos Reais Menores

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IMTINCIDÊNCIA OBJECTIVA

• EQUIPARAÇÃO A TRANSMISSÃO - (ARTº 2º Nº2 )
• Promessa de Aquisição e Alienação logo que
  verificada a Tradição.
• Excepção habitação própria

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IMTINCIDÊNCIA OBJECTIVA

• EQUIPARAÇÃO A TRANSMISSÃO - (ARTº 2º Nº2 )
• Arrendamento com cláusula de transferência dos
  bens para o arrendatário quando todas as rendas
  forem pagas.
• Arrendamentos e Subarrendamentos a Longo Prazo

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IMTINCIDÊNCIA OBJECTIVA

• Quando pela aquisição ou amortização de partes
  sociais ( excluindo soc.anónimas) que possuam
  bens imóveis
• Um dos sócios fique com pelo menos 75 do Capital
  social
• ou
• os sócios se reduzam a dois, sendo marido e
  mulher, casados no regime de comunhão geral ou de
  adquiridos

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IMTINCIDÊNCIA OBJECTIVA

• Promessa de Aquisição e Alienação com Clausula de
  Cedência de Posição Contratual
• Cessão de Posição Contratual
• Outorga de Procuração Irrevogável Sobre Imóveis
  ou Partes Sociais Tributadas
• Substabelecimento de Procuração Irrevogável
• Outras Cedências de Posição ou Ajustes de Revenda

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IMTINCIDÊNCIA OBJECTIVA

• Resolução, Invalidade ou Extinção por Acordo de
  Contratos de Transmissão
• Permutas pela Diferença de Valores
• Excesso da Quota Parte do Herdeiro
• Alienação da Herança ou Quinhão Hereditário
• Venda ou Cessão do Direito Sobre Águas

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IMT INCIDÊNCIA OBJECTIVA

• Entradas de Imóveis para Realização do Capital
  Social
• Adjudicação de Imóveis em Partilha de Sociedades
• Entradas de Imóveis para Sociedades Civis na
  Parte em que Outros Sócios Adquiram Comunhão

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IMT INCIDÊNCIA OBJECTIVA

• Cessões de Partes Sociais ou Quotas de Soc. Civis
  com Imóveis
• Transmissões por Fusão ou Cisão de Sociedades
• Transmissão de Benfeitorias
• Aquisição por Acessão

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IMT INCIDÊNCIA SUBJECTIVA

• Adquirente cujo Valor dos bens imóveis recebidos
  exceda a sua quota parte
• Contraente Originário e o nomeado, se este não
  for identificado ou se o contraente originário
  tiver beneficiado de isenção

• Divisões e Partilhas
• Contratos para Pessoa
• a Nomear

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IMT INCIDÊNCIA SUBJECTIVA

• O que receber os bens de maior valor
• Igual a Compra e Venda

• Troca ou Permuta
• Promessa com Tradição para um Contraente

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IMT INCIDÊNCIA SUBJECTIVA

• Promessa com Clausula de Cessão de Posição
• E Cessão de Posição
• Procuração Irrevogável
• E Substabelecimento

• Primitivo Promitente Adquirente e cada um dos
  Sucessivos Promitentes Adquirentes
• Procurador e Substabelecido

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IMT INCIDÊNCIA SUBJECTIVA

• Outras Cedências de Posição
• ou
• 3º Nomeado

• Contraente Originário, Salvo se a Contraprestação
  for Mero Reembolso do Sinal

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IMTISENÇÕES

• ARTº 6 º
• ARTº 7 º
• ARTº 8 º
• ARTº 9º
• ARTº 10 º
• ARTº 11 º

25
IMTISENÇÕES

• Estado
• Regiões Autónomas
• Autarquias Locais
• Associações e federações de municípios, de
  direito público
• Serviços, estabelecimento, organismos e
  institutos públicos,
• sem carácter empresarial

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IMTISENÇÕES

• Pessoas colectivas de utilidade pública
  administrativa
• Pessoas colectiva de utilidade pública
• IPSS e equiparadas, nas aquisições específicas
  para os seus fins estatutários
• Pessoas colectivas religiosas
• Estados estrangeiros, havendo reciprocidade

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IMTISENÇÕES

• Isenções constantes de acordos
• Prédios de interesse nacional, público e
  municipal
• Prédios em regiões economicamente mais
  desfavorecidas
• Prédios adquiridos por associações de cultura
  física

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IMTISENÇÕES

• Prédios para 1ª instalação de jovens agricultores
• Prédios para fins culturais
• (museus, bibliotecas, escolas, institutos e
  associações de cultura científica, literária,
  artística, de caridade, assistência ou
  beneficência)
• Prédios para reabilitação urbanística

29
IMTISENÇÕES

• Aquisições por empresas de revenda de imóveis
• Condicionada à revenda em 3 anos
• Aquisições em execução de dívidas por bancos e
  sociedades subsidiárias
• Condicionada à alienação em 5 anos
• Aquisição exclusivamente para a Habitação
• Até ao valor de 83.500

30
IMTISENÇÕES

• PARECER VINCULATIVO DOS MUNICÍPIOS.
• Prédio em Regiões Economicamente Mais
  Desfavorecidas.
• Associações de Cultura Física.
• Jovens Agricultores.
• Museus, Bibliotecas, Escolas, Institutos...

31
IMT

• MOMENTO DA OBRIGAÇÃO

• REGRA GERAL
• ARTº 22º

32
IMT - VALOR TRIBUTÁVEL

• REGRA GERAL - ARTº 12º
• O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES
• O VALOR DO ACTO OU CONTRATO
• O VALOR PATRIMONIAL ( avaliação )
• Todos os imóveis são avaliados na primeira
  transmissão segundo as regras do IMI

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IMT-VALOR TRIBUTÁVEL

• PERMUTAS
• DAÇÃO EM PAGAMENTO

• PELA MAIOR DAS SEGUINTES DIFERENÇAS
• A DECLARADA DE VALORES OU A VERIFICADA ENTRE OS
  VPS
• PELO MAIOR DOS SEGUINTES VALORES
• VP ou valor da divida que
• for paga com a dação

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IMT-VALOR TRIBUTÁVEL

• Vendas pelo Estado, Autarquias,
• R. Autónomas arrematação judicial ou
  administrativa

• Valor Declarado

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IMT-VALOR TRIBUTÁVEL

• Promessa com Clausula de Cessão de Posição
• E Cessão de Posição
• Procuração Irrevogável
• Substabelecimento

• A Parte do Preço Paga Pelo Promitente Adquirente
  ou Pelo Cessionário
• Valor Patrimonial ou Preço

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IMTLIQUIDAÇÃO

• Serviços Centrais
• Pedida em qualquer Serviço de Finanças, salvo
  havendo processo de Imposto do Selo
• Antes do acto ou contrato
• Por iniciativa dos sujeitos passivos
• Por iniciativa oficiosa
• Liquidação imediata e informatizada

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IMTPAGAMENTO

• REGRA GERAL ARTº 36º
• Em qualquer Serviço de Finanças, salvo havendo
  processo de Imposto do Selo
• No dia da liquidação ou no dia seguinte

38
IMTPAGAMENTO

• Nos 30 dias seguintes
• À caducidade da isenção.
• À arrematação, venda judicial, administrativa.
• -Contados do auto ou sentença
• Nas liquidações adicionais
• -Contados da notificação

39
IMTPAGAMENTO

• Nos 30 dias seguintes
• No exercício do direito de preferência
• -Contados da data da sentença
• Nas partilhas
• -Contados da data da notificação.

40
IMTVALIDADE DA LIQUIDAÇÃO

• ARTº 22 Nº 4
• Não se realizando dentro de dois anos o acto ou
  facto translativo por que se pagou IMT, fica sem
  efeito a liquidação

41
IMTANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO

• ARTº 44 Nº 1
• Anulação da liquidação de IMT pago por acto que
  não chegou a concretizar-se pode ser pedida a
  todo o tempo, com o limite de um ano após o termo
  do prazo de validade previsto no nº 4 do artº
  22º, em processo de reclamação ou impugnação
  judicial (2 1 3 anos)

42
IMTREEMBOLSOS

• ARTº 47º
• Independentemente da anulação da liquidação, o MF
  pode ordenar o reembolso do imposto pago nos
  últimos 4 anos, quando o considere indevidamente
  cobrado.

43
IMTGarantias e Meios de Defesa

• Caducidade em 8 anos
• Prescrição em 8 anos
• Isenção técnica para liquidações adicionais lt 25
  euros
• Direitos de reclamação e impugnação do CPPT

44
IMTGarantias e Meios de Defesa

• Revisão oficiosa da liquidação
• Pedido de avaliação por valor patrimonial
  excessivo
• Privilégio creditório imobiliário
• Reembolso de imposto indevidamente cobrado

45
IMT CONTROLOObrigações dos Notários

• Verificar o pagamento ou isenção do IMT.
• Comunicar à DGCI todos os actos e contratos
  sujeitos a IMT, incluindo reconhecimentos de
  assinaturas.