RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICA

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RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO
CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES

• 07 de outubro de 2003

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 1. Fundamentação Constitucional
• Art. 21. Compete à União (...)
• "XI - explorar, diretamente ou mediante
  autorização, concessão ou permissão, os serviços
  de telecomunicações, nos termos da lei, que
  disporá sobre a organização dos serviços, a
  criação de um órgão regulador e outros aspectos
  institucionais" (...)
• XII - explorar, diretamente ou mediante
  autorização, concessão ou permissão
• "a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons
  e imagens"

3
Regime Constitucional das Telecomunicações

• 1. Fundamentação Constitucional
• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da
  lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
  permissão, sempre através de licitação, a
  prestação de serviços públicos.
• Parágrafo único. A lei disporá sobre
• I - o regime das empresas concessionárias e
  permissionárias de serviços públicos, o caráter
  especial de seu contrato e de sua prorrogação,
  bem como as condições de caducidade, fiscalização
  e rescisão da concessão ou permissão
• II - os direitos dos usuários
• III - política tarifária
• IV - a obrigação de manter serviço adequado.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• Serviços de telecomunicações são serviços
  públicos, que podem ser prestados por delegação a
  agentes privados
• São sujeitos à regulação por órgão regulador
  autônomo
• Exercício da regulação deve conviver com as
  regras de proteção do consumidor.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• Serviços de telecomunicações são serviços
  públicos, que podem ser prestados por delegação a
  agentes privados
• Art. 1o Compete à União, por intermédio do órgão
  regulador e nos termos das políticas
  estabelecidas pelos Poderes Executivo e
  Legislativo, organizar a exploração dos serviços
  de telecomunicações.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• São sujeitos à regulação por órgão regulador
  autônomo
• Art. 8o Fica criada a Agência Nacional de
  Telecomunicações, entidade integrante da
  Administração Pública Federal indireta, submetida
  a regime autárquico especial e vinculada ao
  Ministério das Comunicações, com a função de
  órgão regulador das telecomunicações, com sede no
  Distrito Federal, podendo estabelecer unidades
  regionais. (...)
• 2o A natureza de autarquia especial conferida à
  Agência é caracterizada por independência
  administrativa, ausência de subordinação
  hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus
  dirigentes e autonomia financeira.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• Exercício da regulação deve conviver com as
  regras de proteção do consumidor.
• Art. 5o Na disciplina das relações econômicas no
  setor de telecomunicações observar-se-ão, em
  especial, os princípios constitucionais da
  soberania nacional, função social da propriedade,
  liberdade de iniciativa, livre concorrência,
  defesa do consumidor, redução das desigualdades
  regionais e sociais, repressão ao abuso do poder
  econômico e continuidade do serviço prestado no
  regime público.

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Aspectos Gerais do CDC

• 2. Fundamentação Constitucional
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
  à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
  termos seguintes (...)
• XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a
  defesa do consumidor e
• Art. 170. A ordem econômica, fundada na
  valorização do trabalho humano e na livre
  iniciativa, tem por fim assegurar a todos
  existência digna, conforme os ditames da justiça
  social, observados os seguintes princípios
• V - defesa do consumidor (...)
• O Art. 5o., XXXII, da CF determina ao Estado
  promover, na forma da lei, a defesa do
  consumidor, ao passo que o Art. 170, V,
  estabelece o princípio da defesa do consumidor,
  entre outros, para a ordem econômica.

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Aspectos Gerais do CDC

• Fundamentação Constitucional (continuação)
• O CDC foi instituído por força do Art. 48 do Ato
  das Disposições Transitórias, que concedia o
  prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional o
  elaborasse.
• CDC como microssistema
• CDC tem natureza de um microssistema jurídico,
  com lógica própria e princípios específicos,
  contendo elementos de conexão com o sistema
  jurídico pátrio (contém normas de direito civil,
  direito comercial, direito administrativo, etc).

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica
• o CDC é lei principiológica, segundo Nelson Nery
  Jr., de maneira tal que todas as leis
  especialmente destinadas a regular determinado
  setor das relações de consumo devem submeter-se
  aos seus preceitos gerais, não se aplicando o
  princípio de que a lei especial derroga a
  geral.(Nelson Nery Júnior et. Al., Da proteção
  contratual - arts. 46 a 54, in Código de Defesa
  do Consumidor comentado pelo autores do
  anteprojeto, 5.ed., Forense Universitária,
  p.432.)

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Não há Lei isolada no sistema jurídico nacional
• A prestação dos serviços públicos é tratada no
  CDC de maneira específica
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• CONSEQUÊNCIA PRÁTICA A observância dos
  dispositivos do CDC, nas relações de prestação de
  serviços públicos se dará de modo específico,
  tendo em conta os limites (i) de fato envolvidos
  nessa prestação e (ii) do regime jurídico de tais
  serviços.

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• "Art. 37. A administração pública direta e
  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  obedecerá aos princípios de legalidade,
  impessoalidade, moralidade, publicidade e
  eficiência e, também, ao seguinte"
• XXI - ressalvados os casos especificados na
  legislação, as obras, serviços, compras e
  alienações serão contratados mediante processo de
  licitação pública que assegure igualdade de
  condições a todos os concorrentes, com cláusulas
  que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
  as condições efetivas da proposta, nos termos da
  lei, o qual somente permitirá as exigências de
  qualificação técnica e econômica indispensáveis à
  garantia do cumprimento das obrigações.

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• "Art. 37. (...)
• " 3º A lei disciplinará as formas de
  participação do usuário na administração pública
  direta e indireta, regulando especialmente
• I - as reclamações relativas à prestação dos
  serviços públicos em geral, asseguradas a
  manutenção de serviços de atendimento ao usuário
  e a avaliação periódica, externa e interna, da
  qualidade dos serviços (...)"

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• "Art. 37. (...)
• 6º - As pessoas jurídicas de direito público e
  as de direito privado prestadoras de serviços
  públicos responderão pelos danos que seus
  agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
  assegurado o direito de regresso contra o
  responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da
  lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
  permissão, sempre através de licitação, a
  prestação de serviços públicos.
• Parágrafo único. A lei disporá sobre
• I - o regime das empresas concessionárias e
  permissionárias de serviços públicos, o caráter
  especial de seu contrato e de sua prorrogação,
  bem como as condições de caducidade, fiscalização
  e rescisão da concessão ou permissão
• II - os direitos dos usuários
• III - política tarifária
• IV - a obrigação de manter serviço adequado.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.2. Estrutura do CDC
• Parte Geral Art. 1o ao Art. 7o. (Disposições
  Gerais, Política Nacional das Relações de Consumo
  e Direitos Básicos do Consumidor)
• Parte Especial Art. 8o. ao Art. 119 (Qualidade
  dos Produtos e Serviços, Desconsideração da
  Personalidade Jurídica, Práticas Comerciais,
  Proteção contratual, Sanções Administrativas,
  Infrações Penais e Defesa do Consumidor em Juízo).

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.3. Definição de Relação de Consumo
• A relação de consumo não é definida pelo CDC, mas
  se a constrói pela interpretação dos arts. 2o. e
  3o. do referido Código.
• Relação Jurídica de Consumo aquela que envolve,
  como sujeito ativo, o fornecedor, como sujeito
  passivo, o consumidor como objeto, os produtos
  ou serviços e como finalidade, a aquisição
  destes pelo consumidor, último destinatário.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.3. Definição Relação de consumo (continuação)
• A relação jurídica de consumo, compreende o
  ciclo de produção e distribuição de produtos ou
  serviços, NÃO se limitando à existência de
  vínculo obrigacional entre as partes, de sorte
  que o último integrante da cadeia de fornecimento
  - o destinatário final do produto ou serviço -
  pode responsabilizar o primeiro elemento, sem que
  haja entre eles uma relação contratual própria.

19
Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR
• O CDC apresenta quatro definições distintas para
  o conceito de consumidor
• a) Conceito padrão (Art. 2o., caput, CDC) -
  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
  adquire ou utiliza produto ou serviço como
  destinatário final.

20
Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR (continuação)
• b) Conceito por equiparação - (Art. 2o. único
  Art. 17 e Art. 29)
• (i) Art. 2o., parágrafo único, CDC
  (coletividade)
• Neste caso, consumidor é a coletividade de
  pessoas jurídicas do consumo não é somente o
  adquirente, mas também o usuário do produto ou
  serviço, não sendo pressuposto, para sua
  caracterização, a existência de um vínculo
  contratual com o fornecedor.

21
Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR (continuação)
• (ii) Art. 17, CDC (vítimas do evento) - são
  todos aqueles que embora não tivessem adquirido e
  utilizado produto ou serviço como destinatários
  finais (Art. 2o. caput) experimentaram danos,
  patrimoniais ou extrapatrimoniais, direta ou
  indiretamente ligados a um acidente de consumo,
  causados por defeito de fabricação ou de
  prestação de serviço ou por informações
  insuficientes ou inadequados sobre utilização,
  fruição e os riscos de um produto ou serviço.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR (continuação)
• (iii) Art. 29, CDC equiparam-se aos
  consumidores todas as pessoas determináveis ou
  não expostas às práticas ne1e previstas.
• A exposição das pessoas, determináveis ou não, à
  oferta, à publicidade, às práticas abusivas, à
  cobrança de dívidas e aos cadastros de
  consumidores (práticas comerciais), faz com que
  sejam consideradas consumidoras para efeito da
  proteção conferidas pela Lei n. 8.078/90,
  independentemente do fato de integrarem a relação
  jurídica de consumo como destinatárias finais de
  produtos ou serviços (Art. 2o. , caput, do CDC).

23
Aspectos Gerais do CDC

• 1.5. DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR
• O Art. 3o. define fornecedor como toda a pessoa
  física ou jurídica , pública ou privada, nacional
  ou estrangeira, bem como os entes
  despersonalizados, que desenvolvem atividades de
  produção, montagem, criação, transformação,
  importação, exportação, distribuição ou
  comercialização de bens ou produtos.

24
Aspectos Gerais do CDC

• 1.5. DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR (continuação)
• Há uma divergência na doutrina para aceitar a
  pessoa jurídica como consumidora
• Há uma tese na doutrina, segundo a qual a pessoa
  jurídica só seria consumidora quando não
  adquirisse o produto ou serviço para insumo ou
  para revender.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.6. DEFINIÇÃO DE PRODUTO E SERVIÇO (Art. 3o.CDC)
• Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel,
  material ou imaterial.
• Serviço - é qualquer atividade fornecida no
  mercado de consumo mediante remuneração,
  inclusive as de natureza bancária, financeira, de
  crédito e securitária, salvo as decorrentes das
  relações de caráter trabalhista.

26
Aspectos Gerais do CDC

• 1.7. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• serviço de telecomunicação é o conjunto de
  atividades que possibilita a oferta, a
  transmissão, emissão ou recepção por fio,
  radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer
  outro processo eletromagnético de símbolos,
  caracteres, sinais escritos, sons ou informações
  de qualquer natureza (Regulamento dos Serviços de
  Telecomunicações Art. 2o.).

27
Princípios Gerais do CDC

• Princípio da Boa-fé Objetiva - cláusula geral da
  boa-fé decorre da lei estando ela escrita ou não
  deve rezar em qualquer contrato de consumo (Art.
  4o. III, CDC).
• O CDC exige a boa-fé dos contratantes, porque vê
  o contrato não como síntese de interesses
  contrapostos, mas como instrumento de cooperação
  entre as partes, que se devem comportar com
  lealdade. O CDC exige a boa-fé como cláusula
  geral -- assim reputada existente em todo
  contrato de consumo -- que o Art. 51, IV,
  estabelece serem nulas as cláusula incompatíveis
  com ela.
• Aliás, a CF é a grande fonte inspiradora, porque
  em seu Art. 3o., I, dispõe ser objetivo
  fundamental da CF da República, entre outros, a
  construção de uma sociedade solidária. É preciso
  evitar a sociedade da suspicácia (cf. Diogo de
  Figueiredo).

28
Princípios Gerais do CDC

• Princípio da Vinculação da Oferta - previsto no
  Art. 30 do CDC. Toda informação vincula o
  contrato.
• Na relação de consumo a oferta inadimplida obriga
  a cumprir o contrato. A primeira alternativa no
  caso de não cumprimento da oferta é a execução
  especifica nos termos do que foi veiculado na
  oferta.
• Assim, a oferta vincula o contrato.
• Art. 30 CDC - Toda informação ou publicidade,
  suficientemente precisa, veiculada por qualquer
  forma ou meio de comunicação com relação a
  produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
  obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela
  se utilizar e integra o contrato que vier a ser
  celebrado.

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Princípios Gerais do CDC

• Princípio da Vulnerabilidade pressupõe-se a
  vulnerabilidade do consumidor, partindo do
  princípio de que ele por ser a parte econômica,
  jurídica e tecnicamente mais fraca, nas relação
  de consumo, encontra-se, normalmente, em posição
  de inferioridade, na administração de seus
  interesses com o fornecedor. A Lei n. 8.078/90,
  parte do pressuposto de que, ao estabelecer uma
  série de direitos e vantagens para o consumidor,
  tenta igualar a sua posição jurídica na relação
  contratual.

30
Princípios Gerais do CDC

• Princípio do Equilíbrio Contratual Absoluto De
  acordo com esse princípio, o contrato não pode
  estabelecer prerrogativas ao fornecedor, sem
  fixar iguais vantagens ao consumidor. Decorre que
  uma parte, na relação jurídica de consumo, não
  pode obter vantagem manifestamente excessiva em
  detrimento da outra, sendo sancionada de nulidade
  a cláusula que, em desfavor do consumidor,
  estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que o
  coloquem em desvantagem exagerada (Art. 51, IV,
  CDC).

31
Princípios Gerais do CDC

• Princípio da Responsabilidade Objetiva nas
  relações de consumo a regra é a da
  responsabilidade responsabilidade objetiva dos
  fornecedores pelos danos morais e patrimoniais
  causados aos consumidores, o que significa que
  aqueles respondem pelo risco da colocação do
  produto ou do serviço no mercado de consumo
  (risco da atividade), independentemente de culpa.
• A exceção existente está expressamente prevista
  no Art. 14, parágrafo 4o., relativo à
  responsabilidade pessoal dos profissionais
  liberais.

32
Direitos básicos do consumidor

• I. a proteção da vida, saúde e segurança contra
  os riscos provocados por práticas no fornecimento
  de produtos e serviços considerados perigosos ou
  nocivos
• Este direito básico encontra-se tutelado em
  vários artigos do código,não só no que diz
  respeito à responsabilidade objetiva,
  estabelecida para a reparação dos danos (arts. 12
  e 14), mas também no que se refere às
  responsabilidades administrativas (Art. 56) e
  penal (Art. 63 a 65).
• É direito fundamental dos consumidores a proteção
  contra riscos criados pela introdução de produtos
  e serviços, perigosos ou nocivos, no mercado de
  consumo.

33
Direitos básicos do consumidor

• II. a educação e divulgação sobre o consumo
  adequado dos produtos e serviços, asseguradas a
  liberdade de escolha e a igualdade nas
  contratações
• Em telecomunicações, esse princípio propõe um
  dilema
• Tratar o consumidor como silvícola e substituir -
  se a ele, nas escolhas?
• Padronizar e harmonizar as ofertas, para torná -
  las comparáveis?

34
Direitos básicos do consumidor

• A escolha livre e consciente, não baseada no
  impulso grosseiramente estimulado pela oferta e
  pela publicidade, pressupõe, sobretudo, o
  conhecimento sobre o produto ou serviço, que
  decorre da educação e da divulgação acerca do
  consumo adequado (Art. 6º, II, 1ª parte, do CDC).
• É assegurado ao consumidor a igualdade com os
  demais, em condições iguais e circunstâncias
  semelhantes, na aquisição de produtos ou serviços
  apresentados e disponíveis no mercado de consumo.
  Trata-se de norma decorrente do princípio da
  isonomia, positivado no caput do Art. 5o. da
  CF.

35
Direitos básicos do consumidor

• O Art. 35 CDC assegura ao consumidor a igualdade
  nas contratações, dispondo que se o fornecedor
  recusar o cumprimento à oferta, à apresentação ou
  à publicidade, poderá aquele exigir o cumprimento
  forçado da obrigação.
• Na esfera do direito penal, o Art. 7o, I, da Lei
  n. 8.137/90 define como crime favorecer ou
  preferir, sem justa causa, comprador ou freguês,
  ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por
  intermédio de distribuidores e revendedores.
• Na LGT, o usuário de serviços de telecomunicações
  tem direito de não ser discriminado quanto às
  condições de acesso e fruição do serviço (Art. 3o
  , III).

36
Direitos básicos do consumidor

• Com a concentração de empresas, a formação de
  monopólios, oligopólios, a prática de cartéis e a
  dominação dos mercados a intervenção do Estado,
  na atividade econômica, passou a ter um papel
  fundamental para o consumidor, de modo a
  assegurar-lhe uma liberdade relativa de escolha.
  É por isso que a Constituição da República, em
  seu Art. 173, parágrafo 4º, determina à lei
  reprimir o abuso do poder econômico que vise à
  dominação dos mercados, à eliminação da
  concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

37
Direitos básicos do consumidor

• Relatora JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER
• Ementa ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES.
  TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO PRÉ-PAGO. PRAZO DE
  VALIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELOS USUÁRIOS.
• 1. Ao contrário do serviço pós-pago da telefonia
  móvel, o serviço pré-pago remunera-se apenas
  pelos créditos adquiridos pelos usuários. A
  ausência de prazo de validade para a utilização
  dos créditos adquiridos poderia significar a
  utilização do serviço, ainda que parcial, de
  forma graciosa.
• 2. Possibilidade de escolha, pelos usuários dos
  serviços de telefonia celular, dos diversos
  planos de cobrança oferecidos pelas operadoras,
  havendo ampla liberdade para o consumidor aderir
  ao plano mais adequado às suas peculiares
  necessidades.
• 3. Agravo de instrumento provido.
• AG - Agravo de Instrumento - 139144 RS Proc.
  200304010124963 TERCEIRA TURMA DJU
  DATA09/07/2003 PÁGINA 408 DJU DATA09/07/2003

38
Direitos básicos do consumidor

• III. A informação adequada e clara sobre os
  diferentes produtos e serviços, com especificação
  correta de quantidade, características,
  composição, qualidade e preço, bem como sobre os
  riscos que apresentem.
• O direito à informação adequada e clara resulta
  do Princípio da Transparência (caput do Art. 4º
  do CDC) correspondendo ao direito o dever dos
  fornecedores de informar, de modo inteligível e
  apropriado, os consumidores sobre os diferentes
  produtos e serviços, com a especificação correta
  de quantidade, características, composição,
  qualidade e preço, bem como sobre os riscos que
  apresentam.
• - Art. 66 CDC criminaliza a afirmação falsa ou
  enganosa, a omissão de informação relevante sobre
  a natureza, característica, qualidade,
  quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
  preço ou garantia de produtos ou serviços.

39
Direitos básicos do consumidor

• Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE
  TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA
  LEGISLATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
• - A Lei Estadual nº 11.699/2001-SC, ao determinar
  a discriminação por impulsos das ligações locais
  nas faturas telefônicas, vem no sentido de
  tutelar a relação de consumo entre prestadora e
  beneficiários do serviço de TELEFONIA. A intenção
  primária não é estabelecer parâmetros técnicos
  para o serviço de TELEFONIA, mas dar seguimento
  ao preceito imposto pelo art. 6º, III, do Código
  de Defesa do Consumidor, qual seja (São direitos
  básicos do consumidor) a informação adequada e
  clara sobre os diferentes produtos e serviços,
  com especificação correta de quantidade,
  características, composição, qualidade e preço,
  bem como os riscos que se apresentem.
• - Cabe analisar, portanto, a possibilidade de o
  Estado legislar sobre relação de consumo. Ora,
  nesse ponto a Carta Magna é hialina em seu art.
  24, VIII, ao estatuir que cabe à União, aos
  Estados e aos Municípios legislar de forma
  concorrente sobre responsabilidade por dano ao
  consumidor. (...)
• TRF QUARTA REGIÃO, MANDADO DE SEGURANÇA - 4667
  SC, Processo 2001.04.01.014006-6, QUARTA TURMA,
  pg 534 DJU 04/12/2002, Relator JUIZ EDGARD A
  LIPPMANN JUNIOR

40
Direitos básicos do consumidor

• Ementa PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PUBLICIDADE.
  INOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
• 1. Constituindo a publicidade princípio
  expressamente previsto no Código de Defesa do
  Consumidor, e havendo pedido na inicial no
  sentido de que foi divulgada a liminar postulada,
  não há se falar em inovação na decisão que
  determina a respectiva divulgação em jornais e
  rádios.
• 2. Desnecessário o envio de carta/folder para a
  publicidade pretendida, uma vez que a divulgação
  jornalística é suficiente aos fins almejados.
• 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
• TRF QUARTA REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
  115437/ RS, Processo 200204010405601, TERCEIRA
  TURMA, PG. 417 DJU 28/05/2003, Relatora JUIZA
  MARGA INGE BARTH TESSLER

41
Direitos básicos do consumidor

• IV. a proteção contra a publicidade enganosa e
  abusiva, métodos comerciais coercitivos ou
  desleais, bem como contra práticas e cláusulas
  abusivas ou impostas no fornecimento de produtos
  e serviços
• O consumidor tem direito de estar protegido da
  publicidade enganosa e abusiva (definidas nos
  pelos parágrafos 1o e 2o do Art. 37 do CDC. O
  Estado, por sua vez e por meio do devido processo
  legal, pode impor a sanção de contrapropaganda ao
  fornecedor que incorrer na prática de publicidade
  enganosa ou abusiva, sempre às expensas do
  infrator (Art. 60), ou apurar a responsabilidade
  penal daquele que faz ou promove publicidade que
  sabe ou deveria saber enganosa (Art. 67) .

42
Direitos básicos do consumidor

• V. a modificação das cláusulas contratuais que
  estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
  revisão em razão de fatos supervenientes que as
  tornem excessivamente onerosas
• É direito básico do consumidor a proteção
  contra cláusulas impostas pelo fornecedores, com
  base no poder econômico, resultantes do exercício
  irregular do direito de contratar. Não é à toa
  que o CDC estabeleceu a nulidade das cláusulas
  abusivas no rol exemplificativo do Art. 51 do CDC.

43
Direitos básicos do consumidor

• ANÁLISE NÚMERO 179/2003-GCTC, DATA 11/08/2003,
  trata de Recurso Administrativo, com Pedido de
  Efeito Suspensivo, interposto pela GLOBO
  COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão
  do Superintendente de Serviços de Comunicação de
  Massa (SCM), exarada no Despacho n.º 04/2003-SCM
• Entretanto, entendo que a não apreciação do
  mérito da peça recursal não impede a abordagem de
  aspecto importante trazido na decisão proferida
  no Despacho n.º 04/2003-SCM, qual seja a
  preservação dos direitos dos assinantes que
  aderiram ao serviço prestado pela Permissionária
  antes de a Empresa substituir o código de acesso
  08002, gratuito para o assinante, pelo 0300,
  oneroso.
• Não há coerência na imposição da medida ao
  assinante que dispunha da gratuidade do 0800. A
  opção, unilateral, da Permissionária requer, no
  mínimo e obrigatoriamente, a anuência do
  assinante que com ela celebrou contrato de
  adesão. (...)

44
Direitos básicos do consumidor

• A medida fere frontalmente às determinações da
  Lei Geral de Telecomunicações, à qual a
  Recorrente se subordina como prestadora de
  serviços de telecomunicações, e o Código de
  Defesa do Consumidor, instrumentos exaustivamente
  analisados no Informe que fundamentou a decisão
  do SCM.
• Ressalto, ainda, da decisão referida, que, embora
  diversas opções estivessem à disposição do
  assinante que se utilizava do 0800 (compra de
  pacotes, troca de produtos, consulta de saldo,
  dentre outras) -, o SCM, adotando essencialmente
  bom senso, preservou, acertadamente, o acesso
  para reclamações referentes à prestação do
  Serviço, por considerar que as falhas,
  interrupções, problemas na recepção de sinais ou
  quaisquer outros defeitos operacionais, que
  interferem diretamente na obrigatória qualidade
  do serviço prestado, são de exclusiva
  responsabilidade do prestador.
• ANÁLISE NÚMERO 179/2003-GCTC, DATA 11/08/2003,
  trata de Recurso Administrativo, com Pedido de
  Efeito Suspensivo, interposto pela GLOBO
  COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão
  do Superintendente de Serviços de Comunicação de
  Massa (SCM), exarada no Despacho n.º 04/2003-SCM

45
Direitos básicos do consumidor

• Acontece que os contratos de consumo devem
  basear-se na boa-fé e no equilíbrio das relações
  entre fornecedores e consumidores (Art. 4º III,
  do CDC), sendo vedado, expressamente, ao primeiro
  exigir do segundo vantagem manifestamente
  excessiva (Art. 39, V, do CDC), além de serem
  cominadas de nulas as cláusulas que estabeleçam
  obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o
  consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam
  incompatíveis com a boa-fé e eqüidade (Art. 51,
  IV, do CDC).

46
Direitos básicos do consumidor

• Alguns poderiam entender que contrapor-se-iam o
  direito à modificação e à revisão de cláusulas
  contratuais os princípios da segurança jurídica,
  constante do Art. 5º, XXXVI, da CF, e da
  intangibilidade do conteúdo do contrato (pacta
  sunt servanda). Contudo a própria CF estabelece a
  proteção do consumidor como princípio (arts. 5º,
  XXXII e Art. 170, V).

47
Direitos básicos do consumidor

• Secretaria de Direito Econômico tem aprovado
  listas exemplificativas de cláusulas nulas, por
  meio de
• Portaria MJ/SDE n 3, de 15 de março de 2001
• PORTARIA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
• PORTARIA Nº 7, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

48
Direitos básicos do consumidor

• VI - a efetiva prevenção e reparação de danos
  patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
  difusos
• Princípio da Responsabilidade Objetiva
• Princípio da plena reparação dos danos
• É direito básico do consumidor a efetiva
  prevenção e reparação de danos materiais e dos
  danos morais, nos temos do Art. 6º, VI, do CDC
  que se coaduna com a garantia individual prevista
  na Constituição da República (Art. 5º, V e X).

49
Direitos básicos do consumidor

• A indenização por dano moral pode ser requerida
  nos casos de repasse de informação depreciativa,
  referente a ato praticado pelo consumidor no
  exercício de seus direitos (Art. 39, VII, do
  CDC), de sua exposição a ridículo ou de usa
  submissão a qualquer tipo de constrangimento ou
  ameaça, na cobrança de débito (Art. 42, caput,
  CDC).
• É admitida a cumulação com os danos materiais.

50
Direitos básicos do consumidor

• Pode ser requerida, outrossim, na hipótese em
  quem por força do inadimplemento contratual,
  absoluto ou relativo, ou de ato ilícito o
  fornecedor do produto ou serviço, por ato seu,
  comissivo ou omissivo, venha a causar ao
  consumidor
• constrangimentos,
• vexames,
• abalo emocional,
• prejuízo moral,
• danos aos aspectos de sua personalidade.
• Constrangimentos e vexames, se é que são
  indenizáveis, devem observar rigor maior na
  fixação do valor indenizatório

51
Direitos básicos do consumidor

• O montante da indenização pleiteada deve ter
  sempre dupla função compensatória para a vítima
  e punitiva para o ofensor, para tanto, há que se
  obedecer, na fixação do quantum debeatur, a
  determinados critérios de razoabilidade elencados
  pela doutrina (para o dano moral individual),
  como por exemplo, a gravidade da lesão, a
  situação econômica do agente e as circunstâncias
  do fato.

52
Direitos básicos do consumidor

• Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA.
  FALHA NA ENTREGA DA CONTA NO ENDEREÇO CONTRATADO.
  SERVIÇO DEFICIENTE. PROTESTO. INSCRIÇÃO NOS
  CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE
  CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO
  DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO
  PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
  FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.
• I - De um lado, a prestadora do serviço de
  telefonia tem o dever de zelar, até porque maior
  interessada na relação, pela entrega da fatura no
  endereço indicado pelo cliente. Sem ela, não pode
  o consumidor conferir a prestação do serviço para
  fins de efetuar o pagamento. De outro, o
  assinante deve entrar em contato com a prestadora
  de serviços, informando-a do não recebimento da
  fatura na data aprazada. (...)

53
Direitos básicos do consumidor

• (...)
• II - De qualquer forma, o protesto, e a
  conseqüente inclusão da assinante nos cadastros
  de inadimplentes, se originou da negligência da
  prestadora no envio correto da fatura, inclusive
  em não diligenciar na localização da devedora,
  cujo endereço poderia ser obtido até mesmo por
  telefone, atraindo a incidência do art. 14 do
  Código de Defesa do Consumidor.
• III - Considerando as circunstâncias da causa,
  notadamente o fato de que a autora também
  concorreu, em parte, para o ocorrido, e que não
  se deve deferir a indenização por dano moral por
  qualquer contrariedade, restou fixada a
  indenização em valor moderado.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 327420/DF,
  Proc. 200100650174, QUARTA TURMA, DJ de
  04/02/2002 pg. 389 Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
  TEIXEIRA

54
Direitos básicos do consumidor

• VII - o acesso aos órgãos judiciários e
  administrativos, com vistas à prevenção ou
  reparação de danos patrimoniais e morais,
  individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
  proteção jurídica, administrativa e técnica aos
  necessitados
• O Regulamento da Anatel (Dec. nº 2338/1997)
  reparte as competências entre o Sistema
  Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Anatel
• Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a
  do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
  organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março
  de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa
  do consumidor dos serviços de telecomunicações,
  observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de
  setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997.
• Parágrafo único. A competência da Agência
  prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos
  destinados à defesa dos interesses e direitos do
  consumidor, que atuarão de modo supletivo,
  cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das
  sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI
  da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

55
Direitos básicos do consumidor

• O Regulamento da Anatel (Dec. nº 2338/1997)
  reparte as competências entre o Sistema
  Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Anatel
• Anatel
• Art. 56. As infrações das normas de defesa do
  consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
  seguintes sanções administrativas, sem prejuízo
  das de natureza civil, penal e das definidas em
  normas específicas
• (...)
• VI - suspensão de fornecimento de produtos ou
  serviço
• VII - suspensão temporária de atividade
• IX - cassação de licença do estabelecimento ou de
  atividade
• X - interdição, total ou parcial, de
  estabelecimento, de obra ou de atividade
• XI - intervenção administrativa (...)

56
Direitos básicos do consumidor

• O Regulamento da Anatel (Dec. nº 2338/1997)
  reparte as competências entre o Sistema
  Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Anatel
• Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor
• Art. 56. As infrações das normas de defesa do
  consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
  seguintes sanções administrativas, sem prejuízo
  das de natureza civil, penal e das definidas em
  normas específicas
• I - multa
• II - apreensão do produto
• III - inutilização do produto
• IV - cassação do registro do produto junto ao
  órgão competente
• V - proibição de fabricação do produto (...)
• VIII - revogação de concessão ou permissão de
  uso (...)
• XII - imposição de contrapropaganda.

57
Direitos básicos do consumidor

• VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,
  inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
  favor, no processo civil, quando, a critério do
  Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
  hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
  experiência
• A inversão do ônus da prova pode acontecer em
  favor do consumidor, quando for verossímil sua
  alegação ou quando for hipossuficiente, segundo
  as regras ordinárias de experiência.
• A verossimilhança da alegação é o argumento que
  têm aparência de verdadeiro, è a probabilidade
  das razões do consumidor.

58
Direitos básicos do consumidor

• A hipossuficiência, por sua vez, está associada à
  vulnerabilidade econômica do consumidor,
  presumivelmente mais fraco, em desvantagem na
  discussão de seus interesses e direitos.
• O critério, para a verificação da
  hipossuficiência e da verossimilhança, é
  judicial, isto é, somente o juiz é quem deve
  dizer se o consumidor é hipossuficiente ou se
  suas alegações são verossímeis, segundo as regras
  ordinárias da experiência.

59
Direitos básicos do consumidor

• Da inversão do ônus da prova
• O reconhecimento da situação de desigualdade
  entre consumidor e fornecedor fez com que o
  Código atribuísse ao juiz da causa o poder de
  transferir para o fornecedor a obrigação de
  provar que não lesou o consumidor. Isso porque se
  sabe que o fornecedor é quem tem o domínio do
  conhecimento tecnológico a respeito do produto ou
  serviço. O CDC introduz esta regra para compensar
  a vulnerabilidade do consumidor que, quase
  sempre, inibido perante as exigências que lhe são
  colocadas quando pretende buscar a Justiça.

60
Direitos básicos do consumidor

• Da inversão do ônus da prova
• Quanto ao momento da inversão do ônus da prova, o
  fornecedor, desde o início do processo, deve
  estar preparado para demonstrar a ausência de
  culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ou
  que ela é exclusiva do consumidor ou de terceiro,
  no caso de responsabilidade objetiva.

61
Documento Eletrônico e Prova

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 376 - As cartas, bem como os registros
  domésticos, provam contra quem os escreveu
  quando
• I - enunciam o recebimento de um crédito
• II - contêm anotação, que visa a suprir a falta
  de título em favor de quem é apontado como
  credor
• III - expressam conhecimento de fatos para os
  quais não se exija determinada prova.

• registros eletrônicos facultativos ou
  obrigatórios provam contra quem os produziu

62
Documento Eletrônico e Prova

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 377 - A nota escrita pelo credor em qualquer
  parte de documento representativo de obrigação,
  ainda que não assinada, faz prova em benefício do
  devedor.
• Parágrafo único - Aplica-se esta regra tanto para
  o documento, que o credor conservar em seu poder,
  como para aquele que se achar em poder do devedor.

• registro eletrônico, pelo credor, do pagamento
  faz prova a favor do devedor

63
Documento Eletrônico e Prova

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 378 - Os livros comerciais provam contra o
  seu autor. É lícito ao comerciante, todavia,
  demonstrar, por todos os meios permitidos em
  direito, que os lançamentos não correspondem à
  verdade dos fatos.

• registros eletrônicos facultativos ou
  obrigatórios provam contra quem os produziu
• comerciante pode opor a verdade dos fatos

64
Documento Eletrônico e Prova

• registros eletrônicos obrigatórios regulares
  provam a favor de seu autor

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 379 - Os livros comerciais, que preencham os
  requisitos exigidos por lei, provam também a
  favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

65
Documento Eletrônico e Prova

• registro eletrônico de pagamento faz prova a
  favor do devedor

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 380 - A escrituração contábil é indivisível
  se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns
  são favoráveis ao interesse de seu autor e outros
  Ihe são contrários, ambos serão considerados em
  conjunto como unidade.

66
Documento Eletrônico e Prova

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 381 - O juiz pode ordenar, a requerimento da
  parte, a exibição integral dos livros comerciais
  e dos documentos do arquivo
• I - na liquidação de sociedade
• II - na sucessão por morte de sócio
• III - quando e como determinar a lei.
• Art. 382 - O juiz pode, de ofício, ordenar à
  parte a exibição parcial dos livros e documentos,
  extraindo-se deles a suma que interessar ao
  litígio, bem como reproduções autenticadas.

• A exibição (ou mesmo apreensão cautelar) de
  arquivos e registros eletrônicos é plenamente
  possível

67
Documento Eletrônico e Prova

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 383 - Qualquer reprodução mecânica, como a
  fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de
  outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas
  representadas, se aquele contra quem foi
  produzida Ihe admitir a conformidade.
• Parágrafo único - Impugnada a autenticidade da
  reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização
  de exame pericial.
• Art. 384 - As reproduções fotográficas ou obtidas
  por outros processos de repetição, dos documentos
  particulares, valem como certidões, sempre que o
  escrivão portar por fé a sua conformidade com o
  original.

• Já em 1973, o CPC concebia como prova DOCUMENTAL
  a apreensão química, elétrica e / ou eletrônica
  de fatos juridicamente relevantes
• A Ata Notarial pode corresponder à captação
  eletrônica de um determinado evento
• Os Notários (e seus Corregedores) precisam
  caminhar para aparelhar - se técnica e
  juridicamente para produzir documentos
  eletrônicos formais (com valor de documento
  público)

68
Direitos básicos do consumidor

• Da inversão do ônus da prova (continuação)
• Sucede que inexiste no CDC norma dispondo que a
  inversão depende de um despacho ou de uma decisão
  interlocutória, o que reforça a tese de que a
  inversão, em vez de ser um ato constitutivo de um
  ônus processual, na verdade, resulta do trabalho
  intelectual do juiz, ao proferir a sentença,
  avaliando os fatos alegados e sopesando as provas
  produzidas pela partes. Isso porque o autor
  sempre tem o dever de provar o fato constitutivo
  de seu direito, enquanto o ré, a tarefa de
  demonstrar o evento impeditivo, modificativo ou
  extintivo do direito do autor (Art. 333, I, CPC).

69
Direitos básicos do consumidor

• Da inversão do ônus da prova (continuação)
• Jurisprudência
• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Prestação de Serviços
  - Disque 900 - Consumidor que não tem condições
  de demonstrar que não utilizou os serviços -
  Necessidade da inversão do ônus da prova para que
  a companhia telefònica comprove a efetiva
  realização das ligações - Inteligência do Art.
  6o., VIII, da Lei n. 8.078/90 (RT 758/245, 1io.
  TACivSP, 11a. Câm., Ap. 772.447-6, Rel. Juiz Maia
  da Cunha, j. em 25.05.1998, v.u.).

70
Direitos básicos do consumidor

• Da inversão do ônus da prova (continuação)
• Jurisprudência
• Ementa - CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE
  LIGAÇÕES PARA "TELE-SEXO". OFERECIMENTO DE
  SERVIÇO OU PRODUTO ESTRANHO AO CONTRATO DE
  TELEFONIA SEM ANUÊNCIA DO USUÁRIO. INVALIDADE.
  ÔNUS DA PROVA POSITIVA DO FATO ATRIBUÍVEL À
  EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO DA TITULAR DA
  LINHA TELEFÔNICA NO CADIN. DANOS MORAIS. CÓDIGO
  DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII E 31,
  III.
• I. O "produto" ou "serviço" não inerente ao
  contrato de prestação de telefonia ou que não
  seja de utilidade pública, quando posto à
  disposição do usuário pela concessionária caso
  do "tele-sexo" carece de prévia autorização,
  inscrição ou credenciamento do titular da linha,
  em respeito à restrição prevista no art. 31, III,
  do CDC. (...)

71
Direitos básicos do consumidor

• Da inversão do ônus da prova (continuação)
• Jurisprudência
• (...)
• II. Sustentado pela autora não ter dado a
  aludida anuência, cabe à companhia telefônica o
  ônus de provar o fato positivo em contrário, nos
  termos do art. 6º, VIII, da mesma Lei n.
  8.078/90, o que inocorreu.
• III. Destarte, se afigura indevida a cobrança de
  ligações nacionais ou internacionais a tal
  título, e, de igual modo, ilícita a inscrição da
  titular da linha como devedora em cadastro
  negativo de crédito, gerando, em contrapartida, o
  dever de indenizá-la pelos danos morais causados,
  que hão de ser fixados com moderação, sob pena de
  causar enriquecimento sem causa.
• IV. Recurso especial conhecido e provido em
  parte.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 265121/ RJ,
  Proc. 200000640271, QUARTA TURMA, DJ de
  17/06/2002, pg. 267, Relator ALDIR PASSARINHO
  JUNIOR

72
PARTES LITIGANTES

• WWT/ONE WORLD (Autoras) Integrantes de um grupo
  internacional de prestação de serviços de
  informações (horóscopo, estágios, cursos
  profissionais, conversas íntimas etc) comunicação
  e telecomunicações
• EMBRATEL (Ré) Completa as ligações
  internacionais (para Guiné-Bissau, São Tomé e
  Príncipe e Moldávia) feitas pelos usuários para
  terem acesso aos serviços prestados pela autoras

73
UM CASO CONCRETO COM RAMIFICAÇÕES IMPORTANTES

• O PROBLEMA
• As chamadas telefônicas, que sempre foram
  completadas diretamente, passaram a ser
  interceptadas pela EMBRATEL por meio de uma
  telefonista
• Os consumidores usuários foram obrigados a se
  identificar, mediante resposta a longo
  questionário para, somente após, ter a ligação
  completada

74
BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES

• NA VISÃO DAS AUTORAS
• Compromete a sua prestação de serviços, já que
  as autoras se equiparam ao conceito e, portanto,
  aos direitos dos consumidores (art. 29 CDC)
• Afronta o direito de comunicação dos usuários
  (art. 5º, IX, da CF/88)
• Viola o direitos dos usuários, já que a
  EMBRATEL ofertava ligações diretas e, na prática,
  transformou-as em manuais (art. 30 CDC)

75
BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES

• Afronta o Contrato de Concessão firmado com a
  União que prevê que as alterações nas condições
  de prestação de serviços somente poderão ocorrer
  por determinação e aprovação da Anatel
• Representa claro descumprimento do dever de
  CONTINUIDADE, essencial aos serviços públicos de
  telefonia (art. 22 do CDC)
• Restringe o sagrado e constitucional direito à
  informação (art. 5º, XIV, da CF/88)

76
BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES

• Representa prática comercial abusiva por parte
  da EMBRATEL (art. 39, II, do CDC), que se
  aproveita de sua posição dominante no mercado
• Discrimina os usuários dos serviços prestados
  pelas autoras
• Afronta o direito à intimidade e privacidade,
  já que o usuário, para ter sua ligação
  completada, é obrigado a identificar-se (art. 5º,
  X, da CF/88)

77
BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES

• NA VISÃO DA RÉ
• É necessário pelo fato dos consumidores
  usuários desconhecerem que fazem uma chamada
  internacional
• Identifica a finalidade da ligação, por meio da
  telefonista, beneficiando a ré e protegendo os
  próprios consumidores

78
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

• As autoras estariam atuando em nome dos
  consumidores, não tendo legitimação
  extraordinária para tanto (art. 82 CDC)
• As autoras não se equiparam aos consumidores
  dos serviços prestados pela EMBRATEL

79
BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES

• VISÃO DO MP E DO PROCON
• Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com
  a EMBRATEL visando
• preservar os interesses dos menores de idade -
  somente ligações autorizadas podem ser
  completadas
• proteger os consumidores - telefonistas informam
  que se trata de ligação internacional

80
DECISÃO DO JUIZ

• Ainda não há decisão de mérito
• Foi negado o pedido de tutela antecipada para
  restabelecimento compulsório das chamadas
  diretas, sob os seguintes fundamentos
• As autoras não têm legitimação extraordinária
  para atuar em nome de terceiros - não há violação
  da intimidade e privacidade das próprias autoras
  

81
DECISÃO DO JUIZ

• Não há afronta aos princípios da continuidade e
  generalidade na prestação de serviços públicos -
  eles não foram interrompidos
• Não há mácula à liberdade de comunicação -
  usuários podem utilizar os serviços, desde que
  autorizem as ligações

82
DECISÃO DO JUIZ

• Concretiza a previsão constitucional de defesa do
  hipossuficiente consumidor
• Privilegia os interesses da coletividade em
  detrimento aos prejuízos econômicos sofridos
  pelas autoras
• Privilegia a proteção ao usuário consumidor
  (art. 5º, XXXII, da CF/88), às crianças e aos
  adolescentes que não têm mais livre acesso aos
  serviços

83
Direitos básicos do consumidor

• IX. (Vetado)
• x. a adequada e eficaz prestação dos serviços
  públicos em geral.
• De acordo com o CDC, além de ser direito básico
  do consumidor a adequada e eficaz prestação dos
  serviços públicos em geral (Art. 6o., X), é dever
  dos órgãos públicos, por si ou suas empresas,
  concessionárias, permissionárias ou sob qualquer
  outra forma de empreeendimento, fornecer serviços
  adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
  essenciais, contínuos (Art,. 22, caput), sob pena
  de , em caso de descumprimento, total ou parcial,
  serem compelidos a cumpri-los e a reparar os
  danos causados (Art. 22, parágrafo único).

84
Direitos básicos do consumidor

• O CDC, todavia, apenas se aplica aos serviços
  públicos impróprios (uti singuli), àqueles que
  são exercidos pelo Estado diretamente, ou por
  intermédio de concessões, permissões e
  autorizações, em que se permite identificar o
  usuário ou o destinatário. Assim, ocorre com o
  serviço de telefonia, de transporte coletivo, de
  energia elétrica, de fornecimento de gás e água.
  Este serviços, por serem remunerados por meio de
  pagamento de tarifa ou preço público, são de
  fruição facultativa ou voluntária, por parte do
  usuário isto explica o caráter eminentemente
  contratual na relação fornecedor-destinatário.

85
A responsabilidade do fornecedor face ao CDC

• A responsabilidade pelo fato do produto ou do
  serviço (Art. 12 CDC)
• Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor,
  nacional ou estrangeiro, e o importador
  respondem, independentemente da existência de
  culpa, pela reparação dos danos causados aos
  consumidores por defeitos decorrentes de projeto,
  fabricação, construção, montagem, fórmulas,
  manipulação, apresentação ou acondicionamento de
  seus produtos, bem como por informações
  insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização
  e riscos.

86
A responsabilidade do fornecedor face ao CDC

• Atenção veja que no Art. 12 CDC, o legislador
  exclui a responsabilidade objetiva do
  comerciante, pois não utiliza a palavra
  FORNECEDOR no caput do artigo, ao contrário do
  estipulado no Art. 18, onde ao utilizar a palavra
  FORNECEDOR o legislador pretendeu responsabilizar
  todos que participam da cadeia produtiva desde o
  fabricante, passando pelo transportador,
  distribuidor até o comerciante são responsáveis.

87
Da responsabilidade pelo fato do produto (Art. 12
CDC)

• Responsabilidade pelo fato do produto com
  intuito de resguardar a integridade física do
  consumidor, a lei estabelece que o fornecedor
  responde, independentemente de ter agido com
  culpa (NÃO É PRECISO HAVER CULPA. PORTANTO, NÃO
  HÁ NECESSIDADE DE PROVAR NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA,
  IMPERÍCIA)) e de existir vínculo contratual pelos
  acidentes de consumo, isto é, pela reparação dos
  danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais,
  causados ao consumidor, por

88
Da responsabilidade pelo fato do produto (Art. 12
CDC)

• (i) defeitos de concepção (ou criação,
  compreendendo os de projeto, formulação e design)
  e de produção (ou fabricação, envolvendo os de
  fabricação, construção montagem, manipulação e
  acondicionamento) do produto (defeitos
  intrínsecos) assim como pelos causados por
  defeitos de informação (ou comercialização,
  abrangendo os de apresentação, de informação
  insuficiente ou inadequada e os de publicidade)
  sobre a utilização e os riscos do produtos
  (defeitos extrínsecos).

89
Da responsabilidade pelo fato do produto (Art. 12
CDC)

• Art. 12. (...)
• 1o. O produto é defeituoso quando não oferece a
  segurança que dele legitimamente se espera,
  levando-se em consideração as circunstâncias
  relevantes, entre as quais
• I - sua apresentação
• II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se
  esperam
• III - a época em que foi colocado em circulação.

90
Da responsabilidade pelo fato do produto (Art. 12
CDC)

• O produto é considerado defeituoso, por vício de
  concepção, de produção ou de informação, quando
  não oferece a segurança que dele legitimamente se
  espera (segurança expectada), levando-se em
  consideração as circunstâncias relevantes, entre
  as quais, sua apresentação (a embalagem, o
  rótulo, o frasco), o uso e os riscos que
  razoavelmente dele se esperam (nocividade e
  periculosidade correspondentes aos riscos
  indicados ou anunciados) e a época em que foi
  colocado em circulação (as técnicas de produção
  acessíveis naquele momento).

91
Da responsabilidade pelo fato do produto (Art. 12
CDC)

• Art. 12. (...)
• 2º. O produto não é considerado defeituoso
  pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido
  colocado no mercado.

92
Da responsabilidade pelo fato do produto (Art. 12
CDC)

• Art. 12. (...)
• 3º. O fabricante, o construtor, o produtor ou
  importador só não será responsabilizado quando
  provar
• I - que não colocou o produto no mercado
• II - que, embora haja colocado o produto no
  mercado, o defeito inexiste
• III - a culpa exclusiva do consumidor ou de
  terceiro.

93
Da responsabilidade pelo fato do produto (Art. 12
CDC)

• EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO
  PRODUTO
• O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade
  pela reparação dos danos, citando a inexistência
  do nexo de causalidade entre sua atividade e o
  dano produzido, e demonstrando que 1) que não
  colocou o produto no mercado 2) que, embora
  tivesse posto, o defeito inexistia 3) que a
  culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro
  ou 4) a existência de caso fortuito e força maior
  (Art. 393 do Novo CC), manifestados após a
  introdução do produto no mercado, a despeito
  dessas excludentes não constarem expressamente do
  CDC.

94
Da responsabilidade subsidiária do comerciante
(Art. 13 CDC)

• Art. 13. O comerciante é igualmente
  responsável, nos termos do artigo anterior,
  quando
• I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o
  importador não puderem ser identificados
• II - o produto for fornecido sem identificação
  clara do seu fabricante, produtor, construtor ou
  importador
• III - não conservar adequadamente os produtos
  perecíveis.

95
Da responsabilidade subsidiária do comerciante
(Art. 13 CDC)

• Responsabilidade subsidiária do comerciante
• O comerciante pode ser responsabilizado,
  subsidiariamente, pelos danos causados por
  defeito no pr