ENGENHARIA DE TR

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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos

• 1. INTRODUÇÃO À ENGENHARIA DE TRÁFEGO
• Eng.Hugo Pietrantonio, Prof.Dr.LEMT/PTR-EPUSP,
  ADDENDUM

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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos1.
Introdução

• MISSÃO RESTRITA
• ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
• CONTEXTO INSTITUCIONAL

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Introdução Missão Restrita ...

• POSIÇÃO E LIMITE DE ATUAÇÃO
• Edificações Modos de Transporte Vias
  (públicas, privadas)

• A ENGENHARIA DE TRÁFEGO NEM SEMPRE É A ÚNICA
  FORMA OU A MELHOR FORMA DE RESOLVER PROBLEMAS DE
  TRÁFEGO !

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Introdução Missão Restrita ...

• Missão da ET
• proporcionar um uso eficiente e seguro do sistema
  viáriopara movimentação de bens e pessoas,
  controlando seus impactos sociais e
  universalizando o acesso ao transportes.

OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE E TRÁFEGO
EXIGEM POLÍTICAS E AÇÕES INTEGRADAS E GLOBAIS
...
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Introdução Organização Viária ...

• Conflitos na Atuação
•   Diversas preocupações
• velocidade/fluidez capacidade acesso/estaci
  onamento segurança conforto/qualidade custo/
  economia poluição informação ao usuário

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Introdução Organização Viária ...

• Conflitos na Atuação
• Diferentes pontos de vista
• usuários motoristas passageiros diferentes
  pedestres movimentos ciclistas,...
• comunidade (local) economia/sociedade
  (grupos) poder público encargos.

AGENTES DIFERENTES PODEM AVALIAR DE FORMA
DIFERENTE UMA MESMA INTERVENÇÃO DE ENGENHARIA
DE TRÁFEGO
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Introdução Organização Viária ...

• Diferentes funções das vias
• trânsito de veículos passagem de
  veículos circulação local acesso às
  edificações. trânsito de pedestres de
  ciclistas. ambiente urbano.

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Introdução Organização Viária ...

• Princípio de hierarquização funcional
• Estruturar o sistema viário de forma a poder
  atribuir uma função prioritária a cada elemento
  (em particular para o trânsito de veículos em
  cada trecho da via), provendo
• ? um sistema contínuo em cada função e balanceado
  em termos de capacidade
• ? com transição gradativa entre os elementos
  percorridos nas viagens(inclusive entre vias
  públicas e vias de desenvolvimentos privados).

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Introdução Organização Viária ...
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Introdução Organização Viária ...

• Classificação Tradicional das Vias Urbanas

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Introdução Organização Viária ...

• ? na definição da hierarquia de uma via
  predomina o reconhecimento do seu papel funcional
  (tipo de uso principal da via pelo tráfego)
• ? as características físicas da via tem de ser
  adaptadas ao cumprimento de sua função (nem
  sempre de forma ideal, por ser limitado pelas
  condições locais ao longo da via)
• ? a adequação das características físicas
  identificam categorias de via em cada nível
  funcional (expressas/semi-expressas, arteriais I
  e II, ...).

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Introdução Organização Viária ...

• ? vantagens diminui "fricção" no
  trânsito (conflitos entre usuários) mais
  "simples" para os usuários (conhecimento das
  vias estruturais) reduz operação e manutenção
  viária (concentração nas vias
  estruturais) simplifica projeto
  viário (maior atenção à função prioritária).

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• ? desvantagens aumenta movimentos de
  circulação (restrições aos movimentos
  secundários) concentra tráfego nas vias
  principais (carrega as vias estruturais).

CONCENTRAR PROBLEMAS PODE SER UMA ESTRATÉGIA PARA
PODER APLICAR FORMAS DE INTERVENÇÃO MAIS
AVANÇADAS OU MAIS INTENSAS EM ADMINISTRAÇÃO DO
TRÁFEGO
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• Fatores que permitem estabelecer a hierarquia
  viária
• frequência de interseções controle de
  velocidade controle de veículos
  pesados controle de acesso/circulação controle
  de estacionamento controle de pedestres.
• VER EXERCÍCIO HIERARQUIZAÇÃO

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• CARACTERíSTICAS TíPICAS DAS VIAS

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• CARACTERíSTICAS TíPICAS DE CRUZAMENTO DE VIAS

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• Interação com uso do solo
• Lógica da hierarquização viária
• função deslocamento pelas vias
  principais função acesso pelas vias
  secundárias.
• Conflito com lógica geral da ocupação do solo
•   busca máxima acessibilidade (vias
  principais) áreas de concentração ( mercado,
  diversidade).
• gera concentração de usos pólos geradores de
  viagens saturação do sistema viário
  principal e local.

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• Formação de Pólos geradores de tráfego
• grandes geradores ou concentração de geradores
  de tráfego.
• em áreas ocupadas conflito com uso
  local com tráfego de circulação e
  passagem com estacionamento.
• em áreas afastadas conflito com tráfego de
  passagem (regional interurbano) necessita
  transporte público suplementar.
•  Ambiente operacional
• diferenças nas características lindeiras às vias
  (e seus requisitos).

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• Modelo da Área Urbana e sua Rede Estrutural

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• Características essenciais identificar vias
  estruturais (categorias) classificar áreas
  lindeiras aos corredores delimitar áreas de
  tráfego local predominante localizar pólos
  geradores principais.
• Outros aspectos relevantes exemplos são a
  conformação espacial (anéis, eixos radiais,
  interligações periféricas, ...) ou a função
  urbanística (indução, integração, ...) das vias.

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Introdução Organização Viária ...

• Custos e Benefícios
• diferentes concepções viárias devem ser
  comparadas nos custos e benefícios.
• custos provisão do sistema viário (espaço,
  construção e manutenção) custo de operação do
  tráfego para os usuários da via (direto e
  indireto, percebido ou não, monetário ou não
  ...) inclui custo e tempo de viagem, custos de
  acidentes, etc...
• custos decorrentes do tráfego para comunidades
  e sociedade (direto e indireto, locais e globais,
  monetário ou não ...) inclui poluição sonora
  ou do ar, efeitos ambientais, ...
• benefícios acesso mais amplo a atividades
  sociais e mercados econômicos
• Análise de Intervenções
• ponderação de efeitos opostos e de alternativas
  de concepção e provisão.

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• Estudo Clássico Delucchi (1997) US/ano para
  USA, 1990-1991 ...
• Do tráfego motorizado muitos componentes de
  custo, de natureza diversa ... Pessoais
  Setor Privado Setor Público
  Externalidades
• PIB ados USA entre 8700 a 9000 USbi/ano em
  1990 e 1991 (período de leve crise)

Custos atribuído (não monetário) de uso Tempo
de viagem Acidentes (danos próprios indiretos
materiais ou não) Custos para
veículos comerciais
Custos incorporados a outras itens Custo
interno de Estacionamento próprio ou na via (nos
preços dos imóveis) Custo do sistema viário
local (nos preços dos imóveis)
Custos decorrentes de serviços públicos Provisão
de vias públicas (rodovias e vias
estruturais) Serviços de polícia e patrulha de
trânsito Controle e PD em Poluição e Energia
Custos Externos (de Externalidades) Acidentes
(danos diretos e indiretos em terceiros) Danos
do Efeitos Estufa e da Poluição Danos diversos
ao Meio-ambiente ...
Custos monetário de transporte Da Frota de
veículos Insumos dos veículos Custos diretos de
Acidentes e Seguro Custo externo de
Estacionamento
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Introdução Organização Viária ...

• Estudo Clássico Delucchi (1997) USA-USbi/ano,
  1990-1991 ...

PIB USA/1990,19918700-9000 USbi/ano
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Introdução Organização Viária ...

• Benefícios muito menos discutidos e difíceis de
  avaliar ...
• Transporte motorizado aumenta o raio de
  influência (e a escala) das atividades econômicas
  e sociais (mais diferenciação e qualidade ...)
• Favorece principalmente as atividades dos
  empreendimentos de grande porte e a rentabilidade
  da terra e dos empreendimentos imobiliários (se
  não geram ganhos de escala em preço ou qualidade,
  geram principalmente transferência de renda para
  proprietários de terra e imóveis ...)
• Efeitos externos (externalidades) também
  relevantes e difíceis de avaliar (exemplo mais
  claro áreas com vegetação natural que provê
  amenidades ou serviços ambientais que não são
  comercializados não geram renda para seus
  proprietários ... mas podem gerar para vizinhos e
  outros ...)
• Pode-se conceber uma avaliação geral baseada na
  melhor eficiência econômica e qualidade de vida
  mas, neste caso, é bastante difícil avaliar ...

Análise dos Custos parcial e dúbia ... Alguns
utilizam dados para justificar que o transporte
motorizado é excessivo Outros usam os mesmos
dados para justificar que é preciso prover mais
vias Visão técnica ponderar todos os custos e
beneficios, inclusive externos ...
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Introdução Organização Viária ...

• Exemplo Análise de Projeto da Rede Viária
• Processo Conceitual (Creighton et alii, 1960)
• Conceber obter o padrão ótimo para a área
  (abstrato) ... definir localização das
  alternativas (no mapa) ...
• Avaliar prever o uso esperado das vias e seus
  efeitos ... analisar impacto e retorno dos
  investimentos ...
• Propostas e Aplicações
• nasceram simultaneamente ao processo tradicional
  (CATS ...)
• diversas propostas (LUASSA, U.S.TRB
  NCHRP-R178,365 ...768)
• nunca tiveram ampla aplicação no meio
  profissional ...
• parte essencial ( ignorada) do projeto de
  loteamentos ...
• parte essencial ( ignorada) do projeto de
  zoneamentos ...

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Introdução Organização Viária ...

• Espaçamento entre Vias e Densidade de Atividades
• - Creighton et alii, 1960 quando é preciso ter
  vias expressas?tráfego em vias locais (1),
  arteriais (2) e expressas (3) ...
• - Custo de construção (provisão)
  custo(construção)/km da via tipo i...
• - Custo de operação (uso,viagem)...
  
  valor(tempo p/viagens atraídas)
• - recursivamente, dadas as vias de nível
  inferior, nível superior com espaçamento z
  ótimo
  se

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Introdução Organização Viária ...

• Espaçamento entre Vias e Densidade de Atividades
• - CATS, 1962 ...(implantar se )
• São Paulo PUB/1967 ... proposta de rede de
  vias expressas (preterida,opção rede
  metroviária)
• - U.S.NCHRP R365 ... Schneider, 1963
  ,expressas
  (dado
  z2)zi espaçamento entre vias (1locais ...)

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Introdução Organização Viária ...

• Análise de Intervenções
• Embora os estudos utilizem princípios usualmente
  adotados nos estudos de avaliação socio-econômica
  de intervenções públicas, em geral incluem também
  inovações discutíveis e tendenciosas que
  prejudicam suas conclusões.
• O fato de que a ampla utilização do transporte
  motorizado (particularmente baseado no transporte
  individual) traz grandes custos sociais não é
  justificativa suficiente para apoiar estratégias
  de intervenção baseadas na sua redução ...
• O fato de que as obras viárias tem o potencial de
  reduzir os custos decorrentes dos
  congestionamentos não é justificativa suficiente
  para apoiar estratégias de intervenção orientadas
  por investimentos dessa natureza ...
• Em qualquer caso, a análise criteriosa com base
  em uma perspectiva integrada e de longo prazo
  seria a avaliação tecnicamente recomendada ...

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Introdução Contexto Institucional ...

• Atribuição (Competência Legal) de Legislar sobre
  Trânsito
• Constituição/1988
• ... Art.22 Compete privativamente à União
  legislar sobre
• ... ... Inciso XI trânsito e transportes
• (... Art.30 Compete aos municípios
• ... ... Inciso II suplementar a legislação
  federal e a estadual no que couber)
• Códigos de Trânsito
• CTB-Código Brasileiro de Trânsito/1997 com
  vigência a partir de jan/1998
• CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito Resoluções
  complementares
• DENATRAN-Departamento Nacional de Trânsito Órgão
  Executivo
• SNT-Sistema Nacional de Trânsito integra todos
  os órgãos envolvidos
• Histórico anterior (CNT-Código Nacional de
  Trânsito) de 1966 foi o que criou o CONTRAN, o
  DENATRAN, o SNT ...
• codificação no Brasil entre pioneiras no mundo
  (1910,1928, ... 1941!)

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Introdução Contexto Institucional ...
Sistema Nacional de Trânsito composto pelos
órgãos federais, estaduais e municipais de
trânsito, rodoviários e de fiscalização, com
atribuição específica e competência legal,
suplementar, nos termos da legislação superior ...
Obs. para integrar-se ao SNT, os municípios
devem organizar a área de trânsito (engenharia,
fiscalização, educação e estatística),
constituindo sua JARI, e submeter um pedido de
autorização ao CETRAN do seu Estado ...
Res.296/2008 (substitui a Res.106/1999)
engenharia, fiscalização, educação, estatística e
JARI
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Introdução Contexto Institucional ...

• Responsabilidade Legal na Esfera do Trânsito
• Responsabilidade Civil indenizar por danos ao
  patrimônio de terceiros ...(tb R.Criminal pena
  por ofensa (irreparável) à ordem social ...e
  R.Disciplinar contra normas de conduta devidas
  ...)
• Modalidades de Responsabilidade Legal (Civil, em
  particular)Subjetiva por ser causa do
  dano/ofensa e pela culpa por ação/omissão... -
  culpanegligência, imperícia ou imprudência
  (avaliado com base no princípio da ação razoável
  do agente normalmente imbuído da atribuição) -
  dolointenção (mais que culpa) causacausa
  eficiente/próxima Objetiva por ser causa do
  dano e pelo exercício de atividade de
  risco... prescinde da caracterização de culpa
  (apenas o nexo causal)Integral existem
  modalidades mais rígidas mas, em geral,
  limitadas...existem fatores excludentes de
  responsabilidade ou culpa ... de
  responsabilidade culpa exclusiva da vítima ou de
  terceiro ... de culpa também fato fortuito ou
  força maior, estrito dever legal
  ...responsabilidade ou culpa compartilhada
  concorrente (divisão) ...responsabilidade ou
  culpa subsidiária se o principal é impedido ...
• Responsabilidade de Meios de aplicar os
  melhores meios ... de Fins de obter o
  resultado comprometido ...

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Introdução Contexto Institucional ...
Responsabilidade Civil na Esfera do
Trânsito Constituição Federal, de 1988
Código de Trânsito Brasileiro, de 1997
Código de Defesa do Consumidor, de 1997
ex. vias pedagiadas, etc ... Art.17
vítimasconsumidores
Art.39 ABNT, CONMETRO ...
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Introdução Contexto Institucional ...

• Responsabilidade Civil na Esfera do Trânsito
• R.do Gestor responsabilidade civil objetiva,
  independente de culpa, pelos atos dos prepostos
  ação regressiva, independente, contra prepostos
  em caso de culpa destes. Concessionário, assume
  uma parcela da responsabilidade civil, conforme a
  legislação e o contrato de concessão,nos mesmos
  moldes e segundo legislação própria à atividade
  econômica.
• R.do Fabricante em geral, responsabilidade civil
  objetiva, nos moldes estabelecidos no Código de
  Defesa do Consumidor ...
• R.do Transportador em geral, responsabilidade
  civil objetiva pelo resultado do serviço
  oferecido pode ter coberta (parcial ou não) de
  seguros obrigatórios e/ou facultativos. Cobertura
  complementar com base na lei ...
• R.do Profissional em geral, responsabilidade
  civil subjetiva de meios (de utilizar a melhor
  técnica) em geral, ação regressiva independente.
• R.do Usuário da Via responsabilidade civil
  subjetiva, baseada no princípio da confiança
  entre usuários (supõe o comportamento legal como
  norma).
• Jurisprudência no Brasil é pouco consolidada
  julgamento não é uniforme casos mais graves
  podem ter enquadramento mais rigoroso (com culpa
  ou dolo, pode implicar também na responsabilidade
  criminal).

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Introdução Contexto Institucional ...

• Crimes de Trânsito
• homicídio ou lesão por ações não intencionais
  (culposas) ou intencionais (dolosas) são crimes
  comuns, mesmo no trânsito, mas o CTB/1997 propõe
  penas e agravantes específicos.
• crimes de trânsito são os especificos,
  tipificados apenas no CTB crimes reais quando
  produzem ofensa/dano a terceiros crimes formais
  quando não chegam a fazê-lo mas produzem o
  simples risco de fazê-lo ...- pena de detenção
  por dirigir sob a influência de álcool (ou droga)
  ou pela simples exposição de terceiros a risco
  de acidente por participar de racha ou competição
  não autorizada também aplica-se multa e
  suspensão ou probição da habilitação ... e a
  penalidade de trânsito ...- pena de multa ou
  detenção por deixar de prestar socorro à vítima
  de acidentes abandonar local do acidente para
  fugir da responsabilização transitar com
  velocidade incompatível gerando risco de dano
  dirigir sem habilitação, com habilitação
  cassada/suspensa entregar o veículo a pessoa não
  habilitada prestar informações errôneas sobre
  qualquer ocorrência a pena criminal ... e a
  penalidade de trânsito ...
• são crimes de trânsito além de serem também
  infrãções de trânsito, como também tipificados no
  CTB, mas na apuração e punição dos crimes
  impõe-se o devido processo legal, com ampla
  defesa ...
• Crime somente ação/omissão tipificada em lei,
  com cominação das penas !

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Introdução Contexto Institucional ...

• Infrações de Trânsito
• Procedimento de Autuação e Recurso área de
  trânsito é exemplar ...
• rápido, com duplo nível de recurso administrativo
  (antes da esfera judicial)!
• Penalidades advertências, multas e medidas
  administrativas (retenção ou apreensão de
  veículo retenção, suspensão ou cassação do
  documento) ... critérios da lei e do CONTRAN
  decisões da autoridade de trânsito ...

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Introdução Contexto Institucional ...

• Infrações de Trânsito
• Repartição de Atribuições na Fiscalização no
  âmbito das vias sob a jurisdição dos órgãos e
  respeitada as atribuições gerais dos órgãos ...
• Atribuições privativas dos Estados infrações
  relacionados com aos condutores (habilitação, uso
  de álcool, ...) e aos veículos (equipamentos
  obrigatórios, condições de trafegabilidade, ...)
  são privativas dos Estados (cabem aos DETRANs,
  auxiliados pelas Polícias Militar e Civil) as
  infrações de circulação e acesso nas vias
  estaduais (isto é, sob a jurisdição dos Estados,
  normalmente rodovias e estradas) são também
  fiscalizadas pelos Estados (como regra, pelas
  Polícias Rodoviárias dos Estados) de forma
  similar, as infrações de circulação e acesso nas
  vias federais (isto é, sob a jurisdição da União,
  também normalmente rodovias e estradas) são
  também fiscalizadas pela União (como regra, pelas
  Polícias Rodoviárias Federais) o DENATRAN e os
  DETRANs também fiscalizam as ações de órgãos
  auxiliares do SNT (CFCs, IVTs, ...)
• Atribuições privativas dos Municípios infrações
  relacionados com circulação e acesso em vias
  urbanas ou municipais cabem órgãos de trânsito
  municipais integrados ao SNT e às entidades
  conveniadas (excesso de velocidade,
  estacionamento proibido, ...)
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito da
  Res.371/2010 infrações municipais (e
  concorrentes) sistematiza e estabelece
  enquadramentos ...

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Introdução Contexto Institucional ...

• Medidas Administrativas
• Resolução 182/2005 (substitui a Res.54/1998)
  padroniza procedimentos de imposição de
  penalidades por suspensão/cassação do direito de
  dirigir (Resolução 300/2008 trata dos casos
  específicos de cassação pela condenação por crime
  de trânsito no envolvimento em acidente grave).
• Penalidade de suspensão do direito de dirigir na
  Res.182/2005 por pontuação ou por infrações que
  incluem penalidade de suspensão exige
  instauração de processo administrativo,
  notificação ao infrator, prazo para apresentação
  de defesa no âmbito administrativo, antes de
  decidir pela suspensão o período de suspensão é
  definido pela autoridade de trânsito onde está
  registrada a habilitação, ponderando a gravidade
  das infrações, as circunstâncias em que foram
  cometidas e os antecedentes do infrator prime
  ira suspensão reincidente na suspensão- somente
  multas não agravadas 01 a 03 meses 06 a
  10 meses- tb multas agravadas até 3vezes 02
  a 07 meses 08 a 16 meses- tb multas
  agravadas até5 vezes 04 a 12 meses 12 a
  24 meseshabilitação é apreendida condução no
  período leva à cassação e é crime
• Penalidade de cassação do direito de dirigir na
  Res.182/2005 é a cassação da Carteira Nacional
  de Habilitação infrator deve submeter-se a novo
  processo de habilitação exigências específicas
  na Res.300/2008

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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos1.
Introdução Contexto Institucional ...

• Hierarquia e Obrigatoriedade das Normas Legais
• Código de Trânsito ordenamento geral,
  sobrepõe-se e delimita todas as demais
  disposições legais e administrativas na esfera de
  trânsito tem vigência nacional discutível se
  pode ser suplementada, se não contrariar o CTB,
  por outras leis federais e leis locais, no seu
  âmbito de vigência (visão restrita apenas se lei
  complementar federal autorizar ... CF/88 ...)
  pode haver implicações de leis de outras áreas
  (acessibilidade, ambiente)
• Anexos do Código de Trânsito são parte
  integrante da lei, sem ressalvas quanto á
  obrigatoriedade e vigência podem ser atualizadas
  por dispositivos legais de mesmo nível ou
  superior não afasta atribuição de regulamentar
  complementarmente, de forma consistente com
  normas superiores e com as atribuições definidas
  na lei (ver adiante a questão da sinalização)
• Resoluções do CONTRAN nos limites estabelecidos
  pela lei, determinam obrigações de vigência
  nacional, como extensão da lei (principal
  exemplo manuais de sinalização de trânsito
  incorporados às resoluções) podem ser
  suplementados por disposições de outros órgãos
  federais, estaduais e municipais, nos limites da
  lei e submetidas às resoluções do CONTRAN
• Normas e Manuais Técnicos consolidam o estado da
  técnica e orientam a atividade profissional não
  são obrigatórias sem a determinação de uma lei ou
  resolução válida mas a exceção deve ser
  justificada !

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Introdução Contexto Institucional ...

• Definições Básicas
• Via superfície para trânsito de veículos,
  pessoas e animais (incluindo pista, acostamento,
  calçada, ilhas e canteiro central) Via Urbana
  via em área urbana (imóveis edificados ao longo
  da extensão) Rodovia via rural pavimentada
  Estrada via rural não pavimentada.
• Pista parte da via normalmente utilizada para
  circulação de veículos (Bordo da Pista delineia
  a parte destinada à circulação de veículos, ie, a
  pista de rolamento) Acostamento parte da via
  destinada à parada ou estacionamento de veículos
  em emergência, à circulação de ciclistas e, na
  ausência de passeio, de pedestres Canteiro
  Central separador (físico ou sinalizado por
  marcas viárias) de duas pistas de rolamento
• Calçada parte da via que exclui o trânsito de
  veículo, normalmente reservada ao trânsito de
  pedestres, mobiliário urbano, ... Passeio parte
  da calçada ou pista destinada à circulação de
  pedestres, eventualmente ciclistas (Ciclista
  empurrando a bicicleta equiparado ao pedestre,
  sempre ...)
• Ciclo veículo de propulsão humana, de pelo menos
  2 rodas Ciclofaixa parte da pista de rolamento
  para circulação exclusiva de ciclos Ciclovia
  pista própria destinada à circulação de ciclos,
  separada fisicamente do tráfego comum
  (pressupõe-se veículo motorizado)
• Ciclomotor motorizado de 2/3 rodas, até 50cc e
  50km/h na via, não calçadaMotoneta posição
  sentada Motocicleta posição montada não há
  regras específicas (pressupõe-se tratamento usual
  para veículos motorizados).(Res.315/2009
  465/2013 ciclo-elétrico, equiparação e exceção
  sinalizada)

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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos1.
Introdução Contexto Institucional ...

• Regras de Circulação Gerais Específicas
• Veículos circulam pela direita (vias permitem
  sentido duplo) placaultrapassagem
  proibida acostamentos, interseções... também em
  rodovias de pista simples, pontesviadutos, ...
  marcaestacionamento permitido junto à
  calçada, no sentido da via placa...
  proibido a 5m da transversal, junto ao canteiro,
  ... placacruzamento movimentos
  permitidos, retorno onde adequado placa/marca...
  conversão à esquerda do acostamento, se houver
  ...... retorno do acostamento, se houver, onde
  adequado ...... preferência da direita,
  rodovia, rotatória ... na via/faixa placa/semaf..
  . R1/R2 cede preferência à principal ... tb se
  muda de via/faixa ...... semáforo verdeseguir
  amareloparar, se seguro vermelhoparado
• Pedestres circulam na calçada se ausência, no
  acostamento ... placa... se não há
  calçadaacostamento, pelo bordo da pista
  ...travessialivre, trajeto direto ou da via
  transversal faixa 50m marca ...
  preferência sobre as conversões veiculares ou na
  faixa ... marca/semaf ... semáforo
  verdeseguir piscanteapenas concluir
  vermelhoparado
• Ciclos se não houver via específica,
  acostamentobordo da via
  placaciclo-faixa se houver, exclusiva dos
  ciclistas (não preferencial)ciclo-via se
  houver, exclusiva dos ciclistas (não
  compartilhada)desmontado como pedestre senão,
  calçada se compartilhada placa
• Outros distingue veículos de carga, transporte
  coletivo, propulsão humanacirculação na via,
  pela direita não motorizado, bordo da pista
  placa

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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos1.
Introdução Contexto Institucional ...
Requisitos Legais para a Sinalização de Trânsito
(CTB/1997) Art.88 Nenhuma via pavimentada
poderá ser entregue ou reaberta ao trânsito,
enquanto não estiver devidamente sinalizada
(vertical/horizontal) Art.81 a 83 É proibido
colocar luzes, publicidade ... que interfiram na
visibilidade da sinalização nas vias públicas e
nos imóveis afixar publicidade ... sobre a
sinalização e respectivos suportes ou junto a
ambos ... órgão de trânsito poderá retirar ou
determinar a retirada ...
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Introdução Contexto Institucional ...

• Requisitos Legais para a Sinalização de Trânsito
  (CTB/1997)
• Art.93 Nenhum projeto de edificação que possa
  transformar-se em pólo atrativo de trânsito
  poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão
  ou entidade com circunscrição sobre a via e sem
  que do projeto conste a área para estacionamento
  e indicação de vias de acesso adequadas.
• Art.94 e 95 Qualquer obstáculo à livre
  circulação e à segurança de veículos e pedestres,
  tanto na via quanto na calçada, caso não possa
  ser retirado, deve ser devida e imediatamente
  sinalizado ... Nenhuma obra ou evento que possa
  perturbar ou interromper a livre circulação de
  veículos e pedestres, ou colocar em risco sua
  segurança, será iniciada sem permissão prévia do
  órgão ou entidade de trânsito ... A obrigação de
  sinalizar é do responsável pela execução ou
  manutenção da obra ou evento ... Salvo em casos
  de emergência, a autoridade de trânsito ...
  avisará a comunidade ... A inobservância ... será
  punida com multa que faria entre 50 e 300 UFIR,
  independente das cominações cíveis e penais
  cabíveis ... Ao servidor público responsável pela
  inobservância ... a autoridade de trânsito
  aplicará multa diária na base de 50 do dia de
  vencimento ou remuneração ... enquanto permanecer
  a irregularidade.

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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos1.
Introdução Contexto Institucional ...

• Requisitos Legais para a Sinalização de Trânsito
  (CTB/1997)
• Art.80 Sempre que necessário, será colocada ao
  longo da via, sinalização prevista neste código e
  em legislação complementar, destinada a
  condutores e pedestres, vedada a utilização de
  qualquer outra.
• 1o. A sinalização será colocada em posição e
  condições que a tornem perfeitamente visível e
  legível durante o dia e a noite, em distância
  compatível com a segurança de trânsito, conforme
  as normas e especificações do CONTRAN.
• 2o. O CONTRAN poderá autorizar em caráter
  experimental e por período pré-fixado, a
  utilização de sinalização não prevista neste
  Código.
• Art.91 O CONTRAN estabelecerá as normas e
  regulamentos a serem adotados em todo território
  nacional quando da implementação das soluções
  adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como
  os padrões a serem praticados por todos os órgãos
  e entidades do SNT.
• Art.12 Compete ao CONTRANXI- aprovar,
  complementar ou alterar os dispositivos de
  sinalização e ....

... expressão não definida ...
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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos1.
Introdução Contexto Institucional ...

• Discussão sobre a Regulamentação da Sinalização
• Anexo II do Código de Trânsito é a fonte inicial
  da regulamentação sobre Sinalização Viária,
  incluindo Dispositivos Auxiliares e de Segurança
  ...
• Código de Trânsito estabelece as atribuições
  gerais relacionadas
• - entre as atribuições do CONTRAN inclui a
  regulamentação da sinalização
• Art.12 Compete ao CONTRANXI- aprovar,
  complementar ou alterar os dispositivos de
  sinalização e ...
• - nas disposições transitórias prevê atualização
  do Anexo II pelo CONTRAN
• Art.336 Aplicam-se os sinais de trânsito
  previstos no Anexo II até a aprovação pelo
  CONTRAN, no prazo de trezentos e sessenta dias da
  publicação desta Lei, após a manifestação da
  Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos
  e obedecidos os padrões internacionais.
• Entendimento tradicional autorização legal para
  que o CONTRAN ajuste o Anexo II através de
  Resolução apenas uma vez no prazo fixado
  (exercido através da Resolução 160/2004 de forma
  tardia ... admitido novo Anexo II) !
• (entende-se então que novas alterações deveriam
  ser do Poder Legislativo ...)
• Entendimento alternativo vigência do Anexo II
  original é transitória, até o exercício da
  atribuição pelo CONTRAN de regulamentar a
  sinalização ...
• (entende-se então que dispositivo de sinalização
  refere-se aos meios físicos de sinalização
  placas, marcas, outros dispositivos (não há
  definição no CTB) ... exige-se apenas obter a
  manifestação da Câmara Temática, que é criada e
  tem seu regimento interno definido pelo próprio
  CONTRAN ...) !

muito restritivo
pouco exigente
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ENGENHARIA DE TRÁFEGO- Princípios Básicos

• RETORNAR AO SUMÁRIO GERAL