CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE S

1
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

• DR. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES
• Presidente

2
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

• RESPONSABILIDADES
• PENAL, CIVIL e ÉTICA

3
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
1 - RESPONSABILIDADE PENAL 2 - RESPONSABILIDADE
CIVIL 3 - RESPONSABILIDADE FUNCIONAL 4 -
RESPONSABILIDADE ÉTICO PROFISSIONAL
4
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

• Assim, um médico, servidor público, ao realizar
  uma cirurgia em um paciente do SUS, pode ser
  responsabilizado
• Eticamente por não ter obedecido aos preceitos
  éticos estabelecidos pelos Conselhos Regionais e
  Federal de Medicina
• Administrativo funcional por não ter cumprido as
  normas estabelecidas na instituição de Direito
  Público para a qual trabalha (Estatuto do
  Funcionalismo Público)
• Criminalmente, face seu procedimento ser possível
  de enquadramento nas figuras descritas no Código
  Penal Brasileiro e, finalmente, responder em sede
  de
• Responsabilidade civil, para reparação de danos
  morais e materiais causados.

5
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
I - Responsabilidade Penal Código Penal
Brasileiro e Lei das Contravenções Penais.
Pessoa Física. 2 - Responsabilidade Civil
Código Civil Brasileiro e Código de
Defesa do Consumidor. Pessoas Físicas e
Jurídicas.3 - Responsabilidade Administrativo
Funcional Estatuto do Servidor Público. Pessoa
Física.4 - Responsabilidade Ético
Profissional Código de Ética Médica. Pessoa
Física.
6
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
I - Responsabilidade Penal Código Penal
Brasileiro e Lei das Contravenções Penais.
Pessoa Física.
Figuras típicas Homicídio culposo,
Homicídio doloso, Homicídio preterdoloso ou com
dolo eventual, lesões corporais leves a
gravíssimas, seguidas ou não de
morte.Vinculação da decisão com o Direito Civil.
7
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil A - Obrigação de
Reparação de Dano Moral e Material
Código Civil de 1919, Const. Fed. 88, CDC e
Código Civil de 2002. B - Requisitos da
Obrigação Dano, nexo causal e culpa
8
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil C Teoria da
Responsabilidade Subjetiva a - Dano, nexo
causal e ação culposa negligência,
imperícia e imprudência. D Teoria da
Responsabilidade Objetiva a - Dano e nexo
causal.
9
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
Definição de erro médico dada por Julio Cezar
Meirelles Gomes e Genival Veloso Franca, obra
Erro Médico "Erro Médico é a conduta
profissional inadequada que supõe uma
inobservância técnica, capaz de produzir um dano
à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por
imprudência ou negligência".
10
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
E - Dos Contratos De Resultados. De
Meios.F - Inversão do Ônus da Prova
Hipossuficiência da parte.
11
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
Acórdão "Desinteressa saber se o paciente
teve contato ou não com o médico. No momento em
que o médico assumiu o mister de fazer a
cirurgia, há um contrato implícito com outras
pessoas, ele assumiu o dever de empregar todo o
seu conhecimento e o mínimo de cuidados que um
cirurgião que se preza deve ter". "O que se
torna preciso observar é que o objeto do contrato
médico não é a cura, obrigação de resultado, mas
a prestação de cuidados conscienciosos, atentos,
e, salvo de circunstâncias excepcionais, de
acordo com as aquisições da ciência, na fórmula
da Corte Suprema de França". (José de Aguiar
Dias).
12
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
Acórdão "RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CIRURGIA PLÁSTICA.
ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DO SALDO DOS
HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA
AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. A
responsabilidade civil do médico, como sabido, é
contratual, sendo a obrigação, em princípio de
meio e não de resultado. Todavia, em se tratando
de cirurgia plástica, a obrigação é de resultado,
assumindo o cirurgião a obrigação de indenizar
pelo não cumprimento da mesma obrigação.
13
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
O Desembargador Souza Lima diz que "(...) a
responsabilidade civil do médico não é idêntica à
dos outros profissionais, já que a sua obrigação
é de meio e não de resultado, exceção feita à
cirurgia plástica. Se isso é assim não é porque o
médico deva ser considerado um privilegiado em
relação aos outros profissionais, mas porque lida
ele com a vida e a saúde humanas, que são ditadas
por conceitos não exatos, alguns até mesmo não
explicados pela Ciência. Nestes termos, cabe ao
médico tratar o doente com zelo e diligência, com
todos os recursos de sua profissão para curar o
mal, mas sem se obrigar a fazê-lo, de tal modo
que o resultado final não pode ser cobrado, ou
exigido". (RT 694/84).
14
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
O Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr., assim escreveu
"O acerto está, no entanto, com os que atribuem
ao cirurgião estético uma obrigação de meios.
Embora se diga que os cirurgiões plásticos
prometam corrigir, sem o que ninguém se
submeteria, sendo são, a uma intervenção
cirúrgica, pelo que assumiram eles a obrigação de
alcançar o resultado prometido, a verdade é que a
álea está presente em toda intervenção cirúrgica,
e imprevisíveis as reações de cada organismo à
agressão do ato cirúrgico". (RT 718/33).
15
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
G - Direito de Acesso à Justiça.
Gratuidade H - Direito à Tutela do Poder
Judiciário. (Art.5º-XXXV) Lesão ou
ameaça a direito. Escoimar Livrar.
16
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
II Responsabilidade Civil
"Temos dúvida em aceitar integralmente o
ensinamento, considerando que o cliente, de
ordinário, ignora os riscos de instrumentos
médicos. Como presumir que aceite estes riscos? O
caso, para nós, incide no âmbito da regra
fundamental concernente ao exercício da
profissão. Se a aplicação do instrumento oferece
riscos, é dever do médico advertir deles o
cliente, respondendo pelas conseqüências danosas,
se não o faz". (José de Aguiar Dias). "O autor
da ação indenizatória tem o ônus de provar qual
foi efetivamente o dano que o erro médico culposo
lhe acarretou, sob pena de decair de sua
pretensão". (Humberto Theodoro Júnior).
17
Código de Processo Ético-Profissional
Resolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• CAPÍTULO I - DO PROCESSO EM GERAL
• SEÇÃO I
• Das Disposições Gerais
• Art. 1º - O processo ético-profissional, nos
  Conselhos de Medicina, reger-se-á
  por este Código e tramitará em
  sigilo processual.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
18
Código de Processo Ético-Profissional
Resolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• Art. 2º - A competência para apreciar e julgar
  infrações éticas será atribuída ao Conselho
  Regional de Medicina onde o médico estiver
  inscrito, ao tempo do fato punível ou de sua
  ocorrência.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
19
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• SEÇÃO II
• Da Sindicância
• Art. 6º - A sindicância será instaurada
• I ex-offício"
• II - mediante denúncia por escrito ou tomada a
  termo, na qual conste o relato dos fatos e a
  identificação completa do denunciante

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
20
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• III - pela Comissão de Ética Médica, Delegacia
  Regional ou Representação que tiver ciência do
  fato com supostos indícios de infração ética,
  devendo esta informar, de imediato, tal
  acontecimento ao Conselho Regional.
• 1º - As denúncias apresentadas aos Conselhos
  Regionais Medicina somente serão recebidas quando
  devidamente assinadas e, se possível,
  documentadas.
• 2º - Não ocorrendo a hipótese do 1º, caberá
  ao Conselheiro Corregedor fixar prazo de 10 (dez)
  dias para a complementação da denúncia.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
21
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• Art. 8º - Do julgamento do relatório da
  sindicância poderá resultar
• I - arquivamento da denúncia com sua
  fundamentação, ou baixa em diligência
• II - homologação de procedimento de
  conciliação
• III - instauração do Processo Ético-Profissional.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
22
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• 1º - O prazo de instrução poderá ser
  prorrogado, quantas vezes for necessário, por
  solicitação motivada do Conselheiro Instrutor, a
  critério do Presidente ou do Conselheiro
  Corregedor do Conselho.
• 2º - Após a instauração de Processo
  Ético-Profissional, o mesmo não poderá ser
  arquivado por desistência das partes, exceto por
  do óbito do denunciado, quando então será extinto
  o feito com a anexação da declaração de óbito.
• 3º - Durante a instrução, surgindo novos fatos
  ou evidências, o Instrutor poderá inserir outros
  artigos não previstos na capitulação inicial,
  garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo
  remetida ao plenário para apreciação.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
23
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• Art. 32 - As partes serão intimadas da data de
  julgamento com a antecedência mínima 10 (dez)
  dias.
• Art. 33 - Na  abertura da sessão de julgamento,
  as partes e seus representantes, após às
  exposições efetuadas pelo Relator e Revisor,
  vedada qualquer manifestação de voto, o
  Presidente da Sessão dará a palavra,
  sucessivamente, ao(s) denunciante(s) e ao(s)
  denunciado(s), pelo tempo improrrogável de
  10(dez) minutos, para sustentação oral.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
24
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• Parágrafo único - Feita a sustentação oral, os
  Conselheiros poderão, solicitar esclarecimentos
  sobre o processo ao Relator, Revisor e, por
  intermédio do Presidente da Sessão de julgamento,
  às partes.
• Art. 34 - Após os esclarecimentos, discussão e
  decisão das preliminares e discussão dos fatos,
  vedada qualquer manifestação de voto conclusivo
  pelos Conselheiros, será concedido o tempo final
  de 5 (cinco) minutos sucessivamente, ao(s)
  denunciante(s) e,denunciado(s), para novas
  manifestações orais.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
25
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• Art. 39 - O julgamento far-se-á a portas
  fechadas, sendo permitida apenas a presença das
  partes e seus procuradores, Assessoria Jurídica 
  dos Conselhos de Medicina, Corregedores e
  funcionários responsáveis pelo procedimento
  disciplinar nos Conselhos de Medicina necessários
  para o bom funcionamento do Tribunal de Ética
  Médica até o encerramento da sessão.
• Art. 40 - As penas disciplinares aplicáveis pelos
  Conselhos Regionais são as previstas em Lei.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
26
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• CAPÍTULO V - DOS RECURSOS
• SEÇÃO I
• Disposições Gerais
• Art. 50 - Caberá recurso, no prazo de 30
  (trinta) dias
• I - às Câmaras de Sindicância do Conselho Federal
  de Medicina, das decisões de arquivamento
  proferidas pelas Câmaras de Sindicância dos
  Conselhos Regionais

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
27
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• II - ao Pleno do Conselho Regional, das decisões
  proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por
  maioria, pelas Câmaras, onde houver
• III - às Câmaras do CFM,  das decisões proferidas
  nos Processos Ético-Profissionais, por
  unanimidade, pelas Câmaras dos Conselhos
  Regionais ou das decisões proferidas nos
  Processos Ético-Profissionais, por maioria ou
  unanimidade, pelo Pleno dos Conselhos Regionais
• IV - ao Pleno do CFM, das decisões proferidas nos
  Processos Ético-Profissionais, por maioria, pelas
  Câmaras do CFM ou das decisões de cassação do
  exercício profissional proferidas pelos Conselhos
  Regionais.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
28
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• Parágrafo único - Os recursos terão efeito
  suspensivo, podendo ocorrer o agravamento da
  pena, se interposto recurso pelo denunciante.
• Art. 51 - Após o recebimento do recurso, a outra
  parte será intimada para, querendo, apresentar as
  contra-razões, no prazo de 30 (trinta) dias.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
29
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• SEÇÃO II
• Da Revisão do Processo
• Art. 52 - Caberá a revisão do Processo
  Ético-Profissional condenatório, pelo Conselho
  Federal de Medicina, a qualquer tempo, contado da
  publicação do acórdão.
• Parágrafo único - A revisão do processo
  disciplinar findo será admitida quando se
  descobrirem novas provas que possam inocentar o
  médico condenado ou por condenação baseada em
  falsa prova.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
30
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• CAPITULO VII DA REABILITAÇÃO
• Art. 59 - Decorridos 5 (cinco) anos após o
  cumprimento da pena e sem que tenha sofrido
  qualquer outra penalidade ético-disciplinar,
  poderá o médico requerer sua reabilitação ao
  Conselho Regional de Medicina onde está escrito,
  com a retirada de seu prontuário dos apontamentos
  referentes a condenações anteriores.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
31
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• 1º - Exclui-se da concessão do beneficio do
  caput  deste artigo o médico punido com a pena de
  cassação do exercício profissional.
• 2º - Quando a sanção disciplinar resultar da
  prática de crime, o pedido de reabilitação
  depende, também, da correspondente reabilitação
  criminal.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
32
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• CAPÍTULO VIII DA PRESCRIÇÃO
• Art. 60 - A punibilidade  por falta ética sujeita
  a processo ético-profissional prescreve em 5
  (cinco) anos, contados a partir da data do
  conhecimento do fato pelo Conselho Regional de
  Medicina.
• Art. 61 - São causas de interrupção de prazo
  prescricional

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
33
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• I - o conhecimento expresso ou a citação do
  denunciado, inclusive por meio de edital
• II - a apresentação de defesa prévia
• III - a decisão condenatória  recorrível
• IV - qualquer ato inequívoco, que importe
  apuração dos fatos.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
34
Código de Processo Ético-ProfissionalResolução
CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001
III Responsabilidade Ética Profissional

• Art. 62 - Todo processo disciplinar paralisado há
  mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou
  julgamento, será arquivado ex-officio ou sob
  requerimento da parte interessada, sem prejuízo
  de serem apuradas as responsabilidades pela
  paralisação.
• Art. 63 - A execução da pena aplicada prescreverá
  em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a
  data da publicação do acórdão.
• Art. 64 - Quando o fato objeto do Processo
  Ético-Profissional também constituir crime, a
  prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei
  penal.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
35
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
OBRIGADO
Praia de Tambaba-João Pessoa-PB