Res

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• Resíduos Aspectos Jurídicos

Oscar Graça Couto
Lobo Ibeas Advogados
www.loboeibeas.com.br
ogc_at_loboeibeas.com.br
2
Constituição Federal

• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
  povo e essencial à sadia qualidade de vida,
  impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
  dever de defendê-lo e preservá-lo para as
  presentes e futuras gerações
•  
• 3 - As condutas e atividades consideradas
  lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
  infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
  sanções penais e administrativas,
  independentemente da obrigação de reparar os
  danos causados
•  

3
Lei n. 6.938/1981Lei da Política Nacional de
Meio Ambiente

• Poluição degradação da qualidade ambiental
  resultante de atividades que direta ou
  indiretamente
•  
• a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar
  da população
•  
• b) criem condições adversas às atividades sociais
  e econômicas
•  
• c) afetem desfavoravelmente a biota
•  
• d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do
  meio ambiente
•  
• e) lancem matérias ou energia em desacordo com os
  padrões ambientais estabelecidos
•  
• Poluidor pessoa física ou jurídica, de direito
  público ou privado, responsável, direta ou
  indiretamente, por atividades causadoras de
  degradação ambiental
•  

4

• Art. 14, 1º - Sem obstar a aplicação de
  outras penalidades, é o poluidor obrigado,
  independentemente da existência de culpa,
  a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
  ambiente e a terceiros, afetados por sua
  atividade

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Pilhas e Baterias

• Normas Regentes
• Resolução CONAMA n 257, de 30.06.99
• Instrução Normativa IBAMA n 02, de 19.09.00
• Obrigação dos Usuários
•  
• Entregar as unidades usadas aos estabelecimentos
  que as comercializam ou à rede de assistência
  técnica autorizada pelas respectivas indústrias
• Obrigações dos Estabelecimentos Comerciais ou
  Redes de Assistência Técnica
• Aceitar dos usuários a devolução das unidades
  usadas, acondicioná-las adequadamente, e
  repassá-las aos fabricantes ou produtores desses
  produtos
•  

6

•  Obrigações dos Fabricantes ou Importadores
•  
• Adotar, diretamente ou por meio de terceiros, os
  procedimentos de reutilização, reciclagem e
  tratamento ou disposição final ambientalmente
  adequada
• Restrições quanto à Destinação Final
•  
• Proibidos
•  
•   lançamento in natura a céu aberto ou em corpos
  dágua, tanto em áreas urbanas como rurais
• queima a céu aberto ou em recipientes,
  instalações ou equipamentos não adequados
•  

7
Agrotóxicos

• Normas Regentes
• Lei n 7.802, de 11.07.89
• Decreto n 4.074, de 04.01.02
• Resolução CONAMA n 334, de 03.04.03
• Obrigação dos Usuários
•  
• Efetuar a devolução das embalagens vazias dos
  produtos aos estabelecimentos comerciais em que
  foram adquiridos ou à qualquer posto de
  recebimento ou centro de recolhimento licenciado
  por órgão ambiental
•  

8

• Obrigação das Empresas Titulares de Registro,
  Produtoras e Comercializadoras
•  
• Recolhimento, transporte e destinação das
  embalagens vazias dos produtos por elas
  fabricados e comercializados, após a devolução
  pelos usuários, com vistas à sua reutilização,
  reciclagem ou inutilização
•  
• Reutilização de embalagens permitida desde que
  aprovada pelos órgãos federais intervenientes no
  seu processo de registro

9

•  
• Obrigação dos Estabelecimentos Comerciais
•  
• Dispor de instalações adequadas para recebimento
  e armazenamento das embalagens vazias devolvidas
  pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas
  respectivas empresas titulares do registro,
  produtoras e comercializadoras, responsáveis pela
  destinação final dessas embalagens
•  

10
Resíduos Hospitalares

• Normas Regentes
• Resolução CONAMA n 06, de 19.09.91
• Resolução CONAMA n 05, de 05.08.93
• Resolução CONAMA n 283, de 12.06.01 e
• Portaria DIMED n 04, de 07.02.86
• Responsabilidade dos Estabelecimentos
  Hospitalares
•  
• Gerenciamento de seus resíduos desde a geração
  até a disposição final, de forma a atender aos
  requisitos ambientais e de saúde pública, sem
  prejuízo da responsabilidade civil solidária,
  penal e administrativa de outros sujeitos
  envolvidos, em especial os transportadores e
  depositários finais
•  

11

• Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
  Saúde PGRSS
•  
• Deverá ser apresentado aos órgãos de meio
  ambiente e de saúde para aprovação
• Na elaboração do PGRSS, devem ser considerados
  princípios que conduzam à minimização e às
  soluções integradas ou consorciadas, que visem o
  tratamento e a disposição final destes resíduos
• Acondicionamento dos Resíduos
• Os resíduos devem ser acondicionados, atendendo
  às exigências da legislação de meio ambiente e
  saúde e às normas aplicáveis da ABNT e, na sua
  ausência, os padrões internacionalmente aceitos
•  

12

• Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas
•  
• Normas Regentes
• Lei n 9.966, de 28.04.00
• Decreto n 5.877, de 29.06.61
• Decreto n 87.566, de 16.07.82
• Decreto n 4.136, de 20.02.02
• Todo Porto Organizado, Instalação Portuária e
  Plataforma, bem como suas Instalações de Apoio,
  disporá obrigatoriamente de instalações ou meios
  adequados para o recebimento e tratamento dos
  diversos tipos de resíduos e para o combate da
  poluição
•  

13

•  
• Proibição quanto à Descarga
•  
• É proibida a descarga nas águas do País de
  substâncias nocivas ou perigosas, inclusive
  aquelas provisoriamente classificadas como tal,
  além de água de lastro, resíduos de lavagem de
  tanques ou outras misturas que contenham tais
  substâncias
• Exceções (i) situações permitidas pela Marpol
  73/78, (ii) descarga fora dos limites de área
  ecologicamente sensível, e os procedimentos para
  descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão
  ambiental competente, (iii) quando expressamente
  autorizada pelo IBAMA e (iv) para salvaguarda de
  vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio

14
Óleo Lubrificante Usado

• Norma Regente
• Resolução CONAMA n 09, de 31.08.93
• Portaria ANP n 125, de 30.07.99
•  Portaria ANP n 159, de 05.11.98
• Portaria ANP n 127, de 30.07.99
• Portaria ANP n 128, de 30.07.99
•  
• Deve ser, obrigatoriamente, recolhido e terá uma
  destinação adequada, de forma a não afetar
  negativamente o meio ambiente
• Reciclagem
• Deve ser destinado à reciclagem, que deverá ser
  efetuada através do rerrefino
• Qualquer outra utilização dependerá de aprovação
  do órgão ambiental

15

•  
• Proibições quanto ao Descarte
•  
• São proibidos
•  
• quaisquer descartes em solos, águas superficiais
  ou subterrâneas, e em sistemas de esgoto ou
  evacuação de águas residuais
• qualquer forma de eliminação que provoque
  indevida poluição atmosférica
•  
• Obrigações dos Produtores
•  
• destinação final dos óleos usados não
  regeneráveis, originários de pessoas físicas,
  através de sistemas de tratamento aprovados pelo
  órgão ambiental

16

• Obrigações dos Geradores de Óleos Usados
•  
• destinar o óleo usado ou contaminado regenerável
  para a recepção, coleta, rerrefino ou a outro
  meio de reciclagem
•  
• destinação final de óleos lubrificantes usados
  contaminados não regeneráveis, através de
  sistemas aprovados pelo órgão ambiental
•  
•  

17

• Obrigações dos Receptores de Óleos Usados
•  
• alienar o óleo lubrificante contaminado
  regenerável exclusivamente para o coletor ou
  rerrefinador autorizado
•  
• colocar à disposição de sua própria clientela
  instalações para troca de óleos lubrificantes e
  armazenagem de óleos lubrificantes usados
•  
• reter e armazenar os óleos usados de forma
  segura, em lugar acessível à coleta, em
  recipientes adequados e resistentes a vazamentos

18

• Obrigações dos Coletores
•  
• Possuir cadastro expedido pela ANP
•  
• recolher todo o óleo lubrificante usado ou
  contaminado regenerável, emitindo Nota Fiscal a
  cada aquisição, para o gerador ou receptor
•  
• evitar que o óleo venha a ser contaminado por
  quaisquer substâncias
•  
• alienar o óleo lubrificante usado ou contaminado
  regenerável coletado, exclusivamente ao meio de
  reciclagem autorizado, através de nota fiscal de
  sua emissão
•  

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• manter atualizados os registros de aquisições e
  alienações, bem como cópias dos documentos legais
  a elas relativos, disponíveis para fins
  fiscalizatórios, por 2 anos
•  
• destinação final de óleos não coletados através
  de sistemas aprovados pelo órgão ambiental
•  
• garantir que as atividades de manuseio,
  transporte e transbordo do óleo usado coletado
  sejam efetuadas em condições adequadas de
  segurança e por pessoal devidamente treinado,
  atendendo à legislação pertinente

20

• Obrigações dos Rerrefinadores de óleos usados
•  
• receber todo o óleo lubrificante usado ou
  contaminado regenerável, exclusivamente de
  coletor autorizado
•  
• manter atualizados os registros de aquisições e
  alienações, disponíveis para fins
  fiscalizatórios, por 2 anos
•  
• destinação final de óleos através de sistemas
  aprovados pelo órgão ambiental

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Pneus

• Normas Regentes
• Resolução CONAMA n 258, de 26.08.99
• Obrigações dos Fabricantes e Importadores
•  
• Coletar e dar destinação final, ambientalmente
  adequada, aos pneus inservíveis, na proporção
  definida na lei, relativamente às quantidades
  fabricadas e/ou importadas
•  
• A destinação final poderá ser efetuada em
  instalações próprias ou mediante contratação de
  serviços especializados de terceiros
•  

22

• Distribuidores, Revendedores e Consumidores
  Finais
•  
• Em articulação com os fabricantes, importadores e
  Poder Público, colaborar na adoção de
  procedimentos, visando implementar a coleta dos
  pneus inservíveis
• Restrições quanto à Destinação Final
•  
• São proibidas as seguintes destinações
•  
• (i)  em aterros sanitários, (ii) no mar, (iii) em
  rios, (iv)  em cursos dágua,  (v)   em terrenos
  baldios ou alagadiços, e (vi) queima a céu
  aberto
•  

23
Resíduos Industriais

• Normas Regentes
• Resolução CONAMA n 313, 29.10.02
•  
• Inventário Nacional de Resíduos Sólidos
  Industriais
•  
• É o conjunto de informações sobre a geração,
  características, armazenamento, transporte,
  tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação
  e disposição final dos resíduos sólidos gerados
  pelas indústrias do país
•  

24
Resíduos da Construção Civil

• Norma Regente Resolução CONAMA nº 307/2002
•  
• Classificação
•  
• Classe A resíduos reutilizáveis ou recicláveis
  como agregados de construção, demolição,
  reformas e reparos de edificações, de
  pavimentação e de outras obras de
  infra-estrutura, inclusive solos provenientes de
  terraplanagem etc.
•  
• Classe B resíduos recicláveis para outras
  destinações plásticos papel/papelão, metais,
  vidros, madeiras etc.

25

• Classe C resíduos para os quais não foram
  desenvolvidas tecnologias ou aplicações
  economicamente viáveis que permitam a sua
  reciclagem/recuperação produtos oriundos do
  gesso
•  
• Classe D resíduos perigosos oriundos do
  processo de construção tintas, solventes, óleos
  e outros, ou aqueles contaminados oriundos de
  demolições, reformas e reparos de clínicas
  radiológicas, instalações industriais e outros
•  
• Restrições quanto à Destinação Final
•  
• Não poderão ser dispostos em aterros de resíduos
  domiciliares, em áreas de bota-fora, em
  encostas, corpos dágua, lotes vagos e em áreas
  protegidas por Lei
•  

26

• Destinação Final
•  
• Classe A deverão ser reutilizados ou reciclados
  na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de
  aterro de resíduos da construção civil, sendo
  dispostos de modo a permitir a sua utilização ou
  reciclagem futura
•  
• Classe B deverão ser reutilizados, reciclados
  ou encaminhados a áreas de armazenamento
  temporário, sendo dispostos de modo a permitir a
  sua utilização ou reciclagem futura
•  
• Classes C e D deverão ser armazenados,
  transportados e destinados em conformidade com as
  normas técnicas específicas

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Lei n. 9.605/1998Lei de Crimes Ambientais

• Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar,
  exportar, comercializar, fornecer, transportar,
  armazenar, guardar, ter em depósito ou usar
  produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva
  à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo
  com as exigências estabelecidas em leis ou nos
  seus regulamentos
•  
• Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa
• Multa de R 500,00 a R 2.000.000,00
• Incorre nas mesmas penas, quem abandona tais
  produtos ou substâncias, ou os utiliza em
  desacordo com as normas de segurança

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• Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a
  prática dos crimes previstos nesta Lei, incide
  nas penas a estes cominadas, na medida da sua
  culpabilidade, bem como o diretor, o
  administrador, o membro de conselho e de órgão
  técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou
  mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da
  conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a
  sua prática, quando podia agir para evitá-la.