O PAPEL DO MINIST

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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROMOÇÃO DO USO
RACIONAL DE MEDICAMENTOS

• Mauro Luís Silva de Souza
• Promotor de Justiça Coordenador do Centro de
  Apoio Operacional dos Direitos Humanos -
  Ministério Público do Rio Grande do Sul - Brasil

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Inserção Constitucional do Direito à Saúde

• CF 1988 art. 6º - São direitos sociais a
  educação, a saúde, o trabalho, etc...
• CF 1988 art. 196 - A saúde é direito de todos e
  dever do Estado, garantido mediante políticas
  econômicas e sociais que visem à redução do risco
  de doenças e de outros agravos e ao acesso
  universal e igualitário às ações e serviços para
  sua promoção proteção e recuperação

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Proposta constitucional de Saúde Pública

• CF 1988 art. 198 - Sistema Único de Saúde SUS
• CF 1988 art. 201 Competências do SUS
• Inciso I Controlar e fiscalizar
  procedimentos, produtos e substâncias de
  interesse para a saúde...
• Inciso II executar ações de vigilância
  sanitária e epidemiológica...
• Inciso III Ordenar a formação de recursos
  humanos
• Inciso V incrementar o desenvolvimento
  científico e tecnológico

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Concretização da Proposta Constitucional

• Lei Federal 8080/90
• Art. 2º, 1º - O dever do Estado de garantir a
  saúde consiste na formulação e execução de
  políticas econômicas e sociais que visem a
  redução de riscos de doenças e de outros agravos
  e no estabelecimento de condições que assegurem o
  acesso universal e igualitário às ações e aos
  serviços para a sua promoção proteção e
  recuperação

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O que englobam?

• Art. 6º - Estas incluem
• Inciso I execução de ações
• a) de vigilância sanitária
• b) de assistência terapêutica integral,
  inclusive farmacêutica
• Inciso III Ordenar a formação de recursos
  humanos
• Inciso VI a formulação da política de
  medicamentos
• Inciso VII controle e fiscalização de
  serviços

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O que é vigilância sanitária?

• Art. 6º, 1º - um conjunto de ações capaz de
  eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
• Inciso I controla bens de consumo de qualquer
  forma relacionados à saúde
• Inciso II controla a prestação de serviços
  relacionados à saúde

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Onde está a política de medicamentos?

• Lei 8080/90, art. 36 e Plano de Saúde
• Portaria Ministerial 1.318 de 23 de julho de 2002
  que estabelece que a dispensação destes deva
  obedecer aos esquemas diagnósticos e demais
  parâmetros estabelecidos nos protocolos e
  diretrizes terapêuticas da Secretaria de
  Assistência à Saúde uso racional.

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O Papel do Ministério Público

• CF 88, art. 129, inciso II
• CF 88, art. 197
• CF 88, art. 37 princípio da eficiência
• Lei 7347/85 IC, TAC, ACP
• Lei 8429/92 improbidade administrativa