ACORDO DE COOPERA

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• CADASTRAMENTO DOS SEGURADOS ESPECIAIS
• E
• DECALARAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADE RURAL

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• OBJETIVOS
• Permitir que os Sindicatos filiados ao sistema
  CONTAG possam fazer o cadastramento dos Segurados
  Especiais do Regime Geral de Previdência Social
• Implementar o sistema eletrônico de Declaração
  anual da atividade rural, a ser feita de forma
  fundamentada.

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• Objetivos
• Construir uma base de dados segura e consistente
  com informações dos Segurados Especiais (titular
  e componentes do grupo familiar) visando
  facilitar o reconhecimento do direito.
• Conhecer os segurados especiais e onde se
  encontram
• Identificar e resolver com antecipação os
  problemas que interferem na caracterização dos
  segurados especiais, tendo em vista que a base de
  dados do CNIS está integrada a bases de dados
  externas

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• A inscrição/cadastro dos segurados e a
  declaração anual da atividade rural serão
  realizadas pelos Sindicatos por meio do endereço
  eletrônico www.previdencia.gov.br

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• Compete ao MPS
• - Promover reuniões com os Partícipes para
  análise de dados estatísticos e outras ações
  necessárias ao eficaz cumprimento do objeto.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Compete ao INSS
• Assegurar à CONTAG, FETAGs e STTRs o acesso aos
  sistemas a serem utilizados para a inserção das
  informações necessárias ao cadastramento dos
  segurados especiais e à declaração anual de
  atividade rural
• Promover orientações acerca da utilização dos
  sistemas que serão empregados na execução do
  Acordo

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Compete ao INSS
• Manter permanente assistência e assessoramento à
  CONTAG, de forma a assegurar o treinamento do
  pessoal designado para execução dos serviços,
  inclusive com o fornecimento de manuais, normas e
  instruções
• Participar de reuniões visando à deliberação
  sobre questões relacionadas com o objeto do
  Acordo, adotando as medidas tendentes a
  racionalizar e modernizar o padrão dos serviços e
  o atendimento dos beneficiários

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Compete ao INSS
• Fazer a capacitação inicial das pessoas indicadas
  pela CONTAG para manusear o sistema e realizar o
  cadastro.
• - Solicitar ao segurado e às entidades
  sindicais, os documentos que comprovem a
  atividade rural declarada no sítio do MPS.

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• Compete à CONTAG
• Manter atualizado o Cadastro das Entidades
  sindicais Emissoras da Declaração de Aptidão ao
  PRONAF - DAP do Ministério de Desenvolvimento
  Agrário MDA

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• Compete à CONTAG
• Identificar e encaminhar ao INSS a relação dos
  sindicatos habilitados a realizar o cadastro e a
  declaração anual de atividade rural
• Orientar os Sindicatos quanto às questões de
  natureza previdenciária relacionadas ao
  cadastramento dos segurados especiais

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Compete à CONTAG
• Adotar as medidas de segurança adequadas, visando
  à manutenção do sigilo relativo ao objeto do
  Termo de Cooperação
• Identificar, para fins de credencial de
  segurança, as pessoas que terão acesso a
  material, dados e informações.
• Atender às solicitações do INSS nos prazos
  fixados

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Compete à CONTAG
• Prestar as orientações necessárias ao adequado
  cumprimento do Acordo, supervisionando e
  fiscalizando as entidades sindicais vinculadas
  quanto ao cumprimento dos procedimentos de
  cadastro dos segurados especiais e da efetivação
  da declaração anual de atividade rural com
  atualização dos dados cadastrais

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• Compete à CONTAG
• - Receber e arquivar em sua sede, para controle,
  uma cópia do Termo de Adesão dos Sindicatos
  credenciados (Anexo II) e do Termo de
  Responsabilidade assinados pelas pessoas que vão
  executar o convênio (Anexo III).

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• Compete às Federações
• A CONTAG poderá delegar as competências
  constantes nas alíneas a, b, d, f e g do inciso
  III do Acordo de Cooperação às FETAGs mediante
  acordo específico.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Compete aos Sindicatos
• Realizar o cadastramento/inscrição do segurado
  especial e dos componentes do respectivo grupo
  familiar, quando por este solicitado
• Realizar a declaração anual da atividade rural
  por solicitação do segurado especial, mantendo os
  dados atualizados, dele e dos componentes do
  grupo familiar

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• Compete aos Sindicatos
• Encaminhar à CONTAG os dados cadastrais
  relacionados no ANEXO I do Acordo para fins de
  cadastramento
• Firmar o Termo de Adesão (Anexo II) em duas vias
  e enviar uma via para a Agência da Previdência
  Social - APS da área de sua jurisdição, para
  controle e verificação pelo INSS, destinando-se a
  outra via para a CONTAG

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• Compete aos Sindicatos
• - Indicar o representante da entidade para
  firmar o Termo de Responsabilidade (Anexo III) e
  enviar para Agência da Previdencia Social da área
  de sua abrangência, destinando-se a outra via
  para a CONTAG, comunicando qualquer alteração
  referente ao representante indicado pela
  entidade

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• Compete aos Sindicatos
• - Arquivar a documentação utilizada para a
  inscrição do segurado especial e a declaração de
  atividade rural fornecida, para fins de
  verificação pelo INSS, caso seja necessário

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• Compete aos Sindicatos
• - Obter, previamente, autorização do trabalhador
  rural para inscrevê-lo como segurado especial
  (Anexo IV) bem como para emitir a declaração
  anual da atividade rural por ele exercida,
  devendo fazer referência em tal documento sobre
  qual atividade ficará autorizado a realizar por
  ele

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• Da Execução do Acordo de Cooperação
• A CONTAG, as FETAGs e os Sindicatos não
  receberão qualquer remuneração do INSS para a
  execução do Acordo
• A CONTAG, as FETAGs e os Sindicatos não poderão
  cobrar qualquer valor dos beneficiários pela
  execução dos serviços previstos no Acordo.

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• Da Execução do Acordo de Cooperação
• - A capacitação inicial das lideranças e
  funcionários dos sindicatos para a execução do
  Acordo será propiciada pelo INSS e havendo a
  substituição de algum representante, a referida
  capacitação ficará a cargo da CONTAG, FETAGs e/ou
  Sindicatos.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Da Execução do Acordo de Cooperação
• A execução do Acordo pelos representantes das
  entidades sindicais não gera vínculo empregatício
  com o INSS.
• É facultado aos segurados especiais e respectivos
  dependentes o atendimento direto nas Agências da
  Previdência Social -APS.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Da Execução do Acordo de Cooperação
• O INSS poderá promover a integração dos dados
  constantes de seus sistemas com as bases de dados
  externas pertencentes às seguintes entidades
• I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca
  SEAP
• II - Instituto Nacional de Colonização e Reforma
  Agrária INCRA
• III - Cadastro de Imóveis Rurais CAFIR
• IV - Programa Nacional de Fortalecimento da
  Agricultura Familiar PRONAF
• V - Fundação Nacional do Índio FUNAI e
• VI - Secretaria Especial de Políticas de Promoção
  da Igualdade Racial - SEPPIR.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Da Execução do Acordo de Cooperação
• Após a conferência dos dados informados no
  cadastro com os sistemas integrados as
  informações contidas no cadastro sobre a
  atividade rural poderão resultar na exigência,
  pelo INSS, de que os Sindicatos apresentem a
  documentação de que trata o art. 106 da Lei nº
  8.213, de 24 de julho de 1991.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Da Execução do Acordo de Cooperação
• O acesso para os Sindicatos realizarem o
  cadastramento do segurado e declarar as
  atividades rurais será o mesmo login e senha
  utilizado no Cadastro de Entidades Emissoras da
  Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP do Ministério
  de Desenvolvimento Agrário-MDA.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Do credenciamento dos Sindicatos
• Os Sindicatos serão credenciados pela CONTAG para
  proceder à alimentação do banco de dados dos
  segurados especiais através do preenchimento e
  devida assinatura em duas vias dos Anexos II e
  III do Acordo, devendo tais formulários serem
  entregues conforme disposto nas alíneas c e d
  do inciso IV da Cláusula Segunda do Acordo.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Suspensão do credenciamento do Sindicato
• - O descumprimento de cláusulas ou procedimentos
  previstos no Acordo e respectivo Plano de
  Trabalho por parte dos Sindicatos, após a
  verificação de fatos e ouvir o representante da
  entidade sindical pelo INSS, implicará na
  imediata suspensão do credenciamento da Entidade,
  sem prejuízo da continuidade do Acordo.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• Suspensão do credenciamento do Sindicato
• O INSS comunicará à CONTAG a instauração de
  procedimento que implique a suspensão Do
  Sindicato credenciado.
• O credenciamento do Sindicato será reativado
  assim que este comprove ter solucionado as
  irregularidades que motivaram a suspensão.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

• DAS RESPONSABILIDADES
• A CONTAG, FETAGs e Sindicatos, bem como seus
  dirigentes e funcionários encarregados da
  utilização dos sistemas disponíveis nos canais
  remotos do MPS, serão responsabilizados civil e
  administrativamente, assegurada a ampla defesa,
  na hipótese de inserção fraudulenta de
  informações nos sistemas, no todo ou em parte.
• Havendo indícios da ocorrência de ilícitos
  penais, o INSS, por meio de sua área competente,
  oferecerá a indispensável notitia criminis.

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• PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO
• O Acordo vigorará por sessenta meses (05 anos), a
  contar da data de sua assinatura, podendo ser
  prorrogado por meio de termo aditivo.