Teoria Geral do Direito Civil IB

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Teoria Geral do Direito Civil IB

• Os direitos da Personalidade

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Os direitos da personalidade introdução
-situações jurídicas protegidas pelo direito
objectivo que tem a particularidade de se
reportarem directamente à própria pessoa
tutelada ( MC ) tem como objecto de tutela
certos modos de ser ou de estar da própria pessoa
( itálico de Mota Pinto ) -sedeados na
Civilística aplicação da técnica jurídica
privada no domínio da tutela humana ( técnica
jus-publica de protecção os direitos
fundamentais ) -historicidade e culturalidade
características para um primeira compreensão
importa captar a sua natureza histórica, cultural
e cientificamente condicionada da sua
configuração ( itálico de MC ).
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O sentido útil da expressão personalidade física
e moral

• -artigo 70º do CC A lei protege os indivíduos
  contra qualquer ofensa licita ou ameaça de ofensa
  à sua personalidade física e moral.
  personalidade humana como estrutura ôntica
  extremamente complexa.
• Perspectivas bio-psicologicas carácter dinâmico,
  unitário, ilimitável em si mesmo, adaptabilidade
  ao mundo exterior
• - Freud personalidade composta pelo id, pelo
  ego e pelo super ego
• -Gordon Allport
• -Eisenck
• -Pervin.

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• Perspectiva ético-filosofica ( Capelo de Sousa
  influencias de Kant )
• - artigo 70º articulação entre determinantes
  fisicas do homem ( homo phoenomenon ) e
  determinantes racionais do homem ( homo noumenon
  ) dualidade física e moral sintetiza-se na
  unicidade da natureza humana,
• - artigo 70 não favorável a visão apriorista de
  personalidade não se procura tutelar um
  paradigma de homem, foca-se a especificidade e
  particularidade das realidades física e moral
• - perspectiva dinâmica e evolutiva do homem ser
  mutável, com necessidades que evoluem ao longo do
  tempo

não padronização, não modelização, singularidade
do homem único modelo favorável para a protecção
do homem
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Evolução histórica I

• Roma berço da evolução dos direitos de
  personalidade.
• Tutela dos direitos de personalidade - vingança
  privada.
• Instauração da República - codificação de
  costumes ( Lei das Doze Tábuas ) inicio de uma
  tutela jus-personalistica funcionava a vingança
  privada, necessidade de uma previa sentença
  publica
• actiones praetoriae como meio de desenvolver esta
  tutela criação do actio iniuriarium ( direito
  processual ) para sancionar a iniuria ( figura de
  direito substantivo )
• Cristianismo e humanismo cristão vieram a
  desenvolver esta necessidade de protecção
• evolução importante no período tardo-medieval (
  S. Tomas de Aquino e Duns Scotto ) tendência
  subjectivante nasce o direito subjectivo,
  independente de qualquer acção pretoriana

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Evoluçao historica II

• -Humanismo renascentista escola francesa
  jus-subjectivaçao completa ( transposição
  das actiones para os iura ) nascimento dos
  modernos direitos da personalidade ( iura in
  persona ipsa vida liberdade física, liberdade e
  reputação )
• -perspectiva jus-racionalista teorias
  individual-contratualistas que evidenciavam o
  cunho apriorístico e racional dedutivo
  localização dos direitos da personalidade numa
  dicotomia individuo/estado
• -reacção da pandetistica alemã sentido
  historico-cultural dos direitos da personalidade
  desenvolvimento no seio da civilística
• -Savigny rejeita a categoria de direitos da
  personalidade para a protecção da pessoa humana
  ( segundo MC, dificuldade de a arrumar
  sistematicamente no direito alemão antes do BGB
  )
• -Puchta e Jhering defesa da existência de um
  direito geral da personalidade Jhering destaca a
  sua função indemnizatória, compensatória e
  profiláctica.

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Evolução histórica III acolhimento nas
codificações

• Code Civil ( 1804 ) centra a tutela da pessoa
  pelo direito na publicistica tradiçao
  jus-racionalista estranha à evolução
  pandetistica alemã no reconhecimento de
  direitos inatos ao homem que ele pode arguir para
  a sua defesa contra o estado
• Artigo 8º limita-se a dizer que todo o francês
  gozaria de direitos civis
• O volte-face princípios de XX, com a pressão
  doutrinaria alemã. O direito civil francês veio a
  reconhecer direitos de personalidade (à imagem, à
  honra, à dignidade )
• Jurisprudência regime tutelar através da
  responsabilidade civil.

- BGB apenas se refere no seu paragrafo 12 ao
direito da imagem não dá uma consagração
expressa aos direitos da personalidade.
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Evolução histórica IV postbellum

• -consciência dos riscos da subalternização do
  homem aos desígnios do poder
• -aceleração do desenvolvimento tecnológico, mass
  media, pressão do consumismo ( diversas
  interferências na vida privada dos cidadãos )

consagração de um direito geral da personalidade,
indo alem dos direitos gerais de personalidade (
o direito subjectivo absoluto à manutenção,
inviolabilidade, dignidade, reconhecimento e
livre desenvolvimento da individualidade das
pessoas , CS )
reconhecimento ao homem no direito de uma
concreta esfera de resguardo e de acção, de um
direito à diferença
na Alemanha, o Supremo Tribunal Federal e a
generalidade da doutrina passou a admitir a
existência de um direito geral de personalidade
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Caso especifico de Portugal

• -No Código de Seabra os direitos especiais de
  personalidade dissolvidos no tit. I do Livro I (
  Direitos originários ) radicação no racionalismo
  apriorista,
• -Inícios de XX, primeiros contactos com a
  doutrina alemã
• contra Guilherme de Moreira, José Tavares e
  Coral de Moncada ( et alli ) argumento
  principal incongruência lógica ( homem
  simultaneamente sujeito e objecto de direitos )
• a favor Cunha Gonçalves, Manuel de Andrade,
  Paulo Cunha e Pires de Lima/Antunes Varela
  argumento principal impossibilidade de um regime
  taxativo no domínio da jus-personalistica

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Evolução jurisprudencial proposta de MC

• Em matéria de jus-personalistica, o papel da
  jurisprudência é grande na concretização de um
  esquema garantistico da personalidade.
• Segundo MC quatro fases.
• - fase anterior ao Código actual ( inexistência
  de uma referencia autónoma a d.p. antes sim a
  direitos d.o ) nunca se chegou a efectivar um
  costume jurisprudencial em matéria de garantia
  dos d.p.- excepção RLx 1-Fev-1957 e RLx
  2-Mar-1960
• -reconhecimento pontual ( 1967 a 1982 ) a
  aplicação pratica dos d.p. vai sendo mais
  acentuada ( STJ 28-Abr-1977 a jurisprudência
  funda-se na tutela geral do direito da
  personalidade da clausula do artigo 70º e nos
  artigos 64º e 66º da CRP para condenar a
  construção de um túnel sob um prédio quase à
  superfície, ofendendo o direito à saúde e ao
  repouso ) ainda RLX 19-Out-1977 e RLX
  23-Nov-1977 ( direito à imagem ) e RLx
  19-Out-1982 ( confidencialidade das cartas
  missivas )

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Evolução jurisprudencial proposta de MC II

• -implantação dos d.p. ( 1983-1992 ) começa-se
  a delinear uma constância jurisprudencial de
  tutela geral dos direitos de personalidade
  alargamento significativo dos direitos a serem
  tutelados transcendem mesmo os do CC surgem
  direitos não tipificados na lei ( regime de
  numerus apertus ) diversificam-se as
  providencias preventivas e as decisões de
  indemnização
• - aplicação corrente dos d.p. ( 1993 em diante
  ) linhas de jurisprudência constante a temática
  dos conflitos de direitos ganha progressivamente
  relevância.

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Construção doutrinaria o objecto que os
direitos de personalidade visam tutelar

• Antes ( doutrina de princípios do século XX ) o
  objecto de tais direitos seria a própria pessoa (
  resultado incongruência lógica )
• Actualmente, a doutrina é unânime o objecto é o
  bem da personalidade ( para um direito geral da
  personalidade ) ou bens da personalidade ( para a
  doutrina favorável a direitos especiais de
  personalidade )
• MC os bens da personalidade correspondem a
  aspectos específicos de uma pessoa, efectivamente
  presentes e desfrutados pelo próprio
• CS os direitos de personalidade tem como
  objecto imediato a própria pessoa do titular e
  não a pessoa de outrem ou nem mesmo um certo
  comportamento de outrem, quer tal comportamento
  envolva ou não uma parcela significativa da
  personalidade do respectivo sujeito
• CV São direitos que constituem atributo da
  própria pessoa e que tem por objecto bens da sua
  personalidade física, moral e jurídica

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Os bens da personalidade
2 ) CM referencia a elementos ( os quais são as
diversas vertentes tidas analiticamente da
personalidade humana ) -elementos internos,
inerentes ao próprio titular -elementos
externos, que se prendem com a posição do homem
na sociedade -elementos instrumentais -element
os periféricos.

• 1 ) MC distinção entre diversas áreas de bens da
  personalidade, atendendo ao
• -ser humano biológico
• -ser humano moral
• -ser humano social

3 ) Capelo de Sousa parte da dualidade
personalidade física versus moral, de onde extrai
um conteúdo não taxativo de bens que careciam de
ser protegidos a expressão personalidade
física ou moral é uma clausula geral instituída
pelo legislador para afastar qualquer
taxatividade dos bens ai protegidos ( CS )
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A questão da autonomia dogmática o que os
direitos da personalidade não são

• Contributo de Castro Mendes autonomiza-os dos
• -direitos fundamentais comuns ( DLGs por
  oposição aos DESCs ) o critério de distinção é a
  fonte de atribuição ( CRP )
• -direitos originários ( os que resultam da
  própria natureza e a lei positiva reconhece ) o
  critério aqui é o da extensão da sua titularidade
  positiva ou efectiva
• -direitos pessoalíssimos ( intransmissíveis ) o
  critério aqui é o da possibilidade sua
  transmissão
• -direitos pessoais ( os não patrimoniais ) o
  critério é o da avaliabilidade em dinheiro.
• Isto porque
• - os direitos da personalidade são os que
  incidem sobre os elementos desta o critério de
  distinção é o do objecto.

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A questão da autonomia dogmática o que os
direitos da personalidade não são ( II )

• Distinção de CM salvo um ou outro pormenor,
  traduz o consenso na doutrina.
• Capelo de Sousa
• direitos da personalidade versus direitos
  subjectivos públicos

-implicam uma multiplicidade de posições
jurídicas activas do individuo face ao estado e
demais entes públicos - a sua tutela é garantida
mediante acções administrativas e acções sobre a
responsabilidade civil e dos demais entes públicos
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O que os direitos da personalidade são

• Actualmente a generalidade da doutrina aceita-os
  como direitos subjectivos
• - é uma permissão normativa o direito de
  personalidade é um espaço de liberdade concedido
  ao sujeito ou não seria direito ( MC )
• - especifica ( O direito à vida permite ao
  beneficiário inúmeras hipóteses de
  aproveitamento não fatalmente todas as
  possíveis, MC )
• - de aproveitamento de um bem ( o bem da
  personalidade ou os diversos bens de
  personalidade ).
• Antes recusa da jus-subjectivaçao dos direitos
  da personalidade - incongruência lógica, a
  pessoa humana poder ser simultaneamente sujeito e
  objecto de direito ( legitimação do suicídio )
• -o seu objecto não tem um conteúdo
  rigorosamente delimitado
• -o seu sujeito não exerce um domínio
  incondicional sobre os seus bens de personalidade

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Um direito geral da personalidade ou direitos
especiais da personalidade

• Direito geral da personalidade (contra)
• a generalidade da FDL, destacando Oliveira
  Ascensão e Menezes Cordeiro
• direito geral da personalidade como uma figura
  anómala,
• o homem apareceria como objecto de si mesmo, o
  que é uma impossibilidade lógica ( OA )
• a figura de um direito geral de personalidade
  seria melhor substituída por um regime de numerus
  apertus de direitos especiais
• desmesurada extensão
• poria em causa a segurança jurídica
• não favorecia a tipificação de modalidades de
  intervenção.

Direito geral da personalidade ( a
favor ) - criação alemã no pos-guerra para as
limitações da tutela aquiliana dos direitos da
personalidade - assimilação doutrinaria em
Portugal inícios do século XX, por Leite de
Campos, Capelo de Sousa, Álvaro Dias, Paulo Mota
Pinto e Nuno Pinto Oliveira ( FDC ) -na
actualidade, o direito geral de personalidade
encontra-se em franco declínio na jurisprudência
alemã
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O numerus apertus

• Os direitos especiais dependem da existência dos
  respectivos bens a que se reportam
  multiplicidade da existência de bens da
  personalidade

Regime de numerus apertus advindo do artigo 70º (
posição sobretudo defendida pelos que rejeitam a
existência de um direito geral de personalidade
) - OA ( a favor deste regime ) art. 70/1 como
sendo uma emanação do principio da tutela da
dignidade da pessoa humana, imporia uma tutela de
todas as manifestações desta dignidade método
segundo OA fazer derivar do principio da
dignidade da pessoa humana concretos direitos de
tutela da personalidade. - CS ( contra este
regime ) não estamos perante autenticas normas
especiais, estamos declaradamente () no âmbito
do direito geral de personalidade, não havendo
normas jurídicas especiais a aplicar, mas apenas
o regime regra, dos arts. 70º, 71ºe 81º defende
que possam ser valorizados especificamente
objectos parcelares dentro do bem jurídico geral
da personalidade, sem contudo essa valorização se
autonomizar num direito especial.
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Características dos direitos de personalidade I

• A absolutidade
• - direitos absolutos, o titular pode exigir
  indistintamente a todos os outros s. j. ( erga
  omnes ) o respeito do seu direito todos os não
  titulares teriam um dever universal de respeito,
  consubstanciando-se.
• -num dever negativo dever geral de abstenção
  ou de não ingerência
• -num dever positivo dever geral de acção ou
  de solidariedade social
• -actualmente reconhecimento de uma certa
  eficácia inter partes de certos direitos da
  personalidade ( ex. direito à confidencialidade
  de uma carta direito de confidencialidade da
  relação entre medico e paciente ).

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Características dos direitos de personalidade II

• A natureza não patrimonial
• -os d.p. não tem como objecto um património que
  os compusesse
• -situam-se no hemisfério pessoal do seu titular
• -não podem ser reduzidos a uma soma de dinheiro
  ( isto não impede que da sua violação decorram
  efeitos indemnizatórios ).
• Segundo MC ( essa patrimonialidade não é linear
  )
• - direitos não-patrimoniais em sentido forte (
  não pecuniariedade absoluta )
• -d. p. em sentido fraco ( dentro de certas
  regras podem surgir como objecto de negócios
  patrimoniais necessidade de respeito por um
  certo núcleo essencial desses direitos )
• -d. p. patrimoniais valor económico,
  avaliáveis em dinheiro e negociabilidade no
  mercado

não prevalência categorica dos direitos de
personalidade ( MC )
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Características dos direitos de personalidade VII

• Negociabilidade limitada, em especial
• -em principio seriam extra-commercium contudo
• art.79/1, a propósito de direito à imagem
  refere a possibilidade de ser lançado no
  comercio, com certas limitações
• -as restrições não podem ser tão profundas que
  façam perigar a dignidade da pessoa humana
  critérios.
• -graciosidade limitações graciosas ao
  exercício dos d.p. (critério casuístico para essa
  limitação )
• -temporalidade art.81º - livre revogabilidade
  regime geral de não caducidade da invocação dos
  d.p
• -eticidade valores injuntivo-axiologicos do
  ordenamento que os n.j. devem respeitar,
• -proporcionalidade e clareza qualquer
  limitação aos direitos da personalidade deve ser
  clara e perceptível, para efeitos de segurança
  jurídica

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Características dos direitos de personalidade III

• Indisponibilidade
• -carácter essencial, necessário e inseparável dos
  bens de personalidade,
• -impossibilidade do sujeito desses direitos de
  extingui-los ( por renuncia, abandono ou
  destruição ) ou de dispor a favor de outrem a
  capacidade de gozo de tais direitos
• -a capacidade de gozo nestes casos é sempre
  indisponível
• - pode contudo haver limitações licitas à
  capacidade de exercício ( vide art.81º, nº1 )
  requisitos
• a limitação deve ser voluntária ( formação de uma
  vontade limitativa esclarecida e livre )
• não deve ser contraria aos princípios de ordem
  publica ( ordem publica essa de uma comunidade
  nacional )

- art. 340º limitação também possível por
consentimento tolerante do lesado o acto lesivo
dos direitos de personalidade é licito quando o
lesado tenha consentido na lesão ( nº1 ) e que o
consentimento não seja contrario a uma proibição
legal ou aos bons costumes.
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Características dos direitos de personalidade IV

• A intransmissibilidade
• -insusceptibilidade de serem transferidos de um
  certo s.j. para outro
• -característica que advém da própria natureza dos
  bens jurídicos que constituem o seu objecto são
  inerentes, inseparáveis e necessários à pessoa do
  seu titular
• -impossibilidade de serem cedidos, alienados,
  onerados ou subrogados a favor de outrem (
  explicação contrariedade à ordem publica, art.
  81, nº1 )
• -carácter pessoal ou pessoalíssimo? Certa
  doutrina considera que os d. p. são uma espécie
  do género direitos pessoais ou
  pessoalíssimos outros acham que os d.p.
  constituem uma categoria perfeitamente
  autonomizada

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Características dos direitos de personalidade V

• Carácter originário
• -carácter originário ou inato são conaturais ao
  sujeito de direito, decorrendo directa e
  exclusivamente do mero reconhecimento da
  personalidade jurídica
• -carácter inato afirmado pela escola clássica
  filosófica de direito natural seiscentista
• o Código de Seabra referencia num titulo
  especifico ( equivalência aos artigos 359º, 2382º
  e 2383º deste código )
• apesar do carácter originário, separação da
  categoria de direitos originários e autonomização
  doutrinaria ( critério da extensão da sua
  titularidade positiva d.o. versus critério do
  objecto d.p. )
• esta característica não esta sempre presente
  existência de direitos que só depois de se
  adquirir a p.j. são reconhecidos na esfera do seu
  titular ( ex. direito ao nome ).

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Características dos direitos de personalidade VI

• Alargamento às pessoas colectivas
• -d.p. pensados para servir o ser humano ( pessoa
  singular )
• -um alargamento praeter legem às pessoas
  colectivas poderia provocar desvirtuamentos e
  distorções
• -exclusão das p.c. de d.p. inseparáveis da
  personalidade humana
• -reconhecimento às p.c. de d. p. especiais que se
  ajustem à particular natureza e à especificidade
  dos fins das p.c., ao seu circulo de actividades
  e às suas relações ( vide art. 160º ) critério
  casuístico de atribuição
• -consequentemente, as p.c. beneficiam de tutela
  neste domínio, sempre que esteja em causa bens
  jus-personalisticamente protegidos
• -poderão titular um direito geral de
  personalidade? Doutrina nacional acha que não
  este é especialmente talhado para as p.s. (
  questão posta num acórdão do BVG )

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Características dos direitos de personalidade VIII

• Imprescritibilidade e perenidade
• segundo CS, confluência destas duas
  características
• os direitos da personalidade não são apenas
  vitalícios, na medida em que permaneçam ad vitam
  na esfera do próprio titular, mas também por
  força do artigo 71º, vocacionalmente perpétuos,
  dado ai gozarem de protecção depois da morte do
  respectivo titular sem restrições temporais,
• -quanto à imprescritibilidade sem duvida ( o
  artigo 81º estabelece isso mesmo ) a sua
  invocação não caduca e não podem extinguir-se
  pelo não uso
• -quanto à perenidade existem duvidas (
  divergência doutrinal acerca da sobrevivência dos
  direitos ao defunto )

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Responsabilidade civil no âmbito dos d.p.

• Responsabilidade subjectiva por factos ilícitos
  art. 70º
• -pressupostos voluntariedade e ilicitude (
  artigo 483º,nº1 ), nexo de imputação do facto ao
  lesante imputabilidade e culpa dano e nexo de
  causalidade entre o facto e o dano.
• Dano r.g., da violação dos d.p. decorrem
  sobretudo danos não patrimoniais ou morais (
  compensação e não propriamente indemnização )
  podem resultar conexamente, em segunda ordem,
  danos patrimoniais sendo estes estritamente
  indemnizados.

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Responsabilidade civil no âmbito dos d.p II

• Danos não patrimoniais o CSeabra só especificava
  danos patrimoniais, abstraindo-se dos danos
  morais actualmente, o regime tem existência
  legal no artigo 496º
• -função compensatória e punitivo-dissuasora da
  indemnização
• -limitada a ressarcibilidade aquelas que pela
  sua gravidade, mereçam do direito
• -o montante da indemnização deve ser fixado
  equitativamente pelo tribunal
• -limitação do alcance de indemnizar doutrina
  da causalidade adequada ( artigo 563º ) apenas
  são indemnizáveis os danos que o lesado
  provavelmente não teria sofrido se não fosse a
  lesão.

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Providencias cíveis preventivas e atenuantes de
violações da personalidade

• Garantia não se limita a um dever de indemnizar
  (a posteriori ) do artigo 70/1 - ofensa
  ilícita e/ou ameaça de ofensa - e 70/2,
  pode-se retirar uma tutela preventiva ( em caso
  de ameaça ) ou atenuante ( em caso de ofensa já
  consumada )
• -principio da proporcionalidade ( sub-principio
  da adequabilidade ) aplicado às providencias
  preventivas ou atenuantes estas devem ser
  adequadas segundo um critério casuístico, em
  função dos objectivos de índole preventiva ou
  atenuante ( possibilidade de tomar providencias
  atípicas, não especificadas mas ajustadas à
  multiplicidade das situações da via real ).
• Providencias preventivas e atenuantes essenciais
  sobretudo no caso dos mais importantes direitos
  extra patrimoniais da personalidade doutrina tem
  levado a cabo uma enumeração não taxativa.

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Exclusão da ilicitude

• Critério da ilicitude - contra qualquer ofensa
  ilícita, art. 70/1 como essencial para
  desencadear responsabilidade civil e tutela
  preventiva ou atenuante.
• Regime de exclusão da ilicitude
• Regime especial
• -com o consentimento do lesado ( art. 340 e
  art. 81º )
• Regime geral ( tutela privada )
• -acção directa
• -legitima defesa
• -estado de necessidade.

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Regime especial

• Lesão de um bem da personalidade com o
  consentimento do lesado ( volenti non fiat
  iniuria )
• - forma tolerante ( artigo 340º ) carácter
  meramente integrativo e estrutura unilateral o
  acto lesivo não pode ser contrario a uma
  proibição legal ou aos bons costumes
• - forma autorizante ( artigo 81/2 ) carácter
  constitutivo celebração de um compromisso
  jurídico suis generis e estrutura bilateral
  livre revogabilidade ainda que com a obrigação de
  indemnizar

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Casos de tutela privada em que existe exclusão da
ilicitude

• Acção directa ( art. 336 ) esta auto-tutela
  pode consistir na apropriação, destruição ou
  deterioração de uma coisa, como na eliminação da
  resistência irregularmente oposta ao exercício do
  respectivo direito de personalidade
  auto-tutelado não existe obrigação de
  indemnizar.
• Legitima defesa ( art. 337 ) exclusão de
  ilicitude em caso de legitima defesa, se
  cumpridos os pressupostos do nº1 pode haver
  exclusão de ilicitude mesmo em caso de excesso de
  legitima defesa, se esse excesso for devido a
  perturbação ou medo não culposos do defendente
  não existe a obrigação de indemnizar.
• Estado de necessidade art. 339 ) exclusão da
  ilicitude se cumpridos os pressupostos pode
  existir o dever de indemnizar ( dado que a lesão
  se dá em bens de pessoa estranha à criação do
  perigo ou que nada tenha a ver com os direitos
  ameaçados ).

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Conflito de direitos I

• -problema da colisão de direitos relativamente a
  direitos com objectos jurídicos diversos mas em
  que os exercícios ou as tutelas de tais direitos
  colidem ex
• -facto praticado no exercicio regular de um
  direito colidente com um bem da personalidade
• -cumprimento de um dever colidente com um bem
  da personalidade
• -no caso de colisão de direitos a resolução
  deve caber à própria ordem jurídica ( com base
  no artigo 335º )
• -colisão de direitos iguais ou da mesma
  espécie limitação de ambos os direitos
  colidentes
• -colisão de direitos desiguais ou de espécie
  diferente prevalência de um deles perante o
  sacrifício do outro
• -critério casuístico para a valoração deve-se
  tomar em consideração a particularidade de cada
  caso,

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Conflito de direitos II

• MC critério cronológico relevante na valoração
  O velho aforismo prior in tempore, prior in iure
  tem aqui um peso valorativo a ter em conta
• CS cabe um processo de valoração complexo
  obediência a um criteriosa identificação e
  ponderação dos vários elementos
• -bens jurídicos tutelados pelas normas
  jurídicas estruturantes de direitos colidentes
• -conteúdos dos poderes jurídicos resultantes
  desses direitos
• -factos reais constitutivos ou modificativos
  de cada um dos direitos subjectivados em questão
• -modalidades de actividade material
  concretamente exercitadas ou exercitandas pelas
  partes
• -interesses efectivamente prosseguidos pelas
  partes.