REFORMA PROCESSUAL An

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REFORMA PROCESSUAL Análise do Agravo sob o
enfoque daLei n.11.187/2005
São Paulo, 27 de março de 2007

• Paulo Trani Mello
• Andrea Lury Shimizu
• São Paulo
• Noronha-Advogados

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CONCEITO

• O Agravo, na condição de Recurso, trata-se de
  remédio processual voluntário destinado a
  corrigir um desvio jurídico.
• O cabimento do Recurso de Agravo se dá no âmbito
  das decisões interlocutórias.

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

• Artigo 162, 2 Decisão interlocutória é o ato
  pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve
  questão incidente.
• Nova Lei 11.232/2005 Novo conceito de sentença.
• (Sentença como ato do juiz que implica alguma
  das situações previstas nos artigos 267 e 269)

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PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

• Artigo 496, CPC, especifica-se os tipos de
  recursos cabíveis.
• "Em virtude do princípio da taxatividade, só
  podem servir como recurso os instrumentos
  especificamente previstos em lei federal, quer
  seja via Código de Processo Civil, quer seja por
  outra lei de mesma hierarquia. A enumeração legal
  não é exemplificativa, mas taxativa. A
  interpretação neste caso é restritiva, e não
  ampliativa." (Des. Rui Portanova).

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HISTÓRICO

• Direito Romano Decisões proferidas no curso do
  feito eram denominadas interlocutiones e eram
  irrecorríveis.
• Direito Ibérico Surgimento das querimas ou
  querimônias em 1352 no Reinado de D. Afonso IV.

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HISTÓRICO

• Direito Pátrio
• Período Imperial Aplicação das normas do Direito
  Ibérico.
• Ordenações Filipinas - petição
• - de instrumento - nos autos do processo
• - de ordenação não guardada
• - ordinário

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HISTÓRICO

• Período Republicano Aplicação do Regulamento n.
  737 do Direito Comercial para o Processo Civil
  (Decreto n. 763/1890).
• CPC 1939 - petição
• (Decreto-Lei n.º1.608/1939) - instrumento
• - no auto do processo (artigo 841)
• - interno (artigos 836 e 860)
• -contra decisão denegatória de recurso
  extraordinário.(artigo 868)

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HISTÓRICO

• CPC 1973 - instrumento (artigo 522, 2)
• (Lei n. 5.869/1973) - retido (artigo 522,
  1)
• - interno (artigo 532)
• - contra decisão denegatória de
  seguimento de recurso extraordinário
  (artigo 544)
• A partir de 1973 todas as interlocutórias são
  passíveis de agravo, não se discutindo o
  conteúdo, mas sim a natureza do ato processual
  atacado (art. 162 do CPC).

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REFORMAS PROCESSUAIS OPERADAS A PARTIR DA DÉCADA
DE 90

• Lei n. 9.139/1995 Modifica o destinatário do
  agravo de instrumento (art. 524), o prazo para
  interposição (art. 522). Possibilidade de
  indeferimento de plano pelo Relator (art. 557).
• Lei n. 9.245/1995 Mudança de denominação do
  rito sumaríssimo para sumário.
  Obrigatoriedade da retenção dos agravos
  interpostos de decisões acerca da matéria
  probatória ou deliberações proferidas na
  audiência (art. 280, inciso III)

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REFORMAS PROCESSUAIS OPERADAS A PARTIR DA DÉCADA
DE 90

• Lei n. 10.352/2001 Obrigatoriedade da retenção
  dos agravos interpostos de decisões proferidas na
  audiência de instrução e julgamento e das
  posteriores à sentença (art. 543). Possibilidade
  de conversão do agravo de instrumento em retido
  pelo Relator (art. 527, inciso II)
• Lei n. 10.444/2002 Eliminação do art. 280,
  inciso III. Intenção do legislador de fixar o
  regime de retenção como regra.

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Lei n.º 11.187/2005

• PRINCÍPIOS DA REFORMA PROCESSUAL
• Efetividade processual
• Celeridade processual
• Desobstrução da pauta dos Tribunais

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OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE RETENÇÃO

• (Antiga Redação) Art. 522. Das decisões
  interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10
  (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.
• (Nova Redação) Art. 522. Das decisões
  interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10
  (dez) dias, na forma retida, salvo quando se
  tratar de decisão suscetível de causar à parte
  lesão grave e de difícil reparação, bem como nos
  casos de inadmissão da apelação e nos relativos
  aos efeitos em que a apelação é recebida, quando
  será admitida a sua interposição por instrumento.

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AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA FORMA ORAL

• (Antiga Redação) Art. 523 (...)
• 3º Das decisões interlocutórias proferidas na
  audiência admitir-se-á interposição oral do
  agravo retido, a constar do respectivo termo,
  expostas sucintamente as razões que justifiquem o
  pedido de nova decisão.
• 4º Será retido o agravo das decisões
  proferidas na audiência de instrução e julgamento
  e das posteriores à sentença, salvo nos casos de
  dano de difícil e de incerta reparação, nos de
  inadmissão da apelação e nos relativos aos
  efeitos em que a apelação é recebida.

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AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA FORMA ORAL

• (Nova Redação) Art. 523 (...)
• 3º Das decisões interlocutórias proferidas na
  audiência de instrução e julgamento caberá agravo
  na forma retida, devendo ser interposto oral e
  imediatamente, bem como constar do respectivo
  termo (art. 457), nele expostas sucintamente as
  razões do agravante.
• 4º (Revogado)

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AMPLIAÇÃO DOS PODERES DO RELATOR

• (Antiga Redação) Art. 527 (...)
• II poderá converter o agravo de instrumento em
  agravo retido, salvo quando se tratar de provisão
  jurisdicional de urgência ou houver perigo de
  lesão grave e de difícil ou incerta reparação,
  remetendo os respectivos autos ao juízo da causa,
  onde serão apensados aos principais, cabendo
  agravo dessa decisão ao órgão colegiado
  competente

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AMPLIAÇÃO DOS PODERES DO RELATOR

• (Nova Redação) Art. 527 (...)
• II - converterá o agravo de instrumento em
  agravo retido, salvo quando se tratar de decisão
  suscetível de causar à parte lesão grave e de
  difícil reparação, bem como nos casos de
  inadmissão da apelação e nos relativos aos
  efeitos em que a apelação é recebida, mandando
  remeter os autos ao juiz da causa

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JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO E OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO

• (Antiga Redação) Art. 527 (...)
• V - mandará intimar o agravado, na mesma
  oportunidade, por ofício dirigido ao seu
  advogado, sob registro e com aviso de
  recebimento, para que responda no prazo de 10
  (dez) dias (art. 525, 2º), facultando-lhe
  juntar cópias das peças que entender conveniente
  nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o
  expediente forense for divulgado no diário
  oficial, a intimação far-se-á mediante publicação
  no órgão oficial
• VI - ultimadas as providências referidas nos
  incisos I a V do caput deste artigo, mandará
  ouvir o Ministério Público, se for o caso, para
  que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias

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JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO E OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO

• (Nova Redação) Art. 527 (...)
• V - mandará intimar o agravado, na mesma
  oportunidade, por ofício dirigido ao seu
  advogado, sob registro e com aviso de
  recebimento, para que responda no prazo de 10
  (dez) dias (art. 525, 2º), facultando-lhe
  juntar a documentação que entender conveniente,
  sendo que, nas comarcas sede de tribunal e
  naquelas em que o expediente forense for
  divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á
  mediante publicação no órgão oficial
• VI - ultimadas as providências referidas nos
  incisos III a V do caput deste artigo, mandará
  ouvir o Ministério Público, se for o caso, para
  que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias

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PROIBIÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS DE CONVENÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO RETIDO

• (Antiga Redação) Art. 527 (...)
• Parágrafo único. Na sua resposta o agravado
  observará o disposto no 2º do art. 525.

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PROIBIÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS DE CONVENÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO RETIDO

• (Nova Redação) Art. 527 (...)
• Parágrafo único. A decisão liminar, proferida
  nos casos dos incisos II e III do caput deste
  artigo, somente é passível de reforma no momento
  do julgamento do agravo, salvo se o próprio
  relator a reconsiderar.

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Lei 11.232/2005

• (Antiga Redação) Art. 611. Julgada a liquidação,
  a parte promoverá a execução, citando
  pessoalmente o devedor
• (Nova Redação) Art. 475-H. Da decisão de
  liquidação caberá agravo de instrumento.
• (Alteração por Inclusão) Art. 475-M. (...) 3º.
  A decisão que resolver a impugnação é recorrível
  mediante agravo de instrumento, salvo quando
  importar extinção da execução, caso em que caberá
  apelação.

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JURISPRUDÊNCIA

• EMENTA  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO
  FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
  ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A decisão interlocutória
  objeto de recurso não enseja perigo de lesão
  grave e de difícil reparação à instituição
  financeira. Assim, impõe-se a conversão do agravo
  de instrumento em agravo retido, porquanto
  inexiste circunstância fática que demonstre
  perigo de dano grave ao recorrente (art. 527, II,
  do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM
  AGRAVO RETIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de
  Instrumento Nº 70018904789, Décima Quarta Câmara
  Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Judith
  dos Santos Mottecy, Julgado em 14/03/2007)

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JURISPRUDÊNCIA

• EMENTA  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
  QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
  INSTRUMENTO. Não merece ser conhecida a
  irresignação da agravante, visto que ausente
  pressuposto recursal a irrecorribilidade. Esta
  Câmara, por inúmeras vezes, já teve oportunidade
  de examinar questão semelhante. A
  irrecorribilidade desta decisão é reforçada por
  meio de pronunciamento deste Colegiado, que
  afasta, também, o cabimento do Agravo Interno
  previsto no art. 557 do Código de Processo Civil.
  Deve se consignar, ainda, que a matéria acha-se
  pacificada nesta Corte, tendo sida a mesma objeto
  de exame pelo Centro de Estudos do Tribunal de
  Justiça, que em reunião plenária, realizada em 07
  de abril de 1999, aprovou a sugestão de
  modificação da 6ª Conclusão do extinto Centro de
  Estudos do Tribunal de Alçada, passando a mesma
  ter a seguinte redação 6ª - Não cabe agravo
  regimental ou agravo interno da decisão do
  Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao
  agravo de instrumento, bem como daquela em que o
  Relator decide a respeito de antecipação de
  tutela ou tutela cautelar REDAÇÃO ALTERADA EM
  07.04.1999. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MULTA
  APLICADA. (Agravo Nº 70006058168, Décima Terceira
  Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator
  Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em
  01/06/2004)