PROCESSO DO TRABALHO

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PROCESSO DO TRABALHO

• Mércia Barboza
• mercia_at_tce.pe.gov.br

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RECURSOS

• CONCEITO
• RECURSO é a pretensão de REEXAME de uma DECISÃO,
  com a OBJETIVO de que esta seja REFORMADA ou
  TORNADA SEM EFEITO.
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• A PARTE VENCIDA
• O TERCEIRO PREJUDICADO e
• O MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC, Art. 499).

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RECURSOS - CARACTERÍSTICAS

• IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA
• DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
• Os INCIDENTES do processo são RESOLVIDOS pelo
  PRÓPRIO JUÍZO ou TRIBUNAL,
• admitindo-se a APRECIAÇÃO das DECISÕES
  INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE em RECURSOS da DECISÃO
  DEFINITIVA (CLT, Art. 893, 1º).

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RECURSOS - CARACTERÍSTICAS

• SÚMULA 214 TST
• Na JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. 893,
  1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO
  ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de
  decisão
• a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à
  SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL
  SUPERIOR DO TRABALHO
• b) SUSCETÍVEL de IMPUGNAÇÃO mediante RECURSO para
  o MESMO TRIBUNAL
• c) que ACOLHE EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA
  TERRITORIAL, com a REMESSA dos autos para
  TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO daquele a que se
  VINCULA o JUÍZO excepcionado, consoante o
  disposto no art. 799, 2º, da CLT.

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RECURSOS - CARACTERÍSTICAS

• INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E
• EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS
• Os RECURSOS serão interpostos por SIMPLES PETIÇÃO
  (ressalvados o RECURSO DE REVISTA, RECURSO
  EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, etc.) e
• Terão EFEITO meramente DEVOLUTIVO, salvo as
  exceções previstas neste Título, PERMITIDA a
  EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ a PENHORA (CLT, Art. 899).

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RECURSOS - CARACTERÍSTICAS

• UNIFORMIDADE DE PRAZO
• Será de 8 DIAS o PRAZO para INTERPOR e
  CONTRA-ARRAZOAR qualquer RECURSO
• (Lei nº 5.584/70, Art. 6º).
• OBSERVAÇÃO
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5 DIAS
• RECURSO EXTRAORDINÁRIO 15 DIAS
• PEDIDO DE REVISÃO 48 HORAS.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• RECORRIBILIDADE
• A DECISÃO deve ser RECORRÍVEL.
• (os DESPACHOS de mero expediente são
  IRRECORRÍVEIS, bem como as DECISÕES
  INTERLOCUTÓRIAS não são recorríveis de imediato).
• A UNIÃO será INTIMADA das DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS
  de ACORDOS que contenham PARCELA INDENIZATÓRIA,
  na forma do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de
  dezembro de 2004, FACULTADA a INTERPOSIÇÃO de
  RECURSO relativo aos TRIBUTOS que lhe forem
  devidos. (Art. 832, 4º).

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• INTIMADA da SENTENÇA, a UNIÃO poderá INTERPOR
  RECURSO relativo à discriminação de que trata o
  3º deste artigo (Art. 832, 5º).
• O ACORDO celebrado APÓS o TRÂNSITO EM JULGADO da
  SENTENÇA ou APÓS a elaboração dos CÁLCULOS de
  LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA NÃO prejudicará os
  CRÉDITOS da UNIÃO ( 6º).
• O MINISTRO de Estado da FAZENDA PODERÁ, mediante
  ATO FUNDAMENTADO, DISPENSAR a manifestação da
  UNIÃO nas DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS de ACORDOS em
  que o MONTANTE da PARCELA INDENIZATÓRIA envolvida
  ocasionar PERDA de escala decorrente da atuação
  do ÓRGÃO JURÍDICO ( 7º).

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• TEMPESTIVIDADE
• O RECURSO deve ser INTERPOSTO no PRAZO LEGAL.
• OJ 357 SDI-1 TST
• É EXTEMPORÂNEO RECURSO interposto ANTES de
  PUBLICADO o ACÓRDÃO IMPUGNADO.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• Os PRAZOS que se VENCEREM em SÁBADO, DOMINGO ou
  dia FERIADO, TERMINARÃO no PRIMEIRO DIA ÚTIL
  SEGUINTE.
• (CLT, Art. 775, parágrafo único)
• SÚMULA 385 TST
• Cabe à PARTE COMPROVAR, quando da INTERPOSIÇÃO
  do RECURSO, a EXISTÊNCIA de FERIADO LOCAL ou de
  DIA ÚTIL em que NÃO haja EXPEDIENTE FORENSE, que
  JUSTIFIQUE a PRORROGAÇÃO do PRAZO RECURSAL.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• Nos PROCESSOS perante a JUSTIÇA DO TRABALHO,
  constituem PRIVILÉGIO da UNIÃO, dos ESTADOS, do
  DISTRITO FEDERAL, dos MUNICÍPIOS e das AUTARQUIAS
  ou FUNDAÇÕES de DIREITO PÚBLICO federais,
  estaduais ou municipais que NÃO explorem
  ATIVIDADE ECONÔMICA (Decreto-Lei 779/1969, Art.
  1º)
• II - o QUÁDRUPLO do prazo fixado no Art. 841, in
  fine, da CLT
• III - o prazo em DOBRO para RECURSO

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• Quando os LITISCONSORTES tiverem DIFERENTES
  PROCURADORES, ser-lhes-ão contados EM DOBRO os
  PRAZOS para CONTESTAR, para RECORRER e, de modo
  geral, para FALAR nos AUTOS (CPC, Art. 191).
• OJ 310 SDI-1
• A REGRA contida no Art. 191 do CPC é INAPLICÁVEL
  ao PROCESSO DO TRABALHO, em face da sua
  INCOMPATIBILIDADE com o PRINCÍPIO da CELERIDADE
  inerente ao PROCESSO TRABALHISTA.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• PREPARO
• No processo do trabalho, exige-se que o
  RECORRENTE recolha as CUSTAS e
• o DEPÓSITO RECURSAL.
• As CUSTAS serão PAGAS pelo VENCIDO, APÓS o
  TRÂNSITO EM JULGADO da DECISÃO.
• No caso de RECURSO, as CUSTAS serão PAGAS e
  COMPROVADO o RECOLHIMENTO dentro do PRAZO
  RECURSAL (CLT, Art. 789, 1º).

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• CUSTAS
• Nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS e nos DISSÍDIOS
  COLETIVOS do trabalho, nas AÇÕES e PROCEDIMENTOS
  de competência da Justiça do Trabalho, bem como
  nas DEMANDAS propostas perante a JUSTIÇA
  ESTADUAL, no EXERCÍCIO da JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
  as CUSTAS relativas ao PROCESSO DE CONHECIMENTO
  incidirão à BASE de 2, observado o MÍNIMO de R
  10,64 e serão CALCULADAS (CLT, Art. 789)
• quando houver ACORDO ou CONDENAÇÃO, sobre o
  respectivo VALOR
• quando houver EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
  JULGAMENTO DO MÉRITO, ou julgado TOTALMENTE
  IMPROCEDENTE o pedido, sobre o VALOR DA CAUSA
• no caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado em
  AÇÃO DECLARATÓRIA e em AÇÃO CONSTITUTIVA, sobre o
  VALOR DA CAUSA
• quando o VALOR for INDETERMINADO, sobre o que o
  JUIZ FIXAR.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• NÃO sendo LÍQUIDA a CONDENAÇÃO, o JUÍZO
  ARBITRAR-LHE-Á o VALOR e FIXARÁ o MONTANTE das
  custas processuais (CLT, Art. 789, 2º).
• Sempre que houver ACORDO, se de OUTRA FORMA NÃO
  FOR CONVENCIONADO, o PAGAMENTO das custas caberá
  em PARTES IGUAIS aos LITIGANTES (CLT, Art. 789,
  3º).
• Nos DISSÍDIOS COLETIVOS, as PARTES VENCIDAS
  responderão SOLIDARIAMENTE pelo pagamento das
  CUSTAS, calculadas sobre o VALOR ARBITRADO na
  decisão, ou pelo PRESIDENTE do Tribunal (CLT,
  Art. 789, 4º).

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• São ISENTOS do PAGAMENTO DE CUSTAS, além dos
  BENEFICIÁRIOS de JUSTIÇA GRATUITA (CLT, Art.
  790-A)
• I a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL, os
  MUNICÍPIOS e respectivas AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES
  PÚBLICAS federais, estaduais ou municipais que
  NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA
• II o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
• A ISENÇÃO NÃO alcança as ENTIDADES FISCALIZADORAS
  do exercício profissional, NEM EXIME as PESSOAS
  JURÍDICAS REFERIDAS no inciso I da obrigação de
  REEMBOLSAR as DESPESAS JUDICIAIS realizadas pela
  PARTE VENCEDORA.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• SÚMULA 25 TST
• A PARTE VENCEDORA na PRIMEIRA INSTÂNCIA, se
  VENCIDA na SEGUNDA, está OBRIGADA,
• INDEPENDENTEMENTE de INTIMAÇÃO, a PAGAR as
  CUSTAS fixadas na SENTENÇA ORIGINÁRIA, das quais
  ficara ISENTA a PARTE então VENCIDA.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• DEPÓSITO RECURSAL
• Sendo a CONDENAÇÃO de VALOR até 10 vezes o
  salário-mínimo regional, nos DISSÍDIOS
  INDIVIDUAIS, SÓ será ADMITIDO o RECURSO,
  INCLUSIVE o EXTRAORDINÁRIO, mediante PRÉVIO
  DEPÓSITO da respectiva importância.
• TRANSITADA EM JULGADO a DECISÃO RECORRIDA,
  ordenar-se-á o LEVANTAMENTO IMEDIATO da
  importância de DEPÓSITO, em favor da PARTE
  VENCEDORA, por SIMPLES DESPACHO do juiz (CLT,
  Art. 899, 1º).
• Tratando-se de CONDENAÇÃO de VALOR INDETERMINADO,
  o DEPÓSITO corresponderá ao que FOR ARBITRADO,
  para efeito de CUSTAS, pela Vara ou Juízo de
  Direito, até o LIMITE de 10 vezes o
  salário-mínimo da região ( 2º).

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• O DEPÓSITO de que trata o 1º far-se-á na CONTA
  VINCULADA (FGTS) do EMPREGADO, aplicando-se-lhe
  os preceitos dessa Lei observado, quanto ao
  respectivo levantamento, o disposto no
• 1º ( 4º).
• Se o EMPREGADO ainda NÃO tiver CONTA VINCULADA
  aberta em SEU NOME, a EMPRESA procederá à
  respectiva ABERTURA, para efeito do disposto no
  2º ( 5º).

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL
• (Ato 251/TST, 16/06/07)
• RECURSO ORDINÁRIO R 4.993,78.
• RECURSO DE REVISTA,
• EMBARGOS NOS TRIBUNAIS,
• RECURSO EXTRAORDINÁRIO e
• RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA R 9.987,56.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• A COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO da CONDENAÇÃO (CLT,
  art. 899, 1º a 5º) terá que ser feita DENTRO
  do PRAZO para a INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, sob PENA
  de ser este considerado DESERTO (Lei nº 5.584/70,
  Art 7º).
• As PESSOAS JURÍDICAS de DIREITO PÚBLICO
  (Decreto-Lei nº 779/69) e
• o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• (IN 3/93 TST, item X) são DISPENSADAS do
  DEPÓSITO RECURSAL.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• SÚMULA 86 TST
• NÃO ocorre DESERÇÃO de recurso da MASSA FALIDA
  por FALTA de pagamento de CUSTAS ou de DEPÓSITO
  do VALOR DA CONDENAÇÃO.
• Esse PRIVILÉGIO, todavia, NÃO se APLICA à
  EMPRESA em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
• SÚMULA 99 TST
• Havendo RECURSO ORDINÁRIO em sede de RESCISÓRIA,
  o DEPÓSITO RECURSAL SÓ é EXIGÍVEL quando for
  JULGADO PROCEDENTE o PEDIDO e IMPOSTA CONDENAÇÃO
  em PECÚNIA, devendo este ser EFETUADO no PRAZO
  RECURSAL, no LIMITE e nos termos da legislação
  vigente, sob PENA de DESERÇÃO.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• SÚMULA 128 TST
• I - É ÔNUS da parte RECORRENTE efetuar o DEPÓSITO
  LEGAL, INTEGRALMENTE, em relação a cada NOVO
  RECURSO interposto, sob PENA de DESERÇÃO.
• ATINGIDO o valor da CONDENAÇÃO, NENHUM DEPÓSITO
  mais é EXIGIDO para QUALQUER RECURSO.
• II - GARANTIDO o JUÍZO, na FASE EXECUTÓRIA, a
  exigência de DEPÓSITO para RECORRER de QUALQUER
  DECISÃO VIOLA os incisos II e LV do art. 5º da
  CF/1988. Havendo, porém, ELEVAÇÃO do VALOR do
  DÉBITO, exige-se a COMPLEMENTAÇÃO da GARANTIA do
  juízo.
• III - Havendo CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA de DUAS ou
  MAIS EMPRESAS, o DEPÓSITO RECURSAL efetuado por
  UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, quando a empresa
  que EFETUOU o depósito NÃO PLEITEIA sua EXCLUSÃO
  DA LIDE.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• SÚMULA 161 TST
• Se NÃO há CONDENAÇÃO a PAGAMENTO EM PECÚNIA,
  DESCABE o DEPÓSITO de que tratam os 1º e 2º do
  art. 899 da CLT.
• SÚMULA 245 TST
• O DEPÓSITO RECURSAL deve ser FEITO e COMPROVADO
  no PRAZO alusivo ao RECURSO. A INTERPOSIÇÃO
  ANTECIPADA deste NÃO PREJUDICA a DILAÇÃO LEGAL.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• OJ 140 SDI-1
• Ocorre DESERÇÃO do RECURSO pelo RECOLHIMENTO
  INSUFICIENTE das CUSTAS e do DEPÓSITO RECURSAL,
  ainda que a DIFERENÇA em relação ao QUANTUM
  DEVIDO seja ÍNFIMA.
• OJ 264 SDI-1
• NÃO é ESSENCIAL para a VALIDADE da COMPROVAÇÃO do
  DEPÓSITO RECURSAL a INDICAÇÃO do NÚMERO do
  PIS/PASEP na GUIA respectiva.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• OBSERVAÇÃO
• NÃO há DEPÓSITO RECURSAL nos seguintes RECURSOS
• AGRAVO DE PETIÇÃO
• AGRAVO DE INSTRUMENTO
• AGRAVO REGIMENTAL
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e
• PEDIDOS DE REVISÃO.

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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

• REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
• SÚMULA 383 TST
• I - É INADMISSÍVEL, em INSTÂNCIA RECURSAL, o
  oferecimento TARDIO de PROCURAÇÃO, nos termos do
  art. 37 do CPC, AINDA que mediante PROTESTO por
  POSTERIOR JUNTADA, já que a interposição de
  RECURSO NÃO pode ser reputada ATO URGENTE.
• II - INADMISSÍVEL na FASE RECURSAL a
  REGULARIZAÇÃO da REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, na
  forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se
  RESTRINGE ao JUÍZO de 1º GRAU.

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RECURSOS EM ESPÉCIE

• RECURSO ORDINÁRIO
• RECURSO DE REVISTA
• AGRAVOS DE PETIÇÃO e DE INSTRUMENTO
• EMBARGO DE DECLARAÇÃO
• EMBARGOS NO TST
• RECURSO ADESIVO
• PEDIDO DE REVISÃO

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RECURSO ORDINÁRIO

• Cabe RECURSO ORDINÁRIO para a instância superior
  (Art. 895)
• a) das DECISÕES DEFINITIVAS das VARAS e JUÍZOS,
  no prazo de 8 DIAS
• b) das DECISÕES DEFINITIVAS dos TRIBUNAIS
  REGIONAIS, em processos de sua COMPETÊNCIA
  ORIGINÁRIA, no prazo de 8 DIAS, quer nos
  DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, quer nos DISSÍDIOS
  COLETIVOS.

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RECURSO ORDINÁRIO

• EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE
• A APELAÇÃO DEVOLVERÁ ao TRIBUNAL o CONHECIMENTO
  da MATÉRIA IMPUGNADA.
• Serão, porém, OBJETO de APRECIAÇÃO e JULGAMENTO
  pelo TRIBUNAL TODAS as QUESTÕES SUSCITADAS e
  DISCUTIDAS no processo, ainda que a SENTENÇA NÃO
  as tenha JULGADO POR INTEIRO (CPC, Art. 515,
   1º).

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RECURSO ORDINÁRIO

• SÚMULA 393 TST
• O EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE do RECURSO
  ORDINÁRIO, que se extrai do 1º do art. 515 do
  CPC, TRANSFERE automaticamente ao TRIBUNAL a
  APRECIAÇÃO de FUNDAMENTO da DEFESA NÃO EXAMINADO
  pela SENTENÇA, ainda que NÃO RENOVADO em
  CONTRA-RAZÕES.
• NÃO se aplica, todavia, ao caso de PEDIDO NÃO
  APRECIADO na SENTENÇA.

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RECURSO ORDINÁRIO

• SÚMULA 158 TST
• Da DECISÃO de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, em
  AÇÃO RESCISÓRIA, é cabível RECURSO ORDINÁRIO para
  o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em face da
  organização judiciária trabalhista.
• SÚMULA 201 TST
• Da DECISÃO de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO em
  MANDADO DE SEGURANÇA cabe RECURSO ORDINÁRIO, no
  prazo de 8 DIAS, para o TRIBUNAL SUPERIOR DO
  TRABALHO, e IGUAL DILAÇÃO para o RECORRIDO e
  INTERESSADOS apresentarem RAZÕES de
  contrariedade. 

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RECURSO ORDINÁRIO

• SÚMULA 414 TST
• I - A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA concedida na SENTENÇA
  NÃO comporta IMPUGNAÇÃO pela via do MANDADO DE
  SEGURANÇA, por ser IMPUGNÁVEL mediante RECURSO
  ORDINÁRIO.
• A AÇÃO CAUTELAR é o MEIO PRÓPRIO para se obter
  EFEITO SUSPENSIVO a RECURSO.
• II - No caso da TUTELA ANTECIPADA (ou LIMINAR)
  ser concedida ANTES da SENTENÇA, cabe a
  impetração do MANDADO DE SEGURANÇA, em face da
  INEXISTÊNCIA de RECURSO PRÓPRIO.
• III - A SUPERVENIÊNCIA da SENTENÇA, nos autos
  originários, faz PERDER o OBJETO do MANDADO DE
  SEGURANÇA que impugnava a concessão da TUTELA
  ANTECIPADA (ou LIMINAR).

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RECURSO DE REVISTA

• Cabe RECURSO DE REVISTA para Turma do TRIBUNAL
  SUPERIOR DO TRABALHO das DECISÕES proferidas em
  GRAU de RECURSO ORDINÁRIO, em DISSÍDIO
  INDIVIDUAL, pelos TRIBUNAIS REGIONAIS DO
  TRABALHO, quando (Art. 896)
• derem ao MESMO DISPOSITIVO de LEI FEDERAL
  INTERPRETAÇÃO DIVERSA da que lhe houver dado
  OUTRO TRIBUNAL REGIONAL, no seu Pleno ou Turma,
  ou a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS do TRIBUNAL
  SUPERIOR DO TRABALHO, ou a SÚMULA DE
  JURISPRUDÊNCIA UNIFORME dessa Corte
• OJ 219 SDI-1
• É VÁLIDA, para efeito de CONHECIMENTO do RECURSO
  DE REVISTA ou de EMBARGOS, a INVOCAÇÃO de
  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do Tribunal Superior
  do Trabalho, desde que, das RAZÕES RECURSAIS,
  conste o SEU NÚMERO ou CONTEÚDO.

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RECURSO DE REVISTA

• Derem ao MESMO DISPOSITIVO de LEI ESTADUAL,
  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO,
  SENTENÇA NORMATIVA ou REGULAMENTO EMPRESARIAL de
  observância obrigatória em área territorial que
  exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator
  da decisão recorrida, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE,
  na forma da alínea a
• Proferidas com VIOLAÇÃO LITERAL de disposição de
  LEI FEDERAL ou
• AFRONTA DIRETA e LITERAL à CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  
• O RECURSO DE REVISTA, dotado de EFEITO apenas
  DEVOLUTIVO, será APRESENTADO ao PRESIDENTE DO
  TRIBUNAL recorrido, que poderá RECEBÊ-LO ou
  DENEGÁ-LO, FUNDAMENTANDO, em qualquer caso, a
  DECISÃO ( 1º).

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RECURSO DE REVISTA

• PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 297 TST
• 1. Diz-se PREQUESTIONADA a MATÉRIA ou QUESTÃO
  quando na DECISÃO IMPUGNADA haja sido adotada,
  EXPLICITAMENTE, TESE a RESPEITO.
• 2. INCUMBE à PARTE INTERESSADA, desde que a
  MATÉRIA haja sido INVOCADA no RECURSO PRINCIPAL,
  opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS objetivando o
  PRONUNCIAMENTO sobre o TEMA, sob PENA de
  PRECLUSÃO.
• 3. Considera-se PREQUESTIONADA a QUESTÃO JURÍDICA
  invocada no RECURSO PRINCIPAL sobre a qual se
  OMITE o TRIBUNAL de PRONUNCIAR TESE, não obstante
  opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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RECURSO DE REVISTA

• Das DECISÕES proferidas pelos TRIBUNAIS REGIONAIS
  DO TRABALHO ou por suas Turmas, em EXECUÇÃO de
  sentença, INCLUSIVE em processo incidente de
  EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO caberá RECURSO DE
  REVISTA,
• SALVO na hipótese de OFENSA DIRETA e LITERAL de
  norma da CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 896, 2º).

38
RECURSO DE REVISTA

• SÚMULA 23 TST
• NÃO se CONHECE de RECURSO DE REVISTA ou de
  EMBARGOS, se a DECISÃO RECORRIDA resolver
  determinado ITEM do PEDIDO por DIVERSOS
  FUNDAMENTOS e a JURISPRUDÊNCIA transcrita NÃO
  ABRANGER a TODOS.
• SÚMULA 126 TST
• INCABÍVEL o RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS
  (Arts. 896 e 894, "b", da CLT) para REEXAME de
  FATOS e PROVAS.

39
RECURSO DE REVISTA

• SÚMULA 184 TST
• Ocorre PRECLUSÃO se NÃO forem opostos EMBARGOS
  DECLARATÓRIOS para suprir OMISSÃO apontada em
  RECURSO DE REVISTA ou de EMBARGOS.
• SÚMULA 218 TST
• É INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA interposto de
  ACÓRDÃO REGIONAL prolatado em AGRAVO DE
  INSTRUMENTO.

40
RECURSO DE REVISTA

• SÚMULA 221 TST
• I - A ADMISSIBILIDADE do RECURSO DE REVISTA e de
  EMBARGOS por VIOLAÇÃO tem como PRESSUPOSTO a
  INDICAÇÃO EXPRESSA do DISPOSITIVO de LEI ou da
  CONSTITUIÇÃO tido como VIOLADO.
• II - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL de preceito de LEI,
  ainda que NÃO seja a MELHOR, NÃO DÁ ENSEJO à
  ADMISSIBILIDADE ou ao CONHECIMENTO de RECURSO DE
  REVISTA ou de EMBARGOS com base, respectivamente,
  na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art.
  894 da CLT.
• A VIOLAÇÃO há de estar ligada à LITERALIDADE do
  PRECEITO.

41
RECURSO DE REVISTA

• SÚMULA 266 TST
• A ADMISSIBILIDADE do RECURSO DE REVISTA
  interposto de ACÓRDÃO proferido em AGRAVO DE
  PETIÇÃO, na LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ou em PROCESSO
  INCIDENTE NA EXECUÇÃO, inclusive os EMBARGOS DE
  TERCEIRO, depende de DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA de
  VIOLÊNCIA DIRETA à CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
• SÚMULA 285 TST
• O fato de o JUÍZO PRIMEIRO de ADMISSIBILIDADE do
  RECURSO DE REVISTA entendê-lo CABÍVEL apenas
  quanto a PARTE das MATÉRIAS veiculadas NÃO IMPEDE
  a APRECIAÇÃO INTEGRAL pela Turma do TRIBUNAL
  SUPERIOR DO TRABALHO, sendo IMPRÓPRIA a
  interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO.

42
RECURSO DE REVISTA

• SÚMULA 296 TST
• I - A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ensejadora da
  ADMISSIBILIDADE, do prosseguimento e do
  conhecimento do RECURSO há de ser ESPECÍFICA,
  revelando a EXISTÊNCIA de TESES DIVERSAS na
  INTERPRETAÇÃO de UM MESMO DISPOSITIVO LEGAL,
  embora IDÊNTICOS os FATOS que as ENSEJARAM.
• II - NÃO OFENDE o Art. 896 da CLT DECISÃO de
  TURMA que, EXAMINANDO PREMISSAS CONCRETAS de
  especificidade da divergência colacionada no
  apelo revisional, CONCLUI pelo CONHECIMENTO ou
  DESCONHECIMENTO do RECURSO.

43
RECURSO DE REVISTA

• SÚMULA 333 TST
• NÃO ensejam RECURSOS DE REVISTA ou de EMBARGOS
  DECISÕES superadas por ITERATIVA, NOTÓRIA e ATUAL
  JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

44
RECURSO DE REVISTA

• SÚMULA 337 TST
• I - Para COMPROVAÇÃO da DIVERGÊNCIA justificadora
  do RECURSO, é NECESSÁRIO que o RECORRENTE
• a) Junte CERTIDÃO ou CÓPIA AUTENTICADA do ACÓRDÃO
  PARADIGMA ou CITE a FONTE OFICIAL ou o
  REPOSITÓRIO AUTORIZADO em que foi PUBLICADO e
• b) TRANSCREVA, nas RAZÕES RECURSAIS, as EMENTAS
  e/ou TRECHOS dos ACÓRDÃOS TRAZIDOS à configuração
  do dissídio, DEMONSTRANDO o CONFLITO de TESES que
  JUSTIFIQUE o CONHECIMENTO DO RECURSO, ainda que
  os ACÓRDÃOS já se ENCONTREM nos AUTOS ou VENHAM a
  ser JUNTADOS com o recurso.
• II - A CONCESSÃO de REGISTRO DE PUBLICAÇÃO como
  REPOSITÓRIO AUTORIZADO de JURISPRUDÊNCIA do TST
  torna VÁLIDAS TODAS as suas EDIÇÕES ANTERIORES.

45
RECURSO DE REVISTA

• OJ 152 SDI-2
• A INTERPOSIÇÃO de recurso de revista de DECISÃO
  DEFINITIVA de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO em
  AÇÃO RESCISÓRIA ou em MANDADO DE SEGURANÇA, com
  fundamento em VIOLAÇÃO LEGAL e DIVERGÊNCIA
  JURISPRUDENCIAL e REMISSÃO EXPRESSA ao Art. 896
  da CLT, configura ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL de
  AUTORIZAR o seu RECEBIMENTO como RECURSO
  ORDINÁRIO, em face do disposto no art. 895, b,
  da CLT.

46
AGRAVO DE PETIÇÃO

• Cabe AGRAVO, no prazo de 8 DIAS (Art. 897)
• a) de PETIÇÃO, das DECISÕES do Juiz nas
  EXECUÇÕES
• O AGRAVO DE PETIÇÃO só será RECEBIDO quando o
  AGRAVANTE DELIMITAR, JUSTIFICADAMENTE, as
  MATÉRIAS e os VALORES IMPUGNADOS, PERMITIDA a
  EXECUÇÃO IMEDIATA da PARTE REMANESCENTE até o
  FINAL, nos PRÓPRIOS AUTOS ou por CARTA DE
  SENTENÇA ( 1º).

47
AGRAVO DE INSTRUMENTO

• Cabe AGRAVO, no prazo de 8 DIAS (Art. 897)
• b) de INSTRUMENTO, dos DESPACHOS que DENEGAREM a
  INTERPOSIÇÃO de RECURSOS.
• O AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto CONTRA o
  DESPACHO que NÃO receber AGRAVO de PETIÇÃO NÃO
  SUSPENDE a EXECUÇÃO DA SENTENÇA ( 2º).

48
AGRAVO DE INSTRUMENTO

• o AGRAVO DE INSTRUMENTO será JULGADO pelo
  TRIBUNAL que SERIA COMPETENTE para CONHECER o
  RECURSO cuja interposição foi DENEGADA (4º).
• O AGRAVADO será INTIMADO para oferecer RESPOSTA
  ao AGRAVO e ao RECURSO PRINCIPAL, instruindo-a
  com as PEÇAS que considerar NECESSÁRIAS ao
  JULGAMENTO de AMBOS OS RECURSOS ( 6º).

49
AGRAVO DE INSTRUMENTO

• Sob PENA de NÃO CONHECIMENTO, as PARTES
  promoverão a FORMAÇÃO do INSTRUMENTO do agravo de
  modo a POSSIBILITAR, caso provido, o IMEDIATO
  JULGAMENTO do RECURSO DENEGADO, INSTRUINDO a
  petição de interposição ( 5º)
• I - OBRIGATORIAMENTE,
• com CÓPIAS da DECISÃO AGRAVADA,
• da CERTIDÃO da respectiva INTIMAÇÃO,
• das PROCURAÇÕES OUTORGADAS aos advogados do
  agravante e do agravado,
• da PETIÇÃO INICIAL,
• da CONTESTAÇÃO,
• da DECISÃO ORIGINÁRIA,
• da COMPROVAÇÃO do DEPÓSITO RECURSAL e
• do RECOLHIMENTO das CUSTAS
• II - FACULTATIVAMENTE, com OUTRAS PEÇAS que o
  AGRAVANTE reputar ÚTEIS ao deslinde da matéria de
  mérito controvertida.

50
EMBARGO DE DECLARAÇÃO

• Caberão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SENTENÇA ou
  ACÓRDÃO, no PRAZO de 5 DIAS,
• devendo seu JULGAMENTO ocorrer na PRIMEIRA
  AUDIÊNCIA ou SESSÃO SUBSEQÜENTE a sua
  apresentação, registrado na certidão, ADMITIDO
  EFEITO MODIFICATIVO da decisão
• nos CASOS de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO no julgado e
  MANIFESTO EQUÍVOCO no EXAME dos PRESSUPOSTOS
  EXTRÍNSECOS do RECURSO (Art. 897-A). 
• Os ERROS MATERIAIS poderão ser CORRIGIDOS DE
  OFÍCIO ou a REQUERIMENTO de qualquer das PARTES. 

51
EMBARGO DE DECLARAÇÃO

• SÚMULA 98 STJ
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manifestados com NOTÓRIO
  propósito de PREQUESTIONAMENTO NÃO tem caráter
  PROTELATÓRIO.
• SÚMULA 421 TST
• I - Tendo a DECISÃO MONOCRÁTICA de PROVIMENTO ou
  DENEGAÇÃO de RECURSO, prevista no art. 557 do
  CPC, conteúdo DECISÓRIO DEFINITIVO e CONCLUSIVO
  da LIDE, comporta ser ESCLARECIDA pela VIA dos
  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em DECISÃO ACLARATÓRIA,
  também monocrática, quando se PRETENDE
  tão-somente SUPRIR OMISSÃO e NÃO, MODIFICAÇÃO DO
  JULGADO.
• II - POSTULANDO o embargante EFEITO MODIFICATIVO,
  os EMBARGOS DECLARATÓRIOS deverão ser submetidos
  ao pronunciamento do COLEGIADO, CONVERTIDOS em
  AGRAVO, em face dos PRINCÍPIOS da FUNGIBILIDADE e
  CELERIDADE PROCESSUAL.

52
EMBARGOS NO TST

• No TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO cabem EMBARGOS
  (INFRINGENTES e de DIVERGÊNCIA), no prazo de 8
  DIAS (Art. 894)
• I - de DECISÃO NÃO UNÂNIME de julgamento que
• CONCILIAR, JULGAR ou HOMOLOGAR CONCILIAÇÃO em
  DISSÍDIOS COLETIVOS que excedam a competência
  territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e
  ESTENDER ou REVER as SENTENÇAS NORMATIVAS do
  Tribunal Superior do Trabalho, nos casos
  previstos em lei e
• II - das DECISÕES das TURMAS que DIVERGIREM
  ENTRE SI, ou das DECISÕES proferidas pela SEÇÃO
  DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, SALVO se a DECISÃO
  RECORRIDA estiver em CONSONÂNCIA com SÚMULA ou
  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR
  DO TRABALHO ou do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

53
RECURSO ADESIVO

• SÚMULA 283 TST
• O RECURSO ADESIVO é COMPATÍVEL com o PROCESSO DO
  TRABALHO e cabe, no PRAZO de 8 DIAS, nas
  hipóteses de INTERPOSIÇÃO
• de RECURSO ORDINÁRIO,
• de AGRAVO DE PETIÇÃO,
• de REVISTA e
• de EMBARGOS,
• sendo DESNECESSÁRIO que a MATÉRIA nele veiculada
  esteja RELACIONADA com a do RECURSO INTERPOSTO
  pela PARTE CONTRÁRIA.

54
PEDIDO DE REVISÃO

• Nos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, proposta a
  CONCILIAÇÃO, e NÃO HAVENDO acordo, o JUIZ, ANTES
  de passar à INSTRUÇÃO da causa, FIXAR-LHE-Á O
  VALOR para a determinação da alçada, se este for
  INDETERMINADO no PEDIDO (Lei nº 5.584/70, Art.
  2º).
• Em AUDIÊNCIA, ao aduzir RAZÕES FINAIS, poderá
  qualquer das PARTES, IMPUGNAR o VALOR FIXADO e,
  se o Juiz o mantiver, PEDIR REVISÃO DA DECISÃO,
  no PRAZO de 48 HORAS, ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL
  REGIONAL ( 1º).
• O PEDIDO DE REVISÃO, que NÃO terá EFEITO
  SUSPENSIVO deverá ser INSTRUÍDO com a PETIÇÃO
  INICIAL e a ATA DA AUDIÊNCIA, em cópia
  autenticada pela Secretaria da Vara, e será
  JULGADO em 48 HORAS, a partir do seu RECEBIMENTO
  pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ( 2º).

55
PEDIDO DE REVISÃO

• SÚMULA 71 TST
• A ALÇADA é FIXADA pelo VALOR dado à CAUSA na data
  de seu AJUIZAMENTO, desde que NÃO IMPUGNADO,
• sendo INALTERÁVEL no CURSO DO PROCESSO.

56
QUESTÃO

• 03. (OAB/2006.1) Determinada reclamada-empregadora
  , em ação trabalhista, interpôs recurso de
  revista para ser apreciado pelo TST, requerendo a
  reforma integral do acórdão regional, em virtude
  de violação direta da Constituição da República e
  por não terem sido aplicadas diversas normas
  infraconstitucionais.
• Duas teses foram debatidas nas instâncias
  ordinárias. A primeira foi refutada pelo acórdão
  regional por três fundamentos. A segunda, apenas
  por um. No recurso de revista interposto,
  redargüiram-se apenas dois fundamentos do acórdão
  que negou provimento à primeira tese, tendo-se
  apresentado jurisprudência divergente do
  entendimento do acórdão regional, no tocante ao
  julgamento da segunda tese. Em sede de primeiro
  juízo, o recurso de revista foi parcialmente
  admitido, tendo sido remetido ao TST.
• Com base nessa situação hipotética, assinale a
  opção incorreta.
• A) Relativamente à primeira tese, o recurso de
  revista não deve ser conhecido, em virtude de não
  ter impugnado todos os fundamentos do acórdão que
  negou seu provimento.
• B) Para que o recurso de revista seja conhecido,
  com fundamento em violação direta da
  Constituição, é necessário que haja indicação
  expressa do dispositivo constitucional tido como
  violado.
• C) Apesar da admissibilidade parcial, declarada
  no primeiro juízo de admissibilidade, nada impede
  que o recurso de revista seja integralmente
  apreciado pela turma, se esta entendê-lo
  integralmente admitido.
• D) Não houve pré-questionamento da primeira tese,
  pois os fundamentos do acórdão regional que a
  julgou improcedente foram parcialmente impugnados
  pelo recurso de revista.
• RESPOSTA D (SÚMULA 297 TST)

57
QUESTÃO

• 05. (OAB/2006.1) Renato ajuizou reclamação
  trabalhista contra sua antiga empregadora. A
  sentença de primeira instância julgou
  improcedente o pedido de Renato. Inconformado com
  a decisão, Renato interpôs recurso ordinário. O
  TRT, ao analisar o referido recurso, reformou a
  sentença e condenou a reclamada ao pagamento de
  R 4.000,00 a título de verbas rescisórias. A
  reclamada protocolou recurso de revista, no
  quinto dia do prazo, e juntou o comprovante da
  realização do depósito recursal somente no oitavo
  dia do prazo recursal.
• Com base nessa situação hipotética, assinale a
  opção incorreta.
• A) Para a interposição de recurso de revista é
  necessária a realização de depósito recursal, no
  valor de R 4.000,00.
• B) Se for aumentado o valor inicialmente
  atribuído à condenação, será necessária a
  complementação do depósito recursal para a
  interposição do recurso extraordinário.
• C) O recurso deve ser considerado deserto, em
  face de o depósito recursal ter sido efetivado
  apenas no oitavo dia do prazo e não juntamente
  com a interposição do recurso.
• D) Na fase de execução, após garantido o juízo,
  não há necessidade de realização de depósito
  recursal, como pressuposto de admissibilidade dos
  recursos.
• RESPOSTA C (SÚMULA 245 TST)

58
QUESTÃO

• 07. (OAB/2006.1) Mário ajuizou reclamação
  trabalhista, pleiteando, em antecipação de
  tutela, a sua reintegração ao emprego, com base
  na alegação de que possuía estabilidade
  provisória e sua demissão ocorrera sem justa
  causa, confirmada pela inexistência de inquérito
  para apuração de falta grave. O juiz indeferiu o
  pedido de antecipação de tutela e determinou a
  notificação da reclamada. Não se conformando com
  a decisão, Mário impetrou mandado de segurança,
  para obter a antecipação de tutela pleiteada.
• Com referência a essa situação hipotética,
  assinale a opção incorreta.
• A) Somente será cabível o mandado de segurança,
  após o trânsito em julgado da reclamação
  trabalhista.
• B) Se a tutela for antecipada na sentença, o
  recurso cabível é o ordinário.
• C) Se, na reclamação ajuizada por Mário, ocorrer
  o trânsito em julgado de sentença condenatória e
  forem impugnados os valores por intermédio de
  embargos à execução, na interposição de agravo de
  petição, a sentença poderá ser executada no que
  concerne aos valores que não forem objeto de
  discordância.
• D) Não é cabível mandado de segurança contra
  decisão que conceder pedido de liminar.
• RESPOSTA A (SÚMULA 414, II TST)

59
QUESTÃO

• 08. (OAB/2006.2) A pessoa jurídica Ômega, com
  sede em São Paulo, celebrou contrato de
  empreitada para a construção de um edifício na
  cidade de Fortaleza CE. Para execução da
  avença, Ômega contratou diversos empregados
  moradores do município de Fortaleza. Durante as
  obras, Mário, que exercia a função de pedreiro,
  por não utilizar equipamentos de proteção
  individual, caiu do terceiro andar do edifício em
  construção, objeto do contrato de empreitada. Em
  virtude desse acidente, Mário perdeu a perna
  esquerda e a visão de um dos olhos. Inconformado,
  ajuizou ação de indenização por danos morais e
  estéticos contra sua empregadora. Ômega contestou
  a pretensão de Mário e apresentou exceção de
  incompetência, que foi julgada improcedente, em
  10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006,
  proferiu sentença que julgou procedente o pedido
  de Mário e condenou Ômega ao pagamento de
  indenização no valor de R 150.000,00.
• A partir da situação hipotética acima descrita,
  assinale a opção correta.
• A) Considere que Ômega tenha recebido notificação
  postal, em sua sede, em São Paulo, que informava
  o teor da sentença condenatória. Nesse caso, o
  prazo para interposição do recurso ordinário se
  inicia no dia da juntada aos autos da
  notificação.
• B) É permitido, tanto às partes quanto aos seus
  procuradores, obter certidões do referido
  processo, independentemente de despacho do juiz,
  ainda que aquele tramite em segredo de justiça.
• C) Para interposição de recurso ordinário, Ômega
  deve recolher R 3.000,00 a título de custas
  processuais, acrescidos do valor correspondente
  ao depósito recursal.
• D) Em sede de recurso ordinário, é defeso a Ômega
  argüir a incompetência do juízo.
• RESPOSTA C (CLT, Art. 789)

60
QUESTÃO

• 12. (OAB/2006.2) Fernando ajuizou reclamação
  trabalhista contra sua antiga empregadora, a
  pessoa jurídica Gama, alegando direito a
  estabilidade provisória, em virtude do registro
  de sua candidatura para o cargo de dirigente
  sindical, pedindo sua reintegração ao emprego e,
  alternativamente, o pagamento das verbas
  rescisórias devidas. Gama apresentou contestação
  sob a alegação de que não houvera, da parte do
  sindicado, comunicação oportuna, que tivesse
  informado a respeito da candidatura de Fernando e
  sob o argumento de que todas as verbas haviam
  sido pagas corretamente. A primeira instância
  julgou parcialmente procedente o pedido de
  Fernando, condenando Gama ao pagamento das verbas
  rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda
  instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão,
  somente Fernando interpôs recurso de revista, que
  foi protocolado no nono dia, em virtude de
  feriado criado por lei estadual. Como fundamento
  do recurso de revista, Fernando alegou dissídio
  jurisprudencial não-específico.
• Com base nessa situação hipotética, assinale a
  opção correta.
• A) É incabível a interposição de recurso adesivo
  ao recurso de revista de Fernando.
• B) O fato de o dissídio jurisprudencial não ter
  sido específico não inviabiliza a apreciação do
  recurso de revista, que deve ser conhecido.
• C) Para comprovação da tempestividade do recurso
  de revista, Fernando deve comprovar a existência
  do feriado estadual.
• D) Qualquer omissão existente no acórdão que
  julgar o recurso de revista interposto deve ser
  objeto de embargos à SDI 1, do Tribunal Superior
  do Trabalho, não ocorrendo preclusão se não forem
  opostos embargos declaratórios.
• RESPOSTA C (SÚMULA 385 TST)

61
QUESTÃO

• 21. (OAB/2006.3) Assinale a opção correta quanto
  aos prazos para a interposição de recursos na
  justiça do trabalho.
• A) O prazo para a interposição de recurso de
  embargos é de 8 dias.
• B) Da decisão do ministro presidente do Tribunal
  Superior do Trabalho que nega seguimento ao
  recurso extraordinário, cabe agravo de
  instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.
• C) O prazo para a interposição do recurso
  ordinário é o mesmo que se concede à interposição
  da apelação no cível.
• D) O prazo para a interposição de agravo de
  petição é de 5 dias.
• RESPOSTA A (CLT, ART. 894)

62
QUESTÃO

• 22. (OAB/2006.3) Em processo movido contra
  determinada empresa, o juiz, na sentença de
  primeiro grau, julgou procedente o pedido
  formulado na inicial e estabeleceu como valor da
  condenação a quantia de R 8.500,00. Ao interpor
  o recurso ordinário, o advogado da empresa
  efetuou um depósito recursal no valor de R
  5.000,00. Considerando-se, hipoteticamente, que a
  tabela de interposição de recursos estabeleça o
  recolhimento de R 5.000,00 para interposição de
  recurso ordinário, R 7.000,00 para interposição
  de recurso de revista e R 9.000,00 para
  interposição de recurso extraordinário e
  considerando-se, ainda, que a sentença não foi
  reformada, a quantia que o advogado deve
  depositar para interpor o recurso de revista é de
• A) R 7.000,00.
• B) R 8.500,00.
• C) R 3.500,00.
• D) R 5.000,00.
• RESPOSTA C (CLT, Art. 899, 1º)

63
QUESTÃO

• 23. (OAB/2006.3) Assinale a opção correspondente
  ao recurso cabível das decisões proferidas pelo
  juiz do trabalho em sentença de execução.
• A) recurso ordinário
• B) agravo de petição
• C) embargos do devedor
• D) agravo de instrumento
• RESPOSTA B (CLT, Art. 897, a)

64
QUESTÃO

• 27. (OAB/2007.1) Considerando que a Lei n.º
  10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos
  acordos que contenham parcelas indenizatórias,
  assinale a opção correta.
• A) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o
  acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e
  põe fim ao processo.
• B) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a
  pertinência ou não da intimação do INSS.
• C) O INSS deverá ser intimado das decisões
  homologatórias de acordos que contenham parcela
  indenizatória, sendo-lhe facultado interpor
  recurso relativo às contribuições que lhe forem
  devidas.
• D) Não existe necessidade de intimação do INSS,
  pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu
  possibilidade de recurso por parte do INSS, mas
  não a obrigatoriedade de recorrer.
• RESPOSTA C (CLT, Art. 832, 4º)

65
QUESTÃO

• 32. (OAB/2007.1) No que diz respeito ao recurso
  de revista, assinale a opção correta.
• A) O prazo para a interposição do recurso, em
  razão de sua natureza extraordinária, é de 15
  dias.
• B) Nas razões do recurso de revista, é vedada a
  discussão a respeito de afronta direta e literal
  à Constituição Federal, já que tal matéria cabe
  apenas a análise do STF.
• C) Não cabe recurso de revista para discutir
  interpretação de cláusula de contrato de
  trabalho.
• D) Em sede de recurso de revista, não é cabível
  nenhum tipo de depósito recursal.
• RESPOSTA C (CLT, Art. 896)

66
QUESTÃO

• 34. (OAB/2007.2) Na justiça do trabalho, os
  beneficiários da justiça gratuita são isentos do
  pagamento de custas. Entre os isentos do
  pagamento de custas, incluem-se as
• A) empresas públicas.
• B) fundações públicas estaduais que não explorem
  atividade econômica.
• C) sociedades de economia mista.
• D) empresas privadas.
• RESPOSTA B (CLT, Art. 790-A, I)

67
QUESTÃO

• 38. (OAB/2007.2) Severino, advogado da empresa
  Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento
  contra decisão do presidente de tribunal regional
  do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso
  de revista. O prazo para a interposição do agravo
  de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou
  seguimento a referido recurso foi publicada no
  Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007.
  Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino
  protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem,
  contudo, juntar cópia aos autos da prova do
  feriado local, para atestar que o TRT não teve
  expediente no citado dia.
• A respeito dessa situação hipotética, assinale a
  opção correta.
• A) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos
  da respectiva certidão comprovando a existência
  de feriado local, com o não funcionamento do foro
  no respectivo dia.
• B) Não existe necessidade de prova do feriado,
  nem de certidão emitida pelo TRT, já que o
  feriado local é constituído por lei estadual,
  publicada no respectivo Diário Oficial.
• C) A parte deve comprovar, quando da interposição
  do recurso, a existência de feriado local ou de
  dia útil em que não haja expediente forense para
  justificar a prorrogação do prazo recursal.
• D) Caberia ao relator do processo no Tribunal
  Superior do Trabalho solicitar ao TRT a
  comprovação do feriado local.
• RESPOSTA C (SÚMULA 385, TST)

68
QUESTÃO

• 39. (OAB/2007.2) O recurso de revista possui a
  característica de ser uma espécie de recurso
  extraordinário. Sendo assim, o prazo para a
  interposição do citado recurso é de
• A) 5 dias.
• B) 8 dias.
• C) 10 dias.
• D) 15 dias.
• RESPOSTA B (Lei nº 5.584/70, Art. 6º)

69
QUESTÃO

• 42. (OAB/2007.3) Alfredo, advogado da empresa
  Casa Nova, apresentou recurso de revista contra
  acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT)
  que teria sido desfavorável à empresa. Nos
  fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o
  depoimento da única testemunha apresentada pelo
  reclamante não havia comprovado o direito alegado
  na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º
  grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada.
• Considerando a situação hipotética acima,
  assinale a opção correta.
• A) O recurso de revista deve ser conhecido e
  provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo
  reclamante no processo não foi suficiente para
  comprovar o seu direito.
• B) O advogado da empresa deveria ter interposto,
  juntamente com o recurso de revista, o recurso
  extraordinário para o STF.
• C) Não é cabível a interposição de recurso de
  revista para reexame de fatos e provas.
• D) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada
  pelo TRT, não seria cabível a interposição de
  qualquer recurso para o TST.
• RESPOSTA C (SÚMULA 126 TST)

70
QUESTÃO

• 46. (OAB/2007.3) Contra as decisões dos juízes do
  trabalho, nas execuções, cabe(m)
• A) recurso ordinário.
• B) apelação.
• C) agravo de petição.
• D) embargos do devedor.
• RESPOSTA C (CLT, Art. 897, a)

71
QUESTÃO

• 47. (OAB/2008.1) Antônio moveu reclamação
  trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e
  formulou pedido de condenação solidária da
  Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1.ª instância
  julgou procedente o pedido e estabeleceu
  condenação contra a Empresa Alfa Ltda. e
  condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. As
  empresas possuíam advogados distintos,
  constituídos nos autos. A Empresa Ômega Ltda.
  interpôs recurso ordinário no 7.º dia do prazo, e
  a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.º dia,
  fundamentando-se no art. 191 do Código de
  Processo Civil (CPC), que assim dispõe Quando
  os litisconsortes tiverem diferentes
  procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os
  prazos para contestar, para recorrer e, de modo
  geral, para falar nos autos.
• Considerando essa situação hipotética, assinale
  a opção correta com relação ao prazo para a
  interposição do recurso ordinário.
• A) Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente
  o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado
  em dobro quando houver litisconsortes com
  procuradores distintos.
• B) O advogado da Empresa Alfa Ltda. não
  precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT
  também estabelece o prazo em dobro quando
  presentes litisconsortes com procuradores
  distintos.
• C) O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável
  ao processo do trabalho, visto que é incompatível
  com o princípio da celeridade inerente ao
  processo trabalhista.
• D) Ambos os recursos apresentados seriam
  intempestivos, visto que o prazo para apresentar
  recurso ordinário é de 5 dias.
• RESPOSTA C (OJ 310 TST)

72
QUESTÃO

• 50. (OAB/2008.1) Não se inclui entre os exemplos
  de pessoa isenta do pagamento de custas na
  justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da
  CLT, a
• A) União.
• B) empresa pública.
• C) autarquia estadual.
• D) fundação pública estadual que não explore
  atividade econômica.
• RESPOSTA B (CLT, Art. 790-A)

73
QUESTÃO

• 52. (OAB/2008.1) No que diz respeito ao recurso
  de revista, assinale a opção correta.
• A) Tal recurso possui efeitos devolutivo e
  suspensivo em todos os casos.
• B) Esse recurso é cabível contra decisões
  proferidas pelos tribunais regionais do trabalho
  ou por suas turmas, em execução de sentença, em
  casos de ofensa direta e literal de norma da
  Constituição Federal.
• C) Não é cabível a interposição de recurso de
  revista nas causas sujeitas ao procedimento
  sumaríssimo.
• D) O prazo para interposição do recurso de
  revista é de 10 dias.
• RESPOSTA B (Súmula 266 TST)

74
QUESTÃO

• 53. (OAB/2008.1) O prazo para a oposição de
  embargos de declaração, no processo do trabalho,
  é de
• A) 5 dias.
• B) 8 dias.
• C) 10 dias.
• D 15 dias.
• RESPOSTA A (CLT, Art. 897-A)

75
OUTRAS QUESTÕES

• EXIGIDAS EM 2006.1 E 2006.2

76
QUESTÃO

• 04. (OAB/2006.1) Em 15/8/2003, foi publicada
  sentença que julgou absolutamente improcedente
  pedido formulado por Messias, em reclamação
  trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo
  empregador. Dois dias após o decurso do prazo,
  Messias interpôs recurso ordinário ao TRT
  competente. No dia 20/2/2004, foi publicada
  decisão que negava seguimento ao recurso
  ordinário, por sua manifesta intempestividade. No
  dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória,
  alegando que a sentença de rescindenda julgara
  matéria controvertida nos tribunais, e que a tese
  prevalecente era favorável ao seu pleito, como se
  depreendia da orientação jurisprudencial que fora
  publicada.
• Com base nessa situação hipotética, assinale a
  opção correta.
• A) A controvérsia jurisprudencial idônea a dar
  ensejo à ação rescisória foi firmada a partir da
  inclusão da orientação jurisprudencial do TST
  acerca da matéria discutida.
• B) Para o recurso ordinário interposto por
  Messias, era necessária a realização de depósito
  recursal, como pressuposto de admissibilidade
  recursal.
• C) O prazo decadencial para o ajuizamento da ação
  rescisória iniciou-se após o decurso do prazo
  para interposição do recurso de revista do
  acórdão publicado em 20/2/2004.
• D) Se, na aduzida reclamação trabalhista, fosse
  celebrado acordo, homologado judicialmente, o
  início do prazo decadencial para o ajuizamento da
  ação rescisória teria início após o decurso do
  prazo para a interposição do pertinente recurso
  ordinário.
• RESPOSTA A

77
QUESTÃO

• 06. (OAB/2006.1) Em sede de execução definitiva
  de créditos previdenciários, oriundos de sentença
  condenatória e em virtude de não terem sido
  localizados bens da pessoa jurídica reclamada, o
  juiz competente determinou a penhora do saldo da
  conta-corrente de um dos sócios da reclamada. Em
  virtude de o sócio da reclamada residir em outra
  comarca, foi determinada a expedição de carta
  precatória, para cumprimento da penhora, citação
  e intimação. Irresignado, o sócio da reclamada
  ajuizou ação de embargos de terceiros, alegando
  ausência de responsabilidade no pagamento de
  débitos da pessoa jurídica, impossibilidade de
  aplicação da teoria da desconsideração da
  personalidade jurídica, ofensa à coisa julgada,
  por não constar, na sentença, condenação ao
  pagamento de débitos previdenciários, e
  impossibilidade de penhora de dinheiro, em
  virtude de existirem outros bens penhoráveis.
• Acerca dessa situação hipotética, assinale a
  opção correta.
• A) Havendo necessidade de interposição de recurso
  de revista, é bastante para sua admissibilidade a
  mera demonstração de violação à legislação
  infraconstitucional.
• B) Não houve ofensa à coisa julgada, visto que os
  débitos previdenciários são exeqüíveis, mesmo nos
  casos em que, havendo condenação pecuniária, a
  sentença for omissa no tocante aos descontos
  previdenciários.
• C) A execução definitiva deve desenvolver-se do
  modo menos gravoso ao executado, razão pela qual
  é ilegítima a penhora sobre dinheiro, havendo
  outros bens penhoráveis pertencentes ao
  executado.
• D) O juízo deprecado é competente para o
  julgamento dos embargos de terceiros.
• RESPOSTA B (Art. 876, parágrafo único)

78
QUESTÃO

• 10. (OAB/2006.2) O sindicato dos trabalhadores da
  indústria automobilística ajuizou representação
  para instauração de instância, em dissídio
  coletivo, pleiteando a interpretação de norma
  jurídica que estabelece condições para o direito
  à promoção por antiguidade no âmbito do quadro de
  pessoal de cada empregadora. Na representação
  inicial, constam como motivo do dissídio o fato
  de diversas empregadoras estarem considerando
  apenas o tempo de serviço prestado na empresa e
  não o tempo trabalhado na indústria
  automobilística. O sindicato trabalhista
  reivindicou, como base para conciliação, a
  aceitação da interpretação de que seja
  considerado, para efeito de promoção por
  antiguidade, o tempo total de serviço prestado na
  indústria automobilística e não aquele
  especificamente prestado em cada empresa. Nenhuma
  das partes compareceu à primeira audiência.
• Acerca dessa situação hipotética, assinale a
  opção correta.
• A) O dissídio coletivo instaurado é de natureza
  econômica.
• B) As bases de conciliação da representação
  configuram o requisito essencial da petição
  inicial.
• C) O processo deve ser arquivado, sem resolução
  do mérito, devido ao fato de as partes não terem
  comparecido à audiência inicial.
• D) A sentença que decidir o conflito, declarando
  a interpretação da norma coletiva aduzida,
  entrará em vigor na data de sua publicação.
• RESPOSTA B (CLT, Art. 858, B)

79
QUESTÃO

• 14. (OAB/2006.2) Justiniano ajuizou reclamação
  trabalhista contra seu antigo empregador, a
  pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de
  complementação de aposentadoria, indevidamente
  suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de
  primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a
  questão, julgou parcialmente procedente o pedido
  de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das
  verbas, observando-se o prazo prescricional das
  parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da
  ação, e improcedente o pedido de complementação
  de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O
  recurso de Justiniano não foi conhecido por sua
  manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi
  improvido. Zeta, então, interpôs recurso de
  revista, que foi julgado procedente,
  considerando-se indevida a condenação ao
  pagamento das verbas rescisórias. O acórdão
  transitou em julgado no dia 13/3/2004.
  Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória
  pedindo a desconstituição do acórdão, para
  condenar Zeta ao pagamento das verbas
  trabalhistas e da complementação da
  aposentadoria.
• Com relação à situação hipotética descrita,
  assinale a opção incorreta.
• A) Considere que o tribunal, ao analisar a ação
  rescisória ajuizada por Justiniano, profira
  decisão condenando Zeta. Nesse caso, para
  interposição do recurso ordinário desse acórdão,
  Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.
• B) A competência para julgar a referida ação
  rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do
  tribunal regional do trabalho.
• C) O prazo decadencial para a propositura de ação
  rescisória que vise desconstituir a decisão que
  julgou improcedente o pedido de condenação de
  Zeta ao pagamento de complementação de
  aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.
• D) É juridicamente impossível o pedido de
  desconstituição do acórdão quanto à decisão que
  julgou improcedente o pedido de condenação de
  Zeta ao pagamento de complementação de
  aposentadoria.
• RESPOSTA B (SÚMULA 192 TST)

80
QUESTÃO

• 48. (OAB/2008.1) José litigava na justiça do
  trabalho contra uma sociedade de economia mista
  em processo de liquidação extrajudicial. O
  processo encontrava-se em fase de execução, e
  alguns bens da sociedade haviam sido penhorados
  para garantir o pagamento. Contudo, antes de
  findar a execução, a União sucedeu a sociedade de
  economia mista.
• Com relação a essa situação hipotética, assinale
  a opção correta.
• A) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes
  de findar a execução, os bens penhorados devem
  ser liberados, e os valores devidos, pagos por
  meio de precatórios.
• B) A execução continua normalmente, mantendo-se a
  penhora dos bens, sendo o regime de precatórios
  inaplicável no processo do trabalho.
• C) O processo deve ser anulado desde o início,
  pois relações de trabalho com sociedades de
  economia mista devem ser julgadas pela justiça
  federal.
• D) É válida a penhora de bens da sociedade de
  economia mista realizada anteriormente à sucessão
  pela União, não podendo a execução prosseguir
  mediante precatório.
• RESPOSTA D (OJ 343 SDI-1)

81
QUESTÃO

• 60. (OAB/2008.2) Juca, advogado da empresa Terra
  e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à Secretaria
  da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor
  de decisão que havia negado provimento a recurso
  ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia,
  Juca interpôs recurso de revista para o TST,
  antes de ocorrer a publicação do acórdão
  regional.
• Segundo orientação do TST, na situação
  hipotética apresentada, o recurso de revista
  interposto é considerado
• A) deserto.
• B) tempestivo.
• C) intempestivo.
• D) extemporâneo.
• RESPOSTA D (OJ 357, SDI-1)

82
QUESTÃO

• 61. (OAB/2008.2) O prazo para a interposição de
  recurso de embargos para a Seção de Dissídios
  Individuais no TST é de
• A) 5 dias.
• B) 8 dias.
• C) 10 dias.
• D) 15 dias.
• RESPOSTA B (CLT, Art. 894)

83
QUESTÃO

• 62. (OAB/2008.2) Contra decisão definitiva
  proferida por TRT em mandado de segurança cabe
• A) agravo de instrumento para o TST, no prazo de
  10 dias.
• B) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8
  dias.
• C) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10
  dias.
• D) agravo de instrumento para o TST, no prazo de
  8 dias.
• RESPOSTA B (CLT, Art. 895, b)

84
QUESTÃO

• 62. (OAB/2008.2) Nos processos que correm sob o
  rito sumaríssimo, o recurso de revista será
  cabível
• A) nos casos em que haja flagrante injustiça.
• B) quando a decisão proferida pelo TRT violar
  disposição de lei federal.
• C) quando houver divergência jurisprudencial
  entre TRTs.
• D) quando houver contrariedade à súmula de
  jurisprudência uniforme do TST e violação direta
  à CF.
• RESPOSTA D (CLT, Art. 896, 6º)