LEGISLA

1
LEGISLAÇÕES

• A aquisição da estabilidade, pelos servidores
  nomeados por concurso público, está prevista no
  artigo 41 da CF/88 com redação dada pelo artigo
  6º da EC nº 19/98 disciplinada, nesta Pasta, pelo
  Decreto nº 52.344 de 09/11/07 e pela Resolução SE
  nº 66 de 02/09/08.

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COMISSÃO DA UE

• 1) Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
  nas unidades escolares, responsável por avaliar
  os docentes, composta por 3 servidores, definidos
  pelo Diretor, de nível hierárquico não inferior
  ao avaliado, sendo que pelo menos 2 devem ser
  titulares de cargo, em exercício na mesma unidade
  do avaliado.

3
COMISSÃO DA DE

• 2) Comissão Central de Avaliação Especial de
  Desempenho, na Diretoria, responsável por avaliar
  a classe de Suporte Pedagógico, e, analisar
  todos os processos de Avaliação das U.Es,
  composta por, no mínimo, 3 membros da própria DE,
  definidos pelo Dirigente, sendo que pelo menos 2
  devem ser titulares de cargo.

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COMISSÕES

• Como nível hierárquico entender o nível de
  escolaridade exigido para o provimento dos
  respectivos cargos.
• O superior imediato do servidor avaliado deverá,
  obrigatoriamente, pertencer às respectivas
  Comissões de Avaliação (U.E. ou D.E.), na função
  de presidente.

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COMISSÕES

• É vedada a participação de servidores em estágio
  probatório nas referidas Comissões.
• As Comissões de Avaliação (UE e DE) são
  responsáveis pela veracidade das informações
  sobre o estágio, sob pena de responsabilidade
  administrativa, civil e criminal.

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EXCEPCIONALIDADE

• Na inexistência de titular para compor a
  Comissão da Unidade Escolar, excepcionalmente, o
  Dirigente poderá indicar um titular de cargo
  dentre seus profissionais, para compor a comissão
  da escola, atendidas as exigências de hierarquia
  e escolaridade.

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ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

• São atribuições das Comissões de Avaliação
• subsidiar, assessorar e orientar os servidores
• verificar a necessidade de capacitações
• avaliar o integrante QM em estágio probatório.

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SUGESTÕES

• Sugestão para Comissão da U.E.
• Diretor de Escola presidente
• Professor Coordenador membro (acompanhará os
  avaliados, promovendo sua adequação funcional e
  auxiliando nas capacitações)
• Professor Educação Básica - membro

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PERÍODO AQUISITIVO

• O período aquisitivo do estágio probatório é de
  1095 dias, contados a partir do exercício no
  cargo. O cômputo desse período será suspenso e a
  contagem de tempo prorrogada, nos casos de

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SUSPENSÃO DO PRAZO

• licença-saúde, licença-família, licença-
  gestante e licença-adoção, licença- acidente de
  trabalho, readaptação, afastamento para campanha
  eleitoral e/ou para exercer mandato eletivo,
  designação/afastamento para exercício de funções
  com atribuições diversas de seu cargo.

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cont... EXCEÇÕES À SUSPENSÃO

• - docentes afastados nos termos do artigo 64 da
  LC nº 444/85 para exercício de função docente no
  C.E.L.
• - Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino
  designado nos termos do artigo 22 da LC nº 444/85
  c/c RES. SE nº 57/2008.

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cont... EXCEÇÕES À SUSPENSÃO

• Exemplos
• integrantes do QM afastados pelo Convênio da
  Municipalização, exercendo a mesma atribuição do
  cargo de provimento.
• Neste caso, a título de colaboração, a unidade
  municipalizada prestará informações sobre os
  avaliados.

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OBSERVAÇÃO

• No caso da municipalização a Comissão Central,
  com base nas informações prestadas, ou seja, na
  freqüência e no desempenho, irá, em cada etapa do
  Estágio Probatório (décimo, vigésimo e trigésimo
  mês), formalizar o registro das Fichas de
  Avaliação (Anexos II e III).

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cont... OBSERVAÇÃO

• Da mesma forma, a Comissão Central ficará
  responsável, durante todo o período de Estágio,
  em acompanhar o desempenho do avaliado,
  subsidiar, assessorar e orientar o integrante do
  QM, bem como, avaliar a necessidade de o mesmo
  ser submetido a capacitações.

15
cont... OBSERVAÇÃO

• O Decreto nº 53.037/08, alterado pelo Decreto
  nº 53.161/08, veda a designação, nos termos do
  artigo 22 da LC nº 444/85, aos integrantes do QM
  em estágio probatório, portanto, em 2009, no
  processo de atribuição de classes/aulas, não
  poderá ocorrer designação de docentes em estágio
  probatório.

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cont... OBSERVAÇÃO

• Os atuais integrantes do QM em Estágio Probatório
  que se encontram designados ou afastados
  exercendo as mesmas atribuições de seu cargo,
  estão sujeitos à primeira etapa de avaliação, a
  ser realizada pela unidade de exercício e
  remetida à unidade de classificação.

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cont... OBSERVAÇÃO

• As Comissões de Avaliação devem atuar de forma
  imparcial e objetiva, obedecendo os princípios
  de
• legalidade, contraditório e ampla defesa,
  publicidade, impessoalidade, moralidade e
  eficiência.

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INDICADORES DE AVALIAÇÃO

• Assiduidade
• Disciplina
• Capacidade de Iniciativa
• Responsabilidade
• Comprometimento com a Administração

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cont... INDICADORES DE AVALIAÇÃO

• 6) Eficiência
• 7) Produtividade

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OBSERVAÇÃO

• As definições dos indicadores acima, exceto a
  assiduidade, servem de parâmetro para o
  acompanhamento e a avaliação dos servidores, no
  entanto, nas Avaliações de Desempenho é preciso
  quantificar, de forma objetiva, as referidas
  definições.

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SUGESTÕES

• Registrar, pelo menos, mensalmente, a atuação do
  integrante do QM em estágio probatório, em
  especial
• a assiduidade
• o cumprimento dos horários/prazos
• a ocorrência de situações de iniciativa

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cont... SUGESTÕES

• a participação em projetos da Pasta
• a atuação/desempenho no exercício do cargo
• 2) Abrir uma pasta para cada servidor em estágio
  probatório, independente do prontuário, onde
  ficarão arquivados os registros efetuados no
  período de estágio.

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REGISTRO DAS AVALIAÇÕES

• O registro da Avaliação Especial de Desempenho
  será em 3 etapas ou momentos, quando deverão ser
  obrigatoriamente preenchidos os Anexos II, III e
  IV, respectivamente, Ficha de Freqüência, Ficha
  de Avaliação Especial de Desempenho e Relatório
  de Avaliação Especial de Desempenho.

24
cont... REGISTRO DAS AVALIAÇÕES

• O registro da Avaliação é formalizado em 3
  momentos, ao final do décimo, do vigésimo e do
  trigésimo mês de estágio probatório, contados a
  partir do primeiro dia de exercício no cargo, no
  entanto, a avaliação se refere a atuação do
  servidor, observando a seguinte temporalidade

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cont... REGISTRO DAS AVALIAÇÕES

• do primeiro dia de exercício no cargo ao décimo
  mês de efetivo exercício
• do décimo primeiro ao vigésimo mês de efetivo
  exercício
• do vigésimo primeiro ao trigésimo mês de efetivo
  exercício.
• Portanto, o registro é estanque e a avaliação
  é contínua.

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EXCEÇÃO AOS ATUAIS SERVIDORES

• Os integrantes do QM com exercício em cargo de
  provimento efetivo na vigência do Decreto nº
  52.344/07, e anteriormente à publicação da Res.
  SE nº 66/08, isto é, com exercício no período de
  10/11/2007 a 02/09/08, serão submetidos à
  Avaliação de Desempenho, observando a seguinte
  temporalidade

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cont... EXCEÇÃO AOS ATUAIS SERVIDORES

1. Primeira etapa do primeiro dia de exercício no
   cargo até o dia 1º de outubro/2008
2. Segunda etapa do dia 2 de outubro/2008 até 1º de
   agosto/2009
3. Terceira etapa de 2 de agosto/2009 até 1º de
   junho/2010

28
cont... EXCEÇÃO AOS ATUAIS SERVIDORES

• O registro dessas 3 etapas de Avaliação de
  Desempenho deverá ser formalizado, imediatamente,
  ao final de cada etapa, no entanto, a avaliação
  se refere a atuação/desempenho do servidor
  observando as 3 etapas acima descritas.

29
OBSERVAÇÕES

• De acordo com os indicadores de avaliação, a
  pontuação máxima que o servidor poderá obter em
  cada etapa de avaliação de desempenho é de 70
  pontos, totalizando o máximo de 210 pontos nas 3
  etapas.

30
cont... OBSERVAÇÕES

• Será considerado inapto e, conseqüentemente
  exonerado, o servidor que no somatório dos pontos
  obtidos nas 3 etapas de avaliação, obtiver
  pontuação inferior a 50 do total da pontuação
  máxima permitida, ou seja, abaixo de 105 pontos.

31
REGISTRO DAS AVALIAÇÕES

• Ao final dos 30 (trinta) meses de estágio e após
  a formalização do registro das avaliações, as
  Comissões (UE e DE) deverão preencher o Anexo V
  (Relatório Final da Comissão).
• Observação o Anexo I (Ficha Funcional do
  Servidor) deverá ser preenchido no início do
  estágio.

32
cont... REGISTRO DAS AVALIAÇÕES

• O Anexo V destina-se à elaboração, pelas
  Comissões, de um Parecer Conclusivo sobre as
  Avaliações de Desempenho dos servidores em
  estágio probatório, opinando, com justificativa,
  pela confirmação do cargo, isto é, pela
  Declaração de Estabilidade ou pela exoneração.

33
OBSERVAÇÕES

• Ao integrante do QM, submetido às 3 etapas de
  Avaliação de Desempenho, deverá ser repassada uma
  cópia de toda a documentação (Anexos II a V), da
  qual tomará ciência e será parte integrante de
  seu assentamento.

34
cont... OBSERVAÇÕES

• Na recusa do avaliado em assinar qualquer uma das
  notificações do processo de Avaliação Especial de
  Desempenho, a unidade escolar ou a Diretoria de
  Ensino deverá registrar o fato com a assinatura
  de 2 testemunhas devidamente identificadas.

35
PROCESSO DE AVALIAÇÃO

• Decorridos 30 (trinta) meses do Estágio
  Probatório, deverá ser autuado o Processo de
  Avaliação Especial de Desempenho, para cada
  servidor avaliado, que terá como parâmetro as
  atribuições do cargo e conterá os documentos
  especificados no artigo 9º da Res. SE nº 66/08.

36
cont... PROCESSO DE AVALIAÇÃO

• No prazo de 40 dias, contados a partir da data de
  autuação do Processo de Avaliação, a Comissão
  Central deverá emitir a Manifestação Conclusiva
  de Avaliação Especial de Desempenho (Anexo VI),
  propondo a confirmação do funcionário no cargo ou
  a exoneração, com justificativa.

37
cont... PROCESSO DE AVALIAÇÃO

• No caso de proposta de exoneração, será dada,
  imediatamente, ciência ao funcionário,
  assegurando-lhe o direito ao contraditório e
  ampla defesa, que poderá ser apresentada
  pessoalmente ou por procurador constituído, no
  prazo de 10 dias, contados da data da ciência.

38
cont... PROCESSO DE AVALIAÇÃO

• Após a apresentação da defesa, a Comissão Central
  terá o prazo de 20 dias para apreciá-la e
  elaborar nova Manifestação Conclusiva (Anexo VI),
  ratificando ou retificando a anterior. A seguir,
  a D.E. deverá elaborar o Anexo VII (Ficha de
  Encaminhamento ao DRHU), de competência do
  Dirigente.

39
cont... PROCESSO DE AVALIAÇÃO

• Os Processos de Avaliação do Estágio Probatório
  que irão propor a exoneração ou a confirmação do
  funcionário no cargo, deverão ser encaminhados
  para manifestação do DRHU/SE e posteriormente,
  submetidos à apreciação do Secretário da Pasta,
  para decisão final.

40
cont... PROCESSO DE AVALIAÇÃO

• O ato de exoneração ou de confirmação no cargo,
  declarando o funcionário estável, nos termos do
  artigo 41 da CF/88, com redação dada pelo artigo
  6º da EC nº 19/98, deverá ser publicado em Diário
  Oficial do Estado até o penúltimo dia do Estágio
  Probatório.

41
CRONOGRAMA

• Avaliações de Desempenho 30 meses
• (décimo, vigésimo e trigésimo)
• Relatório Final ao final dos 30 meses
• Autuação de Processo de Avaliação ao final dos
  30 meses, após Relatório
• Manifestação Conclusiva 40 dias contados da
  data de autuação do Processo.

42
cont... CRONOGRAMA

• Manifestação Conclusiva propõe
• Confirmação do Funcionário no Cargo
• OU
• Exoneração.
• Na Confirmação encaminhar ao DRHU o Processo de
  Avaliação com os Anexos (I ao VII).

43
cont... CRONOGRAMA

• Na proposta de exoneração
• dar ciência imediata ao interessado
• 10 dias de prazo para a defesa
• 20 dias da defesa para o relatório conclusivo
• encaminhar ao DRHU, o Processo de Avaliação com
  os Anexos (I ao VII).

44
OBSERVAÇÕES

• O integrante do QM em Estágio Probatório, que não
  corresponder a quaisquer dos requisitos
  estabelecidos pelo artigo 3º do Decreto nº
  52.344/07, poderá ser exonerado do cargo, no
  interesse do serviço público, a qualquer momento.

45
cont... OBSERVAÇÕES

• Essa exoneração se dará mediante processo
  administrativo, assegurando-lhe o direito ao
  contraditório e ampla defesa, que deverá ser
  concluído no prazo de 30 dias da apresentação da
  defesa, sem prejuízo da aplicação das penas
  disciplinares previstas no artigo 251 da Lei nº
  10.261/68.

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CASOS OMISSOS

• Serão decididos pela Chefia de Gabinete
• da Secretaria da Educação.
• Elaboração
• Cristty Anny Sé Hayon - CELP
• Marcia Delma Pace Delgado -Assessoria
• DRHU/SEE

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CONTATO

• Maria Sílvia plantão 2ª feira das 14h às 18h
  email masilb_at_bol.com.br
• Marli plantão 2ª feira das 14h às 18h
• Ivan plantão 4ª feira das 14h às 18h