MERCOSUL. O com

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• MERCOSUL. O comércio intrabloco. Textos legais.
  Estrutura e funcionamento. O sistema de solução
  de controvérsias. As negociações e os acordos
  comerciais envolvendo o Mercosul

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Evolução

• O MERCOSUL evoluiu a partir de um processo de
  aproximação econômica entre Brasil e Argentina,
  iniciado em meados dos anos 80
• Em 26.03.1991 foi firmado o próprio Tratado de
  Assunção, entre Argentina, Brasil, Paraguai e
  Uruguai, para a constituição do Mercado Comum do
  Sul MERCOSUL.

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Objetivos

• livre circulação de bens, serviços e fatores
  produtivos
• eliminação das restrições incidentes sobre o
  comércio recíproco
• estabelecimento de uma tarifa externa comum
• adoção de políticas comerciais comuns em face de
  terceiros países
• coordenação de políticas macroeconômicas e
  setoriais.

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Textos Legais

• Com a assinatura desse Tratado, iniciou-se o
  "período de transição" do MERCOSUL, que se
  estendeu de março de 1991 a dezembro de 1994.
• Esse Tratado foi aditado por Protocolos
  Adicionais, como o Protocolo de Olivos, que trata
  do mecanismo de Solução de Controvérsias,
  assinado e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a
  estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em
  17.12.94 (Decreto 1.901, de 09.05.96).

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Estrutura Orgânica e Funcionamento

• a) Conselho do Mercado Comum CMC, órgão
  superior responsável pela condução política do
  processo de integração e tomada de decisões, para
  assegurar o cumprimento dos objetivos
  estabelecidos no Tratado de Assunção é
  constituído pelos Ministros das Relações
  Exteriores e pelos Ministros de Economia ou seus
  equivalentes nos Estados-Partes. A presidência no
  Conselho é rotativa, em ordem alfabética, pelo
  período de seis meses.

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CMC

• O CMC tem as seguintes atribuições
• Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de
  seus Protocolos e dos Acordos firmados no seu
  âmbito
• Formular políticas e promover ações necessárias à
  conformação do mercado comum
• Exercer a titularidade da personalidade jurídica
  do MERCOSUL
• Negociar e firmar acordos com terceiros países,
  em nome do MERCOSUL
• Manifestar-se sobre as propostas encaminhadas
  pelo GMC
• Criar reuniões de ministros e outros órgãos, que
  estime pertinentes, e pronunciar-se sobre os
  acordos que lhe são submetidos
• Designar o Diretor da Secretaria Administrativa
  do MERCOSUL
• Adotar decisões em matéria financeira e
  orçamentária.

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GMC

• b) Grupo Mercado Comum GMC, órgão executivo que
  toma as providências necessárias ao cumprimento
  das decisões adotadas pelo Conselho e fixa
  programas de trabalho que assegurem avanços para
  o estabelecimento do Mercado Comum.
• É integrado por quatro membros por país.

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GMC - Atribuições

• Velar, nos limites de sua competência, pelo
  cumprimento do Tratado de Assunção, de seus
  Protocolos e Acordos firmados no seu âmbito
• Propor Projetos de decisão ao Conselho e tomar as
  medidas necessárias ao cumprimento dessas
  decisões
• Fixar programas de trabalho que assegurem avanços
  para o estabelecimento do mercado comum
• Criar, modificar ou extinguir órgãos, tais como
  subgrupos de trabalho e reuniões especializadas
• Manifestar-se sobre as propostas ou recomendações
  que lhe forem submetidas pelos diversos órgãos,
  no âmbito de sua competência
• Negociar, por delegação do Conselho e com base em
  mandatos específicos, acordos em nome do MERCOSUL
  com terceiros países, grupos de países ou
  organismos internacionais
• Aprovar o orçamento e a prestação de contas anual
  apresentados pela Secretaria Administrativa do
  MERCOSUL
• Eleger o Diretor e supervisionar as atividades da
  Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

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CCM

• c) Comissão de Comércio do MERCOSUL CCM, órgão
  encarregado de assistir o GMC, tendo, entre suas
  competências, a de velar pela aplicação dos
  instrumentos de política comercial comum pelos
  Estados-Partes para o funcionamento da União
  Aduaneira, bem como de acompanhar e revisar
  assuntos relacionados com as políticas comerciais
  comuns, com o comércio intra-MERCOSUL e com
  terceiros países.
• É integrada por quatro membros por país,
  coordenada pelos Ministérios das Relações
  Exteriores.

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CCM

• Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de
  política comercial intra-MERCOSUL e com terceiros
  países, organismos internacionais e acordos de
  comércio
• Pronunciar-se sobre as solicitações, apresentadas
  pelos Estados-Partes, relacionadas à aplicação da
  tarifa externa comum e dos demais instrumentos de
  política comercial comum
• Analisar a evolução dos instrumentos de política
  comercial comum para o funcionamento da união
  aduaneira e formular propostas a seu respeito
• Propor novas normas ou modificar as existentes,
  relacionadas a assuntos comerciais e aduaneiros
  no MERCOSUL
• Propor a revisão das alíquotas de itens
  específicos da tarifa externa comum
• Estabelecer os comitês técnicos necessários ao
  adequado cumprimento de suas funções, bem como
  dirigir e supervisionar suas atividades.

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Comitês da CCM

• No seu âmbito, a CCM conta com 8 Comitês
  Técnicos, a saber
• Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
  Mercadorias (CT 1)
• Assuntos Aduaneiros (CT 2)
• Normas e Disciplinas Comerciais (CT 3)
• Políticas Públicas que Distorcem a
  Competitividade (CT 4)
• Defesa da Concorrência (CT 5)
• Estatísticas de Comércio Exterior do Mercosul (CT
  6)
• Defesa do Consumidor (CT 7)
• Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas (CDCS)

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Outros órgãos

• d) Comissão Parlamentar Conjunta órgão
  representativo dos Parlamentos dos
  Estados-Partes, incumbido, inclusive, de acelerar
  os procedimentos internos nos Estados-Partes,
  para a pronta entrada em vigor das normas
  emanadas dos órgãos do MERCOSUL. Também poderá
  operar na harmonização das legislações, como
  conseqüência do avanço do processo de integração.
• e) Foro Consultivo Econômico-Social órgão de
  representação dos setores econômicos e sociais.
  Possui, acima de tudo, função consultiva.
• f) Secretaria Administrativa órgão de apoio
  operacional, com sede em Montevidéu (Uruguai). É
  o órgão responsável pela prestação de serviços
  aos demais órgãos do MERCOSUL.

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Secretaria

• Servir como arquivo oficial da documentação do
  MERCOSUL
• Publicar e difundir as decisões adotadas por meio
  de traduções autênticas de todas as decisões
  adotadas pelos órgãos pertencentes à estrutura
  institucional do MERCOSUL
• Editar o Boletim Oficial do MERCOSUL
• Organizar os aspectos logísticos das reuniões do
  CMC, do GMC e da CCM
• Desempenhar as tarefas solicitadas pelo CMC, pelo
  GMC e pela CCM
• Registrar as listas nacionais de árbitros e
  especialistas, bem como desempenhar outras
  tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília.

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A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
Desenvolvimento (UNCTAD)

• Linhas de Atuação
• fornece ajuda aos países em desenvolvimento,
  particularmente aos menos adiantados para que
  estes possam aproveitar os efeitos positivos da
  globalização
• analisa a repercussão dos acordos da Rodada
  Uruguai sobre o comércio e o desenvolvimento e
  ajuda os países a aproveitar as oportunidades
  resultantes desses acordos
• fomenta a diversificação nos países em
  desenvolvimento que dependem dos produtos básicos
  e ajuda-os a enfrentar os riscos comerciais
• promove a integração do comércio, o meio ambiente
  e o desenvolvimento e, nesse campo, organiza
  diversas tarefas na Comissão sobre o
  Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas
• analisa questões relacionadas com o direito e as
  políticas da concorrência e ajuda os países a
  formular políticas e leis e a criar instituições.

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UNCTAD (Importante)

• A última reunião Quadrienal (XIII) foi realizada
  em Doha (Qatar), em abril de 2012.

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Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento
Econômico (OCDE)

• Surgiu após o fim da Segunda Guerra Mundial, com
  o objetivo de implementar o Plano Marshall no
  continente europeu (formalizada em 1961)
• É um fórum internacional composto pelos países
  mais ricos, com o objetivo de analisar e
  enfrentar os desafios da globalização
• Possui 34 membros, mas influencia cerca de 70
  países em desenvolvimento

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(No Transcript)
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OCDE

• Os principais objetivos da OCDE são a promoção de
  políticas que busquem
• Alcançar um crescimento econômico sustentável e
  taxas crescentes de emprego, com a melhoria do
  padrão de vida dos cidadãos dos países-membros, e
  a manutenção de uma estabilidade financeira
• Auxiliar economias em expansão de membros e
  outros países em processo de desenvolvimento
• Contribuir para o crescimento do comércio
  internacional multilateral, a partir de
  princípios não-discriminatórios.

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Organização Mundial das Aduanas (OMA)

• Alguns denominam Organização Mundial das
  Alfândegas
• Criada em 1952, possui mais de 160 membros, que
  representam 98 do comércio internacional
• Até 1993 era chamada de Conselho de Cooperação
  Aduaneira

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Organização Mundial das Aduanas (OMA)

• Objetivos
• Estabelecer, manter, auxiliar e promover
  instrumentos internacionais para a harmonização e
  uniforme aplicação de sistemas aduaneiros simples
  e efetivos, além de procedimentos relativos à
  movimentação de commodities, pessoas, mercadorias
  e veículos através de fronteiras internacionais
• Robustecer os esforços nacionais que busquem
  assegurar conformidade à legislação
  internacional, com o objetivo de maximizar o
  nível de efetividade na cooperação entre os
  membros, especialmente no que tange ao combate de
  ilícitos transnacionais
• Auxiliar os membros a enfrentar os desafios do
  ambiente moderno das transações internacionais,
  por meio da promoção, da comunicação e da
  cooperação entre si e também com outros
  organismos internacionais, a partir de princípios
  como a integridade, desenvolvimento dos recursos
  humanos, transparência, melhoria nos métodos de
  gerenciamento das administrações aduaneiras e
  compartilhamento de boas práticas.

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OMA (estrutura)

• Quanto à estrutura, a OMA está dividida da
  seguinte forma
• Comitê Técnico Permanente
• Comitê de Imposição (das normas e regras
  internacionais, tradução livre para enforcement)
• Comitê do Sistema Harmonizado
• Comitê de Valoração Aduaneira
• Comitê de Regras de Origem.