Programa de Educa

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Programa de Educação Médica Continuada do
CREMESP Normas Legais do Exercício da
Especialidadee Medicina Legal e Perícias Médicas

Dr. Jarbas Simas
CREMESP
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Perícia Médica
Perícia é todo e qualquer ato propedêutico ou
exame realizado por Médico, com a finalidade de
contribuir com as autoridade administrativas,
policiais ou judiciárias na formação de juízos a
que estão obrigados.
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Perícia Médica



É o conjunto de procedimentos técnicos que tem
por objetivo a emissão de laudo sobre questões
médicas, mediante exame, vistoria, indagação,
investigação, arbitramento, avaliação
ou certificação.
Doença Incapacidade
P M
Ocupação do Periciado
Enquadramento Legal
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Perícia Médica



PERÍCIA MÉDICA

MEDICINA LEGAL
PERÍCIA JUDICIAL
PERÍCIA ADMINISTRATIVA
Psiquiatria Forense
SERVIÇO PÚBLICO
SEGUROS
INSS
Outras
MEDICINA LEGAL (criminal)
RPPS
S M Pessoal
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Perícia Médica - Tipos

• Perícia Judicial
• Perícia Administrativa
• Perícia Médico-Legal
• Perícia de Seguros
• Planos de Saúde - auditores

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Bases Legais da Perícia Médica

• Leis para o exercício da Medicina CFM, CRM,
  Código de Ética Médica
• Legislação geral Constituição Federal, CLT, MP,
  Estatutos, Decretos
• Legislação da Instituição Portarias, Normas
  Técnicas

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Perícia Médica Administrativa

• Ramo da Perícia Médica voltado à determinação da
  incapacidade para o trabalho, ou para
  atender situações específicas, com vistas a
  instrumentalizar processos de cunho
  administrativo, geralmente relacionados à
  concessão de benefícios sociais,
  previdenciários e trabalhistas.

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Perícia Médica Administrativa

• LEI 10.876, de 2/6/2004.
• Compete privativamente aos ocupantes do cargo de
  Perito Médico da Previdência Social e Supervisor
  Médico-Pericial...
• I - emissão de parecer conclusivo quanto à
  capacidade laboral para fins previdenciários
• II - inspeção de ambientes de trabalho para fins
  previdenciários
• III - caracterização da invalidez para benefícios
  previdenciários e assistenciais
• IV - execução das demais atividades definidas em
  regulamento.
• Os Peritos Médicos da Previdência Social
  poderão requisitar exames complementares e
  pareceres especializados

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Perícia Médica Administrativa





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Perícia Médica Administrativa




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Principais Procedimentos da Perícia Médica
Administrativa

• Ingresso/Admissão (exames ocupacionais).
• Licenças
• Aposentadoria por Invalidez
• Readaptação
• Acidentes do Trabalho
• Isenção Previdenciária e IR

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Sistema Previdenciário Brasileiro
Regime Geral Previdência Social
Regimes Próprios
Previdência Complementar
Ministério da Previdência Social
Ministério Fazenda
Governo Federal
Governos Estaduais e Municípios
Ministério da Previdência Social
Servidor Público
Fechada
Aberta
Trabalho iniciativa Privada E.P. e Comissionados
Iniciativa Privada
Qualquer cidadão
Institutos Autarquias Fundações
Fundo de Pensão
Sociedades Anônimas
INSS
- sem fins lucrativos - de direito privado
- com fins lucrativos
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Perícia Judicial

• TRABALHISTA
• Nos termos do artigo 195 da CLT, a perícia é
  obrigatória quando for argüida em juízo
  insalubridade ou periculosidade. Com efeito,
  dispõe o 2º do referido dispositivo legal
• Argüida em juízo insalubridade ou
  periculosidade, seja por empregado, seja por
  Sindicato, em favor de grupo de associados, o
  juiz designará perito habilitado na forma deste
  artigo e, onde hão houver, requisitará perícia ao
  órgão competente do Ministério do Trabalho.

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Perícia Judicial Civil
Código de Processo Civil
Art. 145. Quando a prova do fato depender de
conhecimento técnico ou científico, o juiz será
assistido por perito, segundo o disposto no art.
421.
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Código de Processo Civil
Art. 145. Quando a prova do fato depender de
conhecimento técnico ou científico, o juiz será
assistido por perito, segundo o disposto no art.
421. 1º - Os peritos serão escolhidos
entre profissionais de nível universitário,
devidamente inscritos no órgão de classe
competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl,
seção Vll, deste Código.
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Código de Processo Civil
2º - Os peritos comprovarão sua
especialidade na matéria sobre que deverão
opinar, mediante certidão do órgão profissional
em que estiverem inscritos. 3º - Nas
localidades onde não houver profissionais
qualificados que preencham os requisitos dos
parágrafos anteriores, a indicação dos peritos
será de livre escolha do juiz.
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Código de Processo Civil
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de
imediato o prazo para a entrega do laudo.
1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias,
contados da intimação do despacho de nomeação do
perito I - indicar o assistente técnico
II - apresentar quesitos.
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Código de Processo Civil
2º - Quando a natureza do fato o permitir,
a perícia poderá consistir apenas na inquirição
pelo juiz do perito e dos assistentes, por
ocasião da audiência de instrução e julgamento a
respeito das coisas que houverem informalmente
examinado ou avaliado.
19
Código de Processo Civil

Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o
encargo que Ihe foi cometido, independentemente
de termo de compromisso. Os assistentes técnicos
são de confiança da parte, não sujeitos a
impedimento ou suspeição.
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Código de Processo Civil
Art. 525.  No caso de haver o crime deixado
vestígio, a queixa ou a denúncia não será
recebida se não for instruída com o exame
pericial dos objetos que constituam o corpo de
delito.    
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Código de Processo Civil
   Art. 526.  Sem a prova de direito à ação, não
será recebida a queixa, nem ordenada qualquer
diligência preliminarmente requerida pelo
ofendido.        
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Papel do Assistente Técnico

• Formular quesitos
• Acompanhar o perito judicial tanto no ato do
  exame, quanto nas diligências
• Conversar com o perito e o assistente técnico da
  parte contrária
• Elaborar parecer ou assinar o laudo caso concorde
  na íntegra com este.
• Comentários a respeito do laudo do perito oficial
  e suporte a defesa.

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• Medicina Legal
• ou Perícia Criminal
• É o conjunto de conhecimentos médicos e
  para-médicos destinados a servir o Direito,
  cooperando na elaboração, auxiliando a
  interpretação e colaborando na execução dos
  dispositivos legais atinentes ao seu campo de
  ação de Medicina aplicada

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• Medicina Legal
• ou Perícia Criminal
• Código de Processo Penal
• Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios,
  será indispensável o exame de corpo de delito,
  direto ou indireto, não podendo supri-lo a
  confissão do acusado.
•  

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• Medicina Legal
• ou Perícia Criminal
•  
• Art. 159 - Os exames de corpo de delito e as
  outras perícias serão feitos por dois peritos
  oficiais.
• 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao
  assistente de acusação, ao ofendido, ao
  querelante e ao acusado a formulação de quesitos
  e indicação de assistente técnico.

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Psiquiatria Forense Exame de
Sanidade Mental art. 149 CPP Exame de
vítimas de crimes sexuais ( alienada e ou débil
mental) Dependência de Drogas
Embriaguez




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Psiquiatria Forense Complementar de
lesões corporais Interdição por
absoluta ou relativa incapacidade civil (Art. 3.º
e 4.º do C.C. Anulação de Testamento
Anulação de Negócio Jurídico.





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Psiquiatria Forense





Decaimento físico e mental provocado físico e
mental provocado pelo usos de droga.
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• Medicina Legal
• e Perícia Médica

Medicina Legal

Perícia Médica

Medicina Legal e Perícia Médica

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NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA ESPECIALIDADE
MÉDICA Medicina Legal e Perícias Médicas
Associação Brasileira de Medicina Legal e
Perícias Médicas
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(No Transcript)
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Objetivo da Titulação Médica

• Assegurar à sociedade que o médico, ao iniciar
  sua prática em determinada especialidade, possui
  
• CONHECIMENTO a
• TREINAMENTO
• CONDUTA
• JUÍZO

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Objetivo da Titulação em Perícia
Médica








Certificar que o Médico reúne condições para
participar do mercado de trabalho como Médico
Perito.
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TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E
PERÍCIA MÉDICA




CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM
Nº 1.973, DE 14 DE JULHO DE 2011 Diário
Oficial da União Poder Executivo, Brasília, DF,
01 ago. 2011. Seção I, p.144-147ALTERA o Anexo
II da Resolução CFM nº 1.845, de 12-06-2008
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da
Resolução CFM Nº 1.845/08, que celebra o convênio
de reconhecimento de especialidades médicas
firmado entre o Conselho Federal de Medicina
(CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a
Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

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CFM Reunião da Câmara Técnica de Medicina Legal
e Perícias Médicas 05/08/2011
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EDITAL DE CONCURSO PARA OBTENÇÃO DETÍTULO DE
ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA

• A Medicina Legal e Perícia Médica é
  Especialidade Médica reconhecida pelo Conselho
  Federal de Medicina (CFM).
• As normas para Realização de Concurso para
  Título de Especialista em Medicina Legal e
  Perícia Médica baseiam-se naquelas estabelecidas
  pelo convênio ABML/AMB/CFM A nova nomenclatura é
  Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia
  Médica.

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A
ABMLPM recebeu da AMB o Ofício OF/TIT/AMB/0114/12,
informando que o Edital de Exame de Suficiência
para obtenção de Título de Especialista em
Medicina Legal e Perícias Médicas-2012, está de
acordo com as normas estabelecidas pela
AMB/CFM. As provas serão realizadas durante I
Congresso Paulista de Medicina Legal e Perícias
Médicas, site www.congressosppm.com.br, que
acontece na cidade de São Paulo-SP no dia 20 de
junho de 2012 e durante o I Congresso
Brasileiro de Medicina Legal e Perícias Médicas (
Congressos Genival Veloso de França ), site
www.genivalvelosodefranca2012.com.br, no dia 18
de setembro, na cidade de Fortaleza-CE. Diretoria
Executiva da ABMLPM




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PERÍCIA MÉDICA





Ciência - Técnica
JUSTIÇA SOCIAL
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Objetivos




Titulação na Especialidade Médica de Medicina
Legal e Perícias Médicas Investir
na formação, capacitação e educação médica
continuada. Buscar a Defesa
Profissional remuneração adequada, condições de
trabalho ( SEGURANÇA).

Busca da Justiça Social Melhoria na qualidade e
selo de garantia
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Objetivos




Titulação na Especialidade Médica de Medicina
Legal e Perícias Médicas

Designação de um Especialista para a condução do
exame pericial de qualquer patologia em
discussão, o qual, quando necessário lançará mão
de um especialista da doença em análise.
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Perspectivas




Titulação na Especialidade Médica de Medicina
Legal e Perícias Médicas

Estabelecer como pré-requisito para a atuação
como Perito Médico Judicial e/ou Assistente
Técnico Médico, bem como para participação de
processo seletivo para carreiras públicas de
Perito Médico, a necessidade de ser Especialista
em Medicina Legal e Perícias Médicas.
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Ophir é convidado para dar palestra em Congresso
de Perícias Médicas 01/08/2011
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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Decálogo Ético do Perito Médico
1- Evitar conclusões intuitivas e
precipitadas 2- Falar pouco e em tom sério 3-
Muita modéstia e pouca vaidade 4- Manter o
segredo exigido 5- Ter autoridade para ser
acreditado 6- Ser livre para agir com isenção 7-
Não aceitar a intromissão de ninguém 8- Ser
honesto e ter vida pessoal correta 9- Ter coragem
para decidir 10- Ter competência profissional
para ser respeitado.


(Genival Veloso França) 
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Principais falhas na Conclusão

• Prazos curtos em entidades mórbidas
• incapacitantes de longa duração
• Prazos longos em entidades mórbidas de
• curta/média duração
• Solicitação de exames desnecessários
• Não solicitação de exames necessários
• Falta de definição Licenças longas/Aposentadoria
  /Reabilitação

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Conclusões Finais

• O Perito deve conhecer a legislação pertinente
• O Perito deve, no momento da perícia, impedir a
  interferência de terceiros, que não o periciando
• O Perito tem que ter postura e metodologia na
  elaboração do ato pericial
• O Perito deve ser atencioso e educado
• O perito não pode, por determinação ética,
  permitir no momento do exame físico a presença de
  pessoas estranhas ao ato médico
• O perito, nos casos de dúvida ou dificuldade na
  conclusão do laudo, deve procurar esclarecimentos
  e/ou orientações para a elaboração do mesmo
• As solicitações, como exames complementares,
  cópia de prontuários e outros, devem ser feitas
  sempre que necessário
• A equipe de peritos deve ser coesa, capacitada,
  íntegra, responsável e comprometida com o seu
  trabalho, é a única forma de prestar um serviço
  digno, humano e justo, respaldado na legislação e
  na ética.

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Aquele que compreender que não poderá ser um
perito honesto, seja honesto, não seja perito
(Abraham Lincoln).