Programa Nacional de Assist

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Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural para Agricultura Familiar e
Reforma Agrária - Pronater
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Contexto Geral

• Decreto Nº 1.946/ 1996 Criação do Programa
  Nacional de Fortalecimento da Agricultura
  Familiar (Pronaf) - contratação de serviço de
  assistência técnica para os agricultores
  familiares
• Retomada dos Serviços de Assistência Técnica e
  Extensão Rural no País em 2003 com Programas de
  Ater (MDA) e Ates (Incra)
• Esforço do Governo Federal no desenvolvimento e
  implementação de Políticas de Desenvolvimento
  Rural Sustentável
• Envolvimento Institucional - Unidades da
  Federação
• Inclusão das Entidades da Sociedade Civil no
  processo
• Repasse de Recursos - Entidades Públicas e
  Privadas sem fins lucrativos
• Prestação de Serviços e os Convênios -
  Dificuldades e Limitações
• Instituição da Política Nacional de Assistência
  Técnica e Extensão Rural, em 2010.

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Convênios Incra
N do Convênio Prestadora Objeto (famílias)  Objeto (famílias)  Vigência Vigência Valores (R) Valores (R) Valores (R)
N do Convênio Prestadora ATES PDA Início Fim Incra Convenente Total
Nº 16.000/08 COOPTER 2,058 77 18-ago-08 29/02/12 3,473,607.83 107,431.17 3,581,039.00
Nº 22.000/08 COOPTER 3,552 381 24-dez-08 29/02/12 5,513,063.66 170,507.12 5,683,570.78
Nº 21.000/08 COOPVAG 4,383 235 30-out-08 29/06/12 6,880,721.19 212,805.81 7,093,527.00
Nº 20.000/08 RURALTINS 1,812 96 26-dez-08 30/06/11 1,912,480.00 379,920.00 2,292,400.00
Nº 24.000/08 RURALTINS 3,332 173 26-dez-08 30/06/11 3,628,246.67 533,120.00 4,161,366.67
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Objetivo - Pronater

• Fomentar o Desenvolvimento Rural Sustentável da
  Agricultura Familiar e dos Assentamentos da
  Reforma Agrária, viabilizando a contratação de
  serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural,
  de forma contínua, com pagamento por atividade
  mediante a comprovação da prestação do serviços.

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Legislação

• Lei 12.188/ 2010 - institui a Política Nacional
  de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater)
  e o Programa Nacional de Assistência Técnica e
  Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
  Reforma Agrária (Pronater).
• Decreto 7.215/2010 - Regulamenta a Lei de Ater.
• Portaria 581/2010 - uniformiza as diretrizes para
  operacionalização do Pronater nas
  Superintendências Regionais do Incra e a
  metodologia de acompanhamento e fiscalização a
  ser adotada nos contratos.

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PNATER Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural para Agricultura Familiar e
Reforma Agrária
Lei 12.188/2010 - institui a PNATER e o PRONATER

• Objetivos
• Fundamentos
• Princípios
• Diretrizes

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PRONATER Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural para Agricultura
Familiar e Reforma Agrária
Lei 12.188/2010 - institui a PNATER e o PRONATER
Instrumento de Implementação da PNATER, visando
Disciplinar, Ampliar, Organizar e Qualificar as
Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural
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SIBRATER Sistema Brasileiro de Assistência
Técnica e Extensão Rural para Agricultura
Familiar e Reforma Agrária
Objetivos Organizar a oferta de serviços
de Assistência Técnica e Extensão Rural para
execução do PRONATER Implementar as metas
estabelecidas no Programa.

• Composição do Sistema
• MDA / INCRA órgãos executivos
• e de gestão, responsáveis pela
• coordenação do Sistema
• Conselhos Estaduais de
• Desenvolvimento Rural Sustentável,
• instância de controle social no
• âmbito estadual
• Instituições de ATER, incluídos
• os órgãos e entidades, públicas
• e privadas com ou sem fins lucrativos.

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Contratação dos Serviços
MDA / INCRA Chamadas públicas Atividades,
Localização, Público Beneficiário, Preço Fixado

Entidades Credenciadas apresentam suas Propostas
MDA / INCRA Seleção das Entidades Capacidade
instalada, experiência, etc
Adiantamento de Recursos a Entidade Contratada
(mobilização)
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS Por Atividade ou por
Família exemplo Visita técnica, laudo técnico,
evento de capacitação
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Execução e Pagamento dos Serviços
Entidade Alimenta Sistema de Informação e
Controle Meta/Atividade (Individual ou
Coletiva)? Prevista no Contrato
Entidade Realiza Atividade Contratada (elaboraçã
o de projetos/propostas, laudo técnico, visita
técnica)
Entidade anexa laudo atestado pelo
Beneficiário identificado via DAP ou RB
MDA / INCRA Liquida a despesa
Pagamento dos Serviços
Supervisão e Monitoramento (por amostragem, com
periodicidade semestral, escolhidos por
sorteio).
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Chamadas Públicas do MDA/ Incra

• Chamadas em execução
• Território do Bico do Papagaio contrato para 900
  famílias executado pela Agroter
• Chamadas a executar
• Território do Jalapão contrato para 160 mulheres
  trabalhadoras rurais com a Coopter
• Chamadas em elaboração
• Incra realiza estudos de viabilidade para
  contratação dos serviços de assessoria técnica
  para as famílias assentadas no Tocantins.

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Desafios

• Capacidade operacional dos órgãos executores da
  política (MDA e Incra)
• Aprimoramento do Sistema de Ater (Siater)
• Restrições orçamentárias e financeiras
• Aprimoramento e controle de beneficiários entre
  as políticas de Pronaf e Pronater
• Implementação conjunta das ações do Programa
  Brasil Sem Miséria com as ações de Ater.
• Universalização do serviço de Ater no Tocantins.
• Fim!