CONTRATO DE TRABALHO

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CONTRATO DE TRABALHO
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Promessa de contrato de trabalho

• A promessa de contrato de trabalho só é válida se
  constar de documento no qual se exprima, em
  termos inequívocos, a vontade de o promitente ou
  promitentes se obrigarem a celebrar o contrato
  definitivo, a espécie de trabalho a prestar e a
  respectiva retribuição.

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Promessa de contrato de trabalho

• O não cumprimento da promessa de contrato de
  trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos
  gerais.

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Promessa de contrato de trabalho

• O promitente não faltoso pode exigir do faltoso o
  pagamento dos prejuízos que tenha sofrido em
  consequência da não celebração do contrato.

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Promessa de contrato de trabalho

• Não há execução específica
• Não é possível obter sentença judicial que
  produza os efeitos da declaração negocial do
  faltoso e considere o contrato de trabalho
  definitivo como celebrado.

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Contrato promessa de trabalho

• MINUTA

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Cláusulas promessa contrato

• O primeiro promitente promete celebrar com o
  segundo promitente um contrato de trabalho ...
• O primeiro promitente promete admitir ao serviço
  o segundo promitente para exercer as funções de ..

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Cláusulas promessa contrato

• O local da prestação de trabalho será na Rua ...
• O contrato definitivo terá um período
  experimental de ...
• O período normal de trabalho será de ..

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Cláusulas promessa contrato

• Como contrapartida do trabalho prestado o
  primeiro promitente promete pagar ao segundo
  promitente a retribuição mensal de ..., acrescida
  subsídio de alimentação.
• O contrato definitivo será celebrado no prazo
  de ... dias a contar da assinatura da presente
  promessa de contrato de trabalho.

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Contrato de trabalho

• Minuta

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Contrato de trabalho

• ENTRE
• A., Lda, com sede na Rua ..., em ...,
  matriculada na Conservatória do Registo Comercial
  de ... sob o número ..., Pessoa Colectiva n.º
  ..., com o capital social de ..., exercendo como
  ramo de actividade económica principal ..., com o
  CAE número ..., representada, neste acto, por
  ..., com poderes para o acto, daqui em diante
  designada como PRIMEIRA OUTORGANTE.

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Contrato de trabalho

• A, solteiro, maior, de nacionalidade ...,
  residente na Rua ..., em ..., com o contribuinte
  fiscal número ..., portador do Passaporte da ..
  com o número .., válido até . OU B.I. .. daqui em
  diante designado por SEGUNDO OUTORGANTE.

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Contrato de trabalho

• Ajustam e reduzem a escrito o presente contrato
  de trabalho, com as cláusulas seguintes

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Contrato de trabalho

• Cláusula Primeira
• (Categoria profissional e funções)
• 1- A empresa admite ao seu serviço o SEGUNDO
  OUTORGANTE, atribuindo-lhe a categoria
  profissional de ..., para exercer as funções de
  ...
• 2- O trabalhador poderá desempenhar tarefas
  conexas às descritas no número anterior, bem como
  substituir transitoriamente, por razões de
  urgência, outros trabalhadores.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Segunda
• (Início e duração)
• O presente contrato tem o seu início em ... de
  ... de 2004 e durará por tempo indeterminado.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Terceira
• (Retribuição)
• 1- Como contrapartida do trabalho prestado será
  paga ao SEGUNDO OUTORGANTE a retribuição mensal
  ilíquida de ... euros, sujeita aos respectivos
  descontos legais, liquidada no último dia útil de
  cada mês.
• 2- O SEGUNDO OUTORGANTE receberá ainda por cada
  dia de trabalho efectivamente prestado a quantia
  de ..., a título de subsídio de refeição.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Quarta
• (Local de trabalho)
• O local de trabalho será na Rua ..., em ...

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Contrato de trabalho

• Cláusula Quinta
• (Horário de trabalho)
• 1- O período normal será de quarenta horas
  semanais, distribuídas de segunda-feira a
  sexta-feira e com o seguinte horário início às
  900 horas e termo às 1800 horas, com
  interrupção para almoço das 1300 horas às 1400
  horas.
• 2- O SEGUNDO OUTORGANTE terá os seus dias de
  descanso ao Sábado e ao Domingo.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Sexta
• (Férias)
• A duração das férias do SEGUNDO OUTORGANTE será
  calculada nos termos dos artigos 212º e 213º do
  Código do Trabalho e o seu gozo será assegurado
  nos termos dos artigos 217º a 220º do mesmo
  Código.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Sétima
• (Documentação)
• 1- O SEGUNDO OUTORGANTE compromete-se a tratar de
  toda a documentação necessária à sua permanência
  no território Nacional, bem como em manter
  válidos os seus documentos comprovativos do
  cumprimento das disposições legais relativas à
  entrada e à permanência ou residência, para
  efeitos de trabalho em Portugal.

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Contrato de trabalho

• 2- O SEGUNDO OUTORGANTE deverá informar a
  PRIMEIRA OUTORGANTE, caso não lhe seja atribuída
  ou lhe seja retirada, temporária ou
  definitivamente, a autorização de permanecer em
  Portugal, para efeitos de trabalho.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Oitava
• (Denúncia)
• A denúncia do presente contrato pelo SEGUNDO
  OUTORGANTE, deve ser feita por escrito, com a
  antecedência mínima de trinta ou sessenta dias,
  consoante tenha durado, respectivamente, até dois
  anos ou mais de dois anos.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Nona
• (Seguro)
• A PRIMEIRA OUTURGANTE obriga-se a transferir a
  responsabilidade pela reparação de acidentes de
  trabalho e/ou doenças profissionais para a
  entidade legalmente autorizada a realizar tal
  seguro.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Décima
• (Lei aplicável)
• 1- Em tudo, não previsto neste contrato,
  vigorarão as disposições legais aplicáveis.
• 2- O SEGUNDO OUTORGANTE aceita ser admitido ao
  serviço da PRIMEIRA OUTORGANTE, nos termos e
  condições acima referidas.

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Contrato de trabalho

• Cláusula Décima Primeira
• (Tribunal competente)
• Ambos os OUTORGANTES acordam que o tribunal
  competente para resolver qualquer litígio é o de
  ..., com expressa renúncia a qualquer outro.