GER

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GERÊNCIA JURÍDICA DE ABASTECIMENTO
Seminário de NR-10 Aspectos de Responsabilidade
Civil na NR-10 Fausto Siqueira
Gaia Coordenador Jurídico da REDUC JURÍDICO/JA/CJ-
REDUC
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Seminário de NR-10

• Noções de Responsabilidade Civil
• A Conduta Humana
• Conceito É o comportamento humano voluntário que
  se exterioriza através de uma ação ou omissão,
  capaz de gerar conseqüências jurídicas.
• Conduta
• Ação
• Omissão.

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• A ação é um movimento corpóreo comissivo, um
  comportamento positivo
• A omissão caracteriza-se pela inatividade, ou
  seja, a abstenção de uma conduta devida.
• Relevância jurídica da omissão. A omissão passa a
  ter relevância jurídica, e torna o omitente
  responsável, quando este tem o dever jurídico de
  agir para impedir o resultado
• Origem deste dever jurídico lei, negócio
  jurídico ou conduta anterior do próprio omitente,
  que criou o risco de vir a produzir o resultado.

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• A Imputabilidade é o conjunto de condições
  pessoais que dão ao agente capacidade para poder
  responder pelas conseqüências de uma conduta
  contrária ao dever.
• Não basta a imputabilidade. Elemento Culpa
• Dolo
• Dolo direto
• Dolo eventual.

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• No dolo, a conduta já nasce ilícita, porquanto a
  vontade se dirige à concretização de um resultado
  antijurídico. (O dolo abrange a conduta e o
  efeito lesivo dele resultante).
• Já na culpa, a conduta nasce lícita, mas se torna
  ilícita na medida em que se desvia dos padrões
  socialmente adequados
• Dolo
• Representação do resultado
• Consciência da ilicitude da conduta.

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• A culpa.
• Conceito. É a inobservância de um dever objetivo
  de cuidado, imposto pelo ordenamento jurídico.
• Elementos
• Conduta voluntária com resultado involuntário
• Previsão ou previsibilidade
• Falta de cuidado, cautela ou atenção.

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• Espécies de culpa
• Culpa consciente
• Culpa inconsciente.
• Culpa in eligendo
• Culpa in vigilando.
• Súmula 341 do STF A culpa do patrão ou comitente
  é presumida pelo ato culposo do empregado ou
  preposto.

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• Culpa do Empregador. Causas de Isenção de
  Responsabilidade
• Força Maior
• Caso Fortuito
• Ato danoso é estranho ao serviço ou atividade
  desempenhada

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• O Dano
• Conceito É a subtração ou diminuição de um bem
  jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer
  se trate de um bem patrimonial, quer se trate de
  um bem integrante da própria personalidade da
  vítima, como sua honra, imagem, etc. (Sérgio
  Cavallieri Filho)
• b) Dano Material e Dano Moral ( Dano Estético)
• c) Dano Emergente e Lucros Cessantes.

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• O Nexo de Causalidade
• Conceito É o vínculo, a ligação ou relação de
  causa e efeito entre a conduta ou resultado.
• Teorias
• b.1) Teoria da equivalência dos antecedentes
• b.2) Teoria da causalidade adequada.

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• Rompimento do Nexo de Causalidade
• Força Maior
• Caso Fortuito
• Culpa exclusiva da vítima.

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• NR 10 (Norma de Segurança em Instalações
  Elétricas).
• Portaria n. 10 do M.T.E., de 7 de Dezembro de
  2004
• Início de Vigência data de publicação
  (8/12/2004)
• Exceções Anexo IV. Prazos Especiais 6, 9, 12,18
  e 24 meses
• Portaria n. 484, de 9 de Novembro de 2005. Item
  10.7.3 da NR-10
• Segurança Mínimo Existencial. Efeitos
  retroativos?

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• Item 10.1.2 da NR-10 Normas anteriores mais
  seguras x Normas Atuais.
• Responsabilidade Civil. Responsável da Instalação
  Elétrica. Negligência. Necessidade de Atendimento
  às Novas Regras. (3)
• Laudo Atestando a Segurança da Instalação
  Elétrica (5)
• Item 10.2.6 da NR-10 Prontuário de Instalações
  Elétricas deve ser organizado e mantido
  atualizado pelo empregador ou por pessoa
  formalmente por ele designada. Assuntos
  distribuídos na gestão da Unidade de Negócios.
  (6)

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• Respostas aos Questionamentos do AB-RE/ES/TEIE
• a) Cenário 1 da Questão 7 item 10.2.6 da NR-10.
  O prontuário das instalações elétricas deve ser
  organizado e mantido atualizado pelo empregador
  ou pessoa formalmente designada pela empresa.
  Responsabilidade do Gestor do Prontuário
  (Situação de não atualização da documentação
  pelos executantes da obra). Responsabilidade
  Civil da Empresa (art. 932, III do CC)

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• Cumprimento do item 10.2.6 da NR-10. Autoridade
  para designar o responsável em uma UN. Mecanismo
  para a formalização (DIP).
• Documentação técnica. Cumprimento do item 10.2.4
  da NR-10. Distribuição Organizacional.
  Responsabilidades. (9)
• Isenção de Responsabilidade do Gestor do
  Prontuário (10)

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• Representante do empregador para designar o
  responsável pelo cumprimento do item 10.2.6.
• Item 10.13.1 (Responsabilidade Solidária para
  cumprimento da NR-10 contratante e contratado).
  Exigência de adequação das contratadas.
• Item 10.8.4 da NR-10.
• Qualificado É aquele que comprovar conclusão de
  curso específico na área elétrica, reconhecido
  pelo MEC
• Habilitado É aquele previamente qualificado e
  que possua registro no órgão de classe (CREA)
• Capacitado É aquele que recebe a capacitação
  sob orientação e responsabilidade do
  profissional autorizado e habilitado
• Autorizado É aquele qualificado ou capacitado,
  bem como habilitado que possuam autorização
  formal da empresa.

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• Item 10.8.6 os trabalhadores autorizados a
  trabalhar em instalações elétricas devem ter essa
  condição consignada no sistema de registro de
  empregado da empresa.(14)
• Qual a responsabilidade de quem capacita, se o
  capacitado comete um erro que gera um acidente?
• Qual a responsabilidade de quem autoriza, se o
  autorizado comete um erro que leva a um acidente?
• Qual a responsabilidade de quem designa o
  responsável pelo prontuário, se este comete um
  erro que leva a um acidente?

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• Item 10.8.5 A empresa deve estabelecer sistema
  de identifcação que permita a qualquer tempo a
  abrangência da autorização de cada trabalhador,
  conforme item 10.8.4. Sistema Eletrônico e Sinal
  distintivo (Uniforme, Crachás). (18)
• Item 10.8.3 É capacitado aquele que atenda às
  seguintes condições a) receba capacitação sob
  orientação e responsabilidade de profissional
  habilitado e autorizado e b) trabalhe sob a
  responsabilidade de profissional habilitado e
  autorizado. (20)

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MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO!
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Seminário de NR-10
Fausto Siqueira Gaia Coordenador Jurídico da
REDUC JURÍDICO/JA/CJ-REDUC faustogaia_at_petrobras.
com.br Chave JUE3 ou JUJ0 Telefone
2677-7220 (rota 813) REDUC Sala 2214