Atividades e atos administrativos

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Atividades e atos administrativos

• Aula 17
• Contratos administrativos

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Contratos administrativos

• Acordos de vontade destinados a criar,
  modificar, ou extinguir direitos e obrigações,
  tal como facultado legislativamente e em que uma
  das partes, atuando no exercício da função
  administrativa, é investida de competências para
  inovar unilateralmente as condições contratuais e
  em que se assegura a intangibilidade da equação
  econômico-financeira original .
• Marçal Justen Filho

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Contratos administrativos - características

• Regime publicístico, derrogatório e exorbitante
  do direito comum
• Presença da Administração Pública como Poder
  Público
• Finalidade pública
• Obediência à forma prescrita em lei
• Procedimento legal
• Natureza de contrato de adesão
• Natureza intuitu personae (mas... ver art. 72 e
  78, VI, L. 8666/93)
• Presença de cláusulas exorbitantes (ex.
  possibilidade de alteração unilateral e rescisão
  unilateral ver. Art. 58)
• Mutabilidade

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REsp 737.741

• ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
  SERVIÇOS. RESCISÃO.INDENIZAÇÃO.1. Distinguem-se
  os contratos administrativos dos contratos de
  direito privado pela existência de cláusulas
  ditas exorbitantes, decorrentes da participação
  da administração na relação jurídica bilateral,
  que detém supremacia de poder para fixar as
  condições iniciais do ajuste, por meio de edital
  de licitação, utilizando normas de direito
  privado, no âmbito do direito público.2. Os
  contratos administrativos regem-se não só pelas
  suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de
  direito público, aplicando-se-lhes supletivamente
  as normas de direito privado.3. A Administração
  Pública tem a possibilidade, por meio das
  cláusulas chamadas exorbitantes, que são impostas
  pelo Poder Público, de rescindir unilateralmente
  o contrato.4. O Decreto-Lei nº 2.300/86 é
  expresso ao determinar que a Administração
  Pública, mesmo nos casos de rescisão do contrato
  por interesse do serviço público, deve ressarcir
  os prejuízos comprovados, sofridos pelo
  contratado.5. Recurso especial provido em parte.

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Lei 8.666/93

• Art. 54.  Os contratos administrativos de que
  trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e
  pelos preceitos de direito público,
  aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios
  da teoria geral dos contratos e as disposições de
  direito privado.

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Lei 8.666/93

• Art. 58.  O regime jurídico dos contratos
  administrativos instituído por esta Lei confere à
  Administração, em relação a eles, a prerrogativa
  de
• I - modificá-los, unilateralmente, para melhor
  adequação às finalidades de interesse público,
  respeitados os direitos do contratado
• II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos
  especificados no inciso I do art. 79 desta Lei
• III - fiscalizar-lhes a execução
• IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução
  total ou parcial do ajuste
• V - nos casos de serviços essenciais, ocupar
  provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e
  serviços vinculados ao objeto do contrato, na
  hipótese da necessidade de acautelar apuração
  administrativa de faltas contratuais pelo
  contratado, bem como na hipótese de rescisão do
  contrato administrativo.

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Lei 8.666/93

• Art. 58. (...)
•  1o  As cláusulas econômico-financeiras e
  monetárias dos contratos administrativos não
  poderão ser alteradas sem prévia concordância do
  contratado.
•  2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as
  cláusulas econômico-financeiras do contrato
  deverão ser revistas para que se mantenha o
  equilíbrio contratual.

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Constituição Federal

• Art. 37.
• (...)
• XXI - ressalvados os casos especificados na
  legislação, as obras, serviços, compras e
  alienações serão contratados mediante processo de
  licitação pública que assegure igualdade de
  condições a todos os concorrentes, com cláusulas
  que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
  as condições efetivas da proposta, nos termos da
  lei, o qual somente permitirá as exigências de
  qualificação técnica e econômica indispensáveis à
  garantia do cumprimento das obrigações.

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Caso gerador

• De que se trata?

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Atenção !

• Vedação ao contrato verbal, salvo pequeno valor e
  para pronto pagamento
• Lei 8.666/93
• Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão
  lavrados nas repartições interessadas, as quais
  manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos
  e registro sistemático do seu extrato, salvo os
  relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
  formalizam por instrumento lavrado em cartório de
  notas, de tudo juntando-se cópia no processo que
  lhe deu origem.
• Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o
  contrato verbal com a Administração, salvo o de
  pequenas compras de pronto pagamento, assim
  entendidas aquelas de valor não superior a 5
  (cinco por cento) do limite estabelecido no art.
  23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em
  regime de adiantamento.

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Obrigatoriedade de contrato

• Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório
  nos casos de concorrência e de tomada de preços,
  bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos
  preços estejam compreendidos nos limites destas
  duas modalidades de licitação, e facultativo nos
  demais em que a Administração puder substituí-lo
  por outros instrumentos hábeis, tais como
  carta-contrato, nota de empenho de despesa,
  autorização de compra ou ordem de execução de
  serviço.
•  1o  A minuta do futuro contrato integrará
  sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
•  2o  Em "carta contrato", "nota de empenho de
  despesa", "autorização de compra", "ordem de
  execução de serviço" ou outros instrumentos
  hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no
  art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
  8.883, de 1994)

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Obrigatoriedade de contrato

• Art. 62
•  4o  É dispensável o "termo de contrato" e
  facultada a substituição prevista neste artigo, a
  critério da Administração e independentemente de
  seu valor, nos casos de compra com entrega
  imediata e integral dos bens adquiridos, dos
  quais não resultem obrigações futuras, inclusive
  assistência técnica.

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Nulidade do contrato e indenização

• Art. 59.   A declaração de nulidade do contrato
  administrativo opera retroativamente impedindo os
  efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,
  deveria produzir, além de desconstituir os já
  produzidos.
• Parágrafo único. A nulidade não exonera a
  Administração do dever de indenizar o contratado
  pelo que este houver executado até a data em que
  ela for declarada e por outros prejuízos
  regularmente comprovados, contanto que não lhe
  seja imputável, promovendo-se a responsabilidade
  de quem lhe deu causa

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Nulidade do contrato administrativo

• Indenização em elogio ao princípio da vedação ao
  enriquecimento sem causa (moralidade, boa-fé)
• Impossibilidade de invocação desse princípio por
  quem contribui para a nulidade
• Culpa concorrente gt redução da indenização
• Vedação ao confisco
• Eventual defeito ético na conduta do particular
  não pode ser invocado para cristalização de
  situação ainda mais reprovável, consistente em
  Estado expropriar seus bens (MJF, Comentários à
  lei de licitações..., 2008, p. 683).

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E o caso gerador?
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(No Transcript)
17
(No Transcript)
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(No Transcript)
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Convênios

• Entre órgãos estatais e entre órgãos estatais e
  pessoas privadas sem finalidade lucrativa
• Atingimento de fins de relevante interesse
  público
• Art. 116, L 8.666/93
• Art. 241 CF/88