PLANO DIRETOR DE VIGIL

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PLANO DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

• Construção do Plano de Ação em Vigilância
  Sanitária
• Brasília - DF
• 25/06/2007

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Propósitos do PDVISA
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PAUTAR EFETIVAMENTE A VISA NA AGENDA DO SUS
Propósitos do PDVISA
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Interfaces com outros processos e instrumentos
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Breve histórico
6
Breve histórico
7
Breve histórico
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Momento atual
Portaria GM/MS nº. 1.052/2007 Publicação DOU nº.
88, de 09/05/07 Seção 1, p. 33-36 Retificação
DOU nº. 103, de 30/05/07 Seção 1, p. 92
Publicação, divulgação e implementação das
diretrizes do PDVISA
Planos de Ação em Visa
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Eixos do PDVISA
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PLANOS DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, PACTUAÇÃO E
MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VISA
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A Visa e o novo contexto de planejamento e
pactuação do SUS
Planos de Ação em Visa
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A Visa e o novo contexto de planejamento e
pactuação do SUS

• Substituição do processo de habilitação por
  adesão ao Termo de Compromisso de Gestão
• Regionalização, como eixo estruturante do
  processo de descentralização
• Financiamento, com a integração das várias
  formas de repasse
• Processo de planejamento, considerando a
  unificação dos vários pactos até então existentes.

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A Visa e o novo contexto de planejamento e
pactuação do SUS

• Reafirmação da importância do Plano de Saúde e
  do Relatório de Gestão, já previstos na
  Constituição de 1988, mas que assumiam, por
  vezes, caráter apenas cartorial para alguns
  gestores
• Aprimoramento do controle e avaliação.

• Construção participativa e ascendente em 2006
• Momento atual publicação e divulgação
• Implementação de suas diretrizes por meio dos
  Planos de Ação em Visa.

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O que é o Plano de Ação?

• É uma ferramenta de planejamento, em que estão
  descritas todas as ações que a vigilância
  sanitária pretende realizar durante um exercício
  (um ano), assim como as atividades a serem
  desencadeadas, as metas/resultados esperados e
  seus meios de verificação, os recursos
  financeiros implicados e os responsáveis e
  parcerias necessárias para a execução dessas
  ações. Nesse sentido, ele busca dar concretude ao
  PDVISA e incorpora a lógica sistêmica do
  PlanejaSUS.

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Qual é o objetivo do Plano de Ação?

• Facilitador da pactuação que ocorrerá entre
  municípios e estados para a definição das ações a
  serem realizadas por cada ente
• É também uma ferramenta que deverá ser
  monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá
  ser utilizado quando da elaboração dos
  instrumentos do PlanejaSUS e do próprio Plano de
  Ação do ano seguinte.

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O que subsidia o Plano de Ação?

• As diretrizes, prioridades e iniciativas do Pacto
  pela Saúde
• O PDVISA (e seus sub-produtos Relatórios
  Municipais, Estaduais e Macrorregionais,
  Diagnóstico de Problemas, etc.)
• O Plano de Saúde, que deve contemplar as
  prioridades do governo local.

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Qual a interface entre o Plano de Ação e os
instrumentos do PlanejaSUS?
PLANO DE AÇÃO EM VISA 1 ano
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Planos de Ação em Visa
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde
Termo de Compromisso de Gestão Federal
Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS
1.13 - Coordenar e executar as ações de
vigilância em saúde, compreendendo as ações de
média e alta complexidade desta área, de acordo
com as normas vigentes e pactuações estabelecidas
1.14 - Coordenar, nacionalmente, as ações de
prevenção e controle da vigilância em saúde que
exijam ação articulada e simultânea entre os
estados, Distrito Federal e municípios
1.15 - Proceder investigação complementar ou
conjunta com os demais gestores do SUS em
situação de risco sanitário
1.16 - Apoiar e coordenar os laboratórios de
saúde pública - Rede Nacional de Laboratórios de
Saúde Pública/RNLSP - nos aspectos relativos à
vigilância em saúde
1.17 - Assumir transitoriamente, quando
necessário, a execução das ações de vigilância em
saúde nos estados, Distrito Federal e municípios,
comprometendo-se em cooperar para que assumam, no
menor prazo possível, suas responsabilidades
1.18 - Apoiar técnica e financeiramente os
estados, o Distrito Federal e os municípios para
que executem com qualidade as ações de vigilância
em saúde, compreendendo as ações de vigilância
epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo
com as normas vigentes e pactuações estabelecidas
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde
Termo de Compromisso de Gestão Federal
Responsabilidades na Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria
4.16 - Monitorar e avaliar as ações de vigilância
em saúde, realizadas pelos municípios, Distrito
Federal, estados e pelo gestor federal, incluindo
a permanente avaliação dos sistemas de vigilância
epidemiológica e ambiental em saúde.
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde
Termo de Compromisso de Gestão Estadual
Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS
1.14 Coordenar e executar as ações de
vigilância em saúde, compreendendo as ações de
média e alta complexidade desta área, de acordo
com as normas vigentes e pactuações estabelecidas
1.15 Assumir transitoriamente, quando
necessário, a execução das ações de vigilância em
saúde no município, comprometendo-se em cooperar
para que o município assuma, no menor prazo
possível, sua responsabilidade
1.16 Executar algumas ações de vigilância em
saúde, em caráter permanente, mediante acordo
bipartite e conforme normatização específica
1.17 Supervisionar as ações de prevenção e
controle da vigilância em saúde, coordenando
aquelas que exigem ação articulada e simultânea
entre os municípios
1.18 - Apoiar técnica e financeiramente os
municípios para que executem com qualidade as
ações de vigilância em saúde, compreendendo as
ações de vigilância epidemiológica, sanitária e
ambiental, de acordo com as normas vigentes e
pactuações estabelecidas.
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde
Termo de Compromisso de Gestão Estadual
Responsabilidades na Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria
4.26 Monitorar e avaliar as ações de vigilância
em saúde, realizadas pelos municípios e pelo
gestor estadual.
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde
Termo de Compromisso de Gestão Municipal
Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS
1.16 Todo município deve assumir a gestão e
execução das ações de vigilância em saúde
realizadas no âmbito local, de acordo com as
normas vigentes e pactuações estabelecidas,
compreendendo as ações de a) vigilância
epidemiológica b) vigilância sanitária c)
vigilância ambiental.
Responsabilidades no planejamento e programação
3.6 - Todo município deve elaborar a programação
da atenção à saúde, incluída a assistência e
vigilância em saúde, em conformidade com o plano
municipal de saúde, no âmbito da Programação
Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde.
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Pacto pela Saúde
Termo de Compromisso de Gestão Municipal
Responsabilidades na Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria
4.3 Todo município deve monitorar e avaliar as
ações de vigilância em saúde, realizadas em seu
território, por intermédio de indicadores de
desempenho, envolvendo aspectos epidemiológicos
e operacionais
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Relações e interfaces entre processos e
instrumentos de planejamento atuais
Programação de Ações Prioritárias da Vigilância
em Saúde PAP-VS 2007
Ação 12.1 Elaborar Planos de Ação para
implementação da Vigilância Sanitária, integrado
ao Plano de Saúde.

• Parâmetro Plano de Ação em Vigilância Sanitária
  elaborado, conforme instrutivo.
• Metas
• 100 dos estados e DF com plano de ação em
  Vigilância Sanitária elaborado
• 30, no mínimo, dos municípios de cada estado,
  incluindo os 10 municípios com população maior de
  100.000 habitantes, com plano de ação em
  Vigilância Sanitária elaborado.
• Importância do Indicador
• Qualificar a gestão do Sistema Nacional de
  Vigilância Sanitária nos âmbitos municipal e
  estadual, de acordo com as Diretrizes do PDVISA e
  prioridades do Pacto de Saúde.

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Quem elabora o Plano de Ação?
Equipe de Visa
Outros atores locais
Área de Planejamento
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O que deve conter o Plano de Ação?
1. Introdução
2. Análise Situacional
3. Planilha das Ações de Visa
4. Considerações finais
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O que deve conter o Plano de Ação?

1. Análise Situacional
2. Definição de Áreas de Intervenção, Ações,
   Atividades, Metas/Resultados Esperados, Meios de
   Verificação, Recursos Financeiros, Responsáveis,
   Parcerias

DINÂMICA INTEGRADA DE PLANEJAMENTO,
PROGRAMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
VISA
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O que deve conter o Plano de Ação?
PLANO DE AÇÃO EM VISA 1 ano

• 1. Análise Situacional
• 2. Relação com Eixos e Diretrizes do PDVISA
• - Áreas Temáticas Estruturação e Intervenção
• - Ações/Atividades
• Metas/Resultados Esperados
• Meios de Verificação
• Responsáveis e Parcerias
• Recursos

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O que deve conter o Plano de Ação?
PLANILHA DAS AÇÕES DE VISA
Eixos e Diretrizes do PDVISA relacionados com a Ação Área Temática Estruturação e Intervenção Ação Atividades Metas / Resultados Esperado Meios de Verificação Responsáveis Parcerias Recursos Financeiros








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PLANILHA DAS AÇÕES DE VISA
Eixos e Diretrizes do PDVISA relacionados com a Ação Área Temática Estruturação e Intervenção Ação Atividades Metas / Resultados Esperado Meios de Verificação Responsáveis Parcerias Recursos Financeiros






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O Elenco Norteador de Ações

• AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO
• E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO

II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A GESTÃO DO RISCO
SANITÁRIO
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O Elenco Norteador de Ações
I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO
DA GESTÃO
Relação com o conteúdo do Pacto de Gestão
Descentralização, regionalização, planejamento,
financiamento, Programação Pactuada Integrada,
regulação da atenção à saúde e regulação
assistencial, gestão do trabalho na saúde,
educação na saúde.
Eixos do PDVISA
Eixo 1 Organização e Gestão do Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária Eixo 4 Produção do
Conhecimento, Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico
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O Elenco Norteador de Ações
I. AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO E O FORTALECIMENTO
DA GESTÃO
Nº ÁREA DE ESTRUTURAÇÃO PARÂMETROS
1.1 Estrutura legal Profissional ou equipe de Visa investida na função por ato legal Instrumento legal de criação da Visa, com definição de atribuições e competências Inclusão na estrutura organizacional da respectiva Secretaria de Saúde Código Sanitário ou instrumento que viabilize a utilização de legislação estadual e/ou federal.
1.2 Estrutura física e recursos materiais Espaço físico para o desenvolvimento das atividades Canais de comunicação telefone/fax/internet Equipamentos específicos para fiscalização, impressos (termos legais).
1.3 Estrutura administrativa e operacional Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária Sistema de informação Normas para padronização de procedimentos administrativos e fiscais.
1.4 Gestão de pessoas Profissional ou equipe de Visa em número adequado ao desenvolvimento das atividades Plano de Capacitação.
1.5 Fortalecimento da gestão Participação em instâncias de discussão, negociação e pactuação (CIB, câmaras técnicas, etc.) Estimulo à participação nos fóruns e canais de gestão participativa e controle social Qualificação dos gestores Estratégia de execução, monitoramento e avaliação do Plano de Ação em Visa Estratégias de regionalização.
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O Elenco Norteador de Ações
II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO
RISCO SANITÁRIO
Relação com o conteúdo do Pacto pela Vida
Saúde do idoso, câncer de colo de útero e da
mama, redução da mortalidade materna e infantil,
redução de doenças emergentes e endemias,
promoção da saúde, atenção básica à saúde,
vigilância sanitária como instrumento de controle
dos fatores de risco e dos determinantes do
processo saúde-doença.
Eixos do PDVISA
Eixo 2 Ação Regulatória Vigilância de produtos,
de serviços e de ambientes Eixo 3 A Vigilância
Sanitária no contexto da Atenção Integral à
Saúde Eixo 5 Construção da Consciência
Sanitária Mobilização, participação e controle
social
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O Elenco Norteador de Ações
II. AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O GERENCIAMENTO DO
RISCO SANITÁRIO
Nº ÁREA DE INTERVENÇÃO PROCEDIMENTOS
2.1 Produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde Inspeção sanitária Coleta de amostra para análise Notificação Investigação Atividades educativas para profissionais do setor regulado.
2.2 Educação e comunicação em saúde para a população Elaboração de materiais educativos Divulgação de alerta sanitário Atendimento à denúncia/ reclamação Parcerias com instituições de ensino, entidades de classe, organizações não-governamentais, etc.
2.3 Ações integrais de saúde Ações de notificação, investigação e inspeção conjuntas com a Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Assistência Participação nos processos de educação destinados às equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde.
2.4 Ações intersetoriais Ações de intervenção no risco sanitário em parceria com Agricultura, Saneamento, Educação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, etc.
2.5 Ações laboratoriais Fomento à estrutura laboratorial para ações de monitoramento de produtos.
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Qual a interface entre o Plano de Ação e o Bloco
de Financiamento da Vigilância em Saúde?
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
AMBIENTAL EM SAÚDE
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TF-VISA
TF-VS
INCENTIVOS recursos a serem repassados a estados
e municípios com finalidade específica para a
Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
INCENTIVOS (Taxas) recursos a serem repassados a
estados e municípios com finalidade específica em
Visa.
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TFVISAFinanciamento das ações de Visa

• MONTANTE DE RECURSOS PARA 2007
• Recursos PAB R 75.200.000,00
• Recursos MAC R 65.300.000,00
• Recursos Taxas de Fiscalização R
  38.210.000,00
• Total R 178.710.000,00

• PROPOSTA DE REPASSE
• Estados per capita de R 0,21 hab/ano ou Piso
  Estadual de R 450.000,00
• Municípios per capita de R 0,36 hab/ano ou Piso
  Municipal de R 7.200,00
• Taxas de Fiscalização de Visa 45 destinados aos
  Estados e 55 destinados aos Municípios.

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TFVISAFinanciamento das ações de Visa

• PROPOSTA DE REPASSE
• Incentivo à descentralização das Ações de Visa
  para os Municípios
• R 16.778.692,69 (MAC/VISA)
• R 21.015.500,00 (Taxas de Fiscalização)
• Total R 37.794.192,69

Per capita de 0,20 hab/ano para o custeio da
execução dos Planos de Ação em Visa Municipais,
que contemplem as ações integrais relativas aos
objetos de Visa existentes em seu território.
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PDVISAUm processo inovador de gestão

• O intuito é que as diretrizes do PDVISA orientem
  o processo de planejamento das ações de
  Vigilância Sanitária, tornando-se um facilitador
  dos instrumentos de gestão já instituídos no SUS
• Processo articulado à dinâmica do Pacto pela
  Saúde, que respeita e se norteia pelos princípios
  do SUS e que visa fortalecer esse sistema,
  ressaltando o papel que a Visa detém nesse
  processo de fortalecimento
• Provocar uma reflexão profunda sobre as
  repercussões das atividades de vigilância
  sanitária, apontando aquilo que cada ente
  federado pode e deve fazer, dentro das
  possibilidades/responsabilidades, para que
  tenhamos um plano factível.

41
(No Transcript)
42
Contatos

• Assessoria de Planejamento da Anvisa
• Aplan/Anvisa
• (61) 3448-1134
• pdvisa_at_anvisa.gov.br

Núcleo de Assessoramento à Descentralização das
Ações de Vigilância Sanitária da
Anvisa Nadav/Anvisa (61) 3448-1029 nadav_at_anvisa.
gov.br