1. LOGOTIPO DO TCU

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(No Transcript)
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TCU - MISSÃO E MARCOS -

• Missão assegurar efetiva e regular gestão dos
  recursos públicos em benefício da sociedade.
• Competências atuais Constituição Federal de
  1988, art. 71.
• Lei Orgânica atual Lei nº 8.443, de 16.07.92.

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TCU - OBJETO E SUJEITOS -

• Objeto
• todas as atividades administrativas desenvolvidas
  pelo poder público que impliquem receitas,
  despesas e nascimento ou extinção de direitos ou
  obrigações.
• Sujeitos passivos
• Entes federados.
• Órgãos e entidades das administrações direta e
  indireta.
• Qualquer um que utilize, arrecade, guarde,
  gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores
  públicos.
• Quantidade 7.716 (1.491 da Administração Direta,
  630 da Administração Indireta, 26 Estados,
  Distrito Federal e 5.568 Municípios).

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TCU - SEDE E ESTRUTURA -

• Sede Distrito Federal

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TCU - FUNÇÕES BÁSICAS

• Sancionadora
• Corretiva
• Normativa
• Ouvidoria

• Fiscalizadora
• Consultiva
• Informativa
• Judicante

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TCU - FUNÇÃO FISCALIZADORA -

• Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
• Convênios com Estados, Municípios e DF.
• Bens e rendas de autoridades públicas.
• Subvenções e renúncias de receitas.
• Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI -
  exportações e da CIDE.
• Desestatização.
• Avaliação de programas.
• Lei de Responsabilidade Fiscal.

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TCU - FUNÇÃO CONSULTIVA -

• Parecer prévio sobre contas do Presidente da
  República e dos Chefes dos Poderes Legislativo e
  Judiciário e do Ministério Público.
• Parecer prévio sobre contas de território
  federal.
• Consultas sobre assuntos de competência do
  Tribunal.
• Parecer sobre regularidade de despesas, por
  solicitação da Comissão Mista de Orçamento.

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TCU - FUNÇÃO INFORMATIVA -

• Informações ao Congresso Nacional sobre
  fiscalizações efetuadas.
• Relatórios de Atividades para o Congresso
  Nacional.
• Página na Internet sobre contas públicas.
• Lista de inelegíveis.
• Alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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TCU - FUNÇÃO JUDICANTE -

• Contas dos responsáveis por bens e valores
  públicos.
• Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário.
• Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -

• Recolhimento de débitos.
• Multa proporcional a débito imputado.
• Multa por irregularidade, por descumprimento de
  determinação ou por obstrução a auditoria ou
  inspeção.
• Multa por infração à Lei de Responsabilidade
  Fiscal.

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TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -

• Declaração de inidoneidade para licitar.
• Declaração de inabilitação para exercício de
  função comissionada.
• Afastamento provisório do cargo por obstrução a
  auditoria ou inspeção.
• Decretação da indisponibilidade de bens.
• Determinação à Advocacia-Geral da União para
  arresto de bens.
• Inelegibilidade.

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TCU - FUNÇÃO CORRETIVA -

• Fixação de prazo para adoção de providências.
• Sustação de ato irregular, exceto de contrato
  (Congresso Nacional - 90 dias).
• Recomendações e determinações.

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TCU - FUNÇÃO NORMATIVA -

• Expedição de atos normativos, de cumprimento
  obrigatório, sobre matérias de sua competência.
• Fixação de coeficientes do FPE, do FPM, do IPI -
  exportações e da CIDE.

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TCU - FUNÇÃO OUVIDORIA -

• Denúncia feita por cidadão, partido político,
  associação civil ou sindicato.
• Representação feita pelo controle interno.
• Representação sobre irregularidade em licitação
  ou contrato administrativo.
• Representação sobre ausência de divulgação de
  transferência voluntária federal.

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TCU- SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO -
Secretaria Adjunta de Fiscalização
Secretaria Adjunta de Contas
Secretarias de Fiscalização e de Controle Externo
Sede (11)
Secretarias de Controle Externo Estados (26)
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TCU- SECRETARIAS DE CONTROLE -
TCU - DISTRIBUIÇÃO DE CLIENTELA -

• Secretarias nos Estados órgãos e entidades
  federais no Estado, órgãos e entidades estaduais
  e municipais e pessoas responsáveis por recursos
  federais.
• 1ª SECEX comunicações, energia elétrica,
  petróleo e mineração, transportes.
• 2ª SECEX economia e finanças, planejamento e
  orçamento.
• 3ª SECEX defesa, judiciário, legislativo, MP.
• 4ª SECEX saúde, meio ambiente, integração
  nacional, previdência e assistência social.
• 5ª SECEX agricultura e abastecimento, indústria
  e comércio exterior, trabalho e emprego,
  desenvolvimento agrário, conselhos profissionais.
• 6ª SECEX educação, ciência e tecnologia, esporte
  e turismo, cultura, justiça, presidência e vice.

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TCU - SECRETARIAS DE FISCALIZAÇÃO -

• SECOB Obras e Patrimônio.
• SEFIP Aposentadorias e Pensões, Admissões e
  Despesas de Pessoal.
• SEPROG Avaliação de Programas de Governo.
• SEFID Concessões e Privatizações.
• SEMAG Contas do Governo e Transferências
  Constitucionais.

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Rua Coronel José Galdino, 495 - Bosque Fone
224-1052
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(No Transcript)