SUPERINTEND

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• SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -
  SEMACE
• DIRETORIA DE CONTROLE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
  DICOP
• LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Ivan Botão de Aquino Diretor da
DICOPivan.aquino_at_semace.ce.gov.br
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P

• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• CAPITULO VI - DO MEIO AMBIENTE
• Art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente
  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
  povo e essencial á sadia qualidade de vida,
  impondo-se ao poder público e a coletividade o
  dever de defendê-lo e preservá-lo para as
  presentes e futuras gerações.

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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

• Art. 259 O meio ambiente equilibrado e uma
  sadia qualidade de vida são direitos inalienáveis
  do povo, impondo-se ao Estado e a comunidade o
  dever de preservá-los e defendê-los.

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LEI FEDERAL Nº 6.938 de 31/08/1981 Política
Nacional de Meio Ambiente

• A PARTIR DAÍ, AS QUESTÕES AMBIENTAIS PASSARAM A
  SER MAIS PRIORIZADAS PELA SOCIEDADE.

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POLITÍCA NACIONAL DE MEIO AMBIENTELEI FEDERAL Nº
6.938/81

• Foi desenvolvida a partir de uma série de
  princípios (art. 2º), entre eles
• O equilíbrio ecológico,
• O planejamento do uso do solo,
• A proteção de ecossistemas,
• O controle e zoneamento de atividades
  poluidoras,
• O desenvolvimento de tecnologias de proteção aos
  recursos naturais,
• A recuperação de áreas já degradadas,
• A educação ambiental.

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CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

• NATURAL
• Constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico,
  fauna e a flora. Conceito de recursos ambientais
  a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
  subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o
  solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a
  fauna e a flora (art.3º, V, Lei Federal nº
  6.938/81).
• ARTIFICIAL
• Constituído pelo espaço urbano construído,
  formado pelo conjunto de edificações (espaço
  urbano fechado) e dos equipamentos públicos
  (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em
  geral espaço urbano aberto). Visa garantir o
  desenvolvimento das funções sociais da cidade
  (arts.182 e 183 da CF/88, regulamentados pelo
  Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001).

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CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

• CULTURAL
• Integrado pelo patrimônio histórico,
  arqueológico, paisagístico, diferenciando-se do
  meio ambiente artificial pelo valor especial que
  passa a ter de caráter cultural. O art.216 da
  CF/88 define o patrimônio cultural brasileiro.
• DO TRABALHO
• Local em que as pessoas desempenham suas
  atividades laborais, de forma remunerada ou não,
  devendo contar com condições que garantam saúde
  (física e psicológica) e segurança (art.7º, XXII
  e XXIII, e art.200, VIII, CF/88).

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P

• PRINCÍPIOS

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PRINCÍPIO DO USUÁRIO - PAGADOR E POLUIDOR -
PAGADOR

• Imposição, ao usuário, da contribuição pela
  utilização de recursos ambientais com fins
  econômicos e a imposição ao poluidor e ao
  predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar
  os danos causados.
• (Art. 4º, Cap. VII, Lei federal nº 6.938/81)

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PRINCÍPIO DO ACESSO EQÜITATIVO AOS RECURSOS
AMBIENTAIS

• Os recursos não renováveis do nosso planeta devem
  ser explorados de tal modo que não haja risco de
  serem exauridos e que as vantagens extraídas de
  sua utilização sejam partilhadas.
• (Princípio 5, Estocolmo, 1972.)

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PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

• De modo a proteger o meio ambiente, o princípio
  da precaução deve ser amplamente observado pelos
  Estados, de acordo com suas capacidades. Quando
  houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a
  ausência de absoluta certeza científica não deve
  ser utilizada como razão para postergar medidas
  eficazes e economicamente viáveis para prevenir a
  degradação ambiental.
• (Princípio 15, Declaração do Rio de Janeiro/92)

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PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

• Priorização de medidas que evitem danos ao meio
  ambiente através do conhecimento sistematizado e
  controlado de atividades que importem utilização
  dos recursos ambientais ou signifiquem efetiva ou
  potencial fonte poluidora.

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PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO

• As condutas e atividades consideradas lesivas ao
  meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
  físicas ou jurídicas, a sanções penais e
  administrativas, independentemente da obrigação
  de reparar os danos causados.
• ( 3º, Art. 225, Constituição Federal/88)

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PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO

• Cada indivíduo deve ter acesso adequado a
  informações relativas ao meio ambiente de que
  disponham as autoridades públicas, inclusive
  informações sobre materiais e atividades
  perigosas em suas comunidades.

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PARTICIPAÇÃO POPULAR

• Os cidadãos podem propor novas regras jurídicas
• Constituição Federal 1988 - Os cidadãos de forma
  organizada, fazer propostas para modificação da
  Legislação existente
• A sociedade, uma vez organizada, pode participar
  diretamente de órgãos colegiados de defesa
  ambiental. O que ocorre hoje com o CONAMA/COEMA.

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PARTICIPAÇÃO POPULAR

• Os cidadãos através de uma requerimento assinado
  por pelo menos cinqüenta pessoas, podem
  solicitar a realização de audiência pública para
  exame do EIA/RIMA.
• Através do Ministério Público, órgão ambientais
  ou associações civis, que tenham um mínimo de
  representatividade, com pelo um ano de existência
  e que tenham a defesa do meio ambiente incluída
  em seus estatutos, podem propor uma Ação Civil
  Pública em defesa do meio ambiente.

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Lei 6938/81-POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

• O SISNAMA - execução da Política Nacional do Meio
  Ambiente,
• Órgão Superior Conselho de Governo - com a
  função de assessorar o Presidente da República na
  formulação da política nacional e nas diretrizes
  governamentais para o meio ambiente e os recursos
  naturais
• Órgão Consultivo e Deliberativo Conselho
  Nacional do Meio Ambiente -CONAMA, com a função
  de assessorar, estudar e propor ao Conselho de
  Governo diretrizes políticas governamentais para
  o meio ambiente e os recursos naturais e padrões
  compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
  equilibrado
• Órgão Central Ministério do Meio Ambiente, com a
  finalidade de planejar, coordenar, supervisionar
  e controlar, como órgão federal a política e as
  diretrizes governamentais fixadas para o meio
  ambiente

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Lei 6938/81-POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

• Órgão Executor - O IBAMA-Instituto Brasileiro de
  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
  com a finalidade de executar e fazer executar,
  como órgão federal, a política e diretrizes
  governamentais fixadas para o meio ambiente, e
  também ICMBio-Instituto Chico Mendes de
  Conservação da Biodiversidade , SFN-Serviço
  Florestal Nacional
• Órgãos Seccionais - Os órgãos ou entidades
  estaduais responsáveis pela execução de
  programas, projetos e pelo controle e
  fiscalização de atividades capazes de provocar a
  degradação ambiental Ex SEMACE
• Órgãos Locais - Os órgãos ou entidades
  municipais responsáveis pelo controle e
  fiscalização dessas atividades, nas suas
  respectivas jurisdições. Ex SEMAM, AMA, IMAC

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P

• A QUEM COMPETE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ?

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A QUEM COMPETE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ?

• O Conselho Nacional do Meio Ambiente, através da
  Resolução CONANA Nº 237 de 10 de dezembro de 1997
  estabeleceu os níveis de competência federal,
  estadual e municipal, de acordo com a extensão do
  impacto ambiental, devendo os empreendimentos e
  atividades ser licenciados em um único nível de
  competência.
• O licenciamento é constituído de uma série de
  atos administrativos tendentes a um resultado
  conclusivo, que é a Licença Ambiental.

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A QUEM COMPETE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ?

• IBAMA
• Compete ao IBAMA o licenciamento de atividades e
  obras com significativo impacto ambiental, de
  âmbito nacional ou regional.
• (Art. 10. 4o., da Lei 6.938/81)
• ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-OEMA
• A construção, instalação, ampliação e
  funcionamento de estabelecimentos e atividades
  utilizadoras de recursos ambientais, considerados
  efetiva e potencialmente poluidores, bem como os
  capazes sob qualquer forma, de causar degradação
  ambiental, dependerão de prévio licenciamento por
  órgão estadual competente, integrante do SISNAMA,
  e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de
  outras licenças exigíveis. (Art. 10 da Lei
  6.938/81)

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A QUEM COMPETE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ?

• ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
• A Resolução CONAMA Nº 237/97, em seu Art. 6º,
  estabelece que compete ao órgão ambiental
  municipal, ouvido os órgãos competentes da União,
  dos Estados, do Distrito Federal, quando couber,
  o licenciamento ambiental de empreendimentos e
  atividades de impacto ambiental local e daquelas
  que lhe forem delegadas pelo Estado por
  instrumento legal ou convênio. Resolução COEMA
  nº. 20/98, apresenta-se essencial, de modo que se
  ordenem e se harmonizem as atuações, através da
  estipulação de critério objetivo de
  identificação, qual seja, o impacto ambiental
  local.
• Os entes federados, para licenciar, deverão ter
• Conselhos de Meio Ambiente, com caráter
  deliberativo e participação social implementados
  e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua
  disposição profissionais legalmente habilitados.
• (Artigo 20 da Resolução CONAMA 237/97)

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LEGISLAÇÃO BÁSICA AO LICENCIAMENTO

• RESOLUÇÃO
• CONAMA N 001 DE 23 DE JANEIRO DE 1986 -
  estabelecerem as definições, as
  responsabilidades, os critérios básicos e as
  diretrizes gerais para uso e implementação da
  Avaliação de Impacto Ambiental como um dos
  instrumentos da Política Nacional do Meio
  Ambiente
• CONAMA N 001-A DE 23 DE JANEIRO DE 1986 -
  considerando o crescente número de cargas
  perigosas que circulam próximas a áreas
  densamente povoadas, de proteção de mananciais,
  reservatórios de água e de proteção do ambiente
  natural, bem como a necessidade de se obterem
  níveis adequados de segurança no seu transporte,
  para evitar a degradação ambiental e prejuízos à
  saúde

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LEGISLAÇÃO BÁSICA AO LICENCIAMENTO

• RESOLUÇÃO
• CONAMA N 011 DE 18 DE MARÇO DE 1986 - - Alterar
  o inciso XVl e acrescentar o inciso XVII ao
  Artigo 2º, da Resolução/CONAMA/nº 001, de 23 de
  janeiro de 1986, que passam a ter a seguinte
  redação
• Artigo 2º .......................................
  .................................................
  
• XVI- Qualquer atividade que utilizar carvão
  vegetal, derivados ou produtos similares, em
  quantidade superior a dez toneladas por dia.
• XVII - Projetos Agropecuários que contemplem
  áreas acima de 1.000 ha. ou menores, neste caso,
  quando se tratar de áreas significativas em
  termos percentuais ou de importância do ponto de
  vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção
  ambiental.

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LEGISLAÇÃO BÁSICA AO LICENCIAMENTO

• CONAMA N 006 DE 24 DE JANEIRO DE 1986
• O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA,
  no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
  I, do artigo 8º, da Lei no 6.938, de 31 de agosto
  de 1981 e artigo 18, 4º do Decreto no 88.351,
  de junho de 1983, RESOLVE
• 1 - Aprovar os modelos de publicação de pedidos
  de licenciamento em quaisquer de suas
  modalidades, sua renovação e a respectiva
  concessão e aprova os novos modelos para
  publicação de licenças, conforme instruções
  abaixo especificadas
• CONAMA 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
• Considerando a necessidade de revisão dos
  procedimentos e critérios utilizados no
  licenciamento ambiental, de forma a efetivar a
  utilização do sistema de licenciamento como
  instrumento de gestão ambiental, instituído pela
  Política Nacional do Meio Ambiente

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LEGISLAÇÃO BÁSICA AO LICENCIAMENTO

• ESTADUAL
• LEI N 11.411 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 - Art. 1
  - A Política Estadual do Meio Ambiente compreende
  o conjunto de diretrizes administrativas e
  técnicas destinadas a orientar a ação
  governamental no campo da utilização racional,
  conservação e preservação do ambiente que, em
  consonância com a Política Nacional de Meio
  Ambiente, atenderá os princípios estabelecidos na
  legislação federal e estadual que rege a espécie.
  Art. 2 - É criado o Conselho Estadual do Meio
  Ambiente - COEMA, vinculado diretamente ao
  Governador do Estado e com jurisdição em todo o
  Estado, com o objetivo de Assessorar o Chefe do
  Poder Executivo em assuntos de política de
  proteção ambiental, competindo-lhe especialmente
  
• COEMA N 08 DE 15 DE ABRIL DE 2004 Institui
  critérios operacionais e de análise do
  licenciamento e autorização ambiental.

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O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• É um instrumento da Política Nacional do Meio
  Ambiente por meio do qual os órgãos ambientais
  analisam a viabilidade ambiental de localização,
  instalação, ampliação e operação das atividades
  ou empreendimentos utilizadores de recursos
  naturais, visando o controle, conservação,
  melhoria e recuperação ambiental, de forma a
  promover o desenvolvimento sócio-econômico, em
  consonância com os princípios do desenvolvimento
  sustentável.

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O Que é Licenciamento Ambiental?

• É um dos instrumentos da Política Nacional do
  Meio Ambiente, por meio do qual os órgãos
  ambientais analisam a viabilidade ambiental da
  localização, instalação, ampliação e operação das
  atividades ou empreendimentos utilizadores de
  recursos naturais, visando o controle,
  conservação, melhoria e recuperação ambiental, de
  forma a promover o desenvolvimento
  socio-econômico, em consonância com os princípios
  do desenvolvimento sustentável.
• O licenciamento é constituído de uma série de
  atos administrativos tendentes a um resultado
  conclusivo, que é a Licença Ambiental.
• Estão sujeitas ao licenciamento ambiental todas
  as atividades que utilizem recursos ambientais e
  possam ser causadoras efetivas ou potenciais de
  poluição ou de degradação ambiental,
  desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas,
  inclusive as entidades das administrações
  públicas federal, estadual e municipal.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ

• ANTECEDENTESSUDEC DEPARTAMENTO DE RECURSOS
  NATURAISAUMEF / SEDURB
• AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 11.411 DE
  28 DE DEZEMBRO DE 1987 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
  ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.
• VINCULADA AO CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO
  MEIO AMBIENTE-CONPAM.
• INTEGRA, COMO ÓRGÃO SECCIONAL, O SISTEMA
  NACIONAL DE MEIO AMBIENTE SISNAMA.

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ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO

• Todas as atividades, obras e empreendimentos que
  utilizem recursos ambientais, considerados
  efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os
  capazes sob qualquer forma, de causar degradação
  ambiental, os quais estão, a título de exemplo,
  enumerados no artigo 2o., da Res. CONAMA 01/86 e
  no Anexo I da Res. CONAMA 237/97.

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LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ 347- RESOLUCÃO
COEMA 08/04

• AGROPECUÁRIA AQUICULTURA ARMAZENAMENTO E
  TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E
  PRODUTOS ATIVIDADES DIVERSAS (recuperação de
  área contaminada ou degradada, testes
  pré-operacionais, substituição de equipamentos
  industriais, etc.) ATIVIDADES FLORESTAIS
  ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS BENEFICIAMENTO DE
  MINERAIS NÃO-METÁLICOS BENEFICIAMENTO DE
  PRODUTOS AGRÍCOLAS COMÉRCIO E SERVIÇOS CONSTRUÇ
  ÃO CIVIL EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS

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LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ 347- RESOLUCÃO
COEMA 08/04

• GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
  ELÉTRICA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE
  BORRACHA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS
  E PELESINDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE
  FUMO INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE
  MADEIRA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE
  TRANSPORTEINDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO,
  ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO INDÚSTRIA DE
  BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSEINDÚSTRIA DE
  PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDASINDÚSTRIA DE
  PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICAINDÚSTRIA MECÂNICA

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LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ 347- RESOLUCÃO
COEMA 08/04

• INDÚSTRIA METALÚRGICA INDÚSTRIA
  QUÍMICA INDÚSTRIA TÊXTIL, VESTUÁRIO, CALÇADOS E
  ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES
  INDÚSTRIAS DIVERSAS INFRA-ESTRUTURA
  URBANÍSTICA/PAISAGÍSTICA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA
  E DE OBRAS DE ARTE SANEAMENTO BÁSICO E
  DRENAGEM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OBRAS
  HÍDRICAS

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MODALIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• LICENÇA PRÉVIA - LP, na fase preliminar do
  planejamento da atividade, contendo requisitos
  básicos a serem atendidos nas fases de
  localização, instalação e operação, observados os
  planos municipais, estaduais e federais de uso do
  solo. (art. 19, inciso I, Dec. 99.274/90).
  Localização e concepção.
• LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI, autorizando o início
  da implantação, de acordo com as especificações
  constantes do projeto executivo aprovado.(art.
  19, inciso II, do Dec. 99.274/90).
• LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, autorizando, após as
  verificações necessárias, o início da atividade
  licenciada, e o funcionamento de seus
  equipamentos de controle de poluição, de acordo
  com o contido na LP e na LI(art. 19, inciso III,
  Dec. 99.274/90).

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(No Transcript)
37
ORGANOGRAMA DA SEMACE
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TERMO DE REFERÊNCIA

• Orienta a elaboração dos estudos ambientais,
  determinando seu conteúdo e abrangência, como
  diretrizes adicionais às estabelecidas na RC
  001/86 no caso de EIA/RIMA, que possibilitarão
  a correta avaliação do empreendimento e seus
  impactos ambientais, bem como as medidas de
  prevenção, mitigação reparação, e compensação
  dos danos causados, em conformidade com a
  legislação e normas técnicas. Estabelece equipe
  mínima e documentos necessários.

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ALTERAÇÃO DA LICENÇA

• COEMA 08/04
• A Alteração da Licença, está condicionada à
  existência de Licença de Instalação (LI) ou
  Licença de Operação (LO), observando, ainda, o
  seu respectivo prazo de validade, quando
  porventura ocorrer modificação no contrato social
  da empresa, empreendimento, atividade ou obra, ou
  qualificação de pessoa física.
• Será igualmente exigida a alteração da Licença,
  no caso de ampliação ou alteração do
  empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à
  compatibilidade do processo de licenciamento em
  suas etapas e instrumentos de planejamento,
  implantação e operação (roteiros de
  caracterização, plantas, normas, memoriais,
  portarias de lavra), conforme exigência da
  SEMACE.

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COEMA 08/04

• A Licença de Instalação e Operação (LIO) será
  concedida para implantação de projetos de
  assentamento de reforma agrária e de
  carcinicultura, observadas, respectivamente, a
  Resolução CONAMA n. 289, de 25 de outubro de 2001
  e a Resolução COEMA n. 02, de 27 de março de
  2002, consoante às especificações do projeto
  básico, medidas e condições de controle ambiental
  estabelecidas pelo órgão ambiental.
• A Licença Simplificada (LS), será concedida
  exclusivamente quando se tratar da localização,
  implantação e operação de empreendimentos ou
  atividades de porte micro, com pequeno potencial
  poluidor-degradador e cujo enquadramento de
  cobrança de custos situe-se nos intervalos de A,
  B ou C, constantes da Tabela n. 01 do Anexo III
  da Resolução COEMA nº 08/2002. O processo de
  licenciamento ambiental simplificado constará de
  Licença Prévia (LP) e Licença de
  Instalação/Operação (LIO).

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COEMA 08/04

• A Autorização Ambiental (AA), será concedida a
  empreendimentos ou atividades de caráter
  temporário. Caso o empreendimento, atividade,
  pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário,
  exceda o prazo estabelecido de modo a configurar
  situação permanente, serão exigidas as licenças
  ambientais correspondentes, em substituição à
  Autorização Ambiental expedida.
• Autorizações Ambientais Florestais, Cadastros e
  Registro
• Autorização para Desmatamento - Expedida para
  supressão total ou parcial de vegetação nativa e
  formações sucessoras.

42
PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS

• As licenças Ambientais já possuem seus prazos de
  validade estabelecidos pela Resolução CONAMA n.
  237, de 19 de dezembro de 1997, entretanto o
  estado do Ceará, referendado pelo Conselho
  Estadual do Meio Ambiente-COEMA, prevê de forma
  mais restritiva, prazos de validade compreendidos
  entre um e três anos, de acordo com o porte e o
  potencial poluidor degradador da atividade.
• A Licença Prévia (LP) terá prazo de validade
  máximo de 1(um) ano, independente do porte e do
  potencial poluidor-degradador do empreendimento,
  podendo ser renovada de acordo com o cronograma
  de elaboração dos planos, programas e projetos
  relativos ao empreendimento ou atividade.

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PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS

• A Licença de Instalação (LI), terá prazo de
  validade máximo de 2(dois) anos, independente do
  porte e do potencial poluidor-degradador do
  empreendimento, podendo ser renovada de acordo
  com o seu cronograma de implantação.
• A Licença de Operação (LO), terá prazo de
  validade mínimo de 01 ano e máximo de 03 (três)
  anos, de acordo com o Potencial
  Poluidor-Degradador da atividade/empreendimento,
  da seguinte forma um ano para empreendimentos
  com alto potencial poluidor degradador, dois anos
  para empreendimentos com médio potencial poluidor
  degradador e três anos para empreendimentos com
  pequeno potencial poluidor degradador.

44
Prazo para análise do requerimento pela SEMACE

• Os prazos mínimos de análises estabelecidos pela
  Superintendência Estadual do Meio Ambiente
  (SEMACE), são de no mínimo 60 (sessenta)dias para
  cada modalidade de Licença, considerando o prazo
  máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de
  protocolar o requerimento até seu deferimento ou
  indeferimento, ressalvados os casos em que houver
  EIA/RIMA e/ou Audiências Públicas, quando o
  prazo mínimo será de 120 (cento e vinte) dias e o
  máximo será de até 12(doze) meses.

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ESTUDOS AMBIENTAIS

• EIA/RIMA exigido para as atividades listadas nas
  Resoluções CONAMA nºs. 1/86, 11/86, 5/87, 9/90,
  10/90, sempre que houver significativa degradação
  ambiental (CF/88, Lei 6.938/81 e art. 3º -
  237/97).
• O órgão competente, verificando que não há
  significativa degradação do meio ambiente,
  definirá os estudos pertinentes ao licenciamento
  (parágrafo único, do artigo 3º da Resolução
  237/97).
• RCA - Relatório de Controle Ambiental exigido na
  RC nº 10/90 para obtenção da LP para minerais da
  classe II, na dispensa de EIA/RIMA.
• PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
  previsto na CF/88 (art. 225) para áreas
  mineradas, e no Decreto nº 97.632/89. Diretrizes
  fixadas pela NBR-13.030 da ABNT.
• PCA -Plano de Controle Ambiental exigido nas
  Resoluções Conama nº.9/90 e 10/90 para a
  concessão de LI de atividade de extração mineral,
  devendo conter os projetos executivos de
  prevenção e mitigação dos impactos previstos no
  EIA/RIMA
• PBA Projeto Básico Ambiental, previsto na RC
  06/87, que trata do licenciamento dos
  empreendimentos do setor elétrico. Para ser
  apresentado na fase de LI.

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ESTUDOS AMBIENTAIS

• Plano de Controle e Monitoramento Ambiental -
  PCMA
• Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA
• Relatório Ambiental Simplificado - RAS
• Plano de Manejo Florestal - PMF
• Plano de Desmatamento Racional - PDR
• Relatório de Auditoria Ambiental RAA
• Análise de Risco / Gerenciamento de Risco
• Plano de Contingência/Emergência
• Avaliação Ambiental Estratégica AAE

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• ÓRGÃOS COM INTERFACE NO PROCEDIMENTO DO
  LICENCIAMENTO
• Prefeitura Municipal - Emite a anuência referente
  ao uso e ocupação do solo
• Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) - Órgão
  responsável pela outorga de uso de água no
  Estado
• Secretaria de Agricultura (SEAGRI) - Emite
  Parecer Técnico com relação ao projeto técnico de
  aqüicultura
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
  Nacional (IPHAN) - É consultado sempre que um
  empreendimento/atividade pretender localização em
  área circunvizinha aos referidos bens
• Órgãos gestores de Unidade de Conservação (UC) -
  A Resolução CONAMA 13/90 determina que, sempre
  que a atividade a ser licenciada localizar-se
  dentro do raio de 10 Km (dez quilômetros) do
  entorno de uma Unidade de Conservação, seja ela
  federal, estadual ou municipal, o órgão gestor da
  mesma deverá ser ouvido

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ÓRGÃOS COM INTERFACE NO PROCEDIMENTO DO
LICENCIAMENTO

• Fundação Nacional do Índio-FUNAI- Deverá ser
  consultada a respeito da viabilidade do
  licenciamento de mpreendimentos/atividades que
  pretendam se instalar em locais que possam
  influenciar no modo de vida das comunidades
  silvícolas
• Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM-
  Emite documentos próprios a atividade de lavra
  garimpeira, alvará de pesquisa e demais
  documentos pertinentes.
• Agência Nacional de Petróleo-ANP- Regula as
  concessionárias dos serviços de prospecção,
  exploração e refinamento de petróleo
• Gerência Regional do Patrimônio da União-GRPU-
  emite pareceres sobre a regularidade e
  autorizações para uso de áreas de domínio da
  União.
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente- IBAMA-
  Atua no âmbito de sua competência, podendo por
  vezes delegá-la ao Estado.

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APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

• Princípios da Prevenção e do Poluidor-Pagador.
• Em termos normativos, a base de exigência das
  medidas encontra-se
• Na Lei n.º 6.938/81, que trata da Política
  Nacional do Meio Ambiente
• Na Lei n.º 9.985/00, que trata do Sistema
  Nacional de Unidades de Conservação SNUC
• No Decreto n.º 4.340/02, que regulamenta a Lei
  nº. 9.985/00
• Na Resolução CONAMA n.º 002/96, Resolução do
  CONAMA n.º 371/06 e, finalmente, na Resolução
  COEMA nº. 09/03.
• O caráter da implementação da medida, portanto, é
  preventivo, e não repressivo. Sua finalidade
  repousa na potencialidade danosa da conduta sob
  licenciamento e seu valor será, no mínimo, 0,5
  (meio por cento) do valor global do
  empreendimento, sendo a respectiva mensuração
  feita de acordo com a análise técnica do estudo
  ambiental adequado, principalmente, o Estudo de
  Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
  Impacto Ambiental EIA/RIMA.

50
APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

• TERMOS DE COMPROMISSO- força de título executivo
  extrajudicial, visando a promover as necessárias
  correções de suas atividades, nos termos do art.
  60 do Decreto nº. 3.179/99.
• Termo de Ajustamento de Conduta TAC, 6º, do
  art. 5º, da Lei nº. 7.347/85 (Lei da Ação Civil
  Pública). É um instrumento legal utilizável para
  a regularização, de acordo com as normas
  ambientais federais e estaduais, de obras ou
  atividades, servindo diretamente à proteção do
  meio ambiente.

51
P

• CHECK LIST
• DAS
• ATIVIDADES INDUSTRIAIS

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(No Transcript)
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P

• CHECK LIST
• DE
• REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA

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(No Transcript)
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PASSO A PASSO PARA DAR ENTRADA NO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NA SEMACE

• Acessar a SEMACE
• Site ? www.semace.ce.gov.br
• SEMACE - Rua Jaime Benévolo, 1400 B. Fátima
• Telefones (85) 3101.5580
• Check List (específico da atividade)
• Agendamento Eletrônico/Requerimento
• Tirar o Boleto de Pagamento
• Atendimento na SEMACE no dia agendado com a
  documentação completa (check list)
• Abertura de Processo (SPU)

63
Superintendência Estadual do Meio Ambiente
SEMACE

• Rua Jaime Benévolo, 1400 Fátima Fortaleza/CE.
• www.semace.ce.gov.br
• semace_at_semace.ce.gov.br
• Telefones (85) 3101.5580 e
• Disque Natureza 0800.275.2233

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(No Transcript)
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(No Transcript)
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68

FLUXOGRAMA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAl
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Classificação pelo porteA Classificação do Porte
dos empreendimentos, obras ou atividades é
determinada em 5 (cinco) grupos distintos, a
saber- Micro, Pequeno, Médio, Grande e
Excepcional.
Atividades de Licenciamento ()
() Resolução COEMA 08, de 15 de abril de 2004
Classificação Área Total Construída (m²) Faturamento Bruto Anual (UFIRCE) N.º Funcionários
Micro 150 48.000 6
Pequeno gt 150 1.000 gt 48.000 200.000 gt 7 50
Médio gt 1.000 5.000 gt 200.000 2.000.000 gt 51 100
Grande gt 5.000 10.000 gt 2.000.000 15.000.000 gt 101 500
Excepcional gt 10.000 gt 15.000.000 gt 501
Esta tabela define o Porte dos empreendimentos,
obras ou atividades relacionados no rol de
macro-atividades - grupos 1 a 31, segundo o maior
dos seguintes parâmetros.