CURSO DE REGULA

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Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL
A Radiação Não Ionizante e a atuação da
Anatel Marcos Oliveira marcoss_at_anatel.gov.br G
erente de Engenharia do Espectro
Gerência Geral de Certificação e Engenharia do
Espectro - RFCE
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Sumário

• Legislação
• Espectro de radiofreqüências
• Atuação da Agência
• Aspectos Técnicos
• Últimos Resultados e Trabalhos em Andamento

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• Legislação

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Legislação
À Anatel como órgão regulador, cabe editar
regulamentação relativa à Telecomunicações Art.
1º da Lei 9.472/1997 (LGT) Compete à União, por
intermédio da Anatel, organizar a exploração dos
serviços de Telecomunicações. Único A
organização inclui o disciplinamento e a
fiscalização da execução, comercialização e uso
dos serviços, a implantação e o funcionamento de
redes de telecomunicações, bem como a utilização
dos recursos de órbita e espectro de
radiofreqüências. Inciso VIII do Art. 19 da LGT
(Competências) administrar o espectro de
radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as
respectivas normas.
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Legislação
Lei 11.934, de 05 de maio de 2009 Dispõe sobre
limites à exposição humana a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência
até 300 GHz . 
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Regulamentação
Resolução nº303/2002 Regulamento sobre a
Limitação da exposição a Campos Elétricos,
Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de
Radiofreqüências de 9 kHz e 300 GHz.
Elaborado com base nas Diretrizes ICNIRP, que
possui o respaldo da Organização Mundial da Saúde
OMS
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A Quem se Aplica

• Campos Eletromagnéticos de Radiofreqüência - RNI

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O que diz a regulamentação da ANATEL sobre a
emissão de ondas eletromagnéticas?

• O Regulamento determina os níveis seguros de
  exposição às ondas eletromagnéticas emitidas
  pelas antenas

Define o tratamento regulatório sobre a questão
(regras, prazos e sanções)
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Atuação da Anatel
Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002

• Mesmo nível de proteção para toda a população
  brasileira. Baseado em evidências científicas
  comprovadas.
• Mesmos critérios para todos os operadores de
  serviços de telecomunicações.
• Os limites estabelecidos no Regulamento devem
  ser aplicados a todos os serviços de
  telecomunicações que utilizem estações
  transmissoras de radiofreqüência.

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Diretrizes
Diretrizes ICNIRP
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Atuação da Anatel
Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002

• Limites de Exposição
• Tratados em dois níveis Exposição Ocupacional e
  a exposição da População em Geral.

• Aspectos tratados pelo Regulamento
• Avaliação e Licenciamento de Estações
  Transmissoras
• Certificação de equipamentos
• Sanções para os responsáveis pelo não
  atendimento aos limites estabelecidos.

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Como sabemos se a regulamentação está sendo
cumprida?

• Os responsáveis pelas estações transmissoras de
  radiofreqüências devem assegurar o atendimento
  aos requisitos estabelecidos.

Relatório de Conformidade
Fiscalização
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Últimos Resultados de Pesquisas
Resultados de pesquisas indicam a inexistência de
efeitos adversos à saúde advindos da exposição a
campos eletromagnéticos provenientes de estações
de radiocomunicações, quando atendidos os níveis
estabelecidos.
OMS
ICNIRP
IARC
Projeto INTERPHONE
Conferência Alemã 2008
Gerência de Engenharia do Espectro - RFCEE
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Trabalhos em Andamento

• Realização de atividade regular de fiscalização
• OAD
• Atividades de esclarecimentos à sociedade
• Construção de base de dados contendo informações
  georeferenciadas sobre os níveis de CEMRF nas
  cidades brasileiras
• Dados teóricos
• Dados de medições
• Estudo e comparação da legislação internacional
• Resultados de pesquisas em nível mundial

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Como falar com a ANATEL?
Central de Atendimento Telefone 133 Fax
[phone] Correio eletrônico
biblioteca_at_anatel.gov.br Setor de Autarquias
Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo
Biblioteca, 70070-940, Brasília-DF