ESTATUTO DA CIDADE

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CÉDULAS DE CRÉDITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
Tiago Machado Burtet tiagomburtet_at_hotmail.com /
tiagoburtet_at_terra.com.br
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OBJETIVOS

• Esta exposição tem a intenção de analisar alguns
  dos problemas práticos para os registros de
  Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis.
• Entre eles
• 1. Qualificação
• 2. Atos de registros
• 3. Impenhorabilidade
• 4. Anuência do credor para alienação e/ou
  oneração
• 5. Questão dos prazos do penhor rural
• 6. Garantia prestada por terceiros em CCR.

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1. QUALIFICAÇÃO
Conhecer os requisitos de cada espécie de Cédula
de Crédito, bem como todos os princípios
registrais.
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1.1. Características

• CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL, À
  EXPORTAÇÃO, COMERCIAL E BANCÁRIO representam
  promessa de pagamento em dinheiro, configurando
  uma obrigação de solver dívida líquida e certa
  (obrigação de fazer pagamento).
• NOTAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL, À EXPORTAÇÃO
  E COMERCIAL representam promessa de pagamento em
  dinheiro só que sem garantia real, podendo
  apresentar garantias pessoais (fiança, aval ou
  caução). Servem para constituir um crédito
  privilegiado ao credor (art. 28 do Decreto-lei nº
  167/67).
• CÉDULA DE PRODUTO RURAL consagra uma promessa
  de entrega de produtos rurais (obrigação de dar),
  cabendo ação de execução por quantia certa se se
  tratar de CPR com liquidação financeira (art. 4º,
  2º, da Lei nº 8.929/94), ou ação de execução
  para entrega de coisa incerta se se tratar de CPR
  que não preveja a liquidação financeira (art. 15
  da Lei nº 8.929/94).
• CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO representa
  créditos imobiliários (alienação fiduciária ou
  hipoteca).
• CÉDULAS HIPOTECÁRIAS (representam um crédito
  hipotecário).

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1.2. Considerações Especiais

• CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL Tem natureza CIVIL
  (art. 10 do Decreto-lei nº 167/67).
• O legislador considerou a contratação de crédito
  rural como civil, não vislumbrando nela caráter
  comercial (BULGARELLI). Para o legislador, o
  emitente e o credor NÃO se encontram em posição
  de igualdade (presunção de desequilíbrio em prol
  do emitente). Neste sentido, Wellington Pacheco
  Barros (O contrato e os títulos de crédito rural.
  Porto Alegre Livraria do Advogado, 2000, p. 105
  e 106).
• Entretanto, a Jurisprudência se posiciona no
  seguinte sentido
• DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
  NATUREZA JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60,
  DECRETO-LEI Nº 167/67. Consoante o teor do art.
  60, do Decreto-Lei nº 167/67, a cédula de crédito
  rural sujeita-se ao regramento do direito
  cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto
  do aval. Precedentes. Recurso especial provido
  (REsp 747805 / RS, de 02/03/2010, 3ª Turma).

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• As demais cédulas de crédito são títulos de
  crédito regidas pelo direito cambial (arts. 10 do
  Decreto-lei nº 413/69 e da Lei nº 8.929/94, art.
  3º da Lei nº 6.313/75, art. 5º da Lei nº 6.840/80
  e art. 26 da Lei nº 10.931/04).
• A elas se aplicam os princípios da cartularidade
  e da literalidade. De consequência, vale o que
  está no título - que assim se considera quando
  observados os requisitos legais (art. 887 do CC)
  -, independentemente de outras formalidades
  (razão da dispensa do reconhecimento de firma).

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1.3. Requisitos

• 1. Cédulas de Crédito Rural
• 1.1. Cédula Rural Pignoratícia (art. 14)
• 1.2. Cédula Rural Hipotecária (art. 20)
• 1.3. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
  (art. 25)
• 1.4. Nota de Crédito Rural (art. 27).
• 2. Cédula de Crédito Industrial (art. 14 do
  Decreto-lei nº 413/69).
• 3. Cédula de Crédito à Exportação (art. 3º da Lei
  nº 6.313/75 e Decreto-lei nº 413/69).
• 4. Cédula de Crédito Comercial (art. 5º da Lei nº
  6.840/80 e Decreto-lei nº 413/69).
• 5. Cédula de Produto Rural (art. 3º da Lei nº
  8.929/94).
• 6. Cédula de Crédito Bancário (art. 29 da Lei nº
  10.931/04).
• 7. Cédula de Crédito Imobiliário (art. 19 da Lei
  nº 10.931/04).
• 8. Cédulas Hipotecárias (art. 15 do Decreto-lei
  nº 70/66 e Código Civil).

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Sobre Requisitos

• Para qualificar corretamente as cédulas de
  crédito, é curial dominar a aplicação de todos os
  princípios registrais, as espécies de títulos que
  tem acesso ao Registro Predial, além dos
  requisitos do registro.
• Em qual categoria de títulos previstos no rol do
  art. 221 da Lei nº 6.015/73 se enquadram as
  cédulas de crédito? Os notariais, judiciais,
  administrativos ou particulares?

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• Neste sentido, REsp 34278 / ES, de 26/10/1993
• COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA
  HIPOTECARIA. CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA NA PROPRIA
  CÉDULA. ARTS. 9., 10, 14, 19, 24, 25 E 26, DO
  DECRETO-LEI 413/69. DISPENSA DO INSTRUMENTO
  PUBLICO. VALIDADE DO TITULO EXECUTIVO. RECURSO
  PROVIDO. - A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM
  GARANTIA HIPOTECARIA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS
  PREVISTOS NO ART. 14 DO DECRETO-LEI 413/69,
  INDEPENDE PARA VALIDADE DA GARANTIA REAL, DE
  CONSTITUIÇÃO POR INSTRUMENTO PUBLICO, SENDO
  VALIDOS O TITULO DE CRÉDITO E A GARANTIA FIRMADOS
  POR INSTRUMENTO PARTICULAR, LEVADOS A REGISTRO NO
  LIVRO PROPRIO.

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Também sobre Requisitos

• Se faltar a cláusula à ordem nas cédulas em que
  a lei exige tal requisito, o que acontece?
• Observa-se que para as cédulas de crédito
  bancário e imobiliário a lei faculta a inserção
  desta cláusula. Qual será a razão?

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Ainda sobre Requisitos ...(analogia com o
processo judicial)

• São muitas as regras previstas na LEI - que
  devem ser observadas para que a Justiça seja
  aplicada. E isso não fere o livre acesso à
  Justiça (Art. 2º do CPC. Nenhum juiz prestará a
  tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
  interessado a requerer, nos casos e FORMA
  legais.)
• O mesmo ocorre com o registro. A LEI preve que
  requisitos devem ser observados para que se
  realize um registro. Com a observância destes
  requisitos é que o registro poderá cumprir a sua
  finalidade (outorgar segurança jurídica).

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CPC LEI Nº 6.015/73
R E Q U I S I T O S Condições da ação Interesse e Legitimidade (art. 3º) Da Petição Inicial (art. 282) Da Apelação (art. 514) Do Agravo (arts. 524 e 525) Do RESP e do RE (art. 541, parágrafo único art. 543-A) RCPN Nascimento (art. 54) Casamento (art. 70) Óbito (art. 80) Emancipação, Interdição e Ausência (arts. 90, 92 e 94) RCPJ Associações, Sociedades e Fundações (art. 120 ver também arts. 54 e 997, do Código Civil) RTD Títulos e Documentos (arts. 143 e 144) RI Da matrícula e do registro (arts. 176 e 225 e leis esparsas).

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• O que acontece quando faltam os pressupostos (as
  condições) da ação, ou os requisitos da petição
  inicial, ou os requisitos necessários de cada
  espécie de recurso (juízo de admissibilidade
  judicial)?
• O que acontece quando faltam os requisitos
  exigíveis para a realização de um registro (juízo
  de admissibilidade registral)?

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1.4. Cada Espécie de Cédula tem a a sua
Finalidade(cuidado com o desvio de finalidade)
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Finalidades

• Incentivar o desenvolvimento da economia
  nacional.
• Financiar os principais setores da economia como
  a agropecuária, a indústria, o comércio, a
  prestação de serviços e o mercado imobiliário.
• Conceder crédito aos empreendedores e, ao mesmo
  tempo, garantir o capital investido através dos
  institutos jurídicos adequados previstos em cada
  norma, como a hipoteca, o penhor ou a alienação
  fiduciária (direitos reais de garantia art.
  156, II, da CF).

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• A finalidade da concessão de cada financiamento
  é de suma importância para o enquadramento nas
  legislações acima elencadas, não podendo o
  crédito conferido ser utilizado para outra
  destinação (arts. 2º dos Decretos-lei nº 167/67 e
  413/69), como por exemplo a compra de bens que
  não se relacionam com o crédito disponibilizado.
• REsp 75129 / RS, de 08/11/1995 CREDITO RURAL.
  DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
  PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, PARA ADMITIR A
  VALIDADE DAS CEDULAS IMPUGNADAS.

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• A contratação por cédula é intuito personae,
  tendo em vista que os anseios das partes hão de
  ter pertinência com cada norma específica.
  Ressalta-se, aqui, a importância da finalidade de
  cada espécie de financiamento.
• ENDOSSO Quando há a transferência do crédito
  por endosso a pessoa que não atenda à finalidade
  do financiamento, considera-se que não se aplicam
  as regras da impenhorabilidade, passando a ser
  regida a garantia pelo direito comum (exceção
  cédula de crédito bancário art. 29, 1º, da Lei
  nº 10.931/04).

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• Apelação nº 1.0702.05.257971-2/001(1), da 15ª
  Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
  Minas Gerais.
• EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO
  RURAL. LEI N 8.929/94. EMISSÃO. EMPRESA NÃO
  INCLUÍDA NO ROL DO ART. 2. ILEGITIMIDADE. DESVIO
  DE FINALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO.
  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Cédula de
  Produto Rural - CPR -, instituída pela Lei n
  8.929/94, tem por finalidade o fomento da
  atividade agropecuária, e só pode ser emitida por
  produtores rurais, suas associações, e
  cooperativas. A emissão de CPR por pessoa
  jurídica não legitimada para tanto, bem como em
  flagrante desvirtuamento de sua finalidade,
  descaracteriza a natureza jurídica do título, que
  perde sua executividade. Recurso conhecido e não
  provido.

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• Apelação nº 1.0702.05.257005-9(1), da 9ª Câmara
  Cível do Tribunal Mineiro, que segue
• EMENTA EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL
  EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO
  ARTIGO 2º DA LEI 8.929/94. INVALIDADE DO TÍTULO.
  Deve a Cédula de Produto Rural ser emitida
  obrigatoriamente pelo produtor rural, suas
  associações ou cooperativas e é válida pelo
  produto nela especificado e pela quantidade
  compromissada. É patente a ilegitimidade de
  J.R.F. Avestruzes Ltda. para emitir as cártulas
  embasadoras da presente ação, haja vista que se
  trata de pessoa jurídica diversa da taxativamente
  explicitada no art. 2º da Lei 8.929/94. Não tendo
  figurado como emitente da cártula uma pessoa
  física ou sua associação ou cooperativa, resta
  descumprida a exigência descrita em lei, não
  sendo o documento um título executivo.

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2. ATOS DE REGISTRO
Definição da competência para agir ede qual ato
proceder
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CPC LEI Nº 6.015/73
C O M P E T Ê N C I A S CONHECIMENTO Arts. 86 ao 124 EXECUÇÃO Judicial (art. 575) Extrajudicial (art. 576) Fiscal (art. 578) CAUTELAR Art. 800. RCPN Nascimento Local do nascimento ou da residência dos pais Casamento Domicílio dos nubentes Óbito Local do óbito Emancipação, Interdição e Ausência Onde tramitou o processo Adoção Domicílio dos adotantes RCPJ Associações, Sociedades e Fundações Sede RTD Títulos e Documentos Domicílio das partes RI Situação do imóvel, salvo nos casos dos incisos do art. 169, ou quando a lei prever um local específico (Ex. Cada cédula de crédito tem seu registro competente).

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• 1. Cédula de Crédito Rural (art. 30 do
  Decreto-lei nº 167/67)
• 1.1. Cédula Rural PIGNORATÍCIA (Livro 3
  Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis que
  envolver o imóvel em que se situam os bens
  empenhados)
• 1.2. Cédula Rural HIPOTECÁRIA (Livro 3
  Registro Auxiliar e Livro 2 Registro Geral, do
  Registro de Imóveis onde se situa o imóvel
  hipotecado)
• 1.3. Cédula Rural PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA
  (Livro 3 Registro Auxiliar, do Registro de
  Imóveis que envolver o imóvel em que se situam os
  bens empenhados Livro 3 Registro Auxiliar e
  Livro 2 Registro Geral, do Registro de Imóveis
  onde se situa o imóvel hipotecado).
• Se o Registro de Imóveis dos bens em que se
  situam os bens empenhados e o imóvel hipotecado
  for o mesmo, proceder-se-á apenas um registro no
  Livro 3 Registro Auxiliar.

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• 1.4. Nota de Crédito Rural (Livro 3 Registro
  Auxiliar, do Registro de Imóveis em que situado o
  imóvel a cuja exploração se destina o
  financiamento cedular).
• Se a nota de crédito for emitida por
  cooperativa, registra-se no Registro de Imóveis
  do seu domicílio (atenção).
• Distingue-se a Nota de Crédito Rural das demais
  Notas pelo fato de que ela deve ser registrada
  (art. 30, d, do Decreto-lei nº 167/67), ao passo
  que as demais não devem ser obrigatoriamente
  registradas (art. 18 do Decreto-lei nº 413/69).
• O crédito pela nota de crédito rural tem
  privilégio especial sobre os bens discriminados
  no artigo 964 do Código Civil.

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• CUIDADO COM AS GARANTIAS Observar a legislação
  correspondente a cada espécie.
• CÉDULAS RURAIS Penhor ou hipoteca. A alienação
  fiduciária só como garantia complementar (não
  poderá ser a única). Se na concessão de crédito
  rural se pretender apenas a alienação fiduciária,
  fazer através de outra espécie de cédula, que
  permita apenas a alienação fiduciária (Ex.
  Cédula de Crédito Bancário, art. 26 da Lei nº
  10.931/04).
• Para as demais espécies de cédulas, admitem-se
  todas as espécies de garantias.

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• 2. Cédula de Crédito Industrial Decreto-lei nº
  413/69
• 3. Cédula de Crédito à Exportação Lei nº
  6.313/75 e Decreto-lei nº 413/69
• 4. Cédula de Crédito Comercial Lei nº 6.840/80
  e Decreto-lei nº 413/69
• Adotam o mesmo sistema das CCR Registro no
  Livro 3 Registro Auxiliar, do Registro de
  Imóveis da circunscrição do local de situação dos
  bens objeto do penhor cedular, da alienação
  fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel
  hipotecado e, registro no Livro 2 Registro
  Geral, do Registro de Imóveis do imóvel
  hipotecado.

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• E se for pactuada a alienação fiduciária de bem
  móvel? Bastará o registro no Livro 3 Registro
  Auxiliar, do Registro de Imóveis onde situado o
  bem, ou precisará ser observada a regra do 5º,
  do art. 129, da Lei nº 6.015/73?
• Decisões divergentes do Tribunal de Justiça do
  Rio Grande do Sul, conforme seguem
• 585043144 EMENTA  EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS
  IMOVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO EMBARGANTE,
  E DEPOIS PENHORADOS EM EXECUTIVO FISCAL MOVIDO
  PELO ESTADO CONTRA A DEVEDORA FIDUCIANTE. O
  REGISTRO DA CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, ONDE
  CONSTA DITA ALIENACAO, FEITO NO CARTORIO DE
  IMOVEIS, NAO PRODUZ VALIDADE CONTRA TERCEIROS (DL
  N-911/ 69 E LEI N-6015/73, ART-129, N-5).
  PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS CARTORIAIS
  PREJUDICADO NO CASO PELA EXCECAO DE MOVEIS
  SEREMTRANSCRITOS NO ALBUM FUNDIARIO. O CREDITO DO
  APELANTE, MESMO HIPOTECARIO, NAO PODE CONCORRER
  COM O FISCAL. PREVALENCIA DOS ARTIGOS 186 E 187
  DO CTN SOBRE O ART-57 DO DL N-413/69. PRECEDENTES
  JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO.

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• 586004210 EMENTA  ALIENACAO FIDUCIARIA. CEDULA
  DE CREDITO COMERCIAL. A INSCRICAO DO CONTRATO
  FAZ-SE NO REGISTRO DE IMOVEIS E NAO NO REGISTRO
  DE TITULOS E DOCUMENTOS (LEI 6840/80, ART-5 E
  DECRETO LEI 413/69 ARTIGOS 19, II, E 30). MORA.
  TRATANDO-SE A CREDORA DE UMA AUTARQUIA, A MORA,
  NO CASO, COMPROVOU-SE PELA CERTIDAO DE DIVIDA
  ATIVA, ANTECEDIDA DE NOTIFICACAO DO DEBITO POR
  CARTA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº
  586004210, Sexta Câmara Cível, Tribunal de
  Justiça do RS, Relator Luiz Fernando Koch,
  Julgado em 04/03/1986).

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• Apelação nº 1.0000.04.412442-8/000(1), do
  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
  que segue
• 1.0000.04.412442-8/000(1). EMENTA Reclamação.
  CÉDULA COMERCIAL com garantia fiduciária.
  REGISTRO no Cartório de Imóveis e de Títulos e
  Documentos, com cobrança de emolumentos
  diferentes. Decisão do Juiz que determinou o
  cancelamento do registro efetuado no último
  cartório citado. A alienação fiduciária deve ser
  registrada no Cartório de Títulos e Documentos
  para valer contra terceiros. Reclamação, ademais,
  do usuário dos cartórios apenas contra a
  diferença dos emolumentos e não contra o registro
  no Cartório de Títulos e Documentos. Tratando-se
  de registros diferentes e utilizando os cartórios
  diferentes tabelas, não há que estranhar a
  diferença de valores. Recurso provido para manter
  o registro no Cartório de Títulos e Documentos,
  determinando a devolução de pequena diferença do
  valor cobrado em relação à tabela de custas.

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• 5. Cédula de Produto Rural (CPR) Art. 12 da
  Lei nº 8.929/94 O Registro da cédula é feito no
  Livro nº 3 Registro Auxiliar, do DOMICÍLIO DO
  EMITENTE (atenção). O registro da garantia,
  porém, deverá também ser feito no órgão
  competente, após o registro da cédula.
• Havendo alienação fiduciária, vale a discussão
  anterior.
• Havendo hipoteca, no Livro 2 Registro Geral,
  do Registro de Imóveis do imóvel hipotecado.
  Neste caso, o Registro de Imóveis da situação do
  imóvel hipotecado deverá exigir a comprovação do
  registro no domicílio do emitente, se ele for
  diverso, realizando um ato de registro (e não de
  averbação como previsto com imprecisão na lei) na
  matrícula do imóvel dado em hipoteca. Observa-se
  que, neste caso, não será necessário realizar um
  novo registro no Livro nº 3-Registro Auxiliar,
  por falta de previsão legal (o que está previsto
  é o registro da cédula no Livro 3-Registro
  Auxiliar do domicílio do emitente e o registro da
  garantia na matrícula do imóvel).
• Finalmente, no caso de serem dados bens em
  penhor, aí sim será realizado outro registro no
  Livro nº 3-Registro Auxiliar, no cartório de
  localização dos bens empenhados observa-se que
  se trata de penhor cedular, motivo pelo qual não
  precisa registrar no RTD (difere da alienação
  fiduciária).

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• RMS 10272 / RS, de 28/06/2001.
• CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE PRODUTO
  RURAL. PROVIMENTOS E CIRCULARES DA
  CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS. As
  Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das
  Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas
  características de títulos líquidos, certos e
  exigíveis, seja quanto às suas garantias e a
  obrigatoriedade da inscrição no Cartório de
  Registro de Imóveis para ter eficácia contra
  terceiros. Impende enxergar-lhes, outrossim, a
  sua finalidade primeira, que é o incentivo à
  atividade rural, pondo à disposição do homem do
  campo, cada vez mais privado do acesso a recursos
  sobre os quais não incidam encargos extorsivos,
  um instrumento rápido e eficaz de fomento ao
  plantio, garantido pela própria safra. Desta
  forma, os atos normativos expedidos pela
  Corregedoria Gaúcha para regular a cobrança dos
  emolumentos pela inscrição ou registro das
  Cédulas de Crédito Rural, inclusive o Provimento
  nº 22/92-CGJ, devem ser aplicáveis, no que
  cabível, às Cédulas de Produto Rural. Recurso
  conhecido e provido.

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• 6. Cédula de Crédito Bancário Lei nº 10.931/04
  A cédula NÃO será objeto de registro, prevendo o
  art. 42 da Lei nº 10.931/04 que apenas a garantia
  deverá ser registrada para valer contra
  terceiros.
• 7. Cédula de Crédito Imobiliário art. 18, 5º,
  da Lei nº 10.931/04 Sendo o crédito imobiliário
  garantido por direito real, a emissão da CCI será
  averbada no Registro de Imóveis da situação do
  imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela
  constar, exclusivamente, o número, a série e a
  instituição custodiante.
• 8. Cédula Hipotecária art. 13 do Decreto-lei nº
  70/66 e art. 1.486 do Código Civil Idem à cédula
  de crédito imobiliário A cédula hipotecária só
  poderá ser lançada à circulação depois de
  averbada à margem da inscrição da hipoteca a que
  disser respeito, no Registro Geral de Imóveis,
  observando-se para essa averbação o disposto na
  legislação e regulamentação dos serviços
  concernentes aos registros públicos, no que
  couber.

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3. IMPENHORABILIDADE
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• De acordo com o art. 69 do Decreto-lei nº
  167/67, com o art. 57 do Decreto-lei nº 413/69 e
  com o art. 18 da Lei nº 8.929/94, os bens dados
  em garantia através de cédulas de crédito rural e
  industrial, bem como em CPR, não poderão ser
  penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras
  dívidas do emitente ou do terceiro garantidor.
• A mesma regra vale para as cédulas de crédito à
  exportação, comercial e bancário, com fundamento
  no art. 3º da Lei nº 6.313/75, no art. 5º da Lei
  nº 6.840/80 e no art. 30 da Lei nº 10.931/04.
• Entretanto, esta impenhorabilidade legal, que
  deve ser observada por todos - magistrados,
  escrivães, registradores e advogados - não é
  absoluta, pois, em virtude de existirem créditos
  privilegiados ao crédito cedular, aqueles poderão
  ser satisfeitos anteriormente a este,
  admitindo-se a realização da penhora, arresto e
  seqüestro de bens que integram garantia cedular.

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• Os casos que excepcionam a regra da
  impenhorabilidade por cédula são os seguintes
  (ver art. 83 da Lei nº 11.101/05)
• a) crédito de ALIMENTOS (ver REsp 536091-PR e
  REsp 451199-SP)
• b) crédito decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO
• c) crédito TRABALHISTA, pela natureza alimentar
  (ver REsp 55196-RJ e REsp 236553-SP)
• d) penhora realizada após o período de vigência
  do contrato de financiamento (REsp 131699-MG,
  REsp 539977-PR, REsp 451199-SP, REsp 442550-SP e
  REsp 303689-SP)
• e) quando houver a anuência do credor na
  constituição de nova garantia com o bem já
  onerado (REsp 532946-PR).
• O problema nestes casos é que, na maioria das
  vezes, principalmente nos títulos judiciais, ao
  registrador não é comprovada circunstância que
  afaste a impenhorabilidade.

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• Há decisões que também afastam a
  impenhorabilidade frente a CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
  (ver RE 103169-SP, REsp 471899-SP, REsp
  563033-SP, REsp 318883-SP, REsp 268641-SP, REsp
  309853-SP, REsp 575590-RS e REsp 672029-RS).
• Todavia, pela alteração na ordem de preferência
  de créditos (art. 83 da Lei nº 11.101/05),
  colocando os créditos com garantias reais na
  frente dos créditos tributários, há tendência de
  alteração da jurisprudência.

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4. ANUÊNCIA DO CREDOR PARA ALIENAÇÃO
E/OU ONERAÇÃO
37
ALIENAÇÃO(legislação especial)

• A VENDA dos bens vinculados às cédulas de
  crédito rural e industrial depende de prévia
  anuência do credor, por escrito (arts. 59 do
  Decreto-lei nº 167/67 e 51 do Decreto-lei nº
  413/69).
• Neste sentido Apelação Cível número
  000.267.476-0/00, da 8ª Câmara Cível do Tribunal
  de Justiça de Minas Gerais, contendo a ementa com
  o seguinte teor
• SUSCITAÇÃO DÚVIDA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA
  - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DEC-LEI N.º 167/67 -
  ALIENAÇÃO - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. Consoante
  regra do art. 59, do Decreto-lei 167 de
  14.02.1967 a venda dos bens apenhados ou
  hipotecados pela cédula de crédito rural depende
  de prévia anuência do credor, por escrito.

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ONERAÇÃO (Hipoteca e Penhor Legislação Especial)

• Sempre que for necessária a anuência para a
  alienação, deverá ser exigida a anuência para a
  constituição de um novo gravame sob o bem já
  onerado.
• Observa-se que a lei fala apenas em venda.
  Contudo, como somente aquele que tem o poder de
  alienação (princípio da disponibilidade) é que
  pode onerar seu patrimônio (art. 1.420 do Código
  Civil), porque a oneração pode resultar numa
  futura alienação (forçada), faz-se necessária a
  anuência, também, no caso de oneração.
• Vejamos o que o Magistrado Arnaldo Rizzardo diz
  a respeito
• Existindo uma hipoteca cedular, é permitida a
  constituição e o registro de uma hipoteca comum,
  desde que o titular do primeiro gravame dê sua
  anuência por escrito, como se depreende do art.
  59 do Decreto-lei nº 167 A venda dos bens
  apenhados ou hipotecados pela cédula rural
  depende de prévia anuência do credor, por
  escrito. Observa-se que o dispositivo fala em
  venda dos bens. Se para tal ato não prescinde da
  autorização do credor, por mesma razão impõe-se
  dita providência para hipotecar pela segunda vez.
  A validade desta última garantia depende da
  anuência do credor da primeira.
• Fonte RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas de
  acordo com a Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de
  Janeiro Forense, 2003, p. 1118.

39

• Neste sentido Apelação Cível nº 107-6/0,
  julgada pelo Conselho Superior da Magistratura de
  São Paulo cuja ementa segue
• Registro de Imóveis - Dúvida - Registro de
  hipoteca convencional - Impossibilidade, diante
  do prévio registro de hipoteca constituída por
  cédula de crédito rural - Inteligência do artigo
  59 do Decreto-lei nº 167/67 e do artigo 1.420 do
  Código Civil de 2002.
• DJ - 825-6/7 SANTA ADÉLIA REGISTRO DE
  IMÓVEIS Dúvida julgada procedente Registro de
  hipoteca de segundo grau Anterior hipoteca
  constituída por cédula rural hipotecária
  Necessidade de anuência do credor preexistente
  Inteligência do artigo 59 do Decreto-lei nº
  167/67 e do artigo 1.420 do Código Civil
  Recurso não provido.
• Registro de Imóveis - Dúvida - Hipoteca em
  segundo grau de bem já gravado com hipoteca
  cedular - Necessidade de prévia aquiescência do
  credor primitivo - Interpretação dos artigos 59
  do Decreto-Lei 167/67 e 756 do Código Civil
  brasileiro - Recurso desprovido - Decisão
  mantida. (Apelação Cível Nº 57.123-0/3 Guaíra
  DOE 14/9/99)
• Processo de dúvida - Registro de hipoteca -
  Existência de cédula rural hipotecária - Registro
  de nova hipoteca para terceiro - Necessária a
  anuência do credor cedular - Dec.-lei 167/67,
  arts. 35, 59 e 69 - Nulidade do novo registro -
  Apelo provido. Existindo o registro de cédula
  rural hipotecária, novo registro de hipoteca só
  poderá ser possível, em favor de terceiro,
  mediante prévia anuência, por escrito, daquele
  credor hipotecário. (Apelação cível 289/83 -
  TJMT)
• Tais regras se aplicam às cédulas de crédito à
  exportação, comercial e bancário (art. 3º da Lei
  nº 6.313/75, art. 5º da Lei nº 6.840/80 e art. 30
  da Lei nº 10.931/04).

40
ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO(Legislação Comum - CC)

• Se a emissão de cédula se der com base na
  legislação comum (Código Civil), não se exige a
  anuência do credor nem para a alienação, nem para
  a oneração.
• HIPOTECA Art. 1.475. É nula a cláusula que
  proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
• Parágrafo único. Pode convencionar-se que
  vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for
  alienado.
• PENHOR RURAL Art. 1.443, parágrafo único. Se o
  credor não financiar a nova safra, poderá o
  devedor constituir com outrem novo penhor, em
  quantia máxima equivalente à do primeiro o
  segundo penhor terá preferência sobre o primeiro,
  abrangendo este apenas o excesso apurado na
  colheita seguinte.

41

• Na Lei nº 8.929/94, que trata da CPR, não consta
  previsão legal equivalente às mencionadas acima.
• Desta forma, se a garantia prestada for a
  hipoteca, poderá haver a alienação do bem sem a
  anuência do credor, o que poderá importar no
  vencimento antecipado da dívida (art. 6º,
  parágrafo único, da Lei nº 8.929/94 e art. 1.475
  e parágrafo único, do Código Civil).
• MOTIVO Fungibilidade.

42
5. QUESTÃO DOS PRAZOS DOPENHOR RURAL
Art. 1.439, caput e 2º do CC XArts. 61 e 62 do
Decreto-lei nº 167/67
43

• Questão interessante é a suscitada pelo
  confronto do art. 1.439, caput e 2º do Código
  Civil, frente ao que dispõe o art. 61 e seu
  parágrafo único do Decreto-lei nº 167/67.
  Enquanto o Código Civil, na seção que trata
  especificamente do PENHOR RURAL, exige que seja
  averbada a prorrogação do financiamento, a norma
  do citado Decreto-lei denota que a apresentação
  de aditivo se faz necessária quando o prazo
  exceder a seis anos, no penhor agrícola, e oito
  anos, no pecuário.
• Com fundamento no Decreto-lei, é comum ver as
  instituições financeiras concederem crédito
  empregando, diretamente, os prazos máximos
  previstos no Decreto-lei nº 167/67, mencionando
  nas respectivas cédulas a prorrogação automática
  do financiamento.

44

• Ocorre que esta prática vai de encontro aos
  interesses das próprias instituições financeiras,
  que podem ter a garantia real mitigada, por causa
  de jurisprudências que não dissociam, isto é, que
  generalizam a aplicação de cada legislação
  própria.
• Por isso, recomenda-se que no momento da emissão
  das cédulas se façam constar os prazos previstos
  no art. 1.439, caput, do Código Civil (três anos
  para o penhor agrícola e quatro anos para o
  penhor pecuário). Em momento posterior, na
  eventualidade de vir a ocorrer a prorrogação, que
  esta seja averbada nos registros correspondentes,
  mediante a apresentação do aditivo mencionado no
  Código Civil (especificar os atos registrais
  afetados pelo aditivo arts. 222 e 223 da Lei nº
  6.015/73).
• É de se salientar que os Oficiais de Registro
  PODEM se recusar a registrar cédulas de crédito
  que constem prazos superiores aos previstos na
  lei.

45

• Neste sentido, REsp 23.006 SP
• CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REGISTRO. RECUSA.
  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
  1 A atividade notarial pauta-se pela legalidade
  estrita e, portanto, não viola direito líquido e
  certo a recusa em registrar cédula rural
  pignoratícia que, ao arrepio do art. 61 do
  Decreto-lei nº 167/67, estipula prazo de
  vencimento único de cinco anos. O prazo é de três
  anos prorrogáveis por mais três e não de seis
  anos. 2 Não existem dois prazos um de vigência
  e outro de garantia. Esta dura enquanto vigente a
  cártula. Precedentes do STJ. 3 Recurso
  ordinário não provido.

46

• Decisões do TJSP
• DJ - 840-6/5 TAQUARITINGA - REGISTRO DE IMÓVEIS
  Dúvida julgada procedente Cédula rural
  pignoratícia Penhor agrícola pactuado por meio
  de cédula em que previsto o pagamento do débito
  em prazo superior a três anos Impossibilidade
  de registro Inteligência dos artigos 61 do
  Decreto-lei nº 167/67 e 1.439 do Código Civil
  Recurso não provido.
• DJ - 845-6/8 FRANCA - REGISTRO DE IMÓVEIS
  Dúvida Cédula rural pignoratícia Excesso na
  previsão de prazo do penhor agrícola, que deve
  ser, no máximo, de três anos Inviabilidade de
  se aceitar, desde logo, o cômputo de possível
  prorrogação trienal Inteligência do art. 61 do
  Dec.-lei nº 167/67 e do art. 1.439 do Código
  Civil Ingresso obstado Negado provimento ao
  recurso.
• DJ - 852-6/0 ORLÂNDIA - REGISTRO DE IMÓVEIS.
  Dúvida julgada procedente. Negativa de acesso ao
  registro de cédula rural pignoratícia. Prazo do
  penhor em desconformidade com a norma do art. 61
  do Decreto-lei nº 167/1967 e do art. 1.439 do
  novo Código Civil. Recusa que se impõe. Recurso
  não provido.
• DJ - 826-6/1 - LARANJAL PAULISTA - REGISTRO DE
  IMÓVEIS Dúvida Cédula rural pignoratícia
  Excesso na previsão de prazo do penhor agrícola,
  que deve ser, no máximo, de três anos
  Inviabilidade de se aceitar, desde logo, o
  cômputo de possível prorrogação trienal
  Inteligência do art. 61 do Dec.-lei nº 167/67 e
  do art. 1.439 do Código Civil Ingresso obstado
  Negado provimento ao recurso.
• DJ - 838-6/6 - MONTE APRAZÍVEL - REGISTRO DE
  IMÓVEIS Dúvida Cédula rural pignoratícia e
  hipotecária Excesso na previsão de prazo do
  penhor agrícola, que deve ser, no máximo, de três
  anos Inviabilidade de se aceitar, desde logo, o
  cômputo de possível prorrogação trienal
  Inteligência do art. 61 do Dec.-lei nº 167/67 e
  do art. 1.439 do Código Civil Ingresso obstado
  Negado provimento ao recurso.
• DJ - 874-6/0 OLÍMPIA - REGISTRO DE IMÓVEIS
  Dúvida Cédula rural pignoratícia Excesso na
  previsão de prazo do penhor rural Inviabilidade
  de se aceitar, desde logo, o cômputo de possível
  prorrogação por tempo igual ao da previsão legal
  original, para dobrá-lo desde logo Inteligência
  do art. 1.439 do Código Civil Ingresso obstado
  Negado provimento ao recurso.
• DJ - 850-6/0 TANABI - REGISTRO DE IMÓVEIS
  Dúvida Cédula rural pignoratícia e hipotecária
  Excesso na previsão de prazo do penhor
  pecuário, que deve ser, no máximo, de quatro anos
  Inviabilidade de se aceitar, desde logo, o
  cômputo de possível prorrogação quadrienal
  Inteligência do art. 1.439 do Código Civil
  Ingresso obstado Negado provimento ao recurso.

47

• Por que os Registradores PODEM e não DEVEM
  impugnar cédulas com tal peculiaridade?
• 1º. Porque o art. 61 do Decreto-lei nº 167/67
  continua em vigor e é aplicável aos
  financiamentos concedidos pelos órgãos
  integrantes do sistema nacional de crédito rural
  (art. 1º).
• 2º. Porque tanto o art. 61, caput, do
  Decreto-lei nº 167/67, como o art. 1.439, 1º, do
  CC, afirmam que EMBORA VENCIDOS OS PRAZOS,
  PERMANECE A GARANTIA, ENQUANTO SUBSISTIREM OS
  BENS QUE A CONSTITUEM. Ou seja, na prática, se a
  cédula fizer constar apenas os 3 anos previstos
  no Código Civil, a garantia assim mesmo
  permanecerá íntegra, mesmo se não averbada a
  prorrogação. Mesmo após o transcurso do prazo,
  deverá ser expedida certidão POSITIVA de ônus.

48
6. GARANTIAPRESTADAPOR TERCEIRO
Cédula de Crédito Rural
49
Texto legal

• Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à
  nota promissória rural e à duplicata rural, no
  que forem cabíveis, as normas de direito cambial,
  inclusive quanto a aval, dispensado porém o
  protesto para assegurar o direito de regresso
  contra endossantes e seus avalistas.
• 1º O endossatário ou o portador de Nota
  Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem
  direito de regresso contra o primeiro endossante
  e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de
  17.12.1979)
• 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural
  ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas
  pessoas físicas participantes da empresa emitente
  ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela
  Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
• 3º Também são nulas quaisquer outras garantias,
  reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas
  pessoas físicas participantes da empresa
  emitente, por esta ou por outras pessoas
  jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de
  17.12.1979)

50

• Princípios do Direito Agrário
• Função social da propriedade
• Prevalência do interesse coletivo sobre o
  particular
• Reformulação da estrutura fundiária
• Progresso econômico e social.
• Art. 3º da Lei nº 4.829/65 - Objetivos
  específicos do crédito rural. São eles
• I - estimular o incremento ordenado dos
  investimentos rurais, inclusive para
  armazenamento, beneficiamento e industrialização
  dos produtos agropecuários, quando efetuado por
  cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade
  rural
• II - favorecer o custeio oportuno e adequado da
  produção e a comercialização de produtos
  agropecuários
• III - possibilitar o fortalecimento econômico dos
  produtores rurais, notadamente pequenos e médios
  
• IV - incentivar a introdução de métodos racionais
  de produção, visando ao aumento da produtividade
  e à melhoria do padrão de vida das populações
  rurais, e à adequada defesa do solo.

51
Interpretações

• 1ª. SISTEMÁTICA E HISTÓRICA Vincula o 3º ao
  2º. Não gera a nulidade da garantia prestada por
  terceiro em cédula de crédito rural, mas apenas
  em notas promissórias e duplicatas rurais, pois
  atende aos princípios do crédito rural e aos
  anseios dos que dele necessitam.
• 2ª LITERAL Vincula o 3º ao caput. Inibe que
  terceiros prestem garantias ao emitente de cédula
  de crédito rural e, de consequência, restringe a
  concessão do crédito rural.

52
Problema criado pelo REsp 599545

• STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 599545 SP
  2003/0185048-4
• Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE
  BARROSJulgamento 22/08/2007Órgão Julgador T3
  - TERCEIRA TURMA
• Publicação DJ 25.10.2007 p. 166
• PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535
  DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA -
  CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA
  - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO. -

53
Jurisprudências do TJSP

• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EMISSÃO - PESSOA
  NATURAL. HIPOTECA - TERCEIRO. NULIDADE.EmentaREGI
  STRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Cédula de crédito rural
  emitida por pessoa natural. Garantia hipotecária
  prestada por terceiros. Nulidade. Inteligência do
  parágrafo 3º do art. 60 do Dec.-lei nº 167/67.
  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.
  Ingresso obstado. Negado provimento ao
  recurso.ÍntegraACÓRDÃO CSMFonte 1.026-6/8 
  Localidade Itapetininga Julgamento 3/3/2009  
  Publicação 6/5/2009   Relator Ruy
  CamiloLegislação Art. 60, 3º do Decreto-lei nº
  167/67 e Lei nº 6.754/79.
• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMISSÃO PESSOA
  NATURAL. HIPOTECA - TERCEIRO. NULIDADE.EmentaREGI
  STRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Cédula de crédito rural
  emitida por pessoa natural. Garantia hipotecária
  prestada por terceiros. Nulidade. Inteligência do
  parágrafo 3º do art. 60 do Dec.-lei nº 167/67.
  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.
  Ingresso obstado. Negado provimento ao
  recurso.ÍntegraACÓRDÃO CSMFonte 1.047-6/3 
  Localidade Itapetininga Julgamento 3/3/2009  
  Publicação 8/5/2009   Relator Ruy
  CamiloLegislação Art. 60, 3º do Decreto-lei nº
  167/67 e Lei nº 6.754/79.
• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PESSOA NATURAL -
  EMISSÃO. GARANTIAS HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA -
  TERCEIRO. NULIDADE.EmentaREGISTRO DE IMÓVEIS.
  Dúvida. Cédula de crédito rural emitida por
  pessoa natural. Garantias hipotecária e
  pignoratícia prestadas por terceiros. Nulidade
  Inteligência do parágrafo 3º do art. 60 do
  Dec.-lei nº 167/67. Precedentes do Colendo
  Superior Tribunal de Justiça. Ingresso obstado.
  Recurso a que negado provimento.ÍntegraACÓRDÃO
  CSMFonte 1.028-6/7  Localidade Itapetininga
  Julgamento 17/3/2009   Publicação 16/6/2009  
  Relator Ruy CamiloLegislação Art. 60 do
  Decreto-lei nº 167/67 Lei nº 6.754/79 entre
  outras.
• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PESSOA NATURAL -
  EMISSÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA - TERCEIRO.
  NULIDADE.EmentaREGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida.
  Cédula de crédito rural emitida por pessoa
  natural. Garantia hipotecária prestada por
  terceiros. Nulidade. Inteligência do parágrafo 3º
  do art. 60 do Dec.-lei nº 167/67. Precedentes do
  C. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso
  obstado. Negado provimento ao recurso.ÍntegraACÓRD
  ÃO CSMFonte 1.032-6/5  Localidade Itapetininga
  Julgamento 17/3/2009   Publicação 16/6/2009  
  Relator Ruy CamiloLegislação Art. 60, 3º, do
  Decreto-lei nº 167/67 e Lei nº 6.754/79.

54

• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PESSOA NATURAL
  EMISSÃO. GARANTIA PESSOAL TERCEIRO. AVAL.
  NULIDADE.EmentaREGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida.
  Cédula de crédito rural emitida por pessoa
  natural. Garantia pessoal prestada por terceiro.
  Aval. Nulidade. Inteligência do parágrafo 3º do
  art. 60 do Dec.-lei nº 167/67. Precedentes do C.
  Superior Tribunal de Justiça. Ingresso obstado.
  Negado provimento ao recurso.ÍntegraACÓRDÃO
  CSMFonte 1.087-6/5  Localidade Itapetininga
  Julgamento 5/5/2009   Publicação 14/7/2009  
  Relator Ruy CamiloLegislação Art. 60, 3º do
  Decreto-lei nº 167/67.
• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMISSÃO PESSOA
  NATURAL. HIPOTECA - TERCEIRO. NULIDADE.EmentaREGI
  STRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Cédula de crédito rural
  emitida por pessoa natural. Garantia hipotecária
  prestada por terceiros. Nulidade. Inteligência do
  parágrafo 3º do art. 60 do Dec.-lei nº 167/67.
  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.
  Ingresso obstado. Recurso a que negado
  provimento.ÍntegraACÓRDÃO CSMFonte 1.023-6/4 
  Localidade Itapetininga Julgamento 3/3/2009  
  Publicação 6/5/2009   Relator Ruy
  CamiloLegislação Art. 60, 3º do Decreto-lei nº
  167/67 e Lei nº 6.754/79.
• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PESSOA NATURAL
  EMISSÃO. GARANTIA PESSOAL TERCEIRO. AVAL.
  NULIDADE.EmentaREGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida.
  Cédula de crédito rural emitida por pessoa
  natural. Garantia pessoal prestada por terceiro.
  Aval. Nulidade. Inteligência do parágrafo 3º do
  art. 60 do Dec.-lei nº 167/67. Precedentes do C.
  Superior Tribunal de Justiça. Ingresso obstado.
  Negado provimento ao recurso.ÍntegraACÓRDÃO
  CSMFonte 1.056-6/4  Localidade Itapetininga
  Julgamento 14/4/2009   Publicação 26/6/2009  
  Relator Ruy CamiloLegislação Art. 60, 3º do
  Decreto-lei nº 167/67 Lei nº 6.754/79 entre
  outras.
• CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PESSOA NATURAL
  EMISSÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA TERCEIRO.
  NULIDADE.EmentaREGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida.
  Cédula de crédito rural emitida por pessoa
  natural. Garantia hipotecária prestada por
  terceiros. Nulidade. Inteligência do parágrafo 3º
  do art. 60 do Dec.-lei nº 167/67. Precedentes do
  C. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso
  obstado. Negado provimento ao recurso.ÍntegraACÓRD
  ÃO CSMFonte 1.039-6/7  Localidade Itapetininga
  Julgamento 17/3/2009   Publicação 23/6/2009  
  Relator Ruy CamiloLegislação Art. 60, 3º do
  Decreto-lei nº 167/67 e Lei nº 6.754/79.19064

55
Como fica a aplicação dos seguintes dispositivos
legais?

• DECRETO-LEI Nº 167/67
• Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito
  rural independentemente de aviso ou interpelação
  judicial ou extrajudicial, a inadimplência de
  qualquer obrigação convencional ou legal do
  emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro
  prestante da garantia real.
• Art 17. Os bens apenhados continuam na posse
  imediata do emitente ou do terceiro prestante da
  garantia real, que responde por sua guarda e
  conservação como fiel depositário, seja pessoa
  física ou jurídica. Cuidando-se do penhor
  constituído por terceiro, o emitente da cédula
  responderá solidàriamente com o empen
• Art 68. Se os bens vinculados em penhor ou em
  hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a
  terceiros, êstes subscreverão também o título,
  para que se constitua a garantia.
• Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca
  constituídos pela cédula de crédito rural não
  serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por
  outras dívidas do emitente ou do terceiro
  empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente
  ou ao terceiro empenhador ou hipotecante
  denunciar a existência da cédula às autoridades
  incumbidas da diligência ou a quem a determinou,
  sob pena de responderem pelos prejuízos
  resultantes de sua omissão.

56

• DECRETO-LEI Nº 413/69
• Art 11. Importa em vencimento antecipado da
  dívida resultante da cédula, independentemente de
  aviso ou de interpelação judicial, a
  inadimplência de qualquer obrigação do eminente
  do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante
  da garantia real.
• Art 28. Os bens vinculados à cédula de crédito
  industrial continuam na posse imediata do
  emitente, ou do terceiro prestante da garantia
  real, que responderá por sua guarda e conservação
  como fiel depositário, seja pessoa física ou
  jurídica. Cuidando-se de garantia constituída por
  terceiro, êste e o emitente da cédula responderão
  solidàriamente pela guarda e conservação dos bens
  gravados.
• Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos
  seguintes requisitos cedulares
•       b) Nome do emitente, do financiador e,
  quando houver, do terceiro prestante da garantia
  real e do endossatário.
• Art 57. Os bens vinculados à cédula de crédito
  industrial não serão penhorados ou sequestrados
  por outras dívidas do emitente ou de terceiro
  prestante da garantia real, cumprindo a qualquer
  dêles denunciar a existência da cédula as
  autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a
  determinou, sob pena de responderem pelos
  prejuízos resultantes de sua omissão.
• LEI Nº 8.929/94
• Art. 7º,  1º. Salvo se tratar de títulos de
  crédito, os bens apenhados continuam na posse
  imediata do emitente ou do terceiro prestador da
  garantia, que responde por sua guarda e
  conservação como fiel depositário.

57

• LEI Nº 10.931/04
• Art. 28, 1º, IV - os critérios de apuração e de
  ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro
  garantidor, das despesas de cobrança da dívida e
  dos honorários advocatícios, judiciais ou
  extrajudiciais, sendo que os honorários
  advocatícios extrajudiciais não poderão superar o
  limite de dez por cento do valor total devido
• Art. 29, VI - a assinatura do emitente e, se for
  o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou
  de seus respectivos mandatários.
• 2º. A Cédula de Crédito Bancário será emitida
  por escrito, em tantas vias quantas forem as
  partes que nela intervierem, assinadas pelo
  emitente e pelo terceiro garantidor, se houver,
  ou por seus respectivos mandatários, devendo cada
  parte receber uma via.
• Art. 35. Os bens constitutivos de garantia
  pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária
  poderão, a critério do credor, permanecer sob a
  posse direta do emitente ou do terceiro prestador
  da garantia, nos termos da cláusula de constituto
  possessório, caso em que as partes deverão
  especificar o local em que o bem será guardado e
  conservado até a efetiva liquidação da obrigação
  garantida.
• 1o O emitente e, se for o caso, o terceiro
  prestador da garantia responderão solidariamente
  pela guarda e conservação do bem constitutivo da
  garantia.

58
Argumentos pela Possibilidade

• Efeito relativo da decisão
• Autorização legislativa
• Interpretações histórica e sistemática
• Má técnica de redação do legislador da época
  (outro exemplo, art. 30, parágrafo único, que se
  refere à alínea d e não ao caput)
• Não aplicação da técnica moderna de
  interpretação (Lei Complementar nº 95/98)
• Vinculação da técnica moderna de interpretação
  (Lei Complementar nº 95/98) ao legislador, não ao
  intérprete
• Princípios do crédito rural (facilitação ao
  crédito rural e não o contrário)
• Tratamento igualitário frente aos demais
  créditos.

59
Outra Interpretação Possível

• 3º Também são NULAS QUAISQUER OUTRAS
  GARANTIAS, reais ou pessoais, salvo quando
  prestadas pelas pessoas físicas participantes da
  empresa emitente, por esta ou por outras pessoas
  jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de
  17.12.1979)
• Prevalecendo a interpretação literal e
  restritiva, que ela seja para todo o dispositivo.
  Logo, somente quando houver mais de uma garantia
  é que se poderá alegar nulidade.
• Alternativa Evitar CRPH e cédulas que cumulem
  garantias reais com pessoais.

60

• Mudança de posicionamento em face do REsp 747805
  / RS, de 02/03/2010????
• DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
  NATUREZA JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60,
  DECRETO-LEI Nº 167/67. Consoante o teor do art.
  60, do Decreto-Lei nº 167/67, a cédula de crédito
  rural sujeita-se ao regramento do direito
  cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto
  do aval. Precedentes. Recurso especial provido
  (REsp 747805 / RS, de 02/03/2010, 3ª Turma).

61

• Arestos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
  Sul que admitem a garantia de terceiro em cédula
  de crédito rural, vinculando a regra restritiva
  do 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 ao
  2º, que trata da nota promissória e da duplicata
  rurais Apelação Cível nº 70022796056 e Agravo de
  Instrumento nº 70031909468.
• Ementa do Agravo
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO
  BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AVAL.
  POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal à exigência
  de aval, embora se trate de cédula rural
  hipotecária, proibição esta prevista para o caso
  de nota promissória e duplicatas rurais.
• AGRAVO PROVIDO.

62
7. PROBLEMA GERALDOS REGISTROS
Grande parcela da Sociedade não sabe ao certo a
sua importância
63

• O Homem foi capaz de desenvolver institutos e
  mecanismos para regular suas capacidades, suas
  aptidões, suas relações com outros Homens e entre
  estes e suas coisas, desde seu nascimento até sua
  morte.
• Como? Criando sistemas (REGISTROS) que servem
  para MANTER A ORDEM, que convivem em harmonia com
  o sistema que visa RESTABELECER A ORDEM.
• Ambos são essenciais para o desenvolvimento da
  sociedade.
• Sistemas interdependentes.

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Razão de existir do Sistema Registral

• SATISFAZER os ATRIBUTOS (SER, FAZER e TER) dos
  SERES HUMANOS, na esfera das relações jurídicas
  normais da Vida, onde não seja necessária a
  intervenção judicial.

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FATOS DA VIDA
SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS
DEMAIS RELAÇÕES JURÍDICAS
RCPNarts. 1º ao 39 e 1.511 e segs RCPJ arts.
44, 45, 46, 54, 997 etc RTD/T.PROT art. 397, p.
único T. NOTAS arts. 108 e 215 RI art. 1.245
e segs., todos do CC.
RELAÇÕES PROCESSUAIS
CIÊNCIA DO DIREITO
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AMPLITUDE DO DIREITO

• O DIREITO NÃO ESTÁ SÓ NO PROCESSO

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Normalidade x conflito
Aqui entram os Serviços Notariais e
Registrais. Através destes serviços são
constituídos, modificados, declarados,
transferidos e extintos direitos.
Aqui aparece o poder estatal para restabelecer a
ordem rompida (Poder Judiciário). Também se
presta para a criação, modificação, declaração,
transferência e extinção de direitos, dependendo
dos efeitos da sentença.
68

• Há tantos Direitos, ou até mais, sendo criados,
  modificados, transferidos e extintos na esfera
  extrajudicial do que na judicial.
• Não se pode visualizar o Direito compreendendo
  apenas a esfera judicial, o processo
  (aproximadamente 44 artigos na Constituição
  Federal).
• Assim, é imperioso que a Sociedade conheça,
  também, e com a mesma intensidade, a esfera
  extrajudicial (1 único artigo na Constituição
  Federal).
• SOMOS O QUE PENSAMOS (Buda).

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• Muito obrigado pela
• atenção dos Colegas!