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Governo do Estado de São Paulo Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP A
ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON-SP NAS QUESTÕES
RELATIVAS AO ESTATUTO DO TORCEDOR (EPDT) - LEI
FEDERAL 10.671/03 São Paulo, 19 de novembro de
2.003
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• AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DO TORCEDOR
• Surge legalmente o papel do torcedor, definido
  como aquele que apóia, aprecia ou acompanha a
  prática de determinada modalidade esportiva (Art.
  2.º, caput, do EPDT)
• O torcedor, que antes tinha apenas o respaldo do
  Código de Defesa do Consumidor, no papel de
  consumidor, agora possui um meio eficaz e
  específico de garantia dos seus direitos
• As entidades organizadoras de competições e os
  clubes equiparam-se aos fornecedores no Código de
  Defesa do Consumidor, e são responsáveis pelo
  fiel cumprimento do disposto no presente
  estatuto, na seara civil, administrativa e penal
• 0

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• São utilizados princípios do Código de Defesa do
  Consumidor, como o da transparência e da boa-fé
  nas relações entre o torcedor e a(s) entidade(s)
  organizadora(s) da competição ou clube(s) além
  do princípio da fragilidade ou vulnerabilidade do
  torcedor frente aos demais entes ora citados
• A(s) entidade(s) organizadora(s) da competição,
  o(s) clube(s) e seus dirigentes serão
  solidariamente responsáveis, de forma objetiva,
  quando ocorrer algum dano ao torcedor em razão da
  falta de segurança nos locais onde sejam
  realizados os eventos esportivos, quer seja
  antes, durante ou após a realização dos mesmos
  (Art. 19 do EPDT)

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• Para que seja garantida a eficácia das medidas
  descritas no Estatuto, cabe, à(s) entidade(s)
  organizadora(s) da competição quanto à
• PUBLICIDADE DOS SEUS ATOS
• Publicar na internet, em site exclusivo, ou
  afixar ostensivamente em local visível, do lado
  externo de todas as entradas do local onde se
  realiza o evento esportivo, as seguintes
  informações íntegra do regulamento tabelas da
  competição com as partidas, data, local e
  horário nome e forma de contato com o ouvidor
  borderô completo das partidas escalação dos
  árbitros e nome dos torcedores impedidos de
  comparecer ao local do evento (Art. 5.º, par.
  único, I a VI, do EPDT, c/c art. 31 do CDC)
• Publicar no site as manifestações e propostas do
  ouvidor da competição (Art. 6.º, 4.º, do EPDT,
  c/c o art. 20, 2.º do CDC)

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• Divulgar, durante a realização da partida, a
  renda, público pagante e não pagante, através do
  sistema de som e imagem do estádio (Art. 7.º, do
  EPDT, c/c o art. 20, 2.º do CDC)
• Dar publicidade à súmula e relatórios da
  arbitragem na internet em até quatorze horas do
  primeiro dia útil subseqüente ao da realização da
  partida (Art. 12, do EPDT, c/c, art. 20, 2.º do
  CDC)
• Confirmar, com até 48 horas de antecedência, o
  horário e local da realização das partidas em que
  a definição das equipes dependa de resultado
  anterior (Art. 16, I, do EPDT, c/c o art. 31 do
  CDC)
• Assegurar amplo acesso ao ouvidor da competição,
  mediante comunicação postal ou mensagem
  eletrônica (Art. 6.º, 2.º, I, do EPDT c/c o
  art. 20, 2.º do CDC)

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• Escolher o árbitro de cada partida mediante
  sorteio daqueles previamente selecionados, com,
  no mínimo 48 horas antes de cada rodada em local
  e data previamente definidos, aberto ao público e
  com ampla divulgação (Art. 32, 1.º e 2.º, do
  EPDT, c/c, art. 20, 2.º, do CDC)
• SEGURANÇA
• Contratar seguro de acidentes pessoais para
  torcedores portadores de ingressos válidos (Art.
  16, II, do EPDT)
• Comunicar previamente à autoridade de saúde a
  realização do evento (Art. 16, V, do EPDT)
• Disponibilizar uma ambulância para cada 10.000
  torcedores presentes à partida (Art. 16, IV, do
  EPDT, c/c o art. 20, 2.º, do CDC)

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• Implementar, em conjunto com as entidades de
  prática desportiva, plano de ação referente à
  segurança, transporte e contingências que possam
  ocorrer durante a realização das partidas (Art.
  17, 1.º, I, do EPDT)
• Disponibilizar um médico e dois
  enfermeiros-padrão para cada 10.000 torcedores
  presentes à partida (Art. 16, III, do EPDT, c/c o
  art. 20, 2.º, do CDC).

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• Para que seja garantida a eficácia das medidas
  descritas no Estatuto, cabe, à entidade de
  prática desportiva detentora do mando de jogo
• SEGURANÇA
• Solicitar ao Poder Público a presença de agentes
  de segurança para os locais de realização das
  partidas (Art. 14, I, do EPDT)
• Fornecer aos órgãos de segurança, transporte e
  higiene informações sobre o local da partida,
  horário de abertura do estádio, capacidade e
  expectativa de público (Art. 14, II, a, b, c, d
  do EPDT).
• PUBLICIDADE DOS SEUS ATOS
• Disponibilizar em local amplamente divulgado e de
  fácil acesso, situado no estádio, orientadores e
  serviço de atendimento para encaminhamento de
  reclamações (Art. 14, III, do EPDT, c/c o art.
  20, 2.º do CDC)

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• PRÁTICAS COMERCIAIS
• É vedado
• Recusar a venda da meia-entrada (Art. 39, V, da
  Lei 8.078/90 )
• Restringir a venda da meia-entrada a determinadas
  acomodações (Art. 39, caput, da Lei 8.078/90)
• Limitar os locais de venda da meia-entrada (Art.
  39, caput, da Lei 8.078/90)
• Por força das Leis Estaduais n.º 7.844/92,
  regulamentada pelo Decreto 35.606/92, e
  10.858/01, estudantes e professores da rede
  pública estadual têm direito à meia-entrada sobre
  o preço efetivamente cobrado pelos ingressos.

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• É dever
• Assegurar ao torcedor partícipe comprovante de
  pagamento do ingresso logo após a sua aquisição
  (Art. 20, 3.º, do EPDT, c/c o art. 20, 2.º,
  do CDC)
• Colocar à venda para as partidas integrantes de
  competições profissionais ingressos em até
  setenta e duas horas antes do início da partida
  correspondente (Art. 20, caput, do EPDT, c/c o
  art. 20, 2.º, do CDC)
• Colocar à venda para as partidas integrantes de
  competições profissionais ingressos em até 48
  horas antes do início da partida correspondente
  quando as equipes sejam definidas a partir de
  jogos eliminatórios e cuja realização não seja
  possível prever com antecedência de 4 dias (Art.
  20, 1, I e II, do EPDT, c/c o art. 20,
  2.º, do CDC)
• Não exigir, em qualquer hipótese, a devolução do
  comprovante de pagamento do ingresso (Art. 20,
  4.º, do EPDT, c/c o art. 39, caput, do CDC)

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• Assegurar a venda de ingressos em pelo menos
  cinco postos de venda, localizados em distritos
  diferentes da cidade, nas partidas que compõe as
  competições de âmbito nacional ou regional de 1.ª
  e 2.ª divisões (Art. 20, 5.º, do EPDT, c/c o
  art. 20, 2.º, do CDC)
• Fazer constar, no ingresso, o preço pago por ele
  (Art. 24, caput do EPDT, c/c, o art. 20, 2.º,
  do CDC)
• Não estampar valores diferenciados nos ingressos
  de um mesmo setor (Art. 24, 1º, primeira parte
  do EPDT, c/c, o art. 39, V, do CDC)
• Não estampar, no ingresso, valor diferenciado
  daquele divulgado antes da partida (Art. 24,
  1.º, in fine do EPDT, c/c, o art. 31, do CDC)

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• DISPOSITIVOS QUE ENTRARAM EM VIGOR A PARTIR DO
  DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2003
• Cabe à entidade de prática desportiva detentora
  do mando de jogo
• Controlar e fiscalizar, através de monitoramento
  por imagem das catracas, o acesso do público a
  estádio com capacidade superior a vinte mil
  pessoas (Art. 25 do EPDT)
• Numerar todos os ingressos (Art. 22, I, do
  EPDT)
• Assegurar ao torcedor a ocupação de local
  correspondente à numeração descrita no ingresso
  (Art. 22, II, do EPDT)

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• Manter central técnica de informações com
  infra-estrutura, para viabilizar o monitoramento
  por imagem do público presente, em estádios com
  capacidade superior a vinte mil pessoas (Art. 18
  do EPDT)
• Cabe, solidariamente, à entidade de prática
  desportiva detentora do mando de jogo e à(s)
  entidade(s) organizadora(s) da competição
• Assegurar a acessibilidade ao torcedor portador
  de deficiência ou com mobilidade reduzida (Art.
  13, par. único, do EPDT).

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A ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON-SP Com o advento do
Estatuto do Torcedor, o Procon observou a
ampliação do seu campo de atuação, passando a
verificar não só as práticas comerciais atinentes
a esse tipo de serviço e reguladas pelo Código de
Defesa do Consumidor, como também os aspectos
relativos à qualidade e segurança do serviço
prestado por essa nova categoria de
fornecedores. Foram realizados estudos sobre a
referida legislação e criados procedimentos para
verificação de seu efetivo cumprimento,
divididos, a saber, em três momentos o pré-jogo,
o jogo e o pós-jogo. A Diretoria de Fiscalização
preparou, assim, relatórios de acompanhamento
para tais fases, apresentados a seguir,
contemplando as situações relativas às questões
de ordem consumerista.
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE DE PRÁTICA
DESPORTIVA DETENTORA DO MANDO DE JOGO - MOMENTO
PRÉ-JOGO
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(No Transcript)
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE DE PRÁTICA
DESPORTIVA DETENTORA DO MANDO DE JOGO - MOMENTO
JOGO
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(No Transcript)
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA(S) ENTIDADE(S)
ORGANIZADORA(S) DA COMPETIÇÃO - MOMENTO PRÉ-JOGO
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA(S) ENTIDADE(S)
ORGANIZADORA(S) DA COMPETIÇÃO - MOMENTO JOGO
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(No Transcript)
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA(S) ENTIDADE(S)
ORGANIZADORA(S) DA COMPETIÇÃO - MOMENTO PÓS-JOGO