SOCIEDADES AN

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SOCIEDADES ANÓNIMAS
2
FISCALIZAÇÃO
3
FISCALIZAÇÃO

• Órgão de Fiscalização
• Controlo especializado e eficaz
• sobre a forma como a sociedade é gerida.

4
FISCALIZAÇÃO

• A) Conselho Fiscal
• N.º Membros
• mínimo de 3 membros efectivos
• (Art. 413.º n.º 4 CSC)

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FISCALIZAÇÃO

• A) Conselho Fiscal
• Requisitos
• Não podem ser accionistas
• Devem ser pessoas singulares
• Ter habilitações
• Ser Independentes.

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FISCALIZAÇÃO

• A) Conselho Fiscal
• Competência e Funcionamento
• Controlar a administração da sociedade (Art.
  420.º CSC)
• Deve reunir pelo menos trimestralmente
• (Arts. 422.º n.º 1 a) e 420.º n.º 3 CSC)

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FISCALIZAÇÃO

• B) Fiscal Único
• Requisitos
• É obrigatoriamente um ROC
• Deve ser designado um ROC suplente
• (Arts. 414.º n.º 1, 413.º n.º 3 e 6 CSC)

8
FISCALIZAÇÃO

• B) Fiscal Único
• Mandato
• Regra é eleito para um mandato correspondente
  ao dos demais órgãos sociais
• Excepção pode ser designado por um período
  diferente

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FISCALIZAÇÃO

• C) Revisor Oficial de Contas
• Competência
• Exame das contas
• Verificar a regularidades dos livros, registos
  contabilísticos e documentos de suporte
• Exactidão dos documentos de prestação de conta
• (Art. 446.º CSC)

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FISCALIZAÇÃO

• C) Revisor Oficial de Contas
• Requisitos
• Órgão autónomo,
• ou
• Membro do conselho fiscal.

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FISCALIZAÇÃO

• C) Revisor Oficial de Contas
• Mandato
• Designado para um mandato máximo de 4 anos
• (Art. 446.º n.º 2 CSC)

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ASSEMBLEIA GERAL

• COMPETÊNCIA
• . Delibera sobre matérias
• - especialmente atribuídas pela lei ou pelo
  contrato
• - que não estejam compreendidas na competência
  de outro órgão social
• (p.e., art. 406.º CSC)
• Art. 373.º CSC

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ASSEMBLEIA GERAL

• MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
• . Total ou parcialmente composta por não sócios
• . Constitui um sub-órgão societário
• . Obrigatória nas sociedades anónimas
• Art. 374.º CSC

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ASSEMBLEIA GERAL

• PARTICIPAÇÃO
• . Regra geral
• participam todos os accionistas desde que sejam
  titulares de, pelo menos, um voto
• Art. 379.º CSC

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ASSEMBLEIA GERAL

• REPRESENTAÇÃO
• . O contrato não pode proibir que um
  accionista se faça representar na assembleia
  geral
• Art. 380.º CSC

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ASSEMBLEIA GERAL

• REPRESENTAÇÃO
• . Pessoas colectivas
• - por quem designarem para o efeito
• - não obrigatoriedade de administrador
• Art. 380.º CSC

17
ASSEMBLEIA GERAL

• REPRESENTAÇÃO
• . Instrumento (Art. 380.º CSC)
• - documento escrito
• - assinado
• . Inadmissível nas deliberações por voto escrito
  (Art. 249.º nº 1 CSC)

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ASSEMBLEIA GERAL

• CONVOCAÇÃO
• .Por simples carta registada com ou sem AR (Art.
  377.º nº 3 CSC)
• . Por divulgação no site do Min. Justiça e
  publicação em jornal (Art. 377.º nº 2 CSC)
• . Por mail, se autorizado (Art. 377.º nº3 CSC)

19
ASSEMBLEIA GERAL

• FORMALIDADES
• Art. 377.º CSC
• . Requisitos
• . Divulgação

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ASSEMBLEIA GERAL

• FUNCIONAMENTO
• Regra na sede da sociedade
• - através de meios telemáticos, desde que não
  proibido pelo contrato

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ASSEMBLEIA GERAL

• QUÓRUM CONSTITUTIVO
• Número mínimo de votos , correspondente a uma
  percentagem do capital social, que deve estar
  presente ou representado
• Lei pode impor quórum mínimo
• P.e., Maioria qualificada

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ASSEMBLEIA GERAL

• QUÓRUM DELIBERATIVO
• Percentagem mínima do capital social, legalmente
  exigível para se formar uma deliberação válida
• Lei pode impor quórum mínimo
• P.e., Maioria qualificada

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ASSEMBLEIA GERAL

• SUSPENSÃO DA SESSÃO
• - Máximo de 2 vezes
• - Recomeço em 90 dias
• Art. 387.º CSC

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ASSEMBLEIA GERAL

• SEGUNDA CONVOCAÇÃO
• - Convocada com a primeira
• - Independente do número de votos presentes ou
  representados
• Arts. 383.º e 386 .º CSC

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ASSEMBLEIA GERAL

• ACTAS
• - Instrumento apropriado
• - Formalismo adequado
• - Acesso às decisões
• Art. 388.º CSC

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ASSEMBLEIA GERAL

• ACTAS
• - Elementos mínimos
• . Identificação da sociedade
• . Capital
• . Núm. de matrícula e CRComercial / NIPC
• . Lugar, dia e hora
• . Ordem do dia