SOCIEDADES AN

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SOCIEDADES ANÓNIMAS
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CONCEITO DE ACÇÃO
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CARACTERÍSTICAS DA ACÇÃO

• 1. Indivisibilidade
• 2. Transmissibilidade
• 3. Valor nominal igual
• 4. Susceptibilidade de agrupamento

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CARACTERÍSTICAS DA ACÇÃO

• 1. Indivisibilidade
• A acção é indivisível, ou seja, não é possível
  fraccionar uma acção (276.º n.º 4 CSC)

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CARACTERÍSTICAS DA ACÇÃO

• 2. Transmissibilidade
• As acções são, em regra, livremente
  transmissíveis.

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CARACTERÍSTICAS DA ACÇÃO

• 3. Valor nominal igual
• O valor nominal das acções de uma sociedade tem
  de ser igual relativamente a todas elas (art.
  276.º n.º 1 e 2)

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CARACTERÍSTICAS DA ACÇÃO

• 4. Susceptibilidade de agrupamento
• (art. 379.º n.º 5 CSC)

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ESPÉCIES DE ACÇÕES

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ESPÉCIES DE ACÇÕES

• Acções tituladas e acções escriturais (art.
  272.º CSC)
• Acções nominativas e ao portador (art. 299.º
  CSC)

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REGISTO E DEPÓSITO DE ACÇÕES

REGISTO 43.º n.º1 CódVM
DEPÓSITO 330.º CSC
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TITULARIDADE DE ACÇÕES

• Regra Indivisibilidade da acção (276.º n.º 4
  CSC)
• Contitularidade da acção as acções podem ser
  detidas por uma ou mais pessoas em regime de
  contitularidade
• (223.º, 224.º, 303.º CSC e 57.º CódVM)

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LIMITES À TITULARIDADE DA ACÇÃO

• Regra
• A titularidade de participações sociais confere,
  em regra, ao sócio uma plena disponibilidade das
  participações.

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LIMITES À TITULARIDADE DA ACÇÃO

• Excepções
• Restrição dos direitos dos sócios pela
  constituição de um direito real
• Direito de gozo usufruto
• Direito de garantia penhor

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LIMITES À TITULARIDADE DA ACÇÃO

• a) Usufruto de participações sociais
• Regra O usufrutuário tem direito aos lucros e a
  votar, excepto se estiver em causa alteração
  estatutária ou dissolução, em que o voto deve ser
  conjunto.

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LIMITES À TITULARIDADE DA ACÇÃO

• b) Penhor de participações sociais
• Por efeito do penhor, o sócio vê limitada a
  disponibilidade da participação social, pelo que
  as acções e quotas se tornam dificilmente
  transmissíveis.

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DEPÓSITO E MÚTUO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS

• a) Depósito
• sendo as acções incorpóreas, não são
  depositáveis (1185.º CC e 403.º a 407.º CCom)
• b) Mútuo 1142.º cc

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TRANSMISSÃO DE ACÇÕES

• TRANSMISSÃO DA ACÇÃO
• Regra
• A transmissão de acções é livre
• (art. 328.º n.º 1 CSC)

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TRANSMISSÃO DE ACÇÕES

• TRANSMISSÃO DA ACÇÃO
• Forma
• Acções tituladas
• Acções escriturais

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TRANSMISSÃO DE ACÇÕES

• Limites à livre transmissibilidade das acções
• Legais
• Convencionais

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CONVERSÃO DE ACÇÕES

1. Alteração da forma de representação
2. Alteração do tipo da acção

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AMORTIZAÇÃO DE ACÇÕES