Doen

1
O papel da Ouvidoria do SUS Análise da sua
função e finalidade tendo em vista a natureza
fundamental do direito à saúde

Celurdes Alves Carvalho
2
Objetivo

• Desenvolver um estudo acerca do real papel das
  ouvidorias da Saúde Pública no atual contexto em
  que elas estão inseridas, tendo como respaldo
  legal para a sua atuação a Constituição Federal e
  os Princípios e Diretrizes do SUS

3
Introdução

• Constituição Federal 1988 artigo 196
• Direito à saúde direito fundamental,
  indisponível e irrenunciável
• Sistema Único de Saúde Lei 8.080 e 8.142

4
Introdução
Constituição federal
Legislação do SUS
OUVIDORIAS DO SUS Canal de escuta qualificada
Fortalecimento do controle social
Garantir o acesso do cidadão ao seu direito
à Saúde
Exercício da cidadania e consolidação da
democracia
5
Direitos fundamentais

• Definição
• Direitos inerentes ao ser humano,
  imprescindíveis à sobrevivência do indivíduo e da
  coletividade, de forma digna e saudável

6
Direitos fundamentais

• Classificação
• 1.direitos individuais e coletivos
• 2.direitos sociais
• 3.direitos de nacionalidade
• 4.direitos políticos
• 5.direitos relacionados à existência, organização
  e participação em partidos políticos.

7
Direitos fundamentais

• Características
• Historicidade
• Inalienabilidade
• Imprescritibilidade
• Irrenunciabilidade
• Universalidade
• Concorrência
• Limitabilidade

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Direito à saúde enquanto Fundamental

• Enquanto direito fundamental social, a saúde
  é de grande relevância, visto que é o resultado
  da qualidade de vida e da dignidade da pessoa
  humana. Definido na Constituição Federal através
  dos artigos 196 a 200, como Direito Positivo que
  exige prestação do Estado

9
Direito à saúde enquanto Fundamental

• Constituição Federal
• a Saúde é direito de todos e dever do Estado,
  garantido mediante políticas sociais e econômicas
  que visem à redução do risco da doença e de
  outros agravos e ao acesso universal e
  igualitário às ações e aos serviços para a sua
  promoção, proteção e recuperação

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Direito à saúde enquanto Fundamental

• Sistema Único de Saúde
• Constituição Federal de 1988
• Leis Orgânicas da saúde
• - nº 8.080 /90- (objetivos e atribuições)
• - nº 8.142/90- regras gerais para a participação
  popular e o financiamento

11
Direito à saúde enquanto Fundamental e Social

• A participação do cidadão através das instâncias
  colegiadas para garantir a efetivação do direito
• A atuação dos gestores do SUS pautada em saberes
  e práticas necessários à implementação de
  políticas coerentes com os Princípios e
  Diretrizes do Sistema Único de Saúde e da gestão
  pública
• A ouvidoria do SUS garantir a participação
  cidadã e assegurar o acesso e atendimento ao
  direito .

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Ouvidoria Origem e evolução histórica

• Origem na Suécia no ano de 1809
• Brasil- a Ouvidoria Pública tem origem no Brasil
  Colônia- Ouvidor Geral a serviço da Corte
• 1ª Ouvidoria Pública no país recém-democratizado-
  município de Curitiba. Decreto Lei de Nº 215/86

13
Ouvidoria Origem e evolução histórica

• Paraná 1º Estado a instituir o serviço de
  ouvidoria em 1991
• Ceará - implantada em 1997 baseada no modelo do
  Paraná
• Ouvidoria Geral da República, no Ministério da
  Justiça através da Lei nº 8.490, 19 de novembro
  de 1992.

14
Ouvidoria Origem e evolução histórica

• Ouvidoria Geral da União -13 de maio de 2004
• Ouvidoria Geral do Estado da Bahia - criada pela
  Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002.
• Ouvidoria SUS Bahia Implantada por portaria
  de nº 775, maio de 2004
• Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES)
  Decreto Presidencial de nº 4.726 de 9 de julho de
  2003.

15
Papel e Finalidade de uma Ouvidoria do SUS

• Ser um espaço de fortalecimento da cidadania e de
  visibilidade da gestão pública,
• Assegurar a efetiva participação do cidadão na
  luta pela garantia dos preceitos constitucionais
  e a melhoria dos serviços prestados pelo SUS

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Papel e Finalidade de uma Ouvidoria do SUS

• Orientar o cidadão sobre os seus direitos, bem
  como dos instrumentos a ele disponibilizados a
  fim de garanti-los.
• Promover o exercício da cidadania, respaldado na
  Constituição Federal, nos Princípios e Diretrizes
  do SUS

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Mediação

• Vem do latim mediatio, mediationis e significa
  intervenção com que se busca conseguir um
  acordo.
• Desenvolvida como forma consensual nos Estados
  Unidos na segunda metade do século XX
• É a tentativa de estabelecer um acordo entre as
  partes sob a supervisão de um mediador

18
Mediação

• Na mediação, os conflitos só podem envolver
  direitos patrimoniais disponíveis ou
  relativamente indisponíveis, ou seja, bens
  suscetíveis de apreciação pecuniária e que
  admitem renúncia por parte dos seus titulares..
• Apenas esses direitos podem ser objeto de acordo
  extrajudicial.

19
Mediação

• A mediação é mais indicada para os conflitos
  existentes em relações continuadas tais como
  familiares, empresariais, trabalhistas ou de
  vizinhança ( Lília Sousa)
• Os sujeitos envolvidos no conflito devem
  concordar com a solução proposta pelo mediador

20
Ouvidoria e Mediação Instrumentos compatíveis?

• Discussão acerca do papel da Ouvidoria do SUS
• Para maioria a Ouvidoria desempenha também um
  papel de mediação
• Ministério da Saúde, é papel da ouvidoria, por
  meio da mediação e da busca de entendimento entre
  os entes envolvidos (cidadão, Órgãos e serviços
  do SUS) proceder ao encaminhamento adequado dos
  problemas apresentados de acordo com os
  Princípios e Diretrizes do SUS.

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Incompatibilidade entre Mediação Direito
Fundamental à Saúde
MEDIAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE
Método consensual de solução de conflitos que tem como objetivo facilitar o diálogo entre as partes para que possam administrar bem os seus problemas e chegar ao consenso Direito público subjetivo, exigindo do Estado, atuação positiva para sua eficácia e garantia
Envolve Direitos Patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis Direito Social , extrapatrimonial e indisponíveis
Envolve bens suscetíveis de apreciação pecuniária e que admitem renúncia por parte dos seus titulares Garantido pela Constituição Federal de 1988, a qualquer ser humano, de forma irrestrita
a finalidade da mediação é buscar uma solução de forma justa que atenda os interesses das partes envolvidas. O direito à Saúde não pode ser renunciado, negociado nem mediado e sim garantido efetivamente pelo Estado
22
A Ouvidoria do SUS enquanto canal de articulação
entre o cidadão e a gestão pública da saúde com o
objetivo de assegurar direitos

• As Ouvidorias do SUS como mais uma estratégia de
  participação do cidadão, para além das instâncias
  colegiadas, constitui-se assim num canal
  democrático importante que o cidadão dispõe para
  efetivação dos seus direito

23
Considerações Finais

• O direito à saúde é fundamental indisponível, ou
  seja, inerente à natureza humana, imprescindível
  à sobrevivência do indivíduo e da coletividade,
  devendo ser atendido na sua integralidade.
• O direito à saúde não permite a negociação,
  renúncia e mediação, incumbe ao Estado assegurar
  o acesso igualitário às ações e serviços para
  promoção, proteção e recuperação do cidadão.
  Portanto, a ouvidoria do SUS não pode ter o papel
  de mediadora.  
• A

24
Considerações Finais

• Enfim a ouvidoria do SUS tem o papel de ser uma
  ferramenta de garantia e respeito ao direito do
  cidadão, de fortalecimento do controle social, um
  instrumento de gestão contribuindo de forma
  efetiva para o fortalecimento do SUS e a
  consolidação da democracia.

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• As Ouvidorias do SUS se fortalecem como
  instrumentos potenciais de exercício da cidadania
  e instrumentos de gestão, atuando como poros do
  estado brasileiro que se abrem para a sociedade e
  trazem luz ao aparelho estatal, contribuindo para
  uma Democracia Participativa.
• 
  Ministério da Saúde
•  

26
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30
OBRIGADA!!!!!!!