A REGULA

1
A REGULAÇÃO DO SUS

• REGULAÇÃO EM SAÚDE

2
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no SUS

• - Tradição dos temas controle, avaliação e
  auditoria
• - Disseminação pelo Ministério da Saúde, a partir
  da NOAS 01/2002 do conceito de Regulação
  Assistencial como
• disponibilização da alternativa assistencial
  mais adequada à necessidade do cidadão, de forma
  equânime, ordenada, oportuna e qualificada, que
  deverá ser efetivada por meio de complexos
  reguladores que congreguem unidades de trabalho
  responsáveis pela regulação das urgências,
  consultas, leitos e outros que se fizerem
  necessários.

3
Regulação

• Conceito ampliado
• Conjunto de ações sociais mediatas, de sujeitos
  sociais sobre outros sujeitos sociais, que
  facilitam ou limitam os rumos da produção de bens
  e serviços em determinado setor da economia,
  incluindo o setor saúde
• - Compreende a elaboração de, e as próprias
  regulamentações, quanto as ações que asseguram o
  cumprimento destas como controle, fiscalização,
  monitoramento, avaliação e auditoria.

4
Regulação

• Conceitos restritos
• O ato de regulamentar, de elaborar as regras
  (leis, decretos, portarias, instruções, etc).
• O conjunto de ações mediatas que se interpõem
  entre as demandas dos usuários e seu acesso aos
  serviços de saúde, compreendendo fluxos,
  protocolos assistenciais, centrais de leitos e as
  centrais de consultas e exames.

5
Regulação

• Uma das concepções ampliadas de regulação no
  setor saúde, além da fiscalização e controle,
  incorpora também como competência sua
• a condução política,
• a análise da situação,
• o planejamento e a comunicação
• Confunde-se, assim, com o conceito de gestão.

6
A Política de Regulação proposta pelo Ministério
da Saúde

• Incorpora os acúmulos históricos, práticos e
  teóricos, do controle, avaliação, auditoria e
  regulação do SUS, com criticas às deficiências.
• Critica a regulação existente por sua
  fragmentação de ações e pela não preponderância
  da finalidade pública.
• Reformula conceitos, discriminando e imbricando
  as ações de regulação sobre sistemas de saúde,
  sobre a produção direta das ações de saúde e
  sobre o acesso dos usuários aos serviços de
  saúde.
• Toma Regulação como conjunto de ações que
  facilitam ou limitam a produção de bens e
  serviços no setor saúde, por meio da
  regulamentação, controle, fiscalização,
  monitoramento, auditoria e avaliação .

7
REGULAÇÃO X GESTÃO

• Regulação, em sentido ampliado, não se confunde
  com gestão.
• A gestão contempla no mínimo a definição da
  política de saúde e do correspondente projeto
  tecno-assistencial, implementados por meio do
  planejamento, financiamento, orçamento,
  programação, regulação, e da(s) modalidades(s) de
  atenção, além do desenvolvimento de funções em
  saúde como gestão do trabalho e educação,
  informação e informática, ciência e tecnologia,
  além das funções administrativas e financeiras.
• A gestão regula diretamente quando faz a
  regulamentação de sua política.
• A regulação faz a vigilância do cumprimento
  destas regulamentações

8
Reformulando conceitos, práticas e finalidades
Regulação sobre Sistemas de Saúde Regulação da
Atenção à saúde Regulação do acesso à assistência
9

• Regulação sobre Sistemas de Saúde
• Comporta ações do
• Gestor federal sobre Sistemas estaduais,
  municipais, produtores de bens e serviços em
  saúde e Sistemas privados vinculado a Saúde
  Suplementar
• Gestor estadual sobre Sistemas municipais e
  produtores de bens e serviços em saúde
• Gestor municipal sobre produtores de bens e
  serviços em saúde.
• E a Auto-regulação de cada esfera de gestão.

10

• Regulação sobre Sistemas de Saúde compreende as
  ações de
• Regulamentação geral
• Controle sobre Sistemas
• Avaliação dos Sistemas
• Regulação da Atenção à Saúde
• Auditoria sobre Sistemas
• Ouvidoria
• Controle Social
• Vigilância Sanitária
• Ações integradas com outras de Controle Público
• Regulação da Saúde Suplementar

11
Regulação da Atenção à saúde

• Tem como objeto a produção das ações
  diretas e finais de atenção à saúde (consultas,
  exames, terapias, internações, etc) portanto está
  dirigida aos prestadores de serviços de saúde,
  públicos e privados.

12
AÇÕES DA REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE

• Contratação - relações pactuadas e formalizadas
  dos gestores com prestadores de serviços de
  saúde.
• Regulação do Acesso à Assistência - conjunto de
  relações, saberes, tecnologias e ações que
  intermedeiam a demanda dos usuários por serviços
  de saúde e o acesso a estes.
• Avaliação da Atenção à Saúde - conjunto de
  operações que permitem emitir um juízo de valor
  sobre as ações finais da atenção à saúde e medir
  os graus de qualidade, humanização,
  resolubilidade, satisfação.
• Controle Assistencial

13
AÇÕES DE CONTROLE ASSISTENCIAL

• - Cadastro de estabelecimentos, profissionais e
  de usuários
• - A habilitação de prestadores para prestação de
  determinados serviços
• - A programação físico-orçamentária por
  estabelecimento
• - A autorização das internações e dos
  procedimentos ambulatoriais especializados e de
  alta complexidade
• - A supervisão das ações realizadas nos hospitais
  e ambulatórios
• - O monitoramento e revisão das faturas
  apresentadas pelos prestadores
• - O processamento da produção de um determinado
  período
• - O preparo do pagamento aos prestadores.

14
Diretrizes para desenvolver e implementar a
Regulação no SUS

• Articular e integrar as ações da Regulação sobre
  Sistemas de Saúde
• Articular e integrar as ações da Regulação sobre
  Sistemas de Saúde com outras funções de gestão
• Implementar e desenvolver a Regulação da Atenção
  à Saúde

15

• Articular e integrar as ações da Regulação sobre
  Sistemas de Saúde
• Superar o isolamento, a desarticulação, a
  sobreposição de competências que há entre as
  diversas instâncias como o Controle e
  Avaliação, a Auditoria, e a Vigilância
  Sanitária que têm executado ações de regulação
• Desenvolver ações de Controle, Auditoria e
  Avaliação em seu foco sobre o Sistemas de Saúde,
  completadas por seu foco sobre a produção direta
  das ações e serviços de saúde
• Integrar as ações da Vigilância Sanitária sobre
  estabelecimentos, serviços, medicamentos, insumos
  e tecnologias da saúde, com as ações de controle,
  auditoria e avaliação da atenção à saúde

16

• Articular e integrar as ações da Regulação sobre
  Sistemas de Saúde
• Tomar a Ouvidoria e os Conselhos de Saúde, fontes
  para a atuação do controle, auditoria e avaliação
  dos sistemas e da atenção à saúde na detecção de
  problemas de acesso, qualidade dos serviços
  prestados, desperdícios, irregularidades,
  negligências e omissões.
• Integrar as ações de Vigilância Sanitária,
  Controle, Auditoria e Avaliação sobre Sistemas e
  sobre a Atenção à Saúde, com as ações de
  regulação da Saúde Suplementar.

17

• Articular e integrar as ações da Regulação sobre
  Sistemas de Saúde com outras funções de gestão
  como
• planejamento, financiamento, orçamento,
  programação, descentralização / regionalização
• implementação da(s) modalidade(s) de atenção
• gestão do trabalho e educação, informação e
  informática, ciência e tecnologia
• e com as funções administrativas e financeiras.

18

• Diretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde
• Servir a Política de Atenção à Saúde que objetive
  responder às necessidades dos usuários,
  facilitando a realização das ações da Atenção
  Básica Programática / Estratégica e
  Especializada Ambulatorial e Hospitalar
• Articular e integrar
• as ações de Contratação, Controle, Regulação do
  Acesso e de Avaliação, assim como a articulação
  interna das atribuições de cada uma destas ações.
• com outras ações da Regulação sobre Sistemas e
  com outras funções da gestão como a
  Descentralização/ Regionalização, Planejamento e
  Orçamento, Programação, dentre outras.

19
Articulação e integração das ações de
Contratação, Controle, Regulação Assistencial e
Avaliação da Atenção
Fazer dos Contratos um pacto de compromissos
entre gestores e prestadores, com a devida
assunção de responsabilidades entre as partes
para desenvolver ações de controle, avaliação e
regulação assistencial.
20
Articulação e integração das ações de
Contratação, Controle, Regulação Assistencial e
Avaliação da Atenção

• Reformulação do Controle Assistencial
• Cadastro dos estabelecimentos e profissionais
  como subsídio à contratação, à programação da
  Atenção e à implantação das centrais de
  regulação
• Realizar autorizações a partir de solicitações
  padronizadas
• Integrar o processo de solicitação e de
  autorização a Regulação Assistencial
• Fazer o controle e monitoramento da execução das
  ações por meio da Supervisão Hospitalar e
  Ambulatorial

21
Articulação e integração das ações de
Contratação, Controle, Regulação Assistencial e
Avaliação da Atenção

• Desenvolver a Avaliação da Atenção à Saúde de
  forma sistemática e contínua permitindo
• o melhor planejamento
• o descortinar de problemas para as ações de
  controle e auditoria assistenciais
• os ajustes na execução
• e a busca de melhorias no acesso, qualidade,
  humanização, resolubilidade, integralidade das
  ações.

22

• Características atuais da demanda e oferta
• - aumento de cobertura (oferta) da atenção básica
• - inadequação da atenção de média e alta
  complexidade com demandas artificiais e
  estrangulamentos de oferta em algumas áreas
• - oferta de serviços pelos prestadores, segundo
  seus interesses, com excesso de alguns
  procedimentos e insuficiência de outros
• - pagamento por procedimentos induz a produção
  daqueles mais bem remunerados
• - demanda e oferta condicionadas pelo modo
  restrito de entender o objeto da saúde, pela
  perda da dimensão humana e de integralidade do
  cuidado, pelo exercício da clínica de pouca
  abrangência.

23
Implementar a Regulação Assistencial por meio do
Complexo Regulador

• Estratégia para regular a oferta e a demanda em
  saúde, de forma a adequar a oferta de serviços de
  saúde à demanda que mais se aproxima às
  necessidades reais dos usuários.
• Busca Enfrentar a questão da demanda real /
  demanda artificial, considerando a oferta
  potencial / oferta existente
• Por meio da Articulação e integração de
  dispositivos como Centrais de Internação,
  Centrais de Consultas e Exames, Protocolos
  Assistenciais com outras ações de Regulação como
  Contratação, Controle Assistencial e Avaliação,
  assim como com outras funções da gestão como
  Planejamento, Programação e Regionalização

24
Reorganizando os sistemas de informação para a
Regulação da Atenção à Saúde

• Será necessário
• - Um sistema de gestão dos cadastros
• - Sistemas de Regulação do Acesso
• - Um sistema integrado de informação da Atenção à
  Saúde
• Que produza Informaçõespara
• planejamento, monitoramento e avaliação das ações
  finais da atenção à saúde em todos os seus níveis
  de complexidade
• a implementação de ações mais efetivas de
  Controle Assistencial (programação, solicitações
  padronizadas, autorizações mais adequadas,
  supervisão ambulatorial e hospitalar,
  processamento crítico dos dados da produção)

25
A articulação e integração das ações da Regulação
com a Política da Atenção à Saúde

• Implementar as ações meio que facilitem o
  acontecer das ações da atenção em todos níveis e
  o cuidado integral
• Garantir que todos usuários referenciados - para
  a consulta, terapia, exame, internação tenham
  assegurado o local, o profissional e o horário de
  atendimento, assim como o leito, na medida da
  complexidade/emergência do problema de saúde e da
  complexidade tecnológica da resposta exigida
• Articular uma série de ações meio que contribua
  para que o usuário possa percorrer um fluxo
  contínuo e respaldado por responsabilidades, nos
  diversos níveis de atenção, segundo suas
  necessidades de prevenção, recuperação ou ganhos
  de autonomia no seu modo de viver .

26
Por uma regulação pública, em prol do bem comum,
do direito à saúde que viabilize a eficiência, a
eficácia, a efetividade das ações, serviços e
sistemas contribuindo para a melhoria da
qualidade, o acesso equânime e o cuidado integral
na atenção à saúde.
27
A REGULAÇÃO DO SUS

• INFORMAÇÕES EM SAÚDE

28
Informações em Saúde

• As informações estão sempre presentes no nosso
  cotidiano e participam diretamente de todas as
  decisões que tomamos, todos os dias.
• Refletem as nossas concepções, valores,
  intenções, a nossa visão de mundo, além de
  outras peculiaridades de quem quer que as esteja
  utilizando, e influem diretamente nas decisões
  que tomamos.
• O processo de gestão do setor saúde exige a
  tomada de decisões de alta responsabilidade e
  relevância social. As informações podem atuar
  como um meio para diminuir o grau de incerteza
  sobre determinada situação de saúde, apoiando o
  processo de tomada de decisão

29
Sistemas de Informações

• Um Sistema de saúde é composto por centros de
  saúde, ambulatórios de especialidades, farmácias,
  hospitais, e outros, que produzem vários tipos
  de ações (consultas médicas e procedimentos,
  vacinação, ações de vigilâncias sanitária e
  epidemiológica).
• Para que seja considerado um sistema faz-se
  necessária uma interligação e uma interação entre
  estes componentes que, resulte numa ação
  organizada produzindo respostas às necessidades
  de saúde de uma determinada população.
• Os dados são a base para geração de informações.
• Todas as atividades realizadas por um sistema de
  saúde podem gerar dados que podem vir a produzir
  informações.
• O processo de gestão no setor saúde demanda a
  produção de informações que possam apoiar um
  contínuo conhecer, decidir, agir, avaliar e
  novamente decidir.

30
Podemos estabelecer as seguintes perguntas para
formular a um sistema de informação orientado
para apoiar a gestão de um sistema público de
saúde

• Como está a situação de saúde como estão as
  condições de vida da sua população, como é a sua
  composição sócio-econômica e cultural, qual a
  cobertura de saneamento básico e quais são os
  seus principais problemas de saúde.
• Quais são os objetivos para a efetiva
  transformação dessa determinada situação de saúde
  assumidos por esta gestão.
• Quais são os recursos (econômicos, financeiros,
  instalações físicas e equipamentos e conhecimento
  acumulado) disponíveis para enfrentar os
  problemas priorizados visando alcançar os
  objetivos propostos.
• Que ações, e em que quantidade, podem ser
  produzidas utilizando, com a máxima eficiência,
  os diversos recursos disponíveis.
• Quais são os resultados que podem ser alcançados
  com a maior eficiência possível com estas ações
  em termos de cobertura, concentração e
  resolubilidade.
• Quais dos objetivos propostos podem ser
  alcançados com estes resultados.
• E, afinal, a situação de saúde inicial foi
  efetivamente transformada?

31
Para definição das informações necessárias
deve-se, no mínimo, considerar as seguintes
questões Por que esta informação deve ser
produzida? Para que será utilizada? Quem vai
utilizá-la? Como será utilizada (formato, fluxo
e periodicidade) ? Por quanto tempo será útil
essa informação? Ela deve ser produzida pelo
sistema de informação em saúde ou obtida através
de um estudo ou pesquisa pontual?
32
A organização da produção de informações pode ser
sintetizada nos seguintes processos
Coleta de dados a geração e o registro de dados
devem ser padronizados (exemplo definição do que
seja primeira consulta deve ser a mesma para todo
o sistema de saúde). Processamento dos dados
deve contemplar a recepção, a codificação, a
tabulação, os cálculos básicos, o controle de
erros e inconsistências, o armazenamento, a
manutenção, a recuperação e a disponibilização
dos dados. Produção e disseminação das
informações os dados devem ser tratados segundo
as necessidades de informações demandadas. Os
cálculos de indicadores, a elaboração de gráficos
e tabelas, os mapas temáticos e outros formatos
de apresentação das informações produzidas devem
ser feitas levando-se em consideração as
competências, as necessidades e os formatos mais
adequados para diferentes usuários.
33

• São vários os sistemas de informação importantes
  para as ações de regulação, controle, avaliação e
  auditoria.
• SI-PNI - Sistema de Informações do Programa
  Nacional de Imunizações
• SIM - Sistema de Informações de Mortalidade
• SINAN - Sistema de Informações de Agravos de
  Notificação
• SINASC - Sistema de Informações de Nascidos
  Vivos
• Os mais diretamente relacionados à prática
  envolve, além do SIOPS, já citado, os relativos
  ao
• Cartão SUS -cadastramento de usuários
• CNES- Cadastro Nacional de Estabelecimento de
  Saúde
• SIA - Sistema de Informações Ambulatoriais -
  Produção de serviços ambulatoriais
• SIH- Sistema de Informações Hospitalares
  Produção de serviços hospitalares
• Relacionados à atenção, em particular à Atenção
  Básica e Saúde da Mulher, podemos citar o SIAB -
  Sistema de Informação de Atenção Básica, o
  SISPRENATAL - Sistema de Informação do Programa
  de Humanização no Pré-Natal e Nascimento e o
  SISCOLO - Sistema de Informação do Câncer da
  Mulher.

34
A REGULAÇÃO DO SUS

• CONTRATUALIZAÇÃO

35
(No Transcript)
36
(No Transcript)
37
(No Transcript)
38
(No Transcript)
39
CONTRATUALIZAÇÃO
I N D U T O R E S
Da melhoria da qualidade dos serviços Da
maior garantia dos direitos dos usuários
40
CONTRATUALIZAÇÃO
MARCO LEGAL

• Constituição da República Federativa do Brasil,
  de 05 de outubro de 1988 Instituiu o Sistema
  Único de Saúde. A saúde passa a ser um direito de
  todos e um dever do Estado. Estabelece-se assim,
  o princípio da universalidade no atendimento à
  saúde.

REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA SUS
DIRETRIZES
Descentralização Integralidade Controle Social
41
CONTRATUALIZAÇÃO
TIPOS DE CONTRATOS
Para proceder a contratação de serviços de saúde,
o gestor pode utilizar instrumentos contratuais
variados, que serão adotados de acordo com a
natureza jurídica dos serviços. Dentre eles,
destacam-se

• Termo de Compromisso entre Entes Públicos
• Convênios Filantrópicas ( Metas ou Produção
  )
• Contrato de Gestão Privados s/ fins lucrativos
  OS
• Contrato de Serviço Privado ( Metas por
  Produção )
• PT GM/MS n.º 1.721, de 21/09/2005 Cria o
  Programa de Reestruturação e Contratualização
  dos Hospitais Filantrópicos no SUS.

42
(No Transcript)
43
(No Transcript)
44
(No Transcript)
45
CONTRATUALIZAÇÃO
O QUE É LICITAÇÃO?
Processo que destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia e a
selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração. Será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhe são correlatos Art. 3.º - Lei n.º
8.666/93. Casos em que será obrigatória Quando
houver possibilidade de competição ( melhor
preço e melhor técnica )
Inexigibilidade de Licitação Advém de
situações que determinam uma impossibilidade de
competição pela existência de apenas um (01)
interessado em participar do processo ou quando
inexiste a possibilidade de competição quanto à
melhor técnica, que permita à Administração a
escolha da proposta mais vantajosa. Na área
de saúde tem sido adotada a prática de não
realizar o processo licitatório, adotando-se a
inexigibilidade ao contratar serviços privados de
saúde, porém não há justificativa legal para tal
conduta. Lenir Santos
46
CONTRATUALIZAÇÃO

• O EDITAL
• É o instrumento pelo qual a Administração torna
  público o seu desejo de contratar, fixa as
  condições desta contratação e convoca os
  interessados a apresentarem a sua proposta.
• No art. 41, da Lei 8.666/93 trata do princípio
  da vinculação ao Edital define que no processo
  somente poderão ser realizados atos que estiverem
  previsto no Edital. Portanto, recomenda-se que o
  conteúdo do edital seja minuciosamente e
  exaustivamente descrito para que não haja dúvidas
  quanto ao objeto e as condições do processo
  licitatório.

47
CONTRATUALIZAÇÃO

• O EDITAL DE DEVE EXPLICITAR
• As normas e os requisitos operacionais e legais
  exigidos dos serviços, no processo de
  habilitação
• Os procedimentos/ serviços a serem comprados, com
  os valores correspondentes, a serem praticados
• Demonstrativo da programação de compra de
  serviços ( quantitativa e orçamentária )
• Critérios de julgamento e classificação dos
  prestadores adotar indicadores da Vigilância e
  outros que possam medir qualitativamente os
  serviços

48
(No Transcript)
49
(No Transcript)
50
(No Transcript)
51
CONTRATUALIZAÇÃO

• O reconhecimento dos direitos da Administração no
  caso de rescisão administrativa caso de
  inexecução total ou parcial do contrato
• A vinculação ao Edital
• A obrigação do contratado de manter, durante toda
  a execução do contrato, em compatibilidade com as
  obrigações por ele assumidas, todas as condições
  de habilitação e qualificação exigidas no Edital

52
CONTRATUALIZAÇÃO

• CLAÚSULAS RECOMENDADAS
• A obrigatoriedade do contratado manter cadastro
  dos usuários, assim como prontuários que permitam
  o acompanhamento, o controle, avaliação e
  auditoria dos serviços e da assistência prestada
• A obrigatoriedade do contratado manter os dados
  cadastrais do estabelecimento atualizados
• A obrigatoriedade do contratado manter registros
  contábeis específicos para fins de auditoria
• A obrigatoriedade da gratuídade dos serviços
  realizados aos usuários do SUS
• A possibilidade de rescisão ou denúncia quando os
  serviços não forem executados em consonância com
  o contrato ou convênio

53
CONTRATUALIZAÇÃO

• A adoção de indicadores pelo contratante, que
  permitam a aferição do desempenho dos serviços (
  quantitativamente e qualitativamente )
• A obrigatoriedade do contratado utilizar Sistemas
  de Informações do SUS
• A obrigatoriedade do contratado estar vinculado e
  subordinado ao Sistema de Regulação, Controle e
  Avaliação do gestor público
• Indicadores a serem adotados no processo de
  acompanhamento/ avaliação dos serviços
  Desempenho obtido no PNASH/ Psiquiatria e no
  PNASS, Taxa de Ocupação, Tempo Médio de
  Permanência, Taxa de Mortalidade Hospitalar, Taxa
  de Infecção Hospitalar, Taxa de Cesária, Adoção
  de Políticas de Humanização, Capacidade Instalada
  de Recursos Humanos, Física e de Equipamentos,
  Adoção de Protocolos Clínicos, Normas e Rotinas,
  Satisfação dos usuários, entre outros.

54
(No Transcript)
55
FLUXOGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PPI (3)
CADASTRO (CNES) E CAPACIDADE INSTALADA (2)
NECESSIDADE DE SERVIÇOS (1)
DESENHO DE REDE (4)
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS
OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO (4.2)
PRÓPRIAS (4.1)
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A REDE (5)
NÃO
FIM DO PROCESSO
FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS (6)
CONVÊNIO
SIM
LICITAÇÃO Lei 8666/93 (7)
INEXIGIBILIDADE (9)
PROCESSO LICITATÓRIO (10)
DISPENSA (8)
CHAMAMENTO PÚBLICO (9.1)
PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS (10.1)
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS (9.2)
CONTRATO DE GESTÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO
56
A REGULAÇÃO DO SUS

• COMPLEXOS REGULADORES

57
Complexos Reguladores
São estruturas que congregam um conjunto de
ações da Regulação do Acesso à Assistência, de
maneira articulada e integrada, buscando adequar
a oferta de serviços de saúde à demanda que mais
se aproxima às necessidades reais em saúde.
Permite, aos gestores, articular e integrar os
dispositivos de Regulação do Acesso como Centrais
de Internação, Centrais de Consultas e Exames,
Protocolos de Regulação com outras ações da
Regulação da Atenção à Saúde como Contratação,
Controle assistencial e Avaliação, e com outras
funções da gestão como a programação e a
regionalização. Regular a oferta e a demanda
por meio de Complexos Reguladores possibilita
portanto, a organização das ações de regulação do
acesso no sentido de garantir a integralidade das
ações de Atenção à Saúde, com qualidade e
eqüidade.
58
(No Transcript)
59
(No Transcript)
60
A Regulação do Acesso e os Complexos Reguladores
A Regulação da Atenção à Saúde é um conjunto de
relações, saberes, tecnologias e ações dirigidas
aos prestadores públicos e/ou privados, gerentes
e profissionais de saúde e que são utilizados
para ordenar, orientar, definir e intermediar a
demanda dos usuários por serviços de saúde e o
acesso a estes. A Regulação do Acesso
operacionalizada pelo gestor público tem sido
direcionada à promoção dos princípios da
equidade e da integralidade do cuidado, seja
através do controle sobre o fluxo da demanda
por assistência à saúde em todas as Unidades
prestadoras de serviços ou pelo redimensionamento
da oferta (diminuição ou expansão, de acordo com
as necessidades concretas da população).
61

• Para efetivá-la, segundo a NOAS/2002, será
  necessário criar as seguintes condições
• conhecimento global dos estabelecimentos de
  saúde, o cadastramento de serviços, a condução de
  processos de compra e contratualização de
  serviços de acordo com as necessidades
  identificadas e as regras legais, o
  acompanhamento do faturamento, quantidade e
  qualidade dos serviços prestados
• cadastro completo e fidedigno das unidades
  prestadoras de serviços de saúde, competindo ao
  gestor do SUS responsável pelo relacionamento com
  cada unidade, seja própria, conveniada ou
  contratada, a garantia de atualização dos dados
  cadastrais e de alimentação dos bancos de dados
  nacionais do SUS
• processo de compra de serviços na rede privada
  pautado pelo interesse público e pela
  identificação das necessidades assistenciais
• Contratos de prestação de serviços como
  instrumentos efetivos de responsabilização dos
  prestadores com os objetivos, atividades e metas
  estabelecidas pelos gestores de acordo com as
  necessidades de saúde identificadas e,
• Regulação da assistência efetivada por meio da
  implantação de complexos reguladores,
  responsáveis pela regulação das urgências, leitos
  e de procedimentos de alta e média complexidade
  ambulatorial e hospitalar.

62
Principais ações para efetivar a Regulação do
Acesso

• Regulação médica da atenção pré-hospitalar e
  hospitalar às Urgências
• Controle e regulação dos leitos clínicos e
  cirúrgicos disponíveis e das agendas de consultas
  especializadas e de SADTs , informados nos
  cadastros de estabelecimentos e profissionais e
  formalizados através dos contratos
• Padronização das solicitações de internações,
  consultas, exames e terapias especializadas por
  meio dos protocolos de regulação de acordo com os
  mais recentes e seguros consensos científicos
• Estabelecimento de mecanismos de referência
  entre as unidades segundo fluxos e protocolos
  padronizados, a partir da integração entre as
  ações de solicitações e de autorização

63
Principais ações para efetivar a Regulação do
Acesso

• . Organização de fluxos de referência
  especializada intermunicipal através da
  conformação da rede hierarquizada e regionalizada
  e da PPI, articulados pelo TFD (Tratamento Fora
  do Domicílio)
• Controle e monitoração da utilização mais
  adequada dos níveis de complexidade, balizados
  pelos protocolos e fluxos padronizados e
  consensuados
• Implantação de Complexos Reguladores.

64
Central de Regulação

• A Central de Regulação é uma estrutura que
  compreende toda a ação meio do processo
  regulatório, ou seja, é o local que recebe as
  solicitações de atendimento, avalia, processa e
  agenda, garantindo o atendimento integral de
  forma ágil e qualificada aos usuários do Sistema
  de Saúde, a partir do conhecimento da capacidade
  de produção instalada nas Unidades prestadoras de
  serviços.

65
Objetivos e atribuições da Central de Regulação

• Atualizar as informações a partir dos bancos de
  dados do SUS
• Registrar e dar resposta à todas as
  solicitações recebidas nas modalidades
  assistenciais envolvidas no seu escopo de
  atuação, ou seja, para as internações
  referenciadas de urgência, emergência e
  eletivas, consultas de especialidades e SADT,
  disponibilizadas pelo setor público e privado
  conveniado/contratado
• Identificar a alternativa assistencial mais
  adequada à necessidade do cidadão, fundamentada
  em protocolos clínicos e balizada pela alocação
  de recursos e fluxos de referência pactuados na
  PPI
• Exercer a autoridade sanitária no ordenamento da
  disponibilidade dos recursos existentes no SUS

66
Objetivos e atribuições da Central de
Regulação- continuação

• Referenciar às esferas superiores quando os
  recursos pactuados no território abrangido pela
  Central de Regulação forem insuficientes para
  garantir o acesso assistencial
• Disponibilizar relatórios ou quaisquer
  informações necessárias às atividades de gestão,
  controle, avaliação e auditoria
• Disponibilizar informações para o acompanhamento
  da Programação Pactuada e Integrada (PPI)

67

• A Central de Regulação poderá estar dividida em
  áreas especificas tais como
• Central de Regulação de Urgências regula a
  assistência Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar
• Central de Regulação de Leitos / Internações
  regula as internações eletivas e de urgência
• Central de Regulação de Consultas e Exames
  Especializados de média e alta complexidade
• Pressupostos de implantação
• Elaborar plano de ação, onde estejam definidos a
  oferta de serviços e os fluxos pré-existentes, a
  abrangência do Complexo Regulador ( Unidades e
  municípios Solicitantes e Executantes), e a
  previsão para sua expansão gradual
• Definir e organizar a estrutura física e os
  recursos logísticos necessários ao seu
  funcionamento
• Definir os Protocolos de Regulação Protocolos
  Clínicos a serem agregados e os Protocolos
  Operacionais que orientam a regulação, regras
  para a condução das rotinas e exceções das
  Unidades da Central de Regulação, e a definição
  de atribuições e competências entre as Unidades e
  municípios
• Seleção e treinamento dos recursos humanos.