Decreto do Selo Verde-Um Novo Modelo de Tributa

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Decreto do Selo Verde-Um Novo Modelo de
Tributação em Busca do Consumo Sustentável. 
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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA

• O Decreto do Selo Verde resultou da fusão da
  pesquisa acadêmica com a vontade política da
  SEFAZ(CE) em implementar políticas tributárias
  ambientais que visem à utilização dos impostos
  como instrumentos de uma tributação ambiental
  eficiente.
• Extrafiscalidade é um importante instrumento de
  intervenção do Estado na sociedade em prol da
  proteção do meio ambiente. É uma forma de
  direcionar condutas dos contribuintes.
• No âmbito do ICMS, verifica-se a possibilidade
  de intervenção sustentável do Estado por meio da
  aplicação do princípio da Seletividade em função
  da Essencialidade (art. art. 155 2º, III da
  CF).
• Dentre os mecanismos de política ambiental, a
  SEFAZ/CE prioriza a utilização de instrumentos
  econômicos, também chamados de mercado ou de
  regulação indireta, por meio da concessão de
  incentivos e benefícios fiscais.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
O SELO VERDE

• Trata-se de uma medida pioneira do Estado, que
  busca aliar a certificação do Selo Verde como
  condição para a concessão de incentivos e
  benefícios fiscais.
• Existem projetos em SP (utilização de energias
  renováveis) e em MT (indústrias moveleiras) que
  ainda estão em fase de estudo, mas não têm a
  mesma amplitude e alcance social da lei que está
  sendo implementada pelo Estado do Ceará.
• Em um primeiro momento, a lei exige a
  certificação do Selo Verde como condição para a
  fruição da redução da base de cálculo (cesta
  básica) para os produtos resultantes da
  reciclagem de plástico, papelão, papel, resíduos
  sólidos da construção civil e outros materiais
  recicláveis dispostos em regulamento, alterando a
  alínea z-1 do inciso I do caput do art. 43 da
  Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
A LEI Nº 15.086/2011

• Art. 43. Nas operações internas e de importação
  com os produtos da cesta básica, a base de
  cálculo do Imposto Sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
  Serviços de Transporte Interestadual e
  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será
  reduzida em
• I - 58,82 (cinquenta e oito e oitenta e dois por
  cento) para os seguintes produtos
• ...
• z.1) produtos resultantes de reciclagem de
  plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da
  construção civil e outros matérias recicláveis
  conforme se dispuser em regulamento, desde que
  possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela
  Superintendência Estadual do Meio Ambiente
  SEMACE.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA

• A Lei nº 15.228, de 08 de novembro de 2012,
  alterou a Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de
  2011, incluindo os resíduos sólidos da construção
  civil como passíveis de certificação do selo
  verde e abrindo a possibilidade de que o
  benefício contemple outros materiais recicláveis.
• SUCATAS O Estado concede diferimento do ICMS nas
  saídas internas de sucatas para a saída
  subsequente do estabelecimento industrial ou
  comercial (art. 13, incisos XVI, XVII e XX do
  Regulamento do ICMS).
• A Lei 15.086/2011 criou a Taxa de Certificação de
  Selo Verde TCSV, cujo fato gerador é o
  exercício regular do poder de polícia conferido à
  SEMACE para controle, fiscalização e certificação
  de produtos que sejam compostos por materiais
  reciclados. Tal taxa será cobrada bienalmente,
  por produto, no valor de 200 Ufirces, sendo
  isentos o microempreendedor individual, as
  microempresas e as empresas de pequeno porte,
  assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14
  de dezembro de 2006.
• O Decreto 31.256, de 26 de agosto de 2013,
  dispõe que os recursos arrecadados com a TCSV
  devem usados de forma restrita em atividades de
  controle e fiscalização ambiental.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
DEFINIÇÕES IMPORTANTES CONSTANTES NO DECRETO
31.256/2013 (DECRETO DO SELO VERDE)

• O Selo Verde é uma certificação conferida pela
  SEMACE por produto que resulte da reciclagem de
  resíduos sólidos, com validade de 24 (vinte e
  quatro) meses.
• Reciclagem processo de transformação dos
  resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
  propriedades físicas, físico-químicas ou
  biológicas, com vistas à transformação em insumos
  ou novos produtos, observadas as condições e os
  padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais
  competentes
• resíduo sólido material, substância, objeto ou
  bem descartado resultante de atividades humanas
  em sociedade, a cuja destinação final se procede,
  se propõe proceder ou se está obrigado a
  proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem
  como gases contidos em recipientes e líquidos
  cujas particularidades tornem inviável o seu
  lançamento na rede pública de esgotos ou em
  corpos dágua, ou exijam para isso soluções
  técnica ou economicamente inviáveis em face da
  melhor tecnologia disponível.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
DEFINIÇÕES IMPORTANTES CONSTANTES NO DECRETO
31.256/2013 (DECRETO DO SELO VERDE)

• Resíduo sólido da construção civil aquele gerado
  nas construções, reformas, reparos e demolições
  de obras de construção civil, incluídos os
  resultantes da preparação e escavação de terrenos
  para obras civis.
• Resíduo da construção civil Classe A espécie de
  resíduo sólido da construção civil reutilizável
  ou reciclável como agregado, na forma
  especificada abaixo
• a) de construção, demolição, reformas e reparos
  de pavimentação e de outras obras de
  infraestrutura, inclusive solos provenientes de
  terraplanagem
• b) de construção, demolição, reformas, reparos de
  edificações, componentes cerâmicos (tijolos,
  blocos, telhas, placas de revestimento, dentre
  outros), argamassa e concreto
• c) de processo de fabricação e/ou demolição de
  peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos,
  meios-fios, dentre outros) produzidas nos
  canteiros de obras.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
DEFINIÇÕES IMPORTANTES CONSTANTES NO DECRETO
31.256/2013 (DECRETO DO SELO VERDE)

• Resíduo sólido da construção civil Classe B
  espécie de resíduo sólido da construção civil
  reciclável para outras destinações, sendo
  especificado como plásticos, papel, papelão,
  metais, vidros e madeiras.
• Produto é o resultado de qualquer processo de
  industrialização, completo, parcial ou
  intermediário, destinado ou não ao consumo final.
• Rotulagem ambiental conjunto de normas
  elaboradas pela Associação Brasileira de Normas
  Técnicas ABNT, em consonância com a
  International Organization for Standardization
  ISO, que estabelece os princípios e os
  procedimentos para o desenvolvimento de programas
  de rotulagem ambiental, de forma a certificar
  produtos que causem um menor impacto no meio
  ambiente, bem como proporcionar informações para
  o consumo sustentável.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
DECRETO DO SELO VERDE

• O Selo Verde será aplicado diretamente no
  produto ou em sua embalagem, a critério do
  empresário individual ou sociedade empresária,
  com a finalidade de proporcionar uma educação
  para o consumo sustentável, sendo que, na
  impossibilidade da sua aplicação, o Selo Verde
  deverá ser utilizado na divulgação do produto
  através de qualquer meio ou processo de fácil
  visualização.
• Para obter a obter a certificação dos produtos,
  mediante pedido à SEMACE, o contribuinte deverá
  preencher os seguintes requisitos
• I estar com a licença ambiental regular junto
  ao órgão competente
• II comprovação do pagamento da TCSV, por meio
  do Documento de Arrecadação Estadual DAE
• III entregar Certidão Negativa de Débitos
  Tributários ou Certificado de Regularidade Fiscal
  disponível no sítio da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br)
  
• IV entregar autodeclaração, atestando que os
  produtos abaixo elencados possuem os seguintes
  percentuais de matéria-prima reciclada
• 54 (cinquenta e quatro por cento), no mínimo,
  para plástico
• 89 (oitenta e nove por cento), no mínimo, para
  papel
• 92 (noventa e dois por cento), no mínimo, para
  papelão.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
DECRETO DO SELO VERDE

• No tocante aos quantitativos mínimos relativos
  aos resíduos sólidos da construção civil Classe A
  e Classe B, estes serão estabelecidos em ato
  normativo conjunto da SEFAZ/CONPAM/SEMACE.
• As indústrias de transformação de regime de
  recolhimento Normal terão que entregar laudo
  técnico elaborado por instituições de pesquisa e
  tecnologia, nominadas em Ato Normativo conjunto
  da SEFAZ/CONPAM/SEMACE, elaborado de acordo com
  as normas da Associação Brasileira de Normas
  Técnicas - ABNT, que tratam das regras de
  Qualidade Ambiental, especialmente as ABNT NBR
  ISO 14020 e ABNT NBR ISO 14021, mediante pesquisa
  qualitativa de que o produto contém matéria-prima
  reciclada.
• Tal exigência não se aplica às indústrias de
  transformação enquadradas como microempreendedor
  individual, microempresas e empresas de pequeno
  porte, hipótese em que o laudo técnico poderá ser
  substituído pela autodeclaração.
• Os percentuais de matéria-prima reciclada,
  utilizadas em cada produto, bem como de quaisquer
  outros insumos utilizados em sua linha de
  produção deverão ser registrados no Livro
  Registro de Controle da Produção e do Estoque,
  nos termos do art. 271 do Decreto nº 24.569/1997.
  A não entrega deste Livro, durante o curso de uma
  fiscalização, ou de uma declaração formal que
  contenha todas as informações constantes do
  referido Livro com a finalidade de permitir a
  apuração dos percentuais de matéria-prima
  reciclada, utilizadas em cada produto, ou dos
  insumos usados em sua linha produtiva, ensejará o
  cancelamento da Certificação do Selo Verde.
• Os benefícios e incentivos fiscais condicionados
  à Certificação do Selo Verde poderão ser
  cumulados com o FDI.

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PREMISSAS DO SELO VERDE

• Baixo custo
• Procedimentos de concessão desburocratizados
• Participação e diálogo com outros órgãos e
  instituições (CONPAM, SEMACE, NUTEC, INMETRO e
  SINDIVERDE)
• Caráter educativo para o consumo sustentável
• Possibilidade de uso do Selo Verde como um
  instrumento de marketing verde pelos empresas.

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DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA
CONTATO frutuoso.oliveira_at_sefaz.ce.gov.br e
frutuosob_at_terra.com.br