Teorias atuais de justi

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Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina
CURSO PARA CAPACITAÇÃO DE COMITÊS DE ÉTICA EM
PESQUISA/2005
Conceitos fundamentais
Marlene Braz Doutora em Ciências/Fiocruz Pesquisad
ora em Bioética braz_at_iff.fiocruz.br
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• Justiça e eqüidade são valores humanos
  essenciais. Respeitá-los é indispensável à paz e
  ao progresso, já que sem eles podem surgir
  ressentimentos e ocorrer desestabilizações.
  Embora as pessoas nasçam em circunstâncias
  sociais e econômicas bastante diversas, grandes
  disparidades em suas condições ou oportunidades
  de vida constituem uma afronta ao senso de
  justiça humano. Sempre que um grande número de
  cidadãos recebe tratamento injusto ou tem seus
  direitos negados, e sempre que não se tente
  corrigir flagrantes desigualdades, o descontento
  é inevitável e o conflito, provável. (...)
  Preocupar-se com a eqüidade não é o mesmo que
  insistir na igualdade, mas requer ações
  deliberadas para minimizar flagrantes
  desigualdades, lidar com os fatores que as causam
  ou perpetuam e promover uma distribuição dos
  recursos mais justa. Um compromisso maior com a
  eqüidade e a justiça é fundamental para que se
  aja de modo mais decidido, a fim de diminuir as
  disparidades e realizar uma distribuição mais
  equilibrada de oportunidades em todo mundo.
  Relatório da Comissão sobre a Governança Global

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• Entre a liberdade e a justiça, me inclinaría
  pela justiça.
• Jorge Luis Borges. Escritor argentino.
• A justiça é uma construção humana, e é duvidoso
  que possa ser realizada de uma única maneira.
• Michael Walzer, 2001
• Os seres humanos necessitam justificar suas
  ações. Porém, as teorias da justiça podem ser
  empregadas tanto para justificar como para
  reprovar soluções pragmáticas. Talvez, cumpram
  sua função social mais importante criticando e
  repudiando a injustiça.
• James F. Drane, 1990

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Justiça é a virtude de dar a cada um o que é
seu (?) (PLATÃO)

• O que é justiça?
• Para que a queremos?
• Qual é sua utilidade?
• Qual é sua relevância?
• Onde procurá-la?
• O que é Igualdade?

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Problema de justiça
Condição subjetiva pluralismo moral (concepção
de bem e justo variam)
Condição objetiva escassez de recursos
Igualdade
Liberdade
Diferença
Heterogeneidade básica dos seres humanos
Multiplicidade de variáveis para julgar a
igualdade
Igualdade de que?
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Teorias de justiça
Punição para aqueles que desrespeitam as leis
ou desconsideram normas sociais e morais
geralmente aceitas
Justiça retributiva
Justiça compensatória
Compensação para os que sofreram danos ou
injúrias
Distribuição de cargas e benefícios na
sociedade (bens sociais e recursos materiais)
Justiça distributiva
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Interpretações distintas

• Justiça como proporcionalidade natural (VI a
  XVII) Direito natural natureza e Deus
• Liberdade contratual- direitos humanos civis e
  políticos (estado liberal)
• Igualdade social marxismo (produzir em função
  de sua capacidade e receber de acordo com sua
  necessidade.
• Bem estar coletivo socialismo democrático
  (direitos negativos do estado liberal e direitos
  positivos econômicos, sociais e culturais
  educação, saúde, aposentadoria, emprego)

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Resumindo

• Dar a cada um aquilo que é seu
• Gregos até medievo desigualdade das pessoas
  tratamento desigual (escravidão)
• Igualdade
• Estado liberal igualdade de todos perante a lei
  - o próprio
• Marxismo igualdade frente aos direitos
  garantidos pelo Estado - o necessário

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Teorias atuais

• Introdução do conceito de desigualdade desigual
  tratamento aos desiguais favorecendo os menos
  afortunados
• Conceito de pluralismo respeito aos diferentes
  valores e interesses particulares

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Como avaliar o que é justo?

• Finalidade / conseqüência
• (teleologia)
• Conseqüência do ato

• Dever ser
• (deontologia)
• Ato em si

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O UTILITARISMO

• Acredita que a justiça deve ser avaliada pelas
  conseqüências empíricas de ações e princípios.
• A difusão da autonomia e da liberdade individual
  deverá resultar na maior felicidade para um maior
  número de pessoas, pois se admite a possibilidade
  de um equilíbrio racional entre os interesses
  individuais e os interesses coletivos.

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UTILITARISMO
Cálculo da utilidade
Julgamento moral das ações
Utilitarismo de regra
Utilitarismo de ação
Concepções de bem-estar
Utilitarismo hedonista
Utilitarismo de preferência
(estados mentais prazer e dor)
(satisfação ou frustração de preferências)
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UTILITARISMO
Características centrais do utilitarismo
A avaliação moral focaliza-se sobre
as conseqüências da ação
Conseqüencialismo
As conseqüências devem ser avaliadas em termos do
nível de bem-estar produzido
Bem-estar
O bem-estar produzido é medido em termos da soma
do bem-estar dos indivíduos
Soma
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UTILITARISMO
Críticas

• Dificuldades para medir e comparar a felicidade
• de pessoas diferentes

2. A felicidade da maioria pode justificar o
sacrifício dos direitos e liberdades dos
indivíduos
3. Não importa a distribuição da felicidade entre
as pessoas (indiferença distributiva)
4. Concebe-se os indivíduos meramente
como agentes racionais e auto-interessados
5. A definição do bem-estar individual pode se
influenciada por atitudes adaptativas
(condicionamento mental)
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• A respeito da justiça distributiva, a teoria
  utilitarista propõe a quantificação de benefícios
  e encargos para depois escolher a prática que
  maximize os primeiros e minimize os segundos.
• Os custos e benefícios são quantificados em
  função da maioria da população, sem consideração
  dos casos em particular.

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• Com suas nuances, a teoria utilitarista foi e
  continua sendo amplamente utilizada como critério
  de
• formulação de políticas públicas
• (e, portanto, de alocação de recursos) pelos
  Estados Nacionais (Liberais ou Socialistas),
  especialmente no campo da
• Saúde Coletiva.

Prioridade do bem (utilidade) sobre o justo
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Justiça como Igualdade

• Todas as pessoas são iguais e merecem igual
  tratamento frente à lei

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Justiça como eqüidade

• A concepção de justiça como equidade, embora
  muito antiga, foi formulada e sistematizada por
  John Rawls, em 1971.
• Rawls se pergunta como devem ser feitos os
  acordos entre os sujeitos morais (autônomos) para
  alcançar uma sociedade Bem -ordenada.
• Na tentativa de responder esta questão, começa
  sua teoria da justiça com a metáfora do
• Véu da Ignorância, na que re-analisa a
  situação original dos sujeitos morais
  assinantes do contrato social.

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• A teoria rawlsiana afirma que sobre a base do
  sujeito moral é possível conceber uma sociedade
  bem-ordenada, regida por princípios de justiça
  (coletivamente consensuais e racionais a partir
  da perspectiva do acordo original) e constituída
  por indivíduos que se consideram a eles mesmos e
  a outrem como sendo livres e iguais nas relações
  políticas e sociais.

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• De acordo com Rawls, uma sociedade não pode ser
  considerada justa a menos que certos valores
  sociais básicos sejam igualmente distribuídos
  entre todos (Princípio de Igualdade) e que, no
  caso de ser necessária uma distribuição desigual
  de algum ou de todos estes valores sociais, a
  desigualdade deverá redundar em benefício para os
  mais necessitados (Princípio de Eqüidade)

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O que deve ser entendido por eqüidade?

• Eqüidade horizontal Tratamento igual aos
  iguais.
• (todos são humanos)

• Eqüidade vertical Tratamento desigual aos
  desiguais.
• (há pessoas mais necessitadas)

Prioridade do justo sobre o bem
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Os bens sociais primários rawlsianos

• A idéia central desta teoria da justiça baseia-se
  na necessidade de considerar como valores básicos
  de distribuição as coisas que um homem racional
  (em sua condição de cidadão livre e igual )
  considera necessárias durante toda uma vida, não
  importa o que mais ele deseje num determinado
  momento.

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• Liberdades e direitos fundamentais
• Liberdade de movimento e de escolha de ocupação
  contra um plano de fundo de oportunidades
  variadas
• Capacidades e prerrogativas de cargos e posições
  de responsabilidade nas instituições políticas e
  econômicas da estrutura básica da sociedade
• Renda e riqueza
• As bases sociais do auto-respeito

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• O fim da justiça social consistiria em
  maximizar a liberdade efetiva dos menos
  favorecidos, isto não se alcança nem com o
  Utilitarismo nem com o Igual Tratamento, mas com
  a Eqüidade

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A justiça como eqüidade é uma justiça
procedimental pura

• A justiça é procedimental pura quando não há
  outro critério para avaliar moralmente seus
  resultados que pelo fato de terem sido gerados
  por procedimentos considerados justos.

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Por outro lado, na justiça procedimental pura

• Não é necessário controlar a infindável
  variedade de circunstâncias nem as posições
  relativas mutáveis de pessoas particulares.
• São consideradas as necessidades de tipo padrão
  dos cidadãos que irão cumprir sua parte em um
  esquema de cooperação social bem ordenado

• Abre um lugar substancial para a
  responsabilidade individual que se apóia na
  capacidade das pessoas assumirem as conseqüências
  das próprias ações e de moderar as exigências que
  fazem às instituições sociais de acordo com o
  emprego dos bens primários

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Teoria das capacidades
Amartya Sen
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AMARTYA SEN

• Sen acredita que os bens primários rawlsianos não
  constituem um parâmetro apropriado de
  distribuição eqüitativa desde que não dão atenção
  à liberdade substantiva das pessoas.
• O problema, segundo Sen, é que as diversidades
  pessoais podem afetar a possibilidade de
  converter os bens primários (incluída a renda) em
  bem-estar.

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• Sen critica o enfoque da economia tradicional
  segundo o qual, o bem-estar de uma pessoa é
  avaliado pelo seu domínio sobre bens e serviços.

• Sen afirma que este pressuposto leva à
  focalização da variável renda
• (i.e. quanto cada pessoa pode consumir).

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• Sen elabora uma teoria que parte de uma
  distinção fundamental entre o que significa a
  satisfação individual welfarista (avaliado
  pela prerrogativa da renda) e o que ele define
  como vantagem individual

• A vantagem individual é uma categoria
  avaliatória de bem-estar mais abrangente que
  permite conceber os bens individuais (num
  sentido amplo, os interesses racionais dos
  indivíduos) como passíveis de comparação e
  ordenação.

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• O bem-estar alcançado através da renda não é uma
  medida suficiente da vantagem individual
• As comparações interpessoais de vantagens
  deveriam se basear, sobretudo, na liberdade
  (Substantiva) de alcançar bem-estar e de escolher
  entre diferentes tipos de vida

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• Sen propõe uma concepção pluralista da justiça
  distributiva em que o que deve ser igualado são
  os funcionamentos básicos das pessoas,
  entendidos como a igual capacidade de ação para
  obter bens e serviços sociais com liberdade
  substantiva.

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• Na perspectiva seniana, a vantagem individual
  deve ser avaliada pelas oportunidades que uma
  pessoa tem para alcançar bem-estar, desta maneira
  não se valoriza um tipo de vida específico e sim,
  a capacidade de escolher (liberdade) entre
  distintos tipos de vida que as pessoas têm razões
  para valorizar.

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• Numa sociedade comprometida com a capacidade
  igual de funcionar, o nível de bem-estar que cada
  um alcança, sempre dependerá das preferências,
  valores e escolhas de cada qual.
• A liberdade de escolha entre diferentes tipos de
  vida tem um valor intrínseco que não é captado
  quando apenas a titularidade de bens e recursos é
  levada em conta.

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A crítica de Sen a Rawls

• A métrica dos bens primários é demasiado
  inflexível frente às variações interindividuais
  que fazem com que seja mais difícil para uns do
  que para outros converter bens primários em
  capacidade

• Somente o foco na capacidade de funcionamentos,
  em lugar de bens primários, pode captar aquilo (a
  liberdade em si mesma) que os igualitários de
  fato prezam

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• Ser carentes de capacidades e talentos consiste
  numa limitação da liberdade de ter e fazer
  escolhas
• A igualdade deve enfocar o funcionamento básico
  das pessoas
• Não é o que se tem que importa, mas como se
  funciona (oportunidades para alcançar o bem estar
  e de escolher entre diferentes tipos de vida)

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• Deve-se desviar a atenção da avaliação de
  desigualdades feita em função de resultados e
  realizações para a avaliação de desigualdades de
  oportunidades.
• O foco na igualdade de bens primários fez com que
  este deslocamento permanecesse incompleto.
• A preocupação não é com os bens primários em si
  mesmos, mas com que as pessoas, em função de
  variações individuais significativas, são capazes
  de fazer com esses bens

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Judith Shklar e a cidadania

• A base da legitimidade da justiça numa sociedade
  democrática não deve ser buscada na situação
  originária do contrato social, mas nas origens
  da luta pela cidadania moderna.

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• a cidadania moderna emergiu em oposição ao
  simples status de sujeito(...) a própria idéia
  dos direitos do cidadão sempre foi uma tomada de
  atitude contra a autoridade estabelecida, que é
  sempre suspeita
• É o medo à injustiça mais do que a busca pela
  justiça em si mesma que caracteriza a cidadania.
• Como deve ser entendido o conceito cidadania
  nas sociedades modernas pluralistas (repúblicas
  extensas)?

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• As repúblicas extensas estão constituídas por
  agregados de estrangeiros, sem ter em comum nem
  antepassados, nem ideologia, nem consenso
  velado (Rawls) ou compreensão compartida
  (Walzer) com que se iniciam estas famosas teorias
  contratualistas da justiça.

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• Para Shklar, há um certo reducionismo nas
  teorias ao considerar apenas a existência de
  provedores, que distribuem os recursos
  existentes conforme as leis gerais aceitas por
  todos, e consumidores, que exigem igualdade de
  direitos e igualdade de possibilidades, pois isto
  é ver a justiça só desde o ponto de vista do
  governo.
• Ela está especialmente preocupada com
• a justiça que os cidadãos se devem
  reciprocamente e não só aquela que é distribuída
  pelos agentes públicos

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Saúde e Educação

• não são nem a necessidade, nem o mérito os que
  alegam em favor da educação e o bem-estar, mas o
  fato de se tratar dos meios necessários para
  fortalecer a cidadania
• falar em igualdade é só uma brincadeira se não
  se dispõe dos meios para compreender o que está
  em jogo, nem do tempo necessário para dedicar às
  questões políticas

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• A exclusão é a primeira forma de injustiça, a
  mais degradante
• O fim último da justiça distributiva não seria a
  distribuição igualitária de bens sociais, mas a
  inclusão
• A exclusão social deve ser o objeto principal
  que permita pôr à prova as teorias da justiça

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• Embora as concepções pluralistas da justiça não
  constituam uma solução mágica para os problemas
  da exclusão, oferecem recursos mais amplos para a
  luta contra a exclusão. Justificam,
  principalmente, valer-se de todas as formas de
  ação associativas da cidadania.

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Mais esse é assunto para outra aula...

• Muito obrigada!!!