MINIST

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MINISTÉRIO DA FAZENDASecretaria do Tesouro
Nacional
Reunião de Trabalho sobre o CAUC e as
Transferências Voluntárias para Estados e
Municípios.
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• ENTE DA FEDERAÇÃO
• Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito
  Federal e aos Municípios, estão compreendidos
• a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste
  abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder
  Judiciário e o Ministério Público
• b) as respectivas administrações diretas, fundos,
  autarquias, fundações e empresas estatais
  dependentes
• (art. 1º, 3o da LRF)

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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASEntende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.

(art 25 da LRF)
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• CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIA
• Anteriormente à Instrução Normativa STN nº
  01/2001
• - entrega de toda documentação pelos
  representantes dos entes a cada gestor da União
• Após Instrução Normativa STN nº 01/2001
• - criação do Cadastro Único de Exigências para
  Transferências Voluntárias para estados e
  municípios CAUC . (representante do ente
  encaminha documentação somente a um gestor que
  lança no CAUC)

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• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
• Art. 46. A comprovação da entrega dos documentos
  exigidos dos Estados, Distrito Federal e
  Municípios pelos órgãos concedentes, para a
  celebração de instrumento de transferência
  voluntária, deverá ser feita por meio de extrato
  emitido pelo subsistema Cadastro Único de
  Exigências para Transferências Voluntárias para
  Estados e Municípios CAUC do SIAFI, instituído
  pela Instrução Normativa MF/STN no 01, de 4 de
  maio de 2001, ou outro que vier a substituí-lo.

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• NOVO CAUC
• Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de
  2005
• - a alimentação das informações relativas às
  certidões e ao cumprimento do limite da saúde
  passa a ser automática
• - o CAUC avalia as certidões de todos os órgãos
  que compõem o ente.
• Instrução Normativa STN nº 2, de 1º de dezembro
  de 2005
• - estabelece que até 31 de maio de 2006 somente
  serão avaliadas a adimplência correspondentes aos
  CNPJ denominado principal e do órgão
  beneficiário do transferência voluntária
  (convenente)

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• PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE
  TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS
  ESTABELECIDAS NA LDO
• São exigências para a realização de
  transferências voluntárias, além das
  estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias
  (art 25, 1º da LRF)
• (Seq 100) - comprovação, por parte do
  beneficiário, quanto à instituição, previsão e
  efetiva arrecadação de todos os tributos da
  competência constitucional do ente da federação.
  (art 11 da LRF)

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• PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE
  TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS
  ESTABELECIDAS NA LDO
• (Seq. 201, 203, 204, 205, 207 e 208) -
  comprovação, por parte do beneficiário, de que se
  acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
  empréstimos e financiamentos devidos ao ente
  transferidor, bem como quanto à prestação de
  contas de recursos anteriormente dele recebidos
  (art. 25, 1º, inciso IV, alínea a da LRF)
• (Seq 300) cumprimento dos limites
  constitucionais relativos à educação e à saúde
  (art. 25, 1º, inciso IV, alínea b da LRF)

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• PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE
  TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS
  ESTABELECIDAS NA LDO
• (Seq. 400) publicação do Relatório de Gestão
  Fiscal (RGF) até trinta dias após o encerramento
  do período a que compreender, com amplo acesso ao
  público, inclusive por meio eletrônico (art. 55,
  2º e 3º da LRF)
• (Seq 500) os Estados e os Municípios
  encaminharão suas contas ao Poder Executivo nos
  seguintes prazos
• - Municípios , com cópia para o Poder Executivo
  do respectivo Estado, até trinta de abril
• - Estados, até trinta e um de maio (art. 51,
  1º e 2º, da LRF)

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• PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE
  TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, ALÉM DAS
  ESTABELECIDAS NA LDO
• (Seq. 600) publicação do Relatório Resumido de
  Execução Orçamentária (RREO) até trinta dias após
  o encerramento de cada bimestre (art. 52, 2º da
  LRF)

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• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• 
  Dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
  institui Plano de Custeio, e dá outras
  providências
• Art. 56. A inexistência de débitos em
  relação às contribuições devidas ao Instituto
  Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da
  publicação desta Lei, é condição necessária para
  que os Estados, o Distrito Federal e os
  Municípios possam receber as transferências dos
  recursos do Fundo de Participação dos Estados e
  do Distrito Federal-FPE e do Fundo de
  Participação dos Municípios-FPM, celebrar
  acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
  como receber empréstimos, financiamentos, avais e
  subvenções em geral de órgãos ou entidades da
  administração direta e indireta da União.
• (voltar)

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