Maximizando Receitas e Conquistando Clientes com SMS Regulamenta

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Maximizando Receitas e Conquistando Clientes com
SMS Regulamentação de Precificação de Serviços
de SMS

• 29 de abril de 2002.
• Walter Vieira Ceneviva

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Conceito

• Serviço de 'Short Message' é o que permite
  transmitir dados alfanuméricos entre telefones
  móveis e sistemas externos como e-mail, voice
  mail, entre outros.
• 'Short Message' são os dados alfanuméricos.
• Produção de 'Short Message' é o serviço de
  concepção e edição dos dados alfanuméricos.

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Conceito

• Serviço de 'Short Message' é o que permite
  transmitir dados alfanuméricos entre telefones
  móveis e sistemas externos como e-mail, voice
  mail, entre outros.
• Este serviço não pode ser confundido com a
  concepção das mensagens é mero transporte de
  sinais.

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Conceito

• 'Short Message' são os dados alfanuméricos.
• Produção de 'Short Message' é o serviço de
  concepção e edição dos dados alfanuméricos.
• As mensagens podem ser criadas pelo usuário
• As mensagens podem ser produzidas pela prestadora
  de telecom ou por terceiros.

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Conceito Regulatório

• De acordo com o item 11.2 da Norma 23/96
  (Critérios Para A Elaboração E Aplicação De
  Plano De Serviço Na Prestação Do Serviço Móvel
  Celular) a transmissão e recepção de mensagens
  curtas são consideradas como facilidades não
  essenciais, que podem (...) ser oferecidas pela
  Concessionária de SMC através de valores por ela
  fixados, os quais deverão ser de conhecimento
  público e aplicação não discriminatória. (item
  11.1)

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Possibilidade de Prestação

• O 'Short Message' pode ser prestado em qualquer
  serviço (STFC, SMP, SMC, SME, SER etc).
• Resolução N 85, De 30 De Dezembro De 1998,
  Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo
  Comutado
• Artigo 3º. Para fins deste Regulamento,
  aplicam-se as seguintes definições
• XX - Serviço Telefônico Fixo Comutado serviço de
  telecomunicações que, por meio de transmissão de
  voz e de outros sinais, destina-se à comunicação
  entre pontos fixos determinados, utilizando
  processos de telefonia

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Possibilidade de Prestação

• O 'Short Message' pode ser prestado em qualquer
  serviço (STFC, SMP, SMC, SME, SER etc).
• RESOLUÇÃO N.º 235, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
  (Aprova as Diretrizes para Implementação do
  Serviço Móvel Pessoal - SMP)
• Art. 5º. O SMP é caracterizado por possibilitar
  a comunicação entre estações de uma mesma Área de
  Registro do SMP ou acesso a redes de
  telecomunicações de interesse coletivo.

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Possibilidade de Prestação

• O 'Short Message' pode ser prestado em qualquer
  serviço (STFC, SMP, SMC, SME, SER etc).
• NORMA Nº 23 / 96, CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E
  APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO
  SERVIÇO MÓVEL CELULAR
• 11.1. As facilidades adicionais, não essenciais
  ao uso do Serviço Móvel Celular, poderão ser
  oferecidas pela Concessionária de SMC através de
  valores por ela fixados, os quais deverão ser de
  conhecimento público e aplicação não
  discriminatória.
• 11.2. São consideradas como facilidades não
  essenciais
• l) transmissão e recepção de mensagens curtas.

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Possibilidade de Prestação

• O 'Short Message' pode ser prestado em qualquer
  serviço (STFC, SMP, SMC, SME, SER etc).
• RESOLUÇÃO Nº 221, DE 27 DE ABRIL DE 2000, Aprova
  o Regulamento do Serviço Móvel Especializado
• Art. 1º. A prestação do Serviço Móvel
  Especializado (SME) é regida pela Lei n.º 9.472,
  de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos
  Serviços de Telecomunicações, por outros
  regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos
  de autorização celebrados entre as prestadoras e
  a Anatel e, particularmente, por este
  Regulamento.
• Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado
  (SME) é o serviço de telecomunicações móvel
  terrestre de interesse coletivo que utiliza
  sistema de radiocomunicação, basicamente, para a
  realização de operações tipo despacho e outras
  formas de telecomunicações.

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• Não há monopólio do SER (Serviço Especial de
  Radiochamada), apesar do artigo 43, 3º da Res.
  73/98 (Aprova o Regulamento dos Serviços de
  Telecomunicações)
• Art. 43. As modalidades de serviço de
  telecomunicações definidas pelo Poder Executivo
  como de exploração no regime público dependerão
  de prévia outorga de concessão ou permissão,
  implicando esta o direito de uso das
  radiofreqüências necessárias.
• 3º. Cada modalidade de serviço será objeto de
  outorga distinta, com clara determinação dos
  direitos e deveres da prestadora, dos usuários e
  da Agência.

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• Concessionária não pode explorar serviços fora do
  objeto da outorga (art. 86 da LGT), salvo QUANTO
  ao que a outorga abrange
• Art. 86. A concessão somente poderá ser
  outorgada a empresa constituída segundo as leis
  brasileiras, com sede e administração no País,
  criada para explorar exclusivamente os serviços
  de telecomunicações objeto da concessão.
• Concessionária de SMC pode explorar SMS (Norma
  20/96, item 6.1.2, 7.8 e 7.10).

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• A transmissão, emissão ou recepção, por fio,
  radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer
  outro processo eletromagnético, das 'Short
  Message' é serviço de telecomunicação.
• É regida pela LGT e pelas regras expedidas pela
  Anatel.

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• A transmissão, emissão ou recepção, por fio,
  radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer
  outro processo eletromagnético, das 'Short
  Message' é serviço de telecomunicação.
• É regida pela LGT e pelas regras expedidas pela
  Anatel.
• Preponderam os princípios dos Artigo 128 e 129 da
  LGT
• Art. 128. Ao impor condicionamentos
  administrativos ao direito de exploração das
  diversas modalidades de serviço no regime
  privado, sejam eles limites, encargos ou
  sujeições, a Agência observará a exigência de
  mínima intervenção na vida privada, assegurando
  que
• I - a liberdade será a regra, constituindo
  exceção as proibições, restrições e
  interferências do Poder Público
• II - nenhuma autorização será negada, salvo por
  motivo relevante
• III - os condicionamentos deverão ter vínculos,
  tanto de necessidade como de adequação, com
  finalidades públicas específicas e relevantes
• IV - o proveito coletivo gerado pelo
  condicionamento deverá ser proporcional à
  privação que ele impuser
• V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres
  impostos às prestadoras e os direitos a elas
  reconhecidos.

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• A transmissão, emissão ou recepção, por fio,
  radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer
  outro processo eletromagnético, das 'Short
  Message' é serviço de telecomunicação.
• É regida pela LGT e pelas regras expedidas pela
  Anatel.
• Preponderam os princípios dos Artigo 128 e 129 da
  LGT
• Art. 129. O preço dos serviços será livre,
  ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta
  Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à
  competição, bem como o abuso do poder econômico,
  nos termos da legislação própria.

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• A transmissão, emissão ou recepção, por fio,
  radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer
  outro processo eletromagnético, das 'Short
  Message' é serviço de telecomunicação.
• É regida pela LGT e pelas regras expedidas pela
  Anatel.
• Tem componente de Serviço de Valor Adicionado -
  LGT, art.61
• Art. 61. Serviço de valor adicionado é a
  atividade que acrescenta, a um serviço de
  telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual
  não se confunde, novas utilidades relacionadas ao
  acesso, armazenamento, apresentação, movimentação
  ou recuperação de informações.
• 1º Serviço de valor adicionado não constitui
  serviço de telecomunicações, classificando-se seu
  provedor como usuário do serviço de
  telecomunicações que lhe dá suporte, com os
  direitos e deveres inerentes a essa condição.

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SPAM

• Conceito
• Mensagem de correio eletrônico não solicitada,
  enviada a muitos destinatários ao mesmo tempo...
  (Minidicionário de Informática, Ed. Saraiva, 3ª
  Edição, Maria Cristina Gennari)
• Advertising material sent by e-mail to people
  who have not asked for it - compare Junk Mail
  (Oxford Advanced Learners Dictionary, Oxford
  Press, 6ª Edição)
• Electronic junk mail or junk newsgroup postings.
  Some people define spam even more generally as
  any unsolicited e-mail... Real spam is generally
  e-mail advertising for some product sent to a
  mailing list or newsgroup. (Webopedia.com,
  Verbete SPAM, pesquisa em 15/04/2002)

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SPAM

• Conceito aplica-se a 'Short Message'?
• Sim, pois o conceito genérico de SPAM é o de
  Junk Mail (mensagem inútil, sem valor) por meio
  eletrônico
• 'Short Message' pode ser transportado por meio
  eletrônico ou análogo
• 'Short Message' pode conter anúncio ou mensagem
  publicitária não solicitada.

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SPAM

• Conseqüências e prejuízos
• Aborrecimento e tempo perdido pelo destinatário
• Consumo de largura de banda
• Consumo de serviço pago (equivalente à mensagem à
  cobrar da telefonia)
• Violação da privacidade, pela imposição de
  condutas não solicitadas
• Qual a sanção
• perda do cliente
• não há ilícito

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Interligação de Redes

• É possível regulatória e tecnicamente
• Não é obrigatória, na medida em que requer a
  emulação de protocolos específicos, fora da
  condição regular das redes
• Torna - se obrigatória, no de uma rede
  estabelecer um acordo, caso em que tem de ligar
  quaisquer outros prestadores que o requeiram,
  isonomicamente.

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Interligação de Redes

• É possível regulatória e tecnicamente
• Não é obrigatória, na medida em que requer a
  emulação de protocolos específicos, fora da
  condição regular das redes
• Torna - se obrigatória, no de uma rede
  estabelecer um acordo, caso em que tem de ligar
  quaisquer outros prestadores que o requeiram,
  isonomicamente
• "A existência de acordo de "roaming" entre
  Concessionárias de Serviço Móvel Celular (SMC)
  importa, obrigatoriamente, na celebração de
  acordo, em condições equivalentes, com outra
  Concessionária de SMC interessada, respeitado o
  padrão de tecnologia celular utilizado pela
  Concessionária que atender ao assinante
  visitante. A obrigatoriedade não se aplica à área
  geográfica comum às áreas de concessão das
  Concessionárias envolvidas (Súmula 1 da Anatel)

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Interligação das Redes

• Padrões de Qualidade estabelecidos no RGI
• Art. 30. As prestadoras de serviços de interesse
  coletivo devem prever alternativas de
  contingência de modo a garantir a continuidade e
  qualidade em caso de falha nos pontos de
  interconexão.
• Art. 32. Em cada ponto de interconexão deve ser
  assegurada uma disponibilidade operacional mensal
  superior a 98,8 (noventa e nove e oito décimos
  por cento), sendo esta definida como a relação
  entre o tempo em que o sistema apresenta
  características técnicas e operacionais
  especificadas e o tempo total considerado

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Roaming e Interconexão

• Conflito competir ou matar o concorrente?
• Qualquer receita é importante
• Oportunidades perdidas são custosas para
  recuperar
• Não regular é a melhor regulação.
• Liberdade ordenada pela LGT deve ser respeitada
• trilha do Regulamento do SMP, com ainda mais
  liberdade, é necessária.
• Coibir abuso posição dominante.
• Ferramentas importantes são
• mecanismos de controle de custos.
• aplicação das regras contra ao abuso do poder
  dominante e de defesa da concorrência.

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Vieira Ceneviva,Almeida,Cagnacci de
Oliveira Costa_________________________________
__Advogados Associados

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