ROTULAGEM

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ROTULAGEM

• Informações obrigatórias para constar no rótulo
  de frutas e hortaliças in natura

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São direitos básicos do consumidor
                I - a proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos         II -
a educação e divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade
de escolha e a igualdade nas contratações       
  III - a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem
Art.6º da Lei Nº 8.078/1990
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Rotulagem de frutas e hortaliças in natura
Item V do art. 1º da IN conjunta nº9/2002 as
informações obrigatórias de marcação ou
rotulagem, referentes às indicações
quantitativas, qualitativas e a outras exigidas
para o produto devem estar de acordo com as
legislações específicas estabelecidas pelos
órgãos oficiais envolvidos. item 3.4 da RDC nº
259/2002 . ... . Esta etiqueta pode ser
colocada tanto na origem como no destino. No
último caso, a aplicação deve ser efetuada antes
da comercialização.
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Rotulagem
O rótulo pode ser uma etiqueta colada ou pode ser
impresso diretamente na embalagem e deve ter
fácil visualização.
A rotulagem é obrigatória em alimentos
industrializados e em produtos in natura.
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Rotulagem
Itens que devem ser obedecidos
Informações que devem conter no rótulo

• A identificação do responsável pelo produto
• o nome (razão social) do fabricante ou produtor
  ou fracionador ou titular (proprietário) da
  marca
• endereço completo
• país de origem e município
• número de registro ou código de identificação do
  estabelecimento fabricante junto ao órgão
  competente.

item 6.4.1 da RDC nº 259/2002
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Rotulagem
Itens que devem ser obedecidos
Informações que devem conter no rótulo
2. As informações sobre o produto Produto Variedad
e (quando necessário) Peso Líquido Data da
embalagem (dia/mês/ano)
item 5 da RDC nº 259/2002
Identificação do Lote (item 6.53 da RDC nº
259/02) É o conjunto de produtos de um mesmo
tipo, processados pelo mesmo fabricante ou
fracionador, em um espaço de tempo determinado,
sob condições essencialmente iguais.
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Rotulagem
Itens que devem ser obedecidos
Formas de escrever o Peso Líquido - PESO
LÍQUIDO - CONTEÚDO LÍQUIDO - PESO LÍQ. - Peso
Líquido - Peso Líq.
Portaria INMETRO Nº 157, de 19/08/2002 - D.O.U.
de 20/08/2002.
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Rotulagem
Itens que devem ser obedecidos
A altura das letras e números que indicam o peso
líquido no rótulo é determinada pela quantidade
do produto na embalagem Até 50 gramas - 2 mm De
50 a 200 gramas - 3 mm De 200 a 1.000 gramas - 4
mm Maior que 1.000 gramas - 6 mm A altura
mínima do texto que identifica a unidade de
medida (g ou kg) deve ser 2/3 da altura do
algarismos que identificam o peso líquido.
Exemplo
Portaria INMETRO Nº 157, de 19/08/2002 - D.O.U.
de 20/08/2002.
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Rotulagem
Responsável pela embalagem
Produtor
Nome completo N de identificação do produtor (no
Paraná nº do CADPRO) Endereço completo Município
/País de origem
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Rotulagem
Responsável pela embalagem
Cooperativa ou Associação de produtores
Razão Social CNPJ e Inscrição Estadual N do
Cooperado ou Associado Endereço
completo Município /País de origem
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Rotulagem
Responsável pela embalagem
Distribuidor ou Varejista
Razão Social CNPJ e Inscrição Estadual Endereço
completo Município /País de origem Produzido
por Colocar informações do responsável pela
produção do produto (produtor ou cooperativa)
ou N do fornecedor
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Rotulagem
Identificação no varejo
Supermercado, feira e sacolão
Nome do Produtor ou Razão Social CADPRO ou CNPJ e
Inscrição Estadual Endereço completo Município
/País de origem
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Rotulagem
Produto unitizado cumbucas ou bandejas
Informações que devem conter no rótulo
A identificação do responsável pelo produto As
informações sobre o produto Informação
Nutricional
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PARA QUE SERVE O RÓTULO? 1.FACILIDADE NA
IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRODUTO
Identificação do Produtor
Produto
Região Produtora
Distribuidor
Varejista
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PARA QUE SERVE O RÓTULO? 2. SEGURANÇA DO ALIMENTO
Agrotóxicos
Água
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PARA QUE SERVE O RÓTULO? 3. CONFIABILIDADE DAS
TRANSAÇÕES COMERCIAIS
Informação e conhecimento das preferências do
Cliente.
Transparência na compra e venda do produto.
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Legislação de referência
Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências Instrução Normativa Conjunta
MAPA-SARC / ANVISA / INMETRO Nº 009 de 12 de
novembro de 2002 Regulamentar o acondicionamento,
manuseio e comercialização dos produtos
hortícolas in natura em embalagens. Resolução
ANVISA RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de
Alimentos Embalados Resolução ANVISA RDC Nº
360, de 23 de dezembro de 2003 Aprovar o
Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional
de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a
rotulagem nutricional
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Legislação de referência
Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de
2002 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico,
em anexo, estabelecendo a forma de expressar o
conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos
pré-medidos Resolução ANVISA RDC Nº 163, de 17
de agosto de 2006 Aprovar o documento sobre
Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados
(Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC
nº. 360, de 23 de dezembro de 2003)