AULA 05: ORGANIZA

1
AULA 05 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Profa. Elizabete Nunes
2
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
São os serviços em que o Estado reconhece a
conveniência de serem prestados, porém por meio
de outras entidades de direito público, ou mesmo
de direito privado, como os prestados por
autarquias, empresas públicas, fundações e
sociedades de economia mista.
3
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIA
Entidade administrativa autônoma, criada por lei,
com personalidade jurídica de direito público,
patrimônio próprio e atribuições estatais
específicas para realizar os fins que a lei lhe
atribuir. Ex BACEN, ANATEL, UEFS, ANEEL
4
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CARACTERÍSTICAS

• Orçamento concebido de forma idêntica a Adm.
  Direta
• Possuem imunidade de impostos sobre patrimônio,
  renda e serviços
• Contratações sujeitas à licitações
• Atuam em atividades que necessitem de maior
  autonomia para seu funcionamento

5
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Entidade dotada de personalidade jurídica de
direito público, criada por lei para desenvolver
atividades que não exijam execução por entidade
de direito público com autonomia administrativa,
patrimônio próprio e funcionamento custeado,
basicamente, por recursos do poder público, ainda
que sob a forma de prestação de serviços. Ex.
FUNAI, IBGE, CNPQ
6
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÕES

• Orçamento idêntico às Autarquias, no que se
  refere ao investimento com recursos do Tesouro.
• Contratações sujeitas à licitações
• Pessoal sujeito ao regime da CLT

7
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EMPRESA PÚBLICA
Entidade criada por lei para exploração de
atividade econômica (tipicamente privada) que o
governo seja levado a exercer por força de
contingência ou conveniência administrativa.
Possui personalidade jurídica de direito privado,
patrimônio próprio, e capital exclusivo do
Estado. Ex EMBRAPA, CEF, Correios, EBAL

• Contratações sujeitas à licitações
• Pessoal sujeito ao regime da CLT

8
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privada, patrimônio próprio, criada por
lei para exploração de atividade econômica, sob
forma de Sociedade Anônima, e com a participação
do poder público e privado, no seu capital e na
sua administração (sendo que, as ações com
direito a voto pertencerão em sua maioria ao
poder público). Ex Petrobrás, Banco do Brasil,
Embasa
9
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

• Capital dividido em partes iguais, que recebem o
  nome de ações, onde os sócios são os acionistas
• Contratações sujeitas à licitações
• Pessoal sobre o regime da CLT

No caso de Sociedade de Economia Mista, quando a
atividade for submetida a regime de monopólio
estatal, a maioria acionária caberá apenas à
União, em caráter permanente.
10
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CONTINUAÇÃO

• AGÊNCIAS EXECUTIVAS
• AGÊNCIAS REGULADORAS
• CONSÓRCIOS PÚBLICOS
• ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
• ORGANIZAÇÃO DA SOC. CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
• SERVIÇO SOCIAL AUTONÔMO

11
AGÊNCIAS REGULADORAS

• As agências reguladoras são autarquias criadas
  sob regime especial.

• Finalidade Disciplinar e controlar determinadas
  atividades públicas e exclusivas do Poder
  Público. Nesses campos o privado só pode atuar
  sob concessão, permissão e autorização públicas.
  
• Ex. ANATEL, ANEL, ANP, ANAC, AGERBA.

12
AGENCIAS EXECUTIVAS
Lei Nº 9.649/98 (Qualificação de autarquias e
fundações). O Presidente da República pode
qualificar entidades como agência executiva desde
que tenham plano estratégico de reestruturação e
desenvolvimento institucional e celebre contrato
de gestão com o Ministério supervisor Ex.
INMETRO, ADENE
13
CONSÓRCIO PÚBLICO

• Lei Nº 11.107/05 e Decreto Nº 6.017/07
• Trata-se de uma associação pública
  interfederativa, com personalidade jurídica de
  direito publico para a consecução de objetivos
  comuns, mediante contrato
• A lei possibilita a modelagem do direito
  privado, submetida, aos regramentos do direito
  público.
• Os consórcios são formados por um Estado e os
  municípios de seu território por dois ou mais
  estados. A União pode participar de consórcio
  entre um Estado e municípios.
• Ex. Municipalização da Saúde

14
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

• Lei Nº. 9.637/98
• Entidades privadas, qualificadas livremente pelo
  ministro ou titular do órgão regulador ou
  supervisor.
• Áreas de Atuação ensino, pesquisa científica,
  saúde, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente
  e cultura
• Entidades privadas, sem fins lucrativos, que
  atendam aos requisitos da lei poderão ser
  qualificadas como O.S. e receber bens e
  servidores públicos e realizar atividades
  públicas. Essa qualificação é livre e não depende
  de nenhum processo público de seleção entre elas
  e nem é ato vinculado.
• Ex. BioAmazônia, AABB, COOHAB, IEL.

15
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO - OSCIPS
Lei Nº 9.790/99 Entidades privadas que atendendo
aos requisitos da lei podem ser qualificadas como
OSCIPS e habilitadas a firmar termo de parceria
com o poder público Características sem fins
lucrativos, atividades identificadas na lei
assistência social, promoção gratuita da saúde,
cultura etc.) Não podem ser sociedades
comerciais, organizações sociais, entidades
religiosas, cooperativas, de nem utilidade
pública, nem filantrópicas. Ex. CEAPE, Inst.
Terraguá
16
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
Entidade criada pelo particular mediante
autorização de lei que lhe garante o repasse de
recursos públicos ou a destinação do produto da
arrecadação de contribuição específica de um
determinado segmento social ao qual deverá
atender. Ex. (SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE,
SESC, SENAR).