1.Negocia

1
Fase Internacional Plano Internacional
Fase Interna Plano Interno

2. Referendo Parlamentar -Decreto do Poder
Legislativo resolve definitivamente sobre o
Tratado. Se aprovar, 0 Poder Executivo pode
ratificar se rejeitar, o Poder Executivo não
pode ratificar (art. 49, I, da CF)
1.Negociação, Adoção e assinatura Competência
poder Executivo(84,VII CF)
3. Ratificação - Ato do Poder Executivo que, com
o aval do Congresso Nacional, ratifica ou não
4. Promulgação e Publicação - Decreto do
Executivo promulga, publica e torna obrigatório o
tratado no plano interno.
6.Entrada Vigor
2
Negociação, adoção e assinatura do texto do
tratado

• Em regra, os Estados determinam que a competência
  para negociar e adotar tratados no plano
  intencional e do Poder Executivo, que o faz por
  meio de seus representantes
• (os plenipotenciários).

3
Negociação, adoção e assinatura do texto do
tratado

• A adoção do texto de um tratado efetua-se por
  consenso entre Estados participantes na sua
  elaboração ou, em caso de conferencia
  internacional, pelo voto favorável de 2/3 dos
  Estados presentes e votantes, a menos que esse
  quorum decida por aplicar norma diferente.

4
assinatura do texto do tratado

• No plano internacional, em regra, a assinatura
  não significa, necessariamente,o consentimento do
  Estado em se obrigar pelo texto adotado.

5
Assinatura do texto do tratado

• Significa mera autenticação do texto, um aceite
  precário e provisório ao tratado, sem efeitos
  jurídicos vinculantes.

6
Assinatura do texto do tratado

• Todavia é uma fase de extrema importância
  porquanto, com a assinatura, o sujeito de DIP
  aceita a forma e o conteúdo do que foi negociado,
  comprometendo-se a não alterar e nem frustrar o
  seu objetivo e finalidade.

7
Assinatura do texto do tratado

• Excepcionalmente o tratado pode obrigar desde já
  seus signatários ao conteúdo do que foi pactuado
  se os agentes tiverem poderes para tanto ou no
  caso de urgência na implantação da medida.

8
Referendo Parlamentar
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional I - resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional
9
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente
da República VIII - celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional
10
Referendo Parlamentar

• Tem como finalidade viabilizar, por meio da
  analise e aprovação pelo Poder Legislativo, o
  controle dos atos negociados pelo Poder Executivo
  no plano Internacional.

11
Referendo Parlamentar

• O meio pelo qual Congresso Nacional referenda os
  tratados é Decreto Legislativo

12
Referendo Parlamentar

• O Congresso Nacional apenas ratifica(sim ou não)
  não pode apresentar emendas ou aditamentos

13
Ratificação

• Consiste na manifestação, pelo órgão com poder de
  celebrar tratados (em geral, o Poder Executivo),
  do consentimento em se obrigar por um acordo
  antes autenticado pelos plenipotenciários (art.
  2. da CVDT).

14
Ratificação

• Pela ratificação, o Estado confirma formalmente a
  assinatura do tratado e lhe da validade e
  obrigatoriedade.

15
Ratificação

• Como regra a reserva é
• Ato discricionário, podendo o presidente da
  República , exercer o juízo de conveniência e
  oportunidade.

16
Ratificação

• Ato Expresso do Governo, ou seja não e presumido.

17
Ratificação

• Gera efeito ex nunc, ou seja, a obrigação do
  Estado , em regra, gera efeito apenas com a
  ratificação
• Não há retroatividade.

18
Ratificação

• E ato irretratável, sendo certo que o Presidente
  da República não poderá apresentar
  reconsideração ao ato de ratificação.

19
Ratificação

• Ressalte-se que a ratificação e ato de direito
  internacional público,discricionário, desprovido
  de prazo e não retroativo.

20
Ratificação

• a ratificação só produzira efeitos a partir da
  troca ou do depósito dos instrumentos de
  ratificação entre os pactuantes (ato desprovido
  de prazo e não retroativo).

21
Ratificação

• A Ratificação só acontece quando o tratado está
  em formação por parte dos que negociam.

22
Ratificação

• Nos tratados que já estão em vigor o
  consentimento de dá pela adesão.
• (desempenha função de assinatura e ratificação)

23
Ratificação/Reserva

• Reserva ao texto de um tratado é a possibilidade
  de excluir ou modificar efeitos legais de certas
  disposições do tratado em relação a ele (art. 2,
  1.0,
• d, da CVDT).

24
Ratificação/Reserva

• A reserva é incabível quando o tratado proibir
• ou permitir reservas distintas da formulada ou,
• Se for incompatível com objeto e finalidade do
  tratado.
• Incompatível aos contratos bilaterais.

25
Ratificação

• Processo adm. Percorre o seguinte trâmite
• Ministro das Relações Exteriores traduz texto
  para o português, faz analise jurídica e
  encaminha para o Presidente.

26
Ratificação

• A casa Civil da Presidência faz análise da
  legalidade e do mérito do tratado.
• O Presidente envia mensagem, acompanhada da
  exposição de motivos a Câmara dos Deputados.

27
Ratificação

• A Câmara dos Deputados aprova o tratado remete ao
  Senado Federal.
• O Senado Aprova o tratado
• O Presidente do Senado promulga, então, um
  decreto Legislativo, que é publicado no Diário
  Oficial do Senado.

28
Promulgação

• Cuida-se de ato jurídico de direito interno pelo
  qual um Estado atesta a existência de um tratado
  por ele celebrado no plano internacional.

29
Promulgação

• Também é o ato necessário para o preenchimento
  das formalidades exigidas para a sua conclusão,
  ordenando sua execução e obrigatoriedade no plano
  interno.

30
Promulgação

• A promulgação é um ato realizado pelo Presidente
  da Republica , por meio de um decreto que te por
  finalidade determinar a executoriedade do tratado.

31
Entrada em vigor

• Um tratado entra em vigor na forma e na data
  previstas no tratado ou segundo o que for
  avençado pelas partes (art. 24, 1º, da CVDT).

32
Entrada em vigor

• Silente o texto do tratado, entende-se que ele
  entrara em vigor tão logo o consentimento em
  obrigar-se seja manifestado por todos os Estados
  negociadores (art. 24, 2., da CVDT).

33
Entrada em vigor

• Em tratados multilaterais, e comum exigir-se um
  número mínimo de ratificações para que o tratado
  possa entrar em vigor. Por exemplo, a Carta da
  ONU, em seu art. 110, determinou que passaria a
  vigorar apenas

34
Entrada em vigor

• depois do deposito da ratificação da Republica
  de China,França, União das Republicas Socialistas
  Soviéticas Reino Unido, Estados Unidos e pela
  maioria dos outros Estados signatários".

35
Registro e Publicação

• Todo tratado internacional, concluído por
  qualquer membro das Nações Unidas, deve ser
  registrado e publicado pelo Secretariado para
  poder invoca-lo posteriormente.

36
Registro e Publicação

• No Âmbito interno após a promulgação o tratado
  será Publicado no Diário Oficial da União, dando
  conhecimento geral e irrestrito no território
  Nacional.

37
Emendas e alterações

• Em relação aos instrumentos bilaterais, as
  modificações dependem da vontade dos dois
  pactuantes.

38
Emendas e alterações

• Considerando que o tratado multilateral envolve a
  participação de vários países, pode ocorrer de
  uma alteração ser válida para apenas dois desses
  países?

39
Emendas e alterações

• A resposta é positiva e se baseia no artigo 41 da
  Convenção de Viena.

40
Emendas e alterações

• Mas isto somente será permitido se
• houver a permissão expressa
• Se não houver proibição expressa,
• Não pode prejudique terceiros e nem pode ser
  incompatível com o objetivo final do tratado

41
Interpretação dos Tratados

• A regra geral de interpretação dos tratados e a
  de que todo tratado seja interpretado de boa-fé,
  de acordo com o sentido comum atribuível a seus
  termos, em seu contexto e segundo seu objetivo e
  finalidade (art. 31, 1º, da CVDT).

42
Prazo Tratados

• Qual prazo para ratificação de um tratado?
• Não há um prazo, apesar de que um tratado pode
  prevê-lo.

43
Prazo Tratados

• Entretanto, muitos dos tratados com prazo
  determinado possuem a cláusula de adesão. Ou
  seja, passado o prazo o Estado pode aderir ao
  tratado.

44
Extinção dos Tratados
Execução Integral Que foi estipulado e executado pelas partes contratantes.
Consentimento Mútuo Ha concordância, tácita ou expressa, para por fim ao Tratado.
Termo Quando expira o prazo negociado em tratado por tempo determinado.
Condição Resolutória Quando advêm evento futuro e incerto apto a extinguir o tratado.
45
Extinção dos Tratados
Caducidade Tratado deixa de ser aplicado ou se forma costume contrario a ele.
Guerra/Ruptura das relações diplomática historicamente, a guerra sempre determinou o fim de um de um tratado entre beligerantes
Impossibilidade de Execução. Impossibilidade física ou jurídica de execução do tratado como, por exemplo, o desaparecimento das partes contratantes ou objeto.
46
Extinção dos Tratados
Descumprimento do Tratado O inadimplemento do tratado gera a sua extinção. A extinção não e automática, pois depende da parte contraria argüir a violação
47
Extinção dos Tratados
Denúncia Modo bastante utilizado de extinção. E o ato pelo qual uma das partes contratantes declara, unilateralmente, sua vontade de deixar o tratado, extinguindo, assim, seus direitos e o obrigações em relação a ele. Só e cabível quando 0 tratado prevê tal possibilidade.
48
Hierarquia dos tratados
MATERIA DO TRATADO INSTRU-MENTO DE REFERENDO FUNDA-MENTO PROCESSO LEGISLA-TIVO HIERAR-QUIA
TRATADO EM MATERIA COMUM DECRETO LEGISLATIVO ART. 49.I. CF VOTACAO PELO C.N (MAIOR SIPLES) NORMA FEDERAL INFRACONSTI-TUCIONAL.
TRATADO SOBRE DIREITOS HUMANOS DECRETO LEGISLATIVO ART. 49.I. CF ART. 5 º 2 CF VOTACAO PELO C.N (MAIOR SIPLES) NORMA SUPRALEGAL (BLOCO DE CONST.)
TRATADO SOBRE DIREITOS HUMANOS EMENDA CONSTITUCIONAL ART. 5 º 3 CF VOTACAO PELO C.N (APROVACAO DE 3/5 DOS VOTOS) NORMA COSNTITUCIONAL