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(No Transcript)
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O desenvolvimento da máquina administrativa e o
grande volume dos assuntos a tratar levaram D.
João V a criar novas Secretarias de Estado a
Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, a
Secretaria da Marinha e dos Domínios Ultramarinos
e a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da
Guerra, pelo Alvará de 28 de Julho de 1736. À
Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, que
sucedeu às Secretarias de Estado de D. João IV,
competia gerir o governo interior do Reino, a
administração da Justiça e da Real Fazenda, da
Polícia, assim como orientar o bem comum dos
povos.
1869 A designação da Direcção-geral de
Administração Política e Civil, teve origem em
Decreto de 16 de Outubro de 1869 (Ver n.º 2 do
Decreto-Lei 320/73, de 28 Junho) 1910 O
Decreto de 8 de Outubro de 1910 alterou a
designação de Ministério do Reino para Ministério
do Interior (DGARQ)
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1911 A Direcção Geral de Administração
Política e Civil exercia funções de administração
política e segurança pública e de administração
civil, através de duas Secções da 1ª Repartição.
As competências no domínio da assistência
pública, a cargo da 2ª Repartição, transitaram,
ainda no final de 1911, para a Direcção Geral de
Assistência(DGARQ - http//digitarq.dgarq.gov.p
t?ID4348116 )
Reorganização dos serviços da Secretaria Geral do
Ministério do Interior e da Direcção Geral de
Administração Política e Civil pelo Decreto n.º 9
com força de lei do Ministério do Interior,
publicado no Diário do Governo n.º 33, de 10 de
Fevereiro de 1911.
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1918 A Direcção Geral de Administração Política
e Civil, a partir de 1918, deixou de centralizar
os assuntos relativos à segurança pública, que
passaram a estar subordinados a uma Direcção
Geral autónoma.
A Direcção Geral de Administração Política e
Civil, também em 1918, foi desdobrada em duas
Direcções Gerais, a Direcção Geral de
Administração Pública e a Direcção Geral de
Segurança Pública, de Decreto n.º 4603 de 12
Julho do Ministério do Interior que remodela os
serviços do mesmo - D.G.- 157, pág. 188
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1928 A Direcção Geral da Administração
Política voltou a ser reorganizada em 1928, e a
integrar duas Repartições. Competia à 1ª Secção,
da 1ª Repartição, proceder à organização do
cadastro do pessoal maior, à organização do
Anuário, à publicação das listas de antiguidades
do pessoal, à recolha de elementos para o estudo
comparativo da legislação nacional e estrangeira
e à elaboração de índices de legislação, ao
registo e organização dos relatórios e
estatísticas da Direcção Geral e à resolução de
todos os negócios administrativos. A 2ª Secção
da 1ª Repartição estava incumbida da
administração graciosa e contenciosa, da execução
das expropriações por utilidade pública, da
organização das eleições políticas e
administrativas, da passagem de certidões, das
relações da Direcção Geral com os tribunais e com
a Imprensa Nacional, do registo dos assuntos
confidenciais da Direcção Geral e da resolução
dos assuntos referentes às autarquias locais
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1928 (continuação) Competia à 2ª Repartição a
concessão de mercês honoríficas, a gestão do
pessoal, a organização cadastral do regime
venatório do país, a naturalização de
estrangeiros, a divisão territorial do continente
e ilhas, a definição do regime de procedências
dos funcionários em actos oficiais, a passagem de
certidões, a elaboração de índices de legislação
respeitante à Repartição
Decreto n.º 14875 de 7 de Janeiro do Ministério
do Interior promulga a organização dos serviços
da Secretaria Geral e Direcção Geral de
Administração Politica e Civil do Ministério do
Interior - D.G. 10, pág. 71.
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1947 A Direcção Geral de Administração Política
e Civil, sofre uma nova reorganização dos
serviços, os quais foram distribuídos por duas
Repartições, uma 1ª Repartição de expediente e
pessoal e uma 2ª Repartição de administração
local. Junto destas Repartições funcionaram a
Inspecção Administrativa e o Conselho Nacional
dos Serviços de Incêndio (Decreto-lei 35746, de
12 de Julho de 1946, que criou o Conselho
Nacional dos Serviços de Incêndios).
Decreto n.º 36601 de 24 Novembro do Ministério
do Interior - D.G. 273, pág. 418 - Reorganiza os
quadros do pessoal do gabinete do Ministro, da
Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de
Administração Política e Civil extingue o lugar
de adjunto do Director-Geral Autoriza o Ministro
a publicar a reorganização destes serviços
revoga o decreto n.º 14875, de 7 de Janeiro de
1928, e o decreto-lei n.º 34959, de 2 de Outubro
de 1945.
Decreto n.º 36702 de 30 de Dezembro do Ministério
do Interior - D.G. 302, pág. 631 - Reorganiza os
serviços do Gabinete do Ministro, da
Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de
Administração Política e Civil do Ministério.
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1973 O Secretário da Administração Pública é
criado na Presidência do Concelho Coincidiu
com o inicio do III Plano de Fomento a criação,
na Presidência do Conselho, do Secretariado da
Reforma Administrativa, como órgão central
incumbido de estudar, planear, coordenar e
acompanhar a execução das providências tendentes
a promover, de forma permanente e sistemática, o
aperfeiçoamento da administração pública e a
melhoria da produtividade dos respectivos
serviços, em correspondência com as exigências do
desenvolvimento económico e social da Nação...
Decreto-Lei 265/73 de 29 Maio da Presidência do
Concelho D.G. 126 - pág. 897 Cria, na
Presidência do Concelho, o Secretário da
Administração Pública
Decreto 269/73 de 30 de Maio da Presidência do
Concelho D.G 127 pág. 906 Regulamenta o
Secretário da Administração Pública
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1973 (continuação) A organização ocorrida em
1947 foi mantida com escassas alterações até
1973, ano em que a Direcção Geral de
Administração Política e Civil sofreu não só uma
profunda reestruturação, como a sua denominação
foi alterada para Direcção Geral da Administração
Local. Esta era um órgão de estudo, coordenação
e apoio técnico-administrativo, que tinha como
competências a realização de estudos com vista ao
aperfeiçoamento dos serviços das autarquias
locais, o exercício da inspecção sobre os corpos
administrativos, e a superintendência nos
serviços dos Governos Civis e das Administrações
dos Bairros de Lisboa e do Porto, bem como nos
recenseamentos e actos eleitorais. A Direcção
Geral de Administração Local compreendia a
Direcção de Serviços de Administração Local, uma
Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal e de
Expediente Geral, um Gabinete de Estudos de
Administração Local e uma Inspecção
Administrativa. Junto desta Direcção Geral
funcionava o Conselho Nacional dos Serviços de
Incêndio.
Decreto n.º 320/73 de 28 de Junho de 1973 do
Ministério do Interior - D.G. 150 pág. 1101 -
Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do
Interior e cria a Direcção-geral de Administração
Local em substituição da Direcção-Geral de
Administração Política e Civil.

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1976 O Serviço Central de Pessoal (SCP) foi
criado pelo Decreto-Lei nº 196/76, de 17 de Março
e integrado na Secretaria de Estado da
Administração Pública tendo como responsabilidade
proceder à recolocação e integração dos
funcionários públicos oriundos das ex-colónias
(cerca de 5 dezenas de milhar) nos diversos
serviços públicos do Continente. 1979 A
Direcção-Geral de Recrutamento e Formação (DGRF)
foi criada pelo Decreto-Lei nº 385/79, de 19 de
Setembro, no âmbito da reorganização da
Secretaria de Estado da Administração Pública,
tendo como grande objectivo modernizar a
Administração Pública, nomeadamente, no que se
refere à gestão e desenvolvimento dos recursos
humanos, consolidando e ampliando, assim, as
atribuições e competências referentes à
qualificação dos recursos humanos. Para o
exercício das atribuições e competências a
estrutura foi a seguinte Recrutamento e Selecção
de Pessoal Formação e Aperfeiçoamento
Profissional Gestão de Reservas de Recrutamento
e de Efectivos Interdepartamentais e Ficheiro
Central de Pessoal.
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1982 A Direcção-Geral do Emprego e Formação da
Administração Pública (DGEFAP) foi criada no
âmbito da Reestruturação Orgânica do Ministério
da Reforma Administrativa, Decreto-Lei nº 170/82,
de 10 de Maio. Foram, também, criadas, como
extensão e na dependência da DGEFAP, as
delegações regionais no Porto e em Coimbra.
Decreto Regulamentar nº 82/82, de 3 de Novembro
aprova a orgânica da DGEFAP a qual reforça a
importância da definição e implementação de
medidas de política de emprego, no sentido de
racionalizar e qualificar os recursos humanos da
Função Pública e aumentar a eficácia da
Administração Pública. Para o exercício das
atribuições e competências a estrutura foi a
seguinte Comissão Interministerial de
Utilizadores do Sistema de Informação para a
Gestão de Pessoal na Função Pública (SIGEP)
Departamento de Análise e Planeamento de Emprego
Departamento de Informação para a Gestão de
Pessoal Departamento de Recrutamento e Selecção
de Pessoal Departamento de Formação e
Aperfeiçoamento Profissional Serviço de
Informação e Relações Públicas.
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1986   A Direcção-Geral da Administração Pública
(DGAP) foi criada pelo Decreto-Lei nº 229/86, de
14 de Agosto que aprovou a orgânica do X Governo
Constitucional. Nos termos deste diploma, foram
transferidas para a DGAP as atribuições e
competências da Direcção-Geral de Emprego e
Formação da Administração Pública, da
Direcção-Geral da Administração e Função Pública
(DGAFP), da Direcção-Geral da Organização
Administrativa (DGOA), da Direcção de Serviços de
Administração Geral da ex - Secretaria de Estado
da Administração Pública (DSAG) e do Centro de
Informação Científica e Técnica da Reforma
Administrativa (CICTRA) e, ainda, algumas das
atribuições e competências que cabiam à
Direcção-Geral de Integração Administrativa,
tendo sido integrada no Ministério das Finanças.
 
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1987   Pelo Decreto Regulamentar nº 40/87, de 2
de Julho foi publicada a orgânica da
Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) a
qual concentrou os serviços atrás referidos o que
representou um melhor funcionamento e uma maior
racionalização nas finanças públicas na área de
pessoal. Realce-se que com esta orgânica surgiu a
medida inovadora da auditoria de gestão de
recursos humanos. Para o exercício das
atribuições e competências a estrutura foi a
seguinte Departamento de Planeamento e Auditoria
de Recursos Humanos (DPARH) Departamento de
Informática Aplicada à Função Pessoal (DIAFP)
Departamento de Relações de Trabalho (DRT)
Departamento de Estruturas Orgânicas, Quadros e
Carreiras de Pessoal (DEOQCP) Departamento de
Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP)
Departamento de Formação e Aperfeiçoamento de
Pessoal Departamento de Apoio à Desconcentração
e Descentralização (DADD) Repartição de
Administração Geral (RAG) Serviço de
Documentação e Artes Gráficas (SDAG). Assumiu
também o Departamento de Integração
Administrativa (DGIA) que geria o Quadro de
Efectivos Interdepartamentais (QEI).  
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1991   No âmbito da Lei Orgânica do XII Governo
Constitucional, nos termos do nº 5 do artigo 29
do Decreto-Lei nº 451/91, de 4 de Dezembro, as
competências em matéria de Formação e
Aperfeiçoamento Profissional foram transferidas
para a Presidência de Conselho de Ministros,
Instituto Nacional de Administração, continuando
a Direcção-Geral integrada no Ministério das
Finanças.  1992   Com a publicação do Decreto
Regulamentar nº 28/92, de 31 de Outubro
reajustaram-se as competências da DGAP tendo sido
reestruturado e reorganizado o Departamento de
Estruturas Orgânicas, Quadros e Carreiras de
Pessoal passando a dois Departamentos,
respectivamente, Departamento de Estruturas
Orgânicas de Pessoal (DEOP) e Departamento de
Ordenamento de Carreiras e Política Salarial
(DOCPS).  
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1997   Com a publicação do Decreto-lei 13/97, de
17 de Janeiro na dependência da Secretaria de
Estado da Administração Pública, integrada na
Presidência do Conselho de Ministros, foi criado
na DGAP o Departamento de Reclassificação,
Reconversão e Recolocação de Pessoal (DRRCP) que
teve como atribuições colocar os funcionários
oriundos do Quadro de Efectivos
Interdepartamentais (QEI), Timor Leste, Macau e
outros, nos diferentes organismos e serviços da
Administração Pública. 2002 Com a aprovação da
orgânica do XIV Governo Constitucional em 2002,
foi integrada no Ministério da Reforma do Estado
e da Administração Pública. A integração no
Ministério das Finanças e da Administração
Pública, ocorreu na sequência da aprovação da
orgânica do XV Governo Constitucional.
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2004   Na vigência do XVI Governo
constitucional, com a publicação da Portaria nº
906/2004, de 26 de Julho, foi alterada a Lei
Orgânica da DGAEP tendo sido criada a estrutura
nuclear dos serviços e as competências das
unidades orgânicas. Para o exercício das
atribuições e competências a estrutura foi a
seguinte Departamento de Regimes (DR)
Departamento de Planeamento de Emprego Público e
Política Salarial (DPEPS) Departamento de
Estudos Profissionais e Coordenação da Formação
(DEPCF) Departamento para a Modernização e
Inovação Organizacionais (DMIO) Departamento de
Recrutamento e Selecção (DRSP) Departamento de
Organização e Gestão de Sistemas de Informação
(DOGSI) Departamento de Gestão e Administração
de Recursos. A estrutura flexível foi
estabelecida através do Despacho n.º4426/2005,
publicado em Diário da República, 2ª série nº 42,
de 1 de Março.
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2007   O Decreto Regulamentar n.º22/2007, de 29
de Março aprova a Orgânica da Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público (DGAEP).   A
Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março estabelece
a Estrutura Nuclear da DGAEP e as competências
das respectivas unidades orgânicas flexíveis.
Para o exercício das atribuições e competências
a estrutura é a seguinte Departamento de Gestão
Organizacional (DGO) Departamento de Regimes
Jurídicos do Emprego (DRJE) Departamento de
Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da
Administração Pública (DGDRHAP) Observatório do
Emprego Público (OEP) Departamento de Gestão de
Sistemas de Informação (DGSI) Departamento de
Relações Internacionais Comunicação e
Documentação (DRICD) Departamento de Gestão e
Administração (DGA). O Departamento de
Recrutamento e Selecção de Recursos Humanos
(DSRP) exercerá as competências que lhe estão
atribuídas pelo n.º 7 da Portaria nº 906/2004, de
26 de Julho.
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2007   O Despacho n.º17 760/2007, de 13 de Agosto
estabelece a seguinte estrutura flexível da
DGAEP   No Departamento de Regimes Jurídicos
de Emprego (DRJE), a que se refere o artigo 3º da
Portaria nº 350/2007, de 30 de Março, são criadas
as Divisões de Regimes Laborais e Mobilidade
(DRLM) e de Carreiras, Desenvolvimento
Profissional e Protecção Social (DCDPPS).   No
Departamento de Gestão e Desenvolvimento dos
Recursos Humanos, a que se refere o artigo 4º da
Portaria nº 350/2007, de 30 de Março, são criadas
as Divisões de Gestão do Emprego Público (DGEP) e
de Qualificações e Desenvolvimento de
Competências (DQDC).   No Departamento de
Relações Internacionais, Comunicação e
Documentação (DRICD) e Desenvolvimento dos
Recursos Humanos, a que se refere o artigo 7º da
Portaria nº 350/2007, de 30 de Março, é criada a
Divisão de Comunicação e Informação Estratégica
para a Administração Pública (DCIAP).   No
Departamento de Gestão Administrativa, a que se
refere o artigo 8º da Portaria nº 350/2007, de 30
de Março, são criadas as Secções de Pessoal,
Expediente e Arquivo (SPEA), de Orçamento e
Contabilidade (SOC) e de Património e
Aprovisionamento (SPA).
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2009   O Despacho n.º 9046/2009, publicado no
Diário da República n.º 64, II Série, de 1 de
Abril -Cria a Divisão das Relações Colectivas de
Trabalho (DRCT), na dependência directa do
director-geral da Administração e Emprego
Público. O Despacho n.º 27813/2009, publicado
no Diário da República n.º 252, II Série, de 31
de Dezembro -Cria a Divisão de Gestão Orçamental
e Patrimonial (DGOP) na dependência do
Departamento de Gestão e Administração da DGAEP.
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2010  
Estrutura nuclear da DGAEP
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Nota editorial   Este trabalho foi elaborado com
base nas seguintes fontes - DGARQ (Direcção
Geral de Arquivos) - acervo do Centro de
Documentação da DGAEP (suporte de papel) - base
de dados de legislação da DGAEP. Os diplomas de
1910 a 1973, foram extraídos dos Diários do
Governo (em suporte de papel) por reprodução
fotográfica, sendo posteriormente transcritos por
nós e convertidos em pdf (a fim de facilitar a
sua leitura). Assim, alertamos para a facto de
poder haver alguma discrepância entre as fotos
dos originais e as respectivas transcrições. Os
diplomas referenciados de 1976 a 2009 têm como
fonte a base de dados de legislação da DGAEP
disponível do nosso site www.dgaep.gov.pt à
excepção dos que se referem às orgânicas dos
Governos Constitucionais (http//www.portugal.gov.
pt).