Publicidade do Advogado

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Publicidade do Advogado

• Denis Borges Barbosa

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Limites Internacionais

• Model Rules of Professional Conduct2001 Edition
• INFORMATION ABOUT LEGAL SERVICESRULE 7.1
  COMMUNICATIONS CONCERNING A LAWYER'S SERVICES
•                A lawyer shall not make a false
  or misleading communication about the lawyer or
  the lawyers services. A communication is false
  or misleading if it
• (a) contains a material misrepresentation of fact
  or law, or omits a fact necessary to make the
  statement considered as a whole not materially
  misleading
• (b) is likely to create an unjustified
  expectation about results the lawyer can achieve,
  or states or implies that the lawyer can achieve
  results by means that violate the Rules of
  Professional Conduct or other law or
• (c) compares the lawyers services with other
  lawyers services, unless the comparison can be
  factually substantiated

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Limites Internacionais

• Model Rules of Professional Conduct2001 Edition
• INFORMATION ABOUT LEGAL SERVICESRULE 7.218
  ADVERTISING
• (a) Subject to the requirements of Rules 7.1 and
  7.3, a lawyer may advertise services through
  public media, such as a telephone directory,
  legal directory, newspaper or other periodical,
  outdoor advertising, radio or television, or
  through written or recorded communication.
• (b) A copy or recording of an advertisement or
  communication shall be kept for two years after
  its last dissemination along with a record of
  when and where it was used.

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Limites Internacionais

• Model Rules of Professional Conduct2001 Edition
• INFORMATION ABOUT LEGAL SERVICESRULE 7.218
  ADVERTISING
• (c) A lawyer shall not give anything of value to
  a person for recommending the lawyers services
  except that a lawyer may
• (1) pay the reasonable costs of advertisements or
  communications permitted by this Rule
• (2) pay the usual charges of a not-for-profit
  lawyer referral service or legal service
  organization and
• (3) pay for a law practice in accordance with
  Rule 1.17.
• (d) Any communication made pursuant to this rule
  shall include the name of at least one lawyer
  responsible for its content.

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Limites Internacionais

• Model Rules of Professional Conduct2001 Edition
• INFORMATION ABOUT LEGAL SERVICESRULE 7.5 FIRM
  NAMES AND LETTERHEADS
• (a) A lawyer shall not use a firm name,
  letterhead or other professional designation that
  violates Rule 7.1. A trade name may be used by a
  lawyer in private practice if it does not imply a
  connection with a government agency or with a
  public or charitable legal services organization
  and is not otherwise in violation of Rule 7.1.
• (b) A law firm with offices in more than one
  jurisdiction may use the same name in each
  jurisdiction, but identification of the lawyers
  in an office of the firm shall indicate the
  jurisdictional limitations on those not licensed
  to practice in the jurisdiction where the office
  is located.

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Limites Internacionais

• Model Rules of Professional Conduct2001 Edition
• INFORMATION ABOUT LEGAL SERVICESRULE 7.5 FIRM
  NAMES AND LETTERHEADS
• ((c) The name of a lawyer holding a public office
  shall not be used in the name of a law firm, or
  in communications on its behalf, during any
  substantial period in which the lawyer is not
  actively and regularly practicing with the firm.
• (d) Lawyers may state or imply that they practice
  in a partnership or other organization only when
  that is the fact.

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Limites Internacionais

• Model Rules of Professional Conduct2001 Edition
• INFORMATION ABOUT LEGAL SERVICESRULE 7.421
  COMMUNICATION OF FIELDS OF PRACTICE
• A lawyer may communicate the fact that the lawyer
  does or does not practice in particular fields of
  law. A lawyer shall not state or imply that the
  lawyer has been recognized or certified as a
  specialist in a particular field of law except as
  follows
• (a) a lawyer admitted to engage in patent
  practice before the United States Patent and
  Trademark Office may use the designation APatent
  Attorney_at_ or a substantially similar designation
• (b) a lawyer engaged in Admiralty practice may
  use the designation AAdmiralty,_at_ AProctor in
  Admiralty_at_ or a substantially similar designation

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Limites Internacionais

• Arrêté du 8 juin 1993 fixant la liste des
  mentions de spécialisationen usage dans la
  profession d'avocat.
• Art. 1er - Les avocats titulaires du ou des
  certificats de spécialisation correspondants sont
  autorisés à faire usage d'une ou plusieurs des
  mentions de spécialisation suivantes   - avocat
  spécialiste en droit des personnes   - avocat
  spécialiste en droit pénal   - avocat
  spécialiste en droit immobilier  - avocat
  spécialiste en droit rural  - avocat
  spécialiste en droit de l'environnement  -
  avocat spécialiste en droit public  - avocat
  spécialiste en droit de la propriété
  industrielle  - avocat spécialiste en droit
  commercial  - avocat spécialiste en droit des
  sociétés  - avocat spécialiste en droit
  fiscal  - avocat spécialiste en droit
  social  - avocat spécialiste en droit
  économique  - avocat spécialiste en droit des
  mesures d'exécution  - avocat spécialiste en
  droit communautaire  - avocat spécialiste en
  droit des relations internationales.

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Código de Ética

• Permissão Geral
• Art. 28. O advogado pode anunciar os seus
  serviços profissionais, individual ou
  coletivamente, com discrição e moderação, para
  finalidade exclusivamente informativa (...)

10
Código de Ética

• Só advocacia
• Art. 28. O advogado pode anunciar os seus
  serviços profissionais vedada a divulgação em
  conjunto com outra atividade.

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OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000 PUBLICIDADE -
  INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE DE ASSESSORIA JURÍDICA
  DENTRO DE SITE DE DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
  - VEDAÇÃO - A simples inserção de anúncio ou
  informação, discretos e moderados, via Internet,
  não sofre restrição por parte deste Sodalício,
  desde que observados os parâmetros estabelecidos
  pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28/34) e
  pela Resolução 02/92 deste Tribunal. Contudo, a
  oferta de serviços de assessoria jurídica
  consultiva, juntamente com a propaganda de
  serviços médicos, caracteriza violação ética
  vedada pelo regramento vigente, ainda que
  inserindo-se no âmbito meramente informativo, por
  tratar-se de propaganda advocatícia juntamente
  com a de outra atividade não-advocatícia. Questão
  já pacificada por decisões unânimes deste
  Sodalício. Precedentes E-1.435, E-1.471, E-1.640,
  E-1.759, E-1.877). - Proc. E-2.020/99 - v.m. em
  18/11/99 do parecer e ementa da Rev.ª Dr.ª MARIA
  lt hand"CRISTINA ZUCCHI, contra o voto do Rel.
  Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente
  Dr. ROBISON BARONI.

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Código de Ética

• Especialização
• Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo
  do advogado e o número da inscrição na OAB,
  podendo fazer referência a títulos ou
  qualificações profissionais, especialização
  técnico-científica e associações culturais e
  científicas, endereços, horário do expediente e
  meios de comunicação, vedadas a sua veiculação
  pelo rádio e televisão e a denominação de
  fantasia.
•   1º. Títulos ou qualificações profissionais são
  os relativos à profissão de advogado, conferidos
  por universidades ou instituições de ensino
  superior, reconhecidas.
• 2º. Especialidades são os ramos do Direito,
  assim entendidos pelos doutrinadores ou
  legalmente reconhecidos.

13
OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000 PUBLICIDADE -
  DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM SEMÁFOROS - ANÚNCIO
  IMODERADO E NÃO DISCRETO - LIMITAÇÃO - Não pode e
  não deve o advogado fazer propaganda da
  realização de serviços específicos, distanciados
  das especialidades definidas no 2º do art. 29
  do CED. Inculca, captação de clientela,
  imoderação e indiscrição devem ser alijadas da
  essenciabilidade do advogado para a administração
  da justiça (art. 133 da CF). A distribuição de
  panfletos em semáforos macula a discrição
  sabiamente estabelecida pelo art. 28 do CED,
  transformando o exercício profissional em
  mercancia. - Proc. E-2.127/00 - v.u. em 18/05/00
  do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO
  ORTIZ FILHO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ -
  Presidente Dr. ROBISON BARONI

14
Código de Ética

• Anúncios. Marca Proibida
• Art. 29. (...) vedadas a denominação de
  fantasia.
•  
• Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede
  profissional ou na residência do advogado, deve
  observar discrição quanto ao conteúdo, forma e
  dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista,
  vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente.

15
OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 PUBLICIDADE
  MALA DIRETA NOME DE FANTASIA - O envio de mala
  direta com oferta de serviços profissionais e a
  utilização de nome de fantasia ensejam captação
  de causas e clientes por conduzir o exercício
  profissional à banalização. Imoderação que
  determina as providências do art. 48 do CED, com
  a expedição de ofício para que o infrator cesse a
  publicidade. Remessa às Turmas Disciplinares. -
  Proc. E-2.011/99 v.u. em 18/11/99 do parecer e
  voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO Rev. Dr.
  FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO Presidente Dr.
  ROBISON BARONI.

16
Código de Ética

• Proibido falar em preço
• Art. 31. 1º. São vedadas referências a valores
  dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de
  pagamento (...)

17
OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000
• PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL DE GRANDE
  CIRCULAÇÃO - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - Comete
  infração ética o advogado que veicula anúncio em
  jornal de grande circulação, ofertando serviços
  em ação de divórcio pelo valor de duzentos reais.
  Descumprimento dos parâmetros mínimos da Tabela
  de Honorários da OAB, com flagrante aviltamento.
  Infração ética caracterizada. Remessa às Turmas
  Disciplinares para as providências de praxe. -
  Proc. E-2.120/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e
  ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr.
  JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON
  BARONI.

18
Código de Ética

• Proibido falar em tipos de serviços
• Art. 31. termos ou expressões que possam iludir
  ou confundir o público, informações de serviços
  jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou
  indiretamente, captação de causa ou clientes,
  (...)

19
OAB/SP

• SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 2000
• PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO. - É imoderado o anúncio
  de advogado, com os dizeres "Problemas com causa
  ? A Advogada.... tem a solução". A vedação é
  imposta pela Res. 02/92, deste Sodalício, que
  dispõe "São vedadas expressões que possam iludir
  ou confundir o público, informações ou serviços
  jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou
  indiretamente, captação de causa ou clientes". -
  Proc. E-2.024/00 - v.u. em 17/02/00 do parecer e
  voto do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR
  - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente
  Dr. ROBISON BARONI.

20
OAB/SP

• SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000
• PUBLICIDADE CIRCULARES COM OFERTAS DE SERVIÇOS
  ESPECÍFICOS MERECIMENTOS CAPTAÇÃO DE CLIENTES
  E CAUSAS - Advogado que envia circulares a
  moradores de uma comunidade, alertando sobre
  inconstitucionalidade de tributos e oferecendo
  serviços para defesa de seus interesses, mesmo
  demonstrando finalidade altruística e
  desinteressada, promove captação desleal de
  clientes e causas, transgredindo, assim, normas
  do Código de Ética e Disciplina (arts. 5º e 7º).
  Trata-se de publicidade sem discrição e moderação
  (arts. 28 e 29), em que há anúncio de serviços
  jurídicos suscetíveis de captar causas ou
  clientes (art. 31, 1º), com imoderada remessa
  de correspondência a uma coletividade ( 2º) e
  sem evitar insinuações a promoção profissional ou
  pessoal (art. 32). Destarte, pratica inculca e
  captação desleal de clientela, manifestações
  expressamente condenadas pelo CED da OAB. - Proc.
  E-2.056/99

21
Código de Ética

• Proibido falar no tamanho físico do escritório
• Art. 31. (...) bem como menção ao tamanho,
  qualidade e estrutura da sede profissional.

22
Código de Ética

• Proibido anunciar em ônibus
• Art. 31. 2º. Considera-se imoderado a indicação
  expressa do seu nome e escritório em partes
  externas de veículo,.

23
Código de Ética

• Proibido mencionar outras atividades que não as
  de advogado
• Art. 31. 2º. Considera-se imoderado a ou a
  inserção de seu nome em anúncio relativo a outras
  atividades não advocatícias, faça delas parte ou
  não.

24
Código de Ética

• Veículos Proibidos.
• Art. 29. (...) vedadas a sua veiculação pelo
  rádio e televisão (...) .
•  Art. 32. O advogado que eventualmente participar
  de programa de televisão ou de rádio, de
  entrevista na imprensa, de reportagem
  televisionada ou de qualquer outro meio, para
  manifestação profissional, deve visar a objetivos
  exclusivamente ilustrativos, educacionais e
  instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou
  profissional, vedados pronunciamentos sobre
  métodos de trabalho usados por seus colegas de
  profissão.
• Parágrafo único. Quando convidado para
  manifestação pública, por qualquer modo e forma,
  visando ao esclarecimento de tema jurídico de
  interesse geral, deve o advogado evitar
  insinuações a promoção pessoal ou profissional,
  bem como o debate de caráter sensacionalista
•  

25
Código de Ética

• Fotos incompatíveis com a sobriedade da advocacia
• Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias,
  ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos,
  marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade
  da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos
  oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem
  dos Advogados do Brasil.

26
OAB/SP

• SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 2000
• PUBLICIDADE IMODERADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
  PROMOVIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS E FOTOS DE
  CLIENTES - INFRINGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS ÉTICOS
  VIGENTES - REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES PARA
  APURAÇÃO E APENAMENTO. - Sociedade de Advogados
  que promove a publicidade de suas atividades
  excedendo os parâmetros de discrição e moderação
  impostos pelo Código de Ética e Disciplina, e
  interpretados reiteradamente por este Sodalício,
  além da censura protocolar cabível, enseja a
  apuração e apenamento devidos. As regras éticas
  têm como fundamento maior o zelo pelo interesse
  de toda a classe advocatícia, pelo que se impõem
  a objetividade normativa e o seu cumprimento.
  Infringência lamentável subestimando a eficácia
  desta normatividade, determinando a apuração e
  penalidades legais (CED, arts. 28 a 34 e 48). -
  Proc. E-2.077/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e
  ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev.
  Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente
  Dr. ROBISON BARONI.

27
OAB/SP

• SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 2000 IMPRESSOS DE
  ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - USO DE
  DESENHOS, FIGURAS COLORIDAS, LOGOTIPOS, MARCAS OU
  SÍMBOLOS - OFENSA AOS MESMOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
  SOBRE PUBLICIDADE. - A utilização de recursos ou
  artifícios visuais em papéis de petição,
  impressos e cartões do advogado, escritório de
  advocacia ou sociedade de advogados gera, à
  semelhança com anúncios de propaganda,
  incompatibilidade com a discrição, moderação e
  sobriedade, três conceitos éticos que regem a
  publicidade dos advogados e que devem
  caracterizar o exercício da advocacia. Seja no
  referente à publicidade, seja na apresentação dos
  papéis, documentos e cartões de visita,
  considerados igualmente formas diversas de o
  advogado anunciar, recomenda-se aos advogados e
  escritórios de advocacia que conformem a
  apresentação de seus impressos aos parâmetros do
  Código de Ética e Disciplina (arts. 28, 30 e 31
  do CED). - Proc. P-001/00 (origem na Comissão de
  Sociedade de Advogados) - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO
  MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO -
  Presidente Dr. ROBISON

28
Código de Ética

• Mala Direta Proibida
• Art. 29. 3º. Correspondências, comunicados e
  publicações, versando sobre constituição,
  colaboração, composição e qualificação de
  componentes de escritório e especificação de
  especialidades profissionais, bem como boletins
  informativos e comentários sobre legislação,
  somente podem ser fornecidos a colegas, clientes,
  ou pessoas que os solicitem ou os autorizem
  previamente.
• Art. 31. 2º. Considera-se imoderado o anúncio
  profissional do advogado mediante remessa de
  correspondência a uma coletividade, salvo para
  comunicar a clientes e colegas a instalação ou
  mudança de endereço,

29
OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000 PUBLICIDADE -
  CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - NOTÍCIA DE CONCORDATA - -
  Correspondência enviada por advogado a terceiros
  comunicando a inclusão de seus nomes no quadro
  geral de credores em determinada concordata, com
  oferta de seus préstimos profissionais para as
  providências que especifica, caracteriza captação
  de clientela e angariação de causas, tipificando
  infração prevista no art. 34, IV do EAOAB.
  Violação dos arts. 7º e 5º do CED. - Proc.
  E-2.123/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa
  do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev.ª Dr.ª ROSELI
  PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

30
OAB/SP

• SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 2000
• PUBLICIDADE - MALA DIRETA - CARTA ENVIADA A
  FAMÍLIAS ENLUTADAS - OFERTA - ESPECIALIZAÇÃO EM
  REPARAÇÃO DE DANOS INDENIZÁVEIS - IMODERAÇÃO -
  MERECIMENTO - MERCANTILIZAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE
  INFORTÚNIOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTES. -
  Remessa de correspondência a famílias enlutadas,
  oferecendo assessoria advocatícia para
  ressarcimento de seguro obrigatório ou
  facultativo e serviços conexos, constitui
  procedimento antiético. Além de caracterizar
  captação de clientela, configura publicidade
  imoderada e de feição mercantilizada, afrontando
  o princípio da livre concorrência do exercício
  profissional. Precedentes processos E-1.456/97,
  E-1.316/96, E-1.266/95, E-1.941/99. Remessa às
  Turmas Disciplinares para as providências
  cabíveis. - Proc. E-2.116/00 - v.u. em 13/04/00
  do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO
  MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MARIA hand"CRISTINA
  ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

31
Código de Ética

• Currículo Proibido
• Art. 29.
• 4º. O anúncio de advogado não deve mencionar,
  direta ou indiretamente, qualquer cargo, função
  pública ou relação de emprego e patrocínio que
  tenha exercido, passível de captar clientela.

32
OAB.SP

•  
• SESSÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
• PUBLICIDADE ANÚNCIO EM JORNAL REFERÊNCIA COMO
  PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO E NÃO
  COMO ADVOGADO INSINUAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE
  TÉCNICO-PROFISSIONAL CASO CONCRETO - Apesar da
  não-existência de proibição expressa ao advogado
  para a utilização de título de professor de
  direito ou coordenador de curso de direito, em
  anúncios publicitários, não é recomendado tal
  expediente. Além de não se incluírem entre os
  chamados títulos e especialidades, insinuam maior
  capacidade técnico-profissional, competindo
  deslealmente no âmbito do trabalho na área do
  direito. Por tratar-se de caso concreto, a
  subsecção que formulou a consulta deverá
  notificar o professor (art. 48 do CED). Remessa
  às Turmas Disciplinares. - Proc. E-1.961/99
  v.u. em 16/09

33
OAB.SP

•  
• SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 1999 PUBLICIDADE
  PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO E INSCRITO NA
  OAB ANÚNCIO NA INTERNET - A publicidade através
  da Internet, pretendida pelo consulente, para o
  exercício da advocacia, deve obedecer aos
  parâmetros de discrição e moderação, devendo
  outrossim ter finalidade exclusivamente
  informativa (arts. 28 a 31 do CED e Resolução n.
  02/92 do TED). Não pode, em conseqüência,
  referir-se às atividades anteriormente exercidas
  como Promotor e Procurador de Justiça, no
  Ministério Público, que poderiam insinuar maior
  conhecimento, capacidade laboral ou tráfico de
  influência. - Proc. E-1.905/99 v.u. em 17/06/99
  do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO
  Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO
  Presidente Dr. ROBISON BARONI.
• em 16/09

34
Código de Ética

• Escritório ou Sociedade
• Art. 29.
• 5º. O uso das expressões "escritório de
  advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar
  acompanhado da indicação de número de registro na
  OAB ou do nome e do número de inscrição dos
  advogados que o integrem.

35
Código de Ética

• Vernáculo
• Art. 29.
• 6º. O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma
  português, e, quando em idioma estrangeiro, deve
  estar acompanhado da respectiva tradução.

36
Código de Ética

• Fugir da Imprensa
• Art. 33. O advogado deve abster-se de
• I - responder com habitualidade consulta sobre
  matéria jurídica, nos meios de comunicação
  social, com intuito de promover-se
  profissionalmente
• II - debater, em qualquer veículo de divulgação,
  causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega
  
• III - abordar tema de modo a comprometer a
  dignidade da profissão e da instituição que o
  congrega
• (...)
• V - insinuar-se para reportagens e declarações
  públicas.

37
OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000 PUBLICIDADE -
  MATÉRIA VEICULADA EM INFORMATIVO DE ASSOCIAÇÃO DE
  CLASSE - TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COM CUNHO
  ORIENTATIVO - FORMA SUTIL DE ANGARIAÇÃO DE CAUSAS
  E CLIENTES - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Matéria
  jornalística de cunho promocional, com nome,
  telefone e email dos advogados, dissimulada em
  orientação a leigos e publicidade da banca dos
  mesmos advogados, configuram captação de causas e
  concorrência desleal, incompatível com a
  dignidade da nobre profissão de advogado. Tal
  conduta infringe os arts. 32 e 33 do CED, 2º do
  Prov. 75/92 do Conselho Federal e 7º da Resolução
  02/02 deste Sodalício. Recomendável, desde logo,
  a aplicação do art. 48 do CED. - Proc. E-2.111/00
  - v.m. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rev.
  Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA contra o voto do Rel.
  Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON
  BARONI.

38
Código de Ética

• Proibida a listagem de Clientes
• Art. 33. Art. 33. O advogado deve abster-se de
• IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a
  lista de clientes e demandas

39
Código de Ética

• Tutela do sigilo profissional
• Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de
  assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha
  ciência em razão do exercício profissional como
  advogado constituído, assessor jurídico ou
  parecerista, deve limitar-se a aspectos que não
  quebrem ou violem o segredo ou o sigilo
  profissional.

40
Provimento 94/2000

• Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a
  informação da advocacia.
• O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
  Brasil, no uso das atribuições que lhe são
  conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4
  de julho de 1994, considerando as normas sobre
  publicidade, propaganda e informação da
  advocacia, esparsas no Código de Ética e
  Disciplina, no Provimento nº 75, de 1992, em
  resoluções e em acentos dos Tribunais de Ética e
  Disciplina dos diversos Conselhos Seccionais
  considerando a necessidade de ordená-las de forma
  sistemática e de especificar adequadamente sua
  compreensão (...),
• .

41
Provimento 94/2000

• Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do
  advogado e da sociedade de advogados, contanto
  que se limite a levar ao conhecimento do público
  em geral, ou da clientela, em particular, dados
  objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços
  de advocacia que se propõe a prestar, observadas
  as normas do Código de Ética e Disciplina e as
  deste Provimento.
• .  
• Art,. 3o. 1º. A publicidade deve ser realizada
  com discrição e moderação, observado o disposto
  nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e
  Disciplina.

42
Provimento 94/2000

• Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa
• a) a identificação pessoal e curricular do
  advogado ou da sociedade de advogados
• b) o número da inscrição do advogado ou do
  registro da sociedade
• c) o endereço do escritório principal e das
  filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos
• d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício
  preferencial
• e) o diploma de bacharel em direito, títulos
  acadêmicos e qualificações profissionais obtidos
  em estabelecimentos reconhecidos, relativos à
  profissão de advogado (art. 29, 1º e 2º, do
  Código de Ética e Disciplina)

43
Provimento 94/2000

• Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da
  advocacia
• a) a utilização de cartões de visita e de
  apresentação do escritório, contendo,
  exclusivamente, informações objetivas
• b) a placa identificativa do escritório, afixada
  no local onde se encontra instalado
• c) o anúncio do escritório em listas de telefone
  e análogas
• d) a comunicação de mudança de endereço e de
  alteração de outros dados de identificação do
  escritório nos diversos meios de comunicação
  escrita, assim como por meio de mala-direta aos
  colegas e aos clientes cadastrados

44
Provimento 94/2000

• Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da
  advocacia
• e) a menção da condição de advogado e, se for o
  caso, do ramo de atuação, em anuários
  profissionais, nacionais ou estrangeiros
• f) a divulgação das informações objetivas,
  relativas ao advogado ou à sociedade de
  advogados, com modicidade, nos meios de
  comunicação escrita e eletrônica.
• 2º. As malas-diretas e os cartões de
  apresentação só podem ser fornecidos a colegas,
  clientes ou a pessoas que os solicitem ou os
  autorizem previamente.

45
Provimento 94/2000

• Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em
  qualquer publicidade relativa à advocacia
• a) menção a clientes ou a assuntos profissionais
  e a demandas sob seu patrocínio
• b) referência, direta ou indireta, a qualquer
  cargo, função pública ou relação de emprego e
  patrocínio que tenha exercido
• c) emprego de orações ou expressões persuasivas,
  de auto-engrande-cimento ou de comparação
• d) divulgação de valores dos serviços, sua
  gratuidade ou forma de pagamento

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Provimento 94/2000

• Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em
  qualquer publicidade relativa à advocacia
• e) oferta de serviços em relação a casos
  concretos e qualquer convocação para postulação
  de interesses nas vias judiciais ou
  administrativas
• f) veiculação do exercício da advocacia em
  conjunto com outra atividade
• g) informações sobre as dimensões, qualidades ou
  estrutura do escritório
• h) informações errôneas ou enganosas
• i) promessa de resultados ou indução do resultado
  com dispensa de pagamento de honorários

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Provimento 94/2000

• Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em
  qualquer publicidade relativa à advocacia
• j) menção a título acadêmico não reconhecido
• k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas
  ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da
  advocacia
•  l) utilização de meios promocionais típicos de
  atividade mercantil.

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Provimento 94/2000

• Art. 5º. São admitidos como veículos de
  informação publicitária da advocacia
• a) Internet, fax, correio eletrônico e outros
  meios de comunicação semelhantes
• Parágrafo único. As páginas mantidas nos meios
  eletrônicos de comunicação podem fornecer
  informações a respeito de eventos, de
  conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis
  à orientação geral, contanto que estas últimas
  não envolvam casos concretos nem mencionem
  clientes.

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SESSÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 INTERNET -
SOCIEDADE DE ADVOGADOS PUBLICIDADE IMODERADA E
OSTENSIVA OFERTA DE SERVIÇOS COM EXALTAÇÃO DO
ESCRITÓRIO E AUTOMERECIMENTO PROPOSTA INSINCERA
DE RESULTADOS CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES
MERCANTILIZAÇÃO CONCORRÊNCIA DESLEAL - A
propaganda divulgada em página da Internet, com
exaltação da estrutura do escritório, da
existência de filiais em pontos estratégicos e
automerecimento, aventando resultados jurídicos
insinceros, encontra-se inteiramente fora dos
princípios éticos de conduta profissional que
devem ser observados pela sociedade de advogados
que a divulga e por seus componentes.
Descaracteriza o exercício regular da profissão,
estabelecendo relações com o cliente em
desconformidade com as regras estabelecidas pelo
CED. O uso de desenhos, símbolos, marcas,
divulgação conjunta com atividades paralelas e
dizeres incompatíveis com a dignidade da
profissão, tal como concebido e apresentado, o
anúncio afronta os preceitos da Lei n. 8.906/94,
do CED, da Resolução n. 02/92 do TED-I e do
Provimento n. 75/92 do Conselho Federal. Remessa
às Turmas Disciplinares, com ciência à Comissão
de Sociedade de Advogados. Remessa de cópia ao
provedor do site. - Proc. E-1.968/99 v.u. em
21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO
ÉDISON TRAMA Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO
Presidente Dr. ROBISON BARONI.
50
OAB/SP

• SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 1998
• PUBLICIDADE - ANÚNCIO E CONSULTAS JURÍDICAS PELA
  INTERNET - PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO -
  VALOR MÍNIMO DA CONSULTA - A Internet é um
  indicativo, semelhante às Listas Amarelas ou
  classificados de revistas e jornais. O anúncio,
  desde que moderado e discreto, feito de acordo
  com o disposto nos arts 28 a 34 do CED e
  Resolução n. 02/92 deste Sodalício, não infringe
  a ética profissional. No entanto, a prestação de
  consultas a clientes eventuais, captados
  eletronicamente, e o pagamento mediante cartão de
  crédito, configura falta ética, equivalente à
  cometida pelo uso do denominado serviço 0900. -
  Proc. E-1.759/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e
  ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev.
  Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON
  BARONI.
•  

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Provimento 94/2000

• Art. 5º. São admitidos como veículos de
  informação publicitária da advocacia
• b) revistas, folhetos, jornais, boletins e
  qualquer outro tipo de imprensa escrita
• c) placa de identificação do escritório
• d) papéis de petições, de recados e de cartas,
  envelopes e pastas.
•  
• .

52
Provimento 94/2000

• Art. 6º. Não são admitidos como veículos de
  publicidade da advocacia
• a) rádio e televisão
• .
• Art. 7º. A participação do advogado em programas
  de rádio, de televisão e de qualquer outro meio
  de comunicação, inclusive eletrônica, deve
  limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre
  assuntos jurídicos de interesse geral, visando a
  objetivos exclusivamente ilustrativos,
  educacionais e instrutivos para esclarecimento
  dos destinatários.

53
Provimento 94/2000

• Art. 6º. Não são admitidos como veículos de
  publicidade da advocacia
• b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e
  quaisquer outros meios de publicidade em vias
  públicas
• c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao
  público
• d) oferta de serviços mediante intermediários

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Provimento 94/2000

• Art. 8º. Em suas manifestações públicas,
  estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas
  ou exposições, deve o advogado abster-se de
• a) analisar casos concretos, salvo quando argüido
  sobre questões em que esteja envolvido como
  advogado constituído, como assessor jurídico ou
  parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese,
  evitar observações que possam implicar a quebra
  ou violação do sigilo profissional

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Provimento 94/2000

• Art. 8º. Em suas manifestações públicas,
  estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas
  ou exposições, deve o advogado abster-se de
• b) responder, com habitualidade, a consultas
  sobre matéria jurídica por qualquer meio de
  comunicação, inclusive naqueles disponibilizados
  por serviços telefônicos ou de informática
• c) debater causa sob seu patrocínio ou sob
  patrocínio de outro advogado
• d) comportar-se de modo a realizar promoção
  pessoal

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Provimento 94/2000

• Art. 8º. Em suas manifestações públicas,
  estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas
  ou exposições, deve o advogado abster-se de
• e) insinuar-se para reportagens e declarações
  públicas
•  f) abordar tema de modo a comprometer a
  dignidade da profissão e da instituição que o
  congrega.